Histórico do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco
O Brasil é Estado Parte do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco desde 2018. O seu texto foi negociado por cinco anos entre os Estados Partes da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, e adotado em 2012 na quinta sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro em Seul. Atualmente conta com 68 Países Partes (United Nations, 2024).
Ao aprovar a ratificação do Protocolo em 2017, o Senado Federal anexou uma declaração interpretativa do mesmo reconhecendo que a sua efetiva implementação depende, em nível nacional, de uma coordenação intersetorial composta por órgãos competentes do governo (Brasil. Presidência da República, 2017). Como consequência, foi publicado o Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018 (Brasil. Presidência da República, 2018), instituindo o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, sob a coordenação da Casa Civil e incluindo diversos órgãos que têm papel relevante nesse tema. Contudo, tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.672/2023 que instituiu a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos, com poderes para instituir uma subcomissão para a implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (Art.5º,I).
A declaração interpretativa vinculada ao Decreto Legislativo do Senado também apontou para a necessidade de o “Governo Brasileiro envidar esforços diplomáticos junto aos países da América do Sul, em especial os fronteiriços, para que igualmente ratifiquem o Protocolo de modo que uma solução regional para a questão possa ser discutida e implementada”.
Em outubro de 2018, o Brasil participou da Primeira Reunião das Partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (First Meeting of the Parties – MOP1). Nessa ocasião, o País assumiu a coordenação regional das Américas para articular a implementação da Convenção-Quadro e do Protocolo. E o então Ministério da Fazenda (atualmente incorporado ao Ministério da Economia) e a Advocacia Geral da União (AGU) indicaram nomes para participar dos grupos de trabalho que foram estabelecidos com o objetivo de atuar, em especial, na formulação de melhores práticas para implementação de artigos específicos do Protocolo.
Acesse aqui a versão em português do texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco que foi elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores. O texto também está disponível em outras línguas no sítio eletrônico do Protocolo, da CQCT.
Para mais informações sobre o tema, consulte nota técnica.