Lei 9933/99 (infrações, apresentação de defesa, julgamento, interposição de recurso).
Publicado em
03/07/2017 12h05
Atualizado em
06/11/2019 09h55
Solicitamos consultar o seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9933.htm, onde pode ser encontrada a Lei 9.933/1999 que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
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