Artigo 11 - Rotulagem das embalagens

Uma das medidas corroboradas pela literatura como importantes para a redução da prevalência do tabagismo, estimulando os fumantes a deixarem de fumar, assim como evitando a iniciação no tabagismo é a utilização das embalagens como forma de comunicar à população os vários malefícios do consumo de produtos de tabaco e da exposição à sua fumaça, por meio das advertências sanitárias [1]. Além disso, pode contribuir para modificar a percepção, sobretudo de adolescentes e adultos jovens, sobre os produtos de tabaco, especialmente cigarros, aumentando a motivação em abandonar seu consumo entre os fumantes regulares [2].

Nesse sentido, a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco determina, em seu artigo 11, que os Países Partes adotem advertências sanitárias contundentes, rotativas, amplas, visíveis e que ocupem pelo menos 50% da principal face das embalagens de produtos de tabaco, recomendando a utilização de imagens ou pictogramas que ilustrem o sentido da mensagem. As advertências sanitárias com imagens são comprovadamente superiores àquelas compostas somente por texto na motivação para a não iniciação e para a cessação do tabagismo [3].

No Brasil, a inclusão de advertências sanitárias nos maços de cigarros data de 1988 quando, por meio da Portaria no 490/1988 [4] do Ministério da Saúde, foi introduzido um texto único, sem imagens, nas embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco: “O Ministério da Saúde Adverte: Fumar é Prejudicial à Saúde.”

A inclusão de advertências com imagens no país ocorreu a partir de 2001, por meio da Medida Provisória n. 2.134 -30, publicada em 24 de maio daquele ano, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentar, controlar e fiscalizar sua aplicação nas embalagens dos produtos derivados do tabaco. O Brasil foi o segundo país do mundo a adotar essa medida, depois do Canadá.

Desde então, fabricantes e importadores de produtos de tabaco no Brasil têm a obrigatoriedade de inserirem advertências sanitárias acompanhadas de fotos que ocupam 100% de uma das maiores faces dos maços de cigarros, acompanhadas do número Disque Saúde – Pare de Fumar, que é um serviço de atendimento telefônico do Ministério da Saúde, cujo objetivo é apoiar os fumantes a deixarem de fumar [5].

Esse foi o primeiro grupo de advertências sanitárias com fotos, que vigorou de 2001 a 2004. A rotatividade das imagens garante renovação do conteúdo das frases e das fotos, que se tornam ineficientes após um longo período de veiculação. Após a avaliação do primeiro grupo de advertências, entrou em vigor o segundo grupo, com imagens e mensagens mais contundentes, que vigorou de 2004 a 2008. Em 2008 o Brasil lançou seu terceiro grupo de imagens advertências sanitárias composto por 10 imagens, contemplando os seguintes temas: malefícios para o feto; mutilação decorrente de problemas circulatórios; doenças respiratórias; doenças cardiovasculares; fumo passivo; envelhecimento precoce; substâncias tóxicas; letalidade do câncer de pulmão; impotência; acidente vascular cerebral [5]. Esse grupo vigorou até 2018.

Em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011, a partir de 2016 as embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco passaram a exibir mensagem de advertência adicional ocupando 30% da sua face frontal.

Importante ressaltar que o processo de implantação das advertências sanitárias nos produtos de tabaco no Brasil foi permeado por ações judiciais movidas pela indústria do tabaco e organizações afins, com o objetivo de postergar ou impedir as medidas [6].

Frente à necessidade de atualização das frases e imagens, para que estas mantenham seu potencial de conscientização, e diante das recomendações da Convenção-Quadro, em 2017 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, abriu consulta pública [7] para o quarto grupo de advertências sanitárias. As advertências sanitárias atuais (definidas pela RDC 195/2017 da Anvisa) abrangem os seguintes temas: câncer de boca, cegueira, envelhecimento, fumante passivo, impotência sexual, infarto, trombose e gangrena morte e parto prematuro.

Uso de descritores

Desde 2001 está proibido o uso, nas embalagens de charutos, cigarrilhas, fumos para cachimbo e outros produtos derivados do tabaco, de descritores ou qualquer expressão que possa induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos em todos os produtos fumígenos. Assim, palavras como light, suave, baixos teores, soft não podem ser usados. A norma que versa sobre o tema é a RDC nº 14 de 16 de março de 2012 [8] [9].

Impacto das imagens de advertência

Segundo o modelo de Simulação Política SimSmoke, que teve como objetivo prover estimativas sobre o efeito das políticas de controle do tabaco sobre a prevalência e mortalidade prematura atribuídas ao tabagismo, assim como o efeito que políticas adicionais implementadas poderiam ter sobre os referidos indicadores, concluiu-se que 8% dos 46% da redução na prevalência do tabagismo ocorrida entre 1989 e 2010 no país foi devida à inserção de advertências sanitárias nos maços de cigarros [10].

Os dados da PNS/2013 apontam que 86,2% dos fumantes estão expostos às advertências nos maços de cigarro e 52,3% pensaram em deixar de fumar devido a elas. Entre os homens, 50,6% pensaram em deixar o fumo, enquanto entre as mulheres esse percentual foi de 54,9% [11].

O Projeto Internacional de Avaliação da Política do Controle do Tabaco (ITC/Brasil) evidenciou em 2009 e, posteriormente, em 2012/2013 que passou de 42% para 58% o percentual de fumantes que se sentiram “um pouco”, “muito” ou “extremamente” preocupados com as mensagens de advertências. Foi evidenciado que a efetividade das advertências com imagens do 3º Grupo em 100% da face posterior das embalagens do Brasil, introduzida em 2009 (sem mudança de tamanho), diminuiu entre 2009 e 2016-17 [12]. A advertência apenas de texto, introduzida em somente 30% da face da frente da embalagem em 2016 teve pouco impacto sobre os fumantes.

