Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/09)

Paulo Pimenta - ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência

Há 18 anos, o 1º Governo Lula instituiu o 21 de setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. De lá pra cá, a pauta da pessoa com deficiência cresceu de envergadura. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com equivalência de emenda constitucional no país. Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff. Na última terça-feira, o Presidente Lula voltou a se comprometer com a pauta, citando o combate ao racismo, à LGBTfobia, ao preconceito de gênero e contra pessoas com deficiência em seu discurso na Assembleia Geral da ONU. Não há dúvidas de que foram os governos do PT os principais responsáveis por incorporarem ao arcabouço jurídico do Estado brasileiro normativas em que a dignidade da pessoa humana é princípio constitucional dos direitos fundamentais.

» Íntegra da Instrução Normativa sobre Acessibilidade na Comunicação de Governo

Uma das premissas norteadoras do marco legal brasileiro é a acessibilidade, princípio geral da Convenção da ONU e cuja finalidade é possibilitar às pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida. A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação(...)”, determinando a eliminação das barreiras nas comunicações e na informação – que seriam qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

Nesse sentido, cabe ao poder público assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, promovendo plena acessibilidade comunicacional. Isso implica uma atuação efetiva da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM/PR), responsável por gerir o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM).

Considerando essa necessidade, determinei, em regra publicada em Diário Oficial na última sexta-feira, que toda a comunicação de governo siga parâmetros de acessibilidade. A Instrução publicada - que pretende avançar na eliminação de barreiras no âmbito da comunicação de governo - considera intérpretes de Libras, audiodescrição, legenda descritiva,  estenotipia, sinalização, linguagem simples, sistema Braille, material em áudio, fonte ampliada e contraste, descrição de imagem, entre outros recursos a serem disponibilizados à população.

A partir da instrução, sítios da internet terão plena acessibilidade, imagens publicadas em canais digitais deverão conter descrição, vídeos serão publicados com legendas e janela de Libras, campanhas publicitárias trarão legendas, janela de Libras e audiodescrição e eventos promovidos pela SECOM deverão disponibilizar intérpretes de Libras e sinalização adequada, além de outros recursos que poderão ser solicitados e implementados. Nesse sentido, a normativa acaba por institucionalizar avanços recentes no âmbito da comunicação de governo, além de orientar e dar prazo para adequações necessárias das diferentes ações e produtos da SECOM.

Considerando que o reconhecimento da deficiência como parte inerente da diversidade humana e a conquista de direitos são atributos relativamente recentes, a acessibilidade será tratada pelo nosso governo como princípio geral e como direito de caráter instrumental e básico para o alcance do exercício de todos os demais direitos. A construção de uma comunicação pública e governamental que comunique à todas as pessoas e que contribua na busca por um mundo mais inclusivo e sem barreiras para as pessoas com deficiência é uma necessidade urgente. É assim que trabalha um governo que cuida do povo. O Brasil voltou!