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TRANSPARÊNCIA
Segurança pública ganha novas perspectivas em todo o país em 2023
Novas viaturas entregues nesta quinta-feira, 21 de dezembro, a estados e municípios - Foto: José Cruz/Agência Brasil
Empenhado em fortalecer a segurança pública em todo o país, o Governo Federal apresentou iniciativas inovadoras e abrangentes no ano de 2023. Desde a prevenção da violência contra as mulheres, passando pelo combate ao tráfico de drogas e a proteção do meio ambiente, cada ação destaca o compromisso do governo no enfrentamento das complexidades do setor.
Segurança é política pública integradora, é o combate às desigualdades, com acesso à educação, escolas em tempo integral, acesso à saúde e a direitos”
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública
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Entre as resoluções, destacam-se o relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a criação do Plano de Ação na Segurança (PAS) e do Plano Amazônia, a discussão a respeito da política sobre drogas, os investimentos no sistema penitenciário e na assistência aos egressos. "Segurança é política pública integradora, é o combate às desigualdades, com acesso à educação, escolas em tempo integral, acesso à saúde e a direitos”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, nesta quinta-feira, 21 de dezembro.
Veja alguns dos destaques da área da segurança pública em 2023:
PRONASCI 2 – Em 2023, foram lançados editais para seleção de projetos municipais voltados para prevenção à violência e à criminalidade contra mulheres e meninas, a serem desenvolvidas pelas guardas municipais. Houve o anúncio de 100 mil bolsas a profissionais de segurança pública e justiça criminal, construção de 40 Centros Comunitários pela Vida e aprimoramento e fortalecimento da proteção a bens, serviços ou instalações, por parte das guardas municipais, de locais que recebam intenso fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas.
Também foram assinados termos de cooperação para a construção de Casas da Mulher Brasileira em Alagoas, Ceará, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Pará e Mato Grosso. No total, serão construídas 40 Casas da Mulher Brasileira. O projeto conta com investimento de R$ 344 milhões. A parceria também envolveu a doação de 260 patrulhas Maria da Penha.
Outros R$ 30 milhões foram investidos em edital do Fundo de Direitos Difusos para financiar projetos culturais nas cidades prioritárias do Pronasci 2 (163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais).
PAS – O Plano de Ação na Segurança (PAS) engloba iniciativas para o combate ao tráfico de drogas, violência nas escolas, crime ambiental, violência contra a mulher, proteção da Amazônia, valorização de profissionais de segurança pública, apreensões de armas ilegais e desenvolvimento de operações integradas entre forças policiais.
Como desdobramento, foi instituído o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC), iniciativa colaborativa entre o Governo Federal e estados para garantir a redução de homicídios e a proteção das fronteiras e do meio ambiente. A descapitalização do tráfico, com apreensão recorde de bens, serviços, valores, drogas e armas, já ultrapassa R$ 5,7 bilhões, somente com as ações da União.
Em 2023, também foram realizadas operações especiais voltadas ao combate e a prevenção de vários crimes, como a violência doméstica e a violência contra a mulher, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias, hidrovias e locais de vulnerabilidade para a prática do crime e o combate à violência contra a pessoa idosa.
PLANO AMAZÔNIA – O Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas) engloba ações de segurança nos estados que compõem a Amazônia Legal para o enfrentamento aos crimes ambientais e conexos. Em 2023 foram doadas, no âmbito do Amas, 100 viaturas para ações ambientais nos nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão. O Governo Federal também criou a Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente na Polícia Federal, com unidades operacionais na Amazônia Legal. Em 2023, essa ação resultou em diversas operações, como a Draga Zero, em parceria com o Ibama, considerada a maior ação contra garimpo ilegal já realizada pela Polícia Federal na Amazônia, com a destruição de 750 dragas.
REPASSES – Entre janeiro e outubro de 2023, o repasse fundo a fundo às unidades da Federação alcançou mais de R$ 1,1 bilhão, superando o total repassado em 2022 (R$ 986,4 milhões). Esses recursos devem ser destinados a ações de prevenção social e situacional da violência; policiamento comunitário em áreas com elevada concentração de mortes violentas intencionais; investimento em segurança das mulheres; ações de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública; ampliação da segurança nas escolas, entre outras.
DROGAS – O Governo Federal retomou a participação social do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), em uma ação histórica de democratização e pluralização das discussões em torno da política sobre drogas. O objetivo é reavaliar a abordagem das políticas no país por meio de estratégias que envolvem a redução tanto da oferta quanto da demanda por substâncias entorpecentes, além de contemplar medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilegal e ao uso inadequado dessas substâncias.
Foram lançados três editais pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O primeiro, voltado para mulheres, selecionou cinco projetos com investimento de R$ 1,5 milhão. O segundo, para territórios e população indígena, selecionou cinco projetos com investimento de R$ 3 milhões. O terceiro, para a população negra e periférica, selecionou 14 organizações com investimento de R$ 3 milhões. As iniciativas visam fortalecer projetos que já atuam nos territórios, reduzir desigualdades e promover acesso a direitos a grupos vulnerabilizados.
SISTEMA PENITENCIÁRIO – O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinou mais de R$ 500 milhões em 2023 ao sistema penitenciário e à assistência aos egressos. Com o recurso, houve a capacitação de servidores, melhorias nas estruturas das penitenciárias e doação de equipamentos e veículos. O sistema penitenciário recebeu 194 veículos, variados equipamentos de revista, como detectores de metal e aparelhos de raios X.
No âmbito da cooperação federativa, foi deflagrada a Operação Mute, com a participação de mais de 3 mil policiais penais em diversas unidades prisionais do país, para identificar e retirar celulares de unidades prisionais. Na 1ª fase da operação, foram revistadas mais de 2,6 mil celas e apreendidos mais de 1,1 mil celulares.
MIGRAÇÕES E REFÚGIO E APATRIDIA – Depois de cinco anos parada, a elaboração da política nacional de migrações, refúgio e apatridia ganhou impulso a partir da portaria assinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em janeiro. Mesmo antes da aprovação da política, o MJSP tem atuado em parceria com outros ministérios, Forças Armadas, estados e municípios para monitorar e acolher refugiados e migrantes, como nos casos dos refugiados e migrantes vindos da Venezuela, Afeganistão e Haiti.
Na área internacional, estão em fase final os acordos de assistência jurídica penal com a Argentina e, de extradição, com Hong Kong. Destaca-se, ainda, o encontro de países do Mercosul, realizado nas dependências da Itaipu Binacional, para desenvolver estratégias de cooperação internacional para o combate ao crime cibernético transnacional.
DIREITOS DO CONSUMIDOR – Foram investidos R$ 40 milhões para estruturação de Núcleos de Atendimento aos Superendividados, para atender e oferecer apoio jurídico e social a cidadãos. Foram também realizados mutirões de negociação de dívidas, como o Renegocia!, ocorrido entre julho e agosto, e capacitações de servidores que atuam em órgãos de defesa do consumidor. Destaque também para notificações junto a empresas para prestação de explicações sobre episódios como o de racismo em voo da Gol em abril e da situação financeira para honrar pacotes da Hurb, ou contra o aumento abusivo do preço dos combustíveis, em janeiro.