Portaria N.º 113, de 05 de maio de 2016

Anexo Único à Portaria n.º 113, de 05 de maio de 2016.

DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT

INTRODUÇÃO

Em um contexto de demandas e transformações sempre aceleradas, a experimentação e a pesquisa tem sido, cada vez mais, os caminhos de legitimação de saberes e práticas que intentam desbravar e aprimorar as possibilidades de melhores condições de vida em sociedade. Os mais diversos campos da educação e da reabilitação estão profundamente inseridos nesta tendência. Mas, no que tange aos seguimentos que atuam nas condições e circunstâncias classificadas como deficiências este desafio é ainda maior, por se encontrarem subalternizados à um modelo de inclusão em uma sociedade que se referencia por padrões de normalidade, eficiência e produtividade, de forma restrita em relação ao potencial humano, e que estimulam a competitividade e a própria exclusão.

            O Instituto Benjamin Constant tem como uma de suas missões promover a educação e a reabilitação de pessoas com cegueira, baixa visão, surdocegueira e deficiências múltiplas (com déficit visual associado) e, em observância ao disposto no art. 34 do Decreto nº 7690 de 02 de março de 2012, tem como uma de suas competências a promoção, realização e divulgação de estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira, de integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade.

Entretanto, já em meados da década de 1990, haviam sido intensificadas ações no sentido de estruturar e formalizar um núcleo que agregasse os estudos e as atividades que vinham sendo desenvolvidos na instituição, com a finalidade de se criar um espaço de discussão em consonância com a efervescência de um movimento social, político e intelectual, já insurgido por parte das pessoas com necessidades especiais contra concepções biologizantes e segregacionais da deficiência.

A Declaração Mundial de Educação para Todos (UNESCO, 1990) e a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) foram marcos significativos na implantação de uma política de inclusão, configurando, a partir de então, uma mudança de um viés biomédico para outro de cunho político-emancipatório, em que a deficiência passa a ser abordada no campo dos direitos humanos. O mundo testemunhou incontáveis conquistas quanto a garantia de direitos para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, destacando-se dentre elas, a publicação da Organização Mundial de Saúde, em 2001, do International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF), que revisa a publicação anterior, da década de 80, entitulada International Classification of Impairments, Disabilities and Handcaps (ICIDH), e, definitivamente, traz para o foco da questão, não um corpo lesionado, e por isso, em desvantagem social a ser corrigida por ações de “normalização”, mas, a importância da relação entre o indivíduo e a sociedade como parâmetro para as políticas e ações em Educação Especial.

Nesse contexto, uma série de discussões, nas esferas nacional e internacional, sobre novas abordagens em relação à inclusão de alunos cegos e com baixa visão nas escolas regulares trouxe, de fato, um novo desafio em relação à atuação do Instituto Benjamin Constant no âmbito da educação, levando a instituição a realizar esforços e avanços no sentido de fomentar uma política de pesquisa, que apoiasse e congregasse as iniciativas de uma experimentação epistemológica diferente e em consonância com as novas insurgências. Entre elas, podemos destacar a criação do Centro de Estudos por meio da portaria nº 37, de 10 de abril de 2006 e, a partir daí, o estreitamento das relações do Instituto com universidades, resultando em convênios, cujo objetivo principal era estabelecer parcerias no desenvolvimento de pesquisas, eventos e cursos destinados à comunidade interna e externa.

Partindo dos pressupostos de que a atividade científica é de natureza interpelativa e, por isso, potencialmente transformadora e de que “os seres humanos agem, pensam e sentem em função do contexto em que se encontram”[1], faz-se necessário firmar uma política de pesquisa que valorize a produção de conhecimento como uma prática processual, que, em sua dimensão social, produz a realidade ao invés de representá-la. Toda produção de conhecimento se dá a partir de uma tomada de posição, ou seja, uma implicação política. Assumir que a intervenção da atividade científica rechaça qualquer ação neutra e desinteressada do pesquisador significa, também, reconhecer nele a possibilidade de se transformar no ato de pesquisar. Sujeito e objeto deixam de polarizar posições para se constituírem na experiência e na emergência de um fazer situado. “Pesquisar é, nesse sentido, engajar-se numa política ontológica que, em última instância, produz o mundo em que vivemos”[2]

Dessa maneira, faz-se necessário revitalizar o potencial de criação e desenvolvimento que estão presentes no reconhecimento adquirido ao longo dos anos, na estrutura que dispõe para responder as demandas, através da reflexão de práticas e saberes com as pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas deficiências múltiplas (com déficit visual associado), que contribuam, principalmente, para tematizar e situar as questões que envolvem a relação eficiência e deficiência, e a posição de subalternidade imbricada na ideia de deficiência.  