Embalagem padronizada

Documentos internos da indústria do tabaco tornados públicos em função de ações judiciais movidas nos EUA e Reino Unido evidenciam que as embalagens de cigarros e de outros derivados do tabaco têm sido utilizadas como ferramenta para atrair novos fumantes, sobretudo jovens [13]. Essa ação tem sido intensificada nos últimos anos, sobretudo face às restrições legislativas à propaganda de produtos de tabaco em vários países [14].

As Partes da Convenção-Quadro aprovaram, em 2008, as diretrizes sobre esse tema e uma das recomendações dos países é de que adotem embalagem padronizada, entendida como aquela sem logotipos, cores, imagens de marca ou informação promocional que não seja o nome da marca e o nome do produto, exibidos em uma cor e um estilo de fonte padrão.

A medida já foi adotada por 17 países: Austrália, França, Reino Unido, Noruega, Irlanda, Nova Zelândia, Turquia, Arábia Saudita, Tailândia, Canadá, Uruguai, Eslovênia Bélgica, Israel, Singapura, Países Baixos e Hungria. A Austrália se tornou pioneira na adoção desta medida em 2012.

Tramita no Congresso Nacional importante Projeto de Lei 6387/2019 (originário do PL 769/2015) que apresenta como uma das propostas, o estabelecimento de formato padrão para as embalagens de cigarros. A ele foram apensados outros projetos de lei alinhados à Política Nacional do Controle do Tabaco, como o PL 1744/2015, que também versa sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.

Publicações:

• Percepções e emoções suscitadas pelas advertências sanitárias das embalagens de cigarros brasileiras entre jovens e adultos, fumantes e não fumantes. Cristina de Abreu Perez.Tese (Doutorado em Saúde Pública), Rio de Janeiro, 2022.
• Diretrizes para implementação do artigo 11 da CQCT
• Brasil – Advertências Sanitárias nos Produtos de Tabaco – 2009 (histórico da medida)

Referências:

1. Huang J, Chaloupka FJ, Fong GT. Cigarette graphic warning labels and smoking prevalence in Canada: a critical examination and reformulation of the FDA regulatory impact analysis. Tob Control 2014; 23 Suppl 1:i7-12.
2. Health Canada. Wave 9 surveys: the health effects of tobacco and health warning messages on cigarette packages. Survey of adults and adults smokers. Ontario: Environics Research Group; 2005.
3. Noar SM, Hall MG, Francis DB, Ribisl KM, Pepper JK, Brewer NT. Pictorial cigarette pack warnings: a meta-analysis of experimental studies Tob Control 2015; 25:341-54.
4. Ministério da Saúde. Portaria n o 490, de 25 de agosto de 1988: dispõe sobre as inscrições nos maços de cigarro e outras formas de embalagem de fumo sobre o perigo de fumar à saúde. Diário Oficial da União 1988; 26 ago.
5. Coordenação de Prevenção e Vigilância, Instituto Nacional de Câncer. Brasil: advertências sanitárias nos produtos de tabaco 2009. http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/33aef700491792eaaed4bf0ece413a77 Livro+-+Brasil_+Advert%C3%AAncias+Sa nit%C3%A1rias+nos+Produtos+do+Tabaco+-+2009+-+vers%C3%A3o+Portugu%C3%AAs.pdf
6. Análise da interferência da indústria do tabaco na implantação das advertências sanitárias nos derivados de tabaco no Brasil. Cristina de Abreu Perez ; Vera Luiza da Costa e Silva ;Stella Aguinaga Bialous. Cad. Saúde Pública 2017; 33 Sup 3:e00120715
7. Consulta Pública nº 329 de 25/04/2017
8. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Direção Colegiada nº 46 de 28 de março de 2001. [internet] [acesso 2015 mar. 30] Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0014_15_03_2012.pdf
9. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Direção Colegiada nº 14 de 16 de março de 2012. [REVOGADA] [internet] [acesso 2015 mar. 30] Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0014_15_03_2012.pdf
10. Levy D, de Almeida LM, Szklo A (2012) The Brazil SimSmoke Policy Simulation Model: The Effect of Strong Tobacco Control Policies on Smoking Prevalence and Smoking-Attributable Deaths in a Middle Income Nation. PLoS Med 9(11): e1001336. https://doi.org/10.1371/journal.pmed.1001336
11. https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94074.pdf
12. Projeto ITC (Setembro 2017). Relatório do projeto ITC Brasil. Resultados das Ondas 1 a 3 da Pesquisa (2009-2016/17). Universidade de Waterloo, Waterloo, Ontario, Canadá; Ministério da Saúde do Brasil, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), Ministério da Justiça do Brasil, Secretaria Nacional de políticas sobre Drogas (SENAD), Fundação do Câncer, Aliança de Controle do Tabaco (ACTbr), e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)/Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (CETAB). https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document//relatorio-do-projeto-itc-brasil-resultados-das-ondas-1-a-3-da-pesquisa-2009.pdf
13. UK Department of Health. Consultation on the introduction of picture warnings on tobacco packs: report on consultation. [cited 2008 Jun 09]. Disponível em: Consultation on the Introduction of Picture Warnings on Tobacco Packs
14. Ferris R. The influence of brand identification and imagery on subjective evaluation of cigarettes. British-American Tobacco Co. Ltd Group, July 18, 1980. [acesso em 2014 Ago 29]. Disponível em: http://legacy.library.ucsf.edu/tid/dky31a99/pdf.