Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Publicado em 17/12/2019 11h22 Atualizado em 12/07/2021 11h28

Divida Ativa da União Consultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Capag) Divida Ativa da União Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS Divida Ativa da União Consultar requerimentos protocolados na PGFN

Carta de Serviços

Mais informações sobre todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados também em formato PDF.

Oferecer dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Dação em pagamento
Ofertar garantia antecipada

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Oferta antecipada de garantia, Garantia administrativa
Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento de Simples Nacional
Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União acima de R$ 15 milhões

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento com garantia
Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 15 milhões

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Parcelamento sem garantia
Parcelar débitos inscritos em dívida da união de pessoa jurídica em recuperação judicial

Divida Ativa da União
Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Revisão Capag)

Divida Ativa da União
Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI)

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Pedido de Revisão de Dívida Inscrita
Pedir revisão de dívida inscrita do FGTS (PRDI DE FGTS)

Divida Ativa da União
Pedir revisão de parcelamento

Divida Ativa da União
Pedir Revisão de Transação

Divida Ativa da União
Propor negócio jurídico processual (NJP)

Divida Ativa da União
Propor transação individual na dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Propor transação individual na dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Divida Ativa da União
Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar pagamento por depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Realizar transação de dívida ativa objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada

Divida Ativa da União
Realizar transação por adesão na dívida ativa da União e do FGTS

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Transação por adesão, Acordo de transação por adesão, Transação na dívida ativa
Registrar Denúncia Patrimonial. (CDP)

Serviços Adicionais

Também conhecido como: Denunciar devedores, denunciar patrimônio, denunciar fraudes
Repactuar transação individual em vigor

Divida Ativa da União
Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Agendamento de Audiência com o Procurador, Atendimento ao advogado, Atendimento ao contador
Solicitar a exclusão ou suspensão do nome no Cadin (Cadin)

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal
Solicitar adesão à transação por corresponsável

Divida Ativa da União
Solicitar autorização para cancelamento de protesto

Divida Ativa da União
Solicitar desbloqueio de adesão à negociação perante a PGFN

Divida Ativa da União
Solicitar Exclusão da Lista de Devedores da PGFN

Divida Ativa da União
Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa da União

Divida Ativa da União
Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534

Divida Ativa da União
Substituir ou complementar garantia administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União

Divida Ativa da União

Também conhecido como: Substituição de Garantia
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União

Divida Ativa da União

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