JUSTIFICATIVA

É possível observar as dificuldades para se diminuir o abismo entre a realidade da sala de aula e as diretrizes educacionais da atual política inclusiva. Esta, em suma, pressupõe uma reestruturação do ensino regular para não só acolher, mas propiciar condições de aprendizagem aos alunos cujas especificidades demandem adaptações e/ou práticas pedagógicas especializadas. Nessa política, igualdade e diferença são concebidas como valores que não se separam, exigindo do professor a constante ressignificação de suas ações em função de referenciais pedagógicos, que estejam em consonância com os novos paradigmas de organização social, herança de um mundo cada vez mais interligado e veloz, e, consequentemente, mais complexo.

Entretanto, a implantação de uma nova política educacional acionou, mais uma vez, velhos problemas da realidade da escola brasileira, no que se refere à qualidade do ensino e à formação docente, especialmente, quando articuladas com questões como acessibilidade e a garantia de permanência dos alunos com deficiência na escola. Além disso, a nova política educacional possibilitou também uma nova reorientação e redimensionamento do trabalho que já vinha sendo desenvolvido pelas escolas especializadas, no sentido de apoiarem os programas de inclusão, fomentando as ações dos centros de estudos e pesquisas e ampliando as estratégias de formação de recursos humanos, com o foco no professor da rede regular de ensino.

No que tange ao Instituto Benjamin Constant, é possível constatar o engajamento dos profissionais da educação e reabilitação, no sentido de desenvolver novas formas de atuação, embora, durante muito tempo algumas tenham se caracterizado como iniciativas isoladas, a instituição há 50 anos capacita e difunde o seu conhecimento e trabalho em todo o Brasil, o que vemos no fazer pedagógico das salas de recursos e das publicações do MEC em termos de orientações para a Deficiência visual. Em instituições educacionais, pode se constatar que a falta de intercâmbio de estudos e ações está diretamente ligada à necessidade de obtenção de resultados imediatos para as contingências do cotidiano escolar, e à dificuldade em lidar com situações que suscitem a renovação de métodos e práticas, devido a ausência do balisamento de projetos ou estratégias, que possibilitem superar os entraves burocráticos, o que acaba por comprometer o aproveitamento máximo das ações realizadas.

Felizmente, as realizações deste Centro, em que pese a recenticidade de sua criação, têm atraído a atenção e mobilizado pesquisadores de diversas áreas de conhecimento a vincularem suas pesquisas ao Centro de Estudos e Pesquisas do Instituto Benjamin Constant, certamente pelo fato de ser este o local de formalização da prática de pesquisa na instituição, mas também reconhecendo a confiabilidade deste espaço para os fins de pesquisa. Poderíamos citar, além da educação, a título de exemplo, pesquisadores do campo da nutrição, da engenharia, da oftalmologia, do desenho industrial, da comunicação visual, das artes cênicas, da publicidade etc.

É, pois, no intuito de buscar soluções que amenizem essas questões enfrentadas no interior do Instituto, bem como de redimensionar o atendimento às demandas atuais, que se pensa a revitalização de sua atuação no campo de estudos e pesquisas, seja em nível local, regional ou nacional, então recuperando sua posição de fomento às práticas e saberes voltados aos mais diversos aspectos que tangenciam o universo da cegueira, da surdocegueira e da baixa visão. Nesse sentido, justifica-se a formalização do Centro de Estudos e Pesquisas do Instituto Benjamin Constant, através de sua normatização, organizada neste documento.

OBJETIVO

O Centro de Estudos e Pesquisas do Instituto Benjamin Constant tem por objetivo incentivar, promover e divulgar estudos e pesquisas voltados à cegueira, à baixa visão,  à surdocegueira e à deficiências múltiplas (com déficit visual associado).

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

O Centro de Estudos e Pesquisas do Instituto Benjamin Constant faz parte da Divisão de Pesquisa, Documentação e Informação (DDI), vinculada ao Departamento Técnico-Especializado (DTE). Sua estrutura interna é constituída por: Coordenação, Conselho Gestor, Grupos de Pesquisa, Grupos de Estudos, Comissão Editorial do Boletim.

Ressalta-se que os Grupos de Pesquisa e os Grupos de Estudo devem estar articulados a linhas de pesquisa que dão corpo e instrumentalizam o seu funcionamento.  As linhas de pesquisa são constituídas a partir de uma ou mais temáticas que venham a destacar particularidades de uma subárea do conhecimento. A princípio, o Centro de Estudos e Pesquisas conta com quatro linhas de pesquisa prioritárias:

 Linha 1 – Corpo, linguagem, arte e cognição.

