Legislação
Conheça as leis e portarias ligadas ao controle do Câncer do Colo do Útero
Publicado em
16/09/2022 12h12
Atualizado em
30/09/2025 17h35
- Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 13, de 29 de JULHO de 2025. Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I - Rastreamento organizado utilizando testes moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico. .
- Portaria SECTICS/MS nº 3, de 7 de março de 2024 (abre em nova janela): Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes moleculares para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados analítica e clinicamente segundo critérios internacionais para o rastreamento do câncer de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério da Saúde.
- Lei nº 14.335, de 10 de maio de 2022 (abre em nova janela): Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
-
Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020 (abre em nova janela): Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.
-
Portaria GM/MS nº 3.426, de 14 de dezembro de 2020 (abre em nova janela): Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios, estados e Distrito Federal.
- Portaria SAES/MS nº 1399 17 dez 2019 (abre em nova janela): Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.
- Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 (abre em nova janela): Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
- Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017 (abre em nova janela): Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
- Portaria GM/MS Portaria nº 15 / 03 de jan 2017 (abre em nova janela): Estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite
Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Portaria GM/MS nº 94 / 21 de jan 2016 (abre em nova janela): Altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).
- Portaria GM/MS nº 483 / 1º abril 2014 (abre em nova janela): Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado.
- Portaria GM/MS nº 1220 / 03 jun 2014 (abre em nova janela): Altera o art. 3º da Portaria nº 876/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria GM/MS nº 140 / 27 fev 2014 (abre em nova janela): Redefine os critérios e parâmetros para organização,planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais,de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria GM/MS nº 189 / 31 jan 2014 (abre em nova janela): Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.
- Portaria GM/MS nº 176 / 29 jan 2014 (abre em nova janela): Altera dispositivos à Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013,que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (Qualicito)no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
- Portaria GM/MS nº 3388 / 30 dez 2013 (abre em nova janela): Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. Anexos
- Portaria GM/MS nº 874 / 16 mai 2013 (abre em nova janela): Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria GM/MS nº 252 /19 fev 2013 (abre em nova janela): Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Revogada pela Portaria nº 483, de 1º de abril de 2014.
- Portaria GM/MS nº 1504 / 23 jul 2013 (abre em nova janela): Institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas.
- Portaria GM/MS nº 931 / 10 mai 2012 (abre em nova janela): Institui o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria GM/MS nº 2.012 / 23 ago 2011 (abre em nova janela): Estabelece recursos adicionais para o fortalecimento das ações de rastreamento e diagnóstico precoce dos cânceres do colo uterino e de mama.
- Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 (abre em nova janela): Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
- Portaria GM/MS nº 1.682 / 21 jul 2011 (abre em nova janela): Institui o Grupo Coordenador Nacional da Força-Tarefa para a Avaliação dos laboratórios de citopatologia no âmbito do SUS.
- Portaria GM/MS nº 558 / 24 mar 2011 (abre em nova janela): Constitui o Comitê Técnico Assessor para acompanhamento da política de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de colo de útero e de mama.
- Portaria GM/MS n° 310 / 2010 (abre em nova janela): Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero.
- Portaria GM/MS n° 2918 / 2007 (abre em nova janela): Exclui e altera procedimentos da tabela SIA/SUS e SIH/SUS relativos ao controle do câncer de colo do útero e de mama.
- Portaria GM/MS n° 3212/2007 (abre em nova janela): Em vigor desde dezembro de 2007, institui um Comitê Permanente para acompanhar e monitorar a implementação de ações relativas à vacina contra o HPV.
- Portaria SAS/MS n° 287/2006 (abre em nova janela): Estabelece fluxo para envio, avaliação e atualização da base nacional de dados do Siscolo.
- Portaria GM/MS n.788/1999: Transfere ao INCA a coordenação do Programa Nacional de Combate ao Câncer de Colo Uterino.
- Portaria GM/MS n° 3041/1998: Institui, sob a supervisão da Secretaria de Políticas de Saúde, o Comitê Executivo do Programa Nacional de Combate ao Câncer de Colo Uterino.