Prevenção do tabagismo
A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade tem como objetivo proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco (INCA, 2015).
A prevenção da iniciação está prevista na referida Convenção que, em seus princípios norteadores, reforça o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco. Apostando que a informação contribui para a emancipação dos sujeitos, o Programa Nacional de Controle do Tabagismo desenvolve uma série de ações que englobam estratégias de comunicação, produção de materiais, capacitações presenciais ou a distância com ênfase nos fatores de proteção, entre outros para sensibilizar toda a população para o controle do tabagismo.
O Artigo 12 da referida Convenção abrange a educação, a comunicação, o treinamento e a conscientização do público como meios de sensibilizar a opinião pública e alcançar uma mudança social sobre o uso de produtos derivados e a exposição à fumaça do tabaco (INCA, 2015).
A Política Nacional de Controle do Tabaco ao fortalecer mecanismos de governança intersetoriais cria um ambiente social, legislativo e econômico que contribui para a diminuição das taxas de iniciação no tabagismo.
No Brasil, existe uma vasta legislação que objetiva reduzir o acesso principalmente das crianças, adolescentes e jovens aos produtos de tabaco, por exemplo, proibição da venda desses produtos a menores de idade; da venda de brinquedos e alimentos que imitem produtos de tabaco; do uso de descritores light, suave, leve; de propaganda em veículos de comunicação e em pontos de venda; de patrocínio em eventos culturais e esportivos; inserção de imagens e frases de advertências nas embalagens; política de preços mínimos, entre outras.
Outras medidas legislativas sobre esse tema encontram-se disponíveis no Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco.