Política de Privacidade do Meu INCApp - versão 1.5

1. Definições

Para melhor compreensão desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
• Aplicativo (Meu INCApp): plataforma móvel desenvolvida e disponibilizada pelo INCA, destinada ao acompanhamento do tratamento dos pacientes, acesso a informações clínicas e consulta de serviços.
• Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
• Portal Gov.br: Plataforma digital do Governo Federal utilizada para autenticação e controle de acesso aos serviços públicos digitais, por meio de credenciais únicas do cidadão.
• Sistema de Gestão Hospitalar: Sistema interno do INCA que alimenta as informações exibidas no aplicativo.

2. Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), além da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

3. Controlador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o aplicativo Meu INCApp, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

4. Encarregado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o aplicativo Meu INCApp, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados é a pessoa encarregada conforme disposto no website do INCA.

O usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou obter informações adicionais a respeito do tratamento de dados pessoais realizado em conformidade com a LGPD.

• E-mail: lgpd@inca.gov.br
• Telefones: (21) 3207-1399

5. Direitos do Titular de Dados Pessoais

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. Quais Dados são Tratados

O aplicativo realiza o tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando as hipóteses legais previstas no art. 11 da referida Lei.

A utilização de determinadas funcionalidades do aplicativo pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Número de inscrição no CPF;
• Dados de identificação (nome, número de matrícula e demais informações do cartão de matrícula);
• Agendamentos de consultas e exames (datas, horários e locais de atendimento);
• Informações médicas resumidas (tipo de neoplasia, data do diagnóstico, estadiamento e situação do paciente);
• Número de telefone celular;
• Operadora de telefonia móvel;
• ID do celular (UUID);
• Localização do usuário; e
• Medicamentos em uso.

7. Como os Dados são Coletados

8. Qual o Tratamento Realizado e para Qual Finalidade

O tratamento de dados pessoais é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades descritas, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.

9. Compartilhamento de Dados

O INCA não compartilha nenhuma informação pessoal do usuário com terceiros, exceto quando expressamente exigido por lei ou decisão judicial. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

10. Transferência Internacional de Dados

O aplicativo Meu INCApp não realiza transferência de dados internacionalmente. Todos os dados são armazenados e processados em território nacional.

11. Segurança dos Dados

O aplicativo Meu INCApp se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Todos os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado.Todos os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado por meios de políticas de segurança adotadas pelo INCA para esta finalidade.

No entanto, o INCA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro ou compartilha indevidamente suas credenciais de acesso (Portal Gov.br).

O aplicativo Meu INCApp se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o INCA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

12. Tokens

Por se tratar de um aplicativo móvel, o Meu INCApp não utiliza cookies tradicionais de navegadores web mas sim tecnologias de armazenamento local no dispositivo do usuário (como tokens de sessão e o UUID) estritamente necessárias para o funcionamento adequado do aplicativo, manutenção da sessão do usuário autenticado e gestão de versões.

As informações eventualmente armazenadas localmente também são consideradas dados pessoais quando permitem a identificação do usuário ou do dispositivo. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a essas tecnologias.

O aplicativo utiliza os seguintes tokens:

13. Tratamento Posterior dos Dados para Outras Finalidades

Os dados pessoais tratados no âmbito do Meu INCApp serão mantidos pelo INCA pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atendimento a obrigações legais e regulatórias.

Após o término do tratamento, os dados pessoais poderão ser eliminados ou mantidos de forma segura, conforme aplicável, em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativos aplicáveis.

14. Mudanças na Política de Privacidade

O INCA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Meu INCApp, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes bem como superveniência de novas leis e normativos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. O próprio aplicativo Meu INCApp notificará o usuário sobre novas versões desta política no momento do acesso, sendo necessária a manifestação de ciência para continuar utilizando o aplicativo.

15. Exclusão de dados

O acesso ao aplicativo é feito de forma segura pelo login único do Gov.br. Por isso, a sua conta e os seus dados de autenticação não são geridos pelo INCA, mas sim controlados integralmente pelo próprio Gov.br.

O Meu INCApp não possui um mecanismo próprio de exclusão de dados cadastrais dentro do aplicativo, uma vez que ele apenas espelha as informações do seu prontuário institucional. Caso não queira mais visualizar as informações por este canal, basta desinstalar o aplicativo do seu celular.

Para solicitações ou dúvidas formais sobre o tratamento e a exclusão de dados armazenados nas bases do INCA, o titular deve acionar os canais oficiais do Encarregado de Dados do INCA, conforme item 04 desta Política.