Um 2023 histórico para economia, emprego e renda

No campo da economia, emprego e renda, o Brasil encerra um 2023 marcado por diversos momentos históricos, como a aprovação da Reforma Tributária, a primeira num regime democrático na história do país, do Novo Arcabouço Fiscal e da Correção da Tabela do Imposto de Renda. O país voltou a ocupar o posto de nona economia do mundo, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional. Soma-se a isso uma acentuada curva na geração de empregos com carteira assinada, que deve ultrapassar 2 milhões de novos postos criados ao fim de dezembro, a lei que garante a valorização do salário mínimo e a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres.

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Depois de mais de 30 anos, promulgamos a Reforma Tributária. Quem ganha é o Brasil. O que me deixa mais feliz é essa fotografia. Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma Reforma Tributária depois de anos de muita construção”

Luiz Inácio Lula da Silva, na promulgação da Reforma Tributária, no plenário da Câmara dos Deputados

Acompanhe alguns dos principais destaques do ano:

EMPREGO FORMAL – Os dados relativos a novembro e dezembro ainda não foram divulgados pelo Novo Caged, mas o país deverá fechar o ano com mais de 2 milhões de novos empregos com carteira assinada, já que apenas nos dez primeiros meses, entre janeiro e outubro, foram criados quase 1,8 milhão de postos formais.

SALÁRIO MÍNIMO – Definição do novo valor de R$ 1.320 para o salário mínimo, o primeiro com aumento real em anos, e criação da nova política de valorização permanente do salário mínimo por meio da sanção da Lei nº 14.663, que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

IGUALDADE SALARIAL – O Decreto nº 11.795/2023 regulamentou a Lei nº 14.611, sancionada em julho e mais conhecida como Lei de Igualdade Salarial, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

REFORMA TRIBUTÁRIA – Discutida por mais de 30 anos sem jamais ter avançado no Congresso, a PEC da Reforma da Tributária (PEC 45/19) foi aprovada em julho na Câmara dos Deputados e em novembro no Senado. O texto trata,  basicamente, da simplificação e unificação de impostos federais, estaduais e municipais, tornando o sistema mais justo. A medida é apoiada pelo Governo Federal e o Ministério da Fazenda prestou apoio técnico ao Congresso durante os debates sobre a implantação do novo sistema tributário.

NOVO ARCABOUÇO FISCAL – Em agosto, foi sancionada a Lei que  institui o Arcabouço Fiscal, alterando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A nova regra fiscal substitui o teto de gastos em vigor, que limita o investimento ao valor do ano anterior, corrigido pela inflação. O conjunto de normas vai garantir a retomada de investimentos e recompor a base econômica com responsabilidades fiscal e social, além de ser essencial para a estabilidade macroeconômica, redução da inflação, bem como para o estímulo ao investimento privado e internacional.

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REMESSA CONFORME - Receita Federal regulamentou a redução a zero das alíquotas de importação para compras até 50 dólares quando a empresa de comércio eletrônico for participante do programa de conformidade da Receita Federal do Brasil. Até setembro, foram habilitadas no programa um conjunto de empresas responsáveis por 78,5% do total do volume de remessas enviadas ao país. 

DESENROLA BRASIL – Até julho, 10,7 milhões de pessoas já haviam sido beneficiadas pela política de renegociação de dívidas, em alguns casos com mais de 90% de descontos, com o total de dívidas renegociadas chegando a R$ 29 bilhões. Só na fase 2, para pessoas com renda de até 2 salários mínimos ou inscritas no CadÚnico, foram 2,2 milhões de contratos renegociados, em 5.491 municípios, e cerca de R$ 5 bilhões em dívidas renegociadas, com R$ 4,46 bilhões em descontos. Desse montante, 47% dos contratos foram renegociados para pagamento à vista, com desconto médio de 90% e valor médio da dívida de R$ 248 após desconto.

CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA – Em maio, entrou em vigor a ampliação da faixa de isenção do IRPF de R$ 1.093,38 para R$ 2.112,00, com a possibilidade de desconto simplificado de R$ 528. Quem recebe até R$ 2.640 está isento do pagamento de IR, o que beneficia 13 milhões de brasileiros. Em agosto, foi sancionada a Lei nº 14.663, que reajustou a tabela do IRPF.

FIES – A Lei nº 14.719/2023 criou condições mais favoráveis para amortização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Serão beneficiados os estudantes com contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. No caso de inscritos no CadÚnico, será concedido desconto de até 99% do valor consolidado da dívida. Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%.

REDUÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS E GÁS NATURAL – O governo prorrogou até 31 de dezembro deste ano a desoneração de PIS/Pasep e Cofins do óleo díesel, biodiesel e gás natural. A medida impacta o preço de transporte de cargas e passageiros e preço de bens finais, como alimentos e tarifas de transporte coletivo. A manutenção da desoneração do gás natural reduz o impacto da inflação nas faixas de renda mais baixas.

TRIBUTAÇÃO PARA FUNDOS EXCLUSIVOS E OFFSHORES – A sanção da Lei 14.754/2023 alterou, a partir de 2024, o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Os investidores de fundos exclusivos serão tributados, para fins de IR, em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo ou em 20% nos casos de fundos de curto prazo (de até um ano).

PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA – Em conjunto com o Novo PAC, o Plano de Transformação Ecológica busca acelerar o crescimento do país e combater a degradação do planeta distribuindo renda, produzindo conhecimento e gerando emprego de qualidade.  O Plano possui seis eixos: finanças sustentáveis, adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular, infraestrutura e serviços públicos.

REESTRUTURAÇÃO DA REDE SINE – Repasse orçamentário de R$ 120 milhões para reestruturação do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

NOVO MÍNIMO EXISTENCIAL – O governo elevou para R$ 600 o valor mínimo existencial, quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas. Este valor é a parte da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras, o que amplia o amparo a cidadãos que enfrentam casos de superendividamento.