Estudos, metodologias e pesquisas sobre cegueira, baixa visão, surdocegueira e deficiências múltiplas (com déficit visual associado) com interface nas relações entre corpo, linguagem, representações sociais, memória, subjetividade, arte, cognição e percepção nas diversas áreas de conhecimento. Estudos de movimentos, gestos, expressões corporais e motricidade. As Linguagens, seus processos e desenvolvimentos. A literatura e diversidade cultural da informação. Estudos referentes à subjetividade e a diferença. As representações sociais nos meios midiáticos, no contexto das novas configurações sociais, nas inovações tecnológicas e a sua influência nos processos cognitivos. As relações entre linguagem, narrativas e trajetórias sociais.

Linha 2 - Tempo, espaço e memória.

Estudos, metodologias e pesquisas sobre cegueira, baixa visão, surdocegueira e deficiências múltiplas (com déficit visual associado) que abordem os processos históricos e as mudanças políticas, sociais, conceituais, atitudinais, educacionais e ambientais. Narrativas de tempos passado e presente, escolhidos e esquecidos, experiências, movimentos socioculturais. Redes de articulações que determinam ações, eventos e trajetórias sociais. Processos de colecionamentos que constituem os patrimônios material e imaterial. Os processos de construção da paisagem enquanto formação cultural e geografias constitutivas.

Linha 3 - Políticas públicas, acessibilidade, cidadania e formação de professores na área da deficiência visual

Estudos, metodologias e pesquisas sobre cegueira, baixa visão, surdocegueira e deficiências múltiplas (com déficit visual associado), relacionados às práticas de inclusão social, educacional, esportiva, profissional, cultura e lazer. Recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva. As ações de mobilização da sociedade pelos direitos de todos e de cada um. Estudos sobre a adequação plena da legislação e garantia de sua execução simples por uma sociedade em transformação. A formação inicial e continuada, a capacitação de recursos humanos, assim como temas concernentes aos saberes e competências docentes, voltados para a inclusão. As adaptações curriculares, sua aplicabilidade nos diversos segmentos educacionais. Políticas de atendimento em (Re)habilitação voltadas para a autonomia e afirmação da pessoa com deficiência visual. As políticas de valorização e aproveitamento máximo da visão funcional, bem como às de incentivo a utilização do sistema Braille. Estudos e pesquisas em orientação e mobilidade.

Observações

Entende-se por acessibilidade o ensino/aprendizagem da leitura e escrita no sistema Braille, a disponibilização e utilização de produtos, serviços e informações adequados às possibilidades visuais de todos, os recursos e as ferramentas de acesso às tecnologias, o acesso a produtos culturais e bens artísticos, estudos e pesquisas sobre a acessibilidade a museus e exposições de artes visuais, as artes performativas (teatro, dança, ópera) e aos meios de comunicação (telefones, televisão, cinema, material escrito), bem como piso podo tátil, identificação Braille e tipo ampliado.

Linha 4 – Práticas Pedagógicas, interdisciplinaridade, criação, desenvolvimento e avaliação de material didático

Estudos, metodologias e pesquisas sobre as práticas pedagógicas voltadas para a aprendizagem e o desenvolvimento da pessoa cega, com baixa visão, surdocegas e deficiências múltiplas (com déficit visual associado), em suas diversas modalidades. Interdisciplinaridade e novas práticas de ensino e intercâmbio entre disciplinas. Aspectos biológicos, sociais e pedagógicos da deficiência visual.  Práticas avaliativas, desenvolvimento de novas metodologias e adequações curriculares. Estudos e pesquisas sobre/para a criação, o desenvolvimento, a adequação e a avaliação de recursos didáticos para a educação nas diversas áreas do conhecimento.

Observações

Exemplificando recursos materiais: adaptações de imagens, livros, produção de protótipos e maquetes como recursos de apoio ao ensino e aprendizagem. Os recursos de ampliação, os livros ampliados, o audiolivro, jogos pedagógicos, livros táteis, instrumentos, dentre outros.

O Centro de Estudos e Pesquisas será organizado através da seguinte estrutura:

1. Coordenação

A Coordenação é responsável pela elaboração efetiva do Plano de Trabalho do Centro e pelo acompanhamento de sua execução, em consonância com as deliberações do Conselho Gestor. Dentre as suas atribuições, destacam-se a integração das propostas e ações desenvolvidas no Centro com as demais coordenações da DDI e dos outros setores da instituição, ao lado da operacionalização das questões administrativas que cabem ao Centro.

2. Conselho Gestor

O Conselho Gestor é presidido pelo Coordenador do Centro e tem por finalidade assessorar e deliberar sobre questões pertinentes à organização e ao funcionamento do Centro de Estudos, sendo constituído pela Coordenação e um representante de cada Linha de Pesquisa.

