Programas e normas MDA

Publicado em 04/11/2025 13h58 Atualizado em 04/11/2025 14h08

1	Plano Safra da Agricultura Familiar Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar	Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - estabelece a política agrícola do Brasil; Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025 - institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar como políticas de Estado.
2	Cadastro Nacional da Agricultura Familiar	Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 – estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017 – dispõe sobre a identificação e o reconhecimento da agricultura familiar; Decreto nº 10.688, de 26 de abril de 2021 - altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025 – estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; Portaria MDA nº 20, de 21 de março de 2025 - estabelece as condições e os procedimentos gerais para ingresso na rede das entidades credenciadas para realizar inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
3	Programa Mais Alimentos	Decreto nº 11.584, de 28 de junho de 2023 - instituiu o Programa Mais Alimentos, que visa fornecer máquinas, equipamentos e implementos para a produção sustentável de alimentos pela agricultura familiar
4	Programa de Aquisição de Alimentos	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - retoma e consolida as regras do PAA como uma política de Estado; Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 - regulamenta a Lei nº 14.628/2023, estabelecendo as normas operacionais e as modalidades do PAA (como Compra com Doação Simultânea, PAA-Leite, etc); Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 (Art. 19)- dispositivo legal que originalmente criou o Programa de Aquisição de Alimentos; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - A Lei da Agricultura Familiar, que define quem são os beneficiários (agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais) que podem vender seus produtos ao PAA; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no qual o PAA está integrado como uma ferramenta de combate à insegurança alimentar; Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025; Resolução GGPAA nº 23, de 27 de agosto de 2025.
5	PAA Compras Institucionais	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - o marco legal atual do PAA. O Art. 4º desta Lei autoriza o Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) a adquirir os alimentos produzidos pelos agricultores familiares e suas organizações com dispensa de licitação; Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 - regulamenta a Lei nº 14.628/2023 e detalha as modalidades do programa, incluindo a Compra Institucional; Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Art. 17) - dispositivo legal anterior que já autorizava a aquisição de produtos da agricultura familiar com dispensa de licitação, consolidado e atualizado pelas normas de 2023.
6	Programa Nacional de Reforma Agrária - Programa Terra da Gente	Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 - ato normativo que instituiu o programa e estabeleceu as novas normas para a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária; Constituição Federal de 1988 (CF/88): O Título VII, Capítulo III, trata da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. O cerne da questão é o cumprimento da função social da propriedade rural (Art. 184 e Art. 186); Desapropriação: O Art. 184 autoriza a União a desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDA); Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária) - regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária. Esta lei detalha os critérios para o não cumprimento da função social (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das relações de trabalho, e bem-estar dos trabalhadores).
7	Programa Nacional de Crédito Fundiário	Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 -instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), que é a fonte de recursos do PNCF; Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 - integrou o Subprograma de Combate à Pobreza Rural (PCPR) ao PNCF, focando no financiamento para famílias de baixa renda; Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023 - regulamenta o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e define o PNCF como um programa de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementar à reforma agrária; Resolução do CMN nº 5.092, de 20 de julho de 2023 - dispõe sobre a consolidação de dispositivos do Manual de Crédito Rural; Resolução CFTCF n° 5, de 29 de janeiro de 2024 - Regulamento Operativo do Fundo de Terras; Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021 - Manual de Operações do PNCF; Portaria SFDT/MDA nº 130, de 18 de março de 2025 - Manual de Fiscalização do PNCF.
8	Titulação Quilombola	Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): É a regra mestra. Ele reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, cabendo ao Estado emitir-lhes os títulos respectivos; Decreto nº 4.887, de 21 de Novembro de 2003 - regulamenta o procedimento para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação dessas terras.
9	Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Programa de Formação em Assistência Técnica e Extensão Rural para Assentamentos de Reforma Agrária (ProforEXT) Plataforma ATER Digital	Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
10	Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais	A Câmara Técnica foi instituída no âmbito de um decreto que trata de regularização fundiária, tendo suas atribuições sido reforçadas e sua composição atualizada pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 (que alterou o Decreto nº 10.592 de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009).
11	Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo)	Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; Portaria Interministerial MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/ MS/MCTI nº 7, de 2 de outubro de 2024 - institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo, para o período 2024-2027.
12	Programa de Fortalecimento e Ampliação de Redes de Agroecologia e Produção Orgânica (Ecoforte)	Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, relativo ao Programa de Fortalecimento e Ampliação das Redes de Agroecologia, Extrativismo e Produção Orgânica – Programa ECOFORTE. Edital de Seleção Pública nº 2024/007 – ECOFORTE Redes 2024.
13	Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais	Decreto nº 11.452, de 22 de março de 2023 - institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e seu Comitê Gestor.
14	Selo Biocombustível Social	Decreto nº 11.902, de 30 de janeiro de 2024 - altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 (que, por sua vez, havia alterado o marco legal anterior), e estabelece as regras atuais para a concessão do Selo; Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 - dispõe sobre o registro e a comercialização do biodiesel e, em seu Art. 1º e Art. 5º, prevê a concessão de crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS (incentivo fiscal) aos produtores de biodiesel que possuam o Selo Biocombustível Social. Este é o principal mecanismo de incentivo para que as usinas comprem a matéria-prima da agricultura familiar; Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 - dispõe sobre o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e estabelece, no Art. 3º, a concessão de tratamento tributário diferenciado para o biodiesel produzido a partir de matérias-primas adquiridas da agricultura familiar por detentores do Selo; Lei 11.116, de 18 de maio de 2005; Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024 - dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
15	Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural	Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025: instituiu a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013): A Lei nº 15.178/2025 alterou o Estatuto para alinhar as diretrizes e garantir direitos para o segmento da juventude rural, como acesso à educação, trabalho, saúde e participação social.
16	Programa Nacional de Florestas Produtivas	Decreto nº 12.087, de 3 de julho de 2024: Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, observado o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no art. 3º, caput, inciso V, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
17	Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio)	Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - institui os princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; Portaria MDA N° 10, de 2 de Junho de 2025 - institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio).
18	Plano Nacional de Abastecimento Alimentar (Alimento no Prato) Programa Alimento no Prato	Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023 - institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar; Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024 - institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – 2025/2028; Portaria MDA nº 29, de 7 de julho de 2025 - institui o Programa Alimento no Prato.
19	Programa Coopera Mais Brasil	Decreto nº 12.088 de 3 de julho de 2024 - institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil.
20	Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar – Mais Gestão	Portaria MDA nº 26, de 10 de agosto de 2023 - institui o Programa Mais Gestão
21	Programa Quintais Produtivos	Decreto Nº 11.642, de 16 de Agosto de 2023 - institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
22	Programa Cidadania e Bem Viver	Decreto Nº 11.641, de 16 de agosto de 2023 - institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
23	Programa Arroz da Gente	Portaria Interministerial MDA/MDS Nº 15, de 9 de dezembro de 2024 - institui o Programa Arroz da Gente.
24	Estratégia Nacional de Fortalecimento da Cadeia do Leite	Portaria Interministerial MDA/MDS/MAPA Nº 5, de 30 de agosto de 2024 - instituiu formalmente a "Estratégia de Desenvolvimento da Produção de Leite na Agricultura Familiar". Esta Portaria estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e eixos de ação da Estratégia; Decreto Nº 11.771, de 9 de novembro de 2023 - instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de realizar um diagnóstico da Cadeia Nacional do Leite e apresentar propostas de medidas estruturais para o seu fortalecimento.
25	Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia (PNPIAF)	Decreto Nº 12.287, de 4 de dezembro de 2024 - institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia; Chamada CNPq/SG-PR/MDA/MDS/MEC/MPA/MPI/MS Nº 01/2025, de apoio a Núcleos de Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica.
26	Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento (PAFE)	Portaria MDA Nº 17, 17 de maio de 2024 - institui o Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento - PAFE.
27	Programa de Território Tradicional	Portaria MDA Nº 32, 8 de agosto de 2024 - instituiu o Programa de Apoio ao Acesso à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional; Decreto nº 6.040 de 07 de fevereiro de 2007 - institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 8.750 de 09 de maio de 2016 - institui o Fórum Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.
28	Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana	Decreto nº 11.700, 12 de setembro de 2023 - institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (PNAUP) e o Grupo de Trabalho responsável pela sua gestão; Lei nº 14.935 de 26 de julho de 2024 - institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (PNAUP), elevando a temática a uma política de Estado e fornecendo a base legal para a continuidade e expansão do Programa.
29	Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola	Decreto n° 11.786, 20 de Novembro de 2023 - institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor; Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
30	Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo	Decreto n° 11.638, 16 de Agosto de 2023 - institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
31	Titulação de Povos e Comunidades Tradicionais em áreas de florestas públicas federais não destinadas	Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas; Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024 - regulamenta a Lei nº 11.284/2006, estabelecendo procedimentos e diretrizes para a gestão de florestas públicas.
32	Programa Terra Cidadã	Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024 - institui o Programa Terra Cidadã e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (Regularização Fundiária).
33	Projeto "Da Terra à Mesa"	Edital de Chamamento Público nº 01/2025 SAF/MDA
34	Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara)	Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025- institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos
35	Programa Garantia-Safra	Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 - cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem; Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 - regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências; Portaria SAF/MDA Nº 01, de 25 de janeiro de 2007 - integra o Garantia-Safra ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; Portaria SAF/MDA n° 42, de 07 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013; Portaria SEAD/CC/PR n° 73, de 07 de fevereiro de 2018 - Altera procedimentos de verificação de perda do Garantia-Safra (Portaria SAF/MDA nº 42, de 2012); Portaria SAF/ MDA nº 03, de 03 de abril de 2023 - Regulamenta procedimentos de apresentação e análise de defesas contra bloqueios preventivos (cautelares) no pagamento do Benefício; revoga a Portaria SPA/MDA nº 25, de 2020; Portaria SAF/MDA n° 127, de 14 de março de 2024 - Altera procedimentos de verificação de perda do Garantia-Safra (Portaria SAF/MDA nº 42, de 2012), dentre outros.
36	Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)	Lei nº 8171, de 19 de setembro de 1991 - estabelece a Política Agrícola no Brasil; Portaria Interministerial MDA/MAPA Nº 2, de 11 de maio de 2016 - regulamenta o art. 65C da Lei nº 8.171/91, referente ao Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC); Portaria nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - institui e disciplina o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas do Proagro; Portaria MDA nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - institui a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro; Portaria MDA nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - dispõe sobre ações relacionadas ao credenciamento e supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Proagro; Portaria MDA nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - estabelece, no âmbito da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), os procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas aos encarregados de comprovação de perdas do Proagro; Manual de Crédito Rural do Banco Central (MCR), Capítulo 12 - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
37	Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 – institui normas para a fixação de preços mínimos e a execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. A União garantirá os preços dos produtos das atividades; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 – dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas nas operações de crédito rural.
38	Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo (Sociobio Mais) - antiga PGPM-Bio	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 – institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 - dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas nas operações de crédito rural; Decreto nº 12.539, de 30 de junho de 2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
39	Programa de Venda em Balcão (ProVB)	Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022 – institui o Programa de Venda em Balcão.
40	Programa Territórios da Cidadania	Portaria MDA nº 35, de 15 de setembro de 2025 - institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável (PNDTS).