Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União " Parcelamento de Simples Nacional"
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  • O que é?

    É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    O parcelamento do Simples Nacional poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

    Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas. Será apurado o saldo devedor das inscrições e haverá o imediato prosseguimento da cobrança.

    Atenção! No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente a:

    - 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou

    20% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

    Esses valores são calculados automaticamente pelo Sistema de Negociações (SISPAR) no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela do reparcelamento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica e pessoa física que possuem inscrição em dívida ativa da União de débitos referentes ao Simples Nacional, na condição de devedor principal ou corresponsável.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acessar ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
      • Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
      • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

       

      Canais de prestação

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      Atendimento imediato
    2. Emitir e pagar o DAS da primeira parcela
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

      Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DAS, é ação necessária para efetivar o parcelamento. O pagamento do DAS de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

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    3. Acompanhar o andamento da negociação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu "Consulta" para acompanhar a situação do parcelamento.

      Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

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    4. Emitir e pagar as demais parcelas
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

      Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS de parcela". Nesse caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

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    5. Autorizar débito automático (opcional)

      Se você optar pelo débito automático, deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da adesão pelo débito automático.

      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Débito automático”.
      • Após informar todos os campos, clique em “Gravar”.

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  • Outras Informações
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    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria PGFN n. 802, de 09 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.

    • Lei n. 10.522, de 19 de julho, de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    • Resolução n. 155, de 15 de maio de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

       


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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