3 . Grupos de Pesquisa

Em concordância com as definições dadas pelo CNPq, os grupos de pesquisa organizam a realização de pesquisas que se estabelecem em torno de linhas afins, compartilhando não somente contornos de cunho teórico como também, em algum grau, instalações físicas e recursos de mesma ordem. Há de se enfatizar que os grupos são liderados por um ou, no máximo, dois pesquisadores-membros, e que o(s) líder(es) responde(m) pelas tarefas de coordenação de grupo de pesquisa.

4. Grupos de Estudos

Os grupos de estudos são formados por profissionais do Instituto, admitindo-se profissionais de outras instituições e de pesquisadores independentes como consultores, colaboradores ou apenas participantes. Seu objetivo é fomentar a prática de estudos compartilhados em que prevaleçam as trocas de ideias e o intercâmbio de experiências, visando ao aprimoramento da prática dos profissionais envolvidos.

5. Pesquisadores

Caracterizam-se pesquisadores do Centro de Estudos e Pesquisas os profissionais pertencentes ao quadro de pessoal do IBC, efetivo ou não, e pesquisadores associados, que desenvolvam sistematicamente pesquisas visando a avanços nos estudos referentes à cegueira, baixa visão e surdocegueira. Entende-se por pesquisador associado o profissional externo, vinculado ao Centro de Estudos por meio de projeto de pesquisa formalmente cadastrado neste Centro, que contribua para o fortalecimento da produção de conhecimento científico na área.

Pesquisadores que tenham interesse em integrar o quadro de pesquisadores do Centro de Estudos e Pesquisas devem buscar inserção a partir de uma das seguintes modalidades: (i) por meio de ingresso em determinado (s) grupo (s) de pesquisa já cadastrado no Centro; (ii) por meio da criação de novo grupo de pesquisa com vinculação ao Centro (essa modalidade não se aplica a pesquisadores associados); (iii) como pesquisador individual, mediante apresentação de projeto de pesquisa acompanhado de carta de interesse.

6. Comissão Editorial do Boletim

Esta Comissão é responsável pela produção do Boletim, que objetiva divulgar pesquisas, eventos científicos e cursos relacionados à cegueira, baixa visão, surdocegueira e deficiências múltiplas (com déficit visual associado), tanto para o público interno quanto para universidades e instituições dentro e fora do Brasil.

DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA DO CENTRO

As pesquisas apresentam-se por meio de projetos, os quais devem prever, em sua estrutura, além de componentes básicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas nº 15287:2005, diretrizes de pesquisa pertinentes ao disposto pela área de conhecimento em que se insere. Toda pesquisa vinculada ao Centro de Estudos e Pesquisas deverá ser cadastrada e aprovada na Plataforma Brasil, exceto os projetos acadêmicos e aquela pesquisa cujo corpus seja exclusivamente bibliográfico. A autorização definitiva para o início das atividades de pesquisa de campo no Instituto Benjamin Constant ocorrerá apenas após a aprovação na Plataforma Brasil. Ressalta-se que todo pesquisador implicado no projeto de pesquisa deve ter seu currículo cadastrado na Plataforma Lattes.

Projetos acadêmicos são projetos de curta duração, vinculados a disciplinas oferecidas por instituições de ensino superior. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) não caracterizam projeto acadêmico.

Os projetos de pesquisa desenvolvidos por pesquisadores vinculados ao Centro de Estudos e Pesquisas devem emitir relatório anual de pesquisa, no qual se observam: (i) o desenvolvimento da pesquisa no período especificado em relatório, considerando-se as ações estabelecidas em cronograma e as ações alcançadas; (ii) a origem de financiamento da pesquisa, quando houver; (iii) a divulgação parcial ou conclusiva dos resultados da pesquisa em periódicos, anais de eventos e afins; (iv) apresentação em cursos, palestras ou outras comunicações do gênero, dos estudos e/ou análises obtidos no decorrer da pesquisa, quando couber.

Para a instituição que buscar o IBC com o objetivo de executar ações e projetos sistemáticos e pertinentes ao desenvolvimento de pesquisas, se for do interesse da instituição, estabelecer-se-á convênio, em que prevaleçam as iniciativas de colaboração entre as duas entidades. Dentre as ações, destacam-se a cooperação em matéria de informação e documentação científica, o intercâmbio de profissionais e a organização e a realização de conferências e eventos científicos. Tais ações devem ter caráter formativo na implementação de projetos de interesse mútuo, bem como na realização conjugada de projetos de pesquisa e/ou extensão, que beneficiem o desenvolvimento das instituições conveniadas.

Equipe de elaboração do documento:

Allan Paulo Moