Termo de uso do Meu INCApp - versão 1.5

1. Aceitação do Termo de Uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário do Meu INCApp e o Instituto Nacional de Câncer, fornecedor do aplicativo, localizado na Praça da Cruz Vermelha, nº 23, Centro, Rio de Janeiro-RJ.

O uso deste aplicativo está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. Definições

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo (Meu INCApp): plataforma móvel desenvolvida e disponibilizada pelo INCA, destinada ao acompanhamento do tratamento dos pacientes, acesso a informações clínicas e consulta de serviços.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Usuário: Todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo Meu INCApp.

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao Meu INCApp compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), que integra dados biométricos e biográficos dos cidadãos.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
• Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.
• Decreto nº 12.572, de 04 de agosto de 2025: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação.

4. Descrição do Aplicativo

O Meu INCApp é um aplicativo móvel disponibilizado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), que tem como finalidade facilitar a comunicação entre a instituição e seus pacientes, bem como ampliar o acesso a informações e serviços relacionados ao acompanhamento do tratamento.

Por meio do aplicativo, o usuário pode acessar funcionalidades que contribuem para a organização do cuidado, a melhoria da experiência do paciente e a continuidade assistencial, dentre as quais se destacam:

• Carteira Digital: Identificação digital do paciente para uso no INCA e em outras unidades de saúde.
• Agendamentos: Consulta a datas, horários e locais de consultas, exames e demais atendimentos previamente agendados.
• Informações médicas: Resumo clínico (neoplasia, estadiamento, situação) para auxiliar o cuidado em rede.
• Alerta de Medicações: Funcionalidade que permite ao usuário configurar e receber lembretes sobre os horários e dosagens de seus medicamentos, auxiliando na adesão ao tratamento.
• Orientação de Acesso: Recurso de georreferenciamento que auxilia o usuário na localização e no deslocamento até as unidades do INCA.

5. Direitos do Usuário do Aplicativo

São direitos específicos dos usuários do Meu INCApp:

• Gratuidade no acesso e uso do aplicativo;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e
• Atendimento, referente ao aplicativo, nos termos do presente Termo de Uso.

Os direitos relativos aos serviços prestados pelo INCA não se confundem com os direitos de uso do Meu INCApp.

O exercício dos direitos de uso deve ser exercido através de contato conforme item 10.

6. Responsabilidades do Usuário

O acesso ao Meu INCApp é realizado exclusivamente por meio das credenciais do Portal Gov.br (acesso.gov.br).

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso ao Gov.br, sendo pessoal e intransferível o uso do aplicativo. O INCA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento ou uso negligente das credenciais pelo próprio usuário.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou ainda, a qualquer terceiro.

O INCA não poderá ser responsabilizado, dentre outros, pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do equipamento;
4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
5. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
6. Monitoração clandestina do equipamento dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro; e
9. furto ou roubo de aparelho.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos.

7. Responsabilidades da Administração Pública

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no aplicativo, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o aplicativo ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.

Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. Política de Privacidade

A Política de Privacidade estabelecida pelo INCA e utilizada pelo Meu INCApp trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse aplicativo serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade.

9. Mudanças no Termo de Uso

A presente versão (1.5) deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 22 de julho de 2026.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Meu INCApp, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, bem como pela superveniência de novas leis e normativos de privacidade, proteção de dados ou segurança da informação.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

10. Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas ao Meu INCApp, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

• Suporte Técnico: Para questões específicas sobre o funcionamento do aplicativo, envie um e-mail para meuincapp@inca.gov.br ou entre em contato pelo nosso suporte através do telefone (21) 3207-1329.
• Ouvidoria do INCA: Para manifestações, elogios ou reclamações formais, utilize a plataforma Fala.BR ou entre em contato pelos canais oficiais de ouvidoria disponíveis no site do INCA.

11. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira e qualquer reclamação ou controvérsia será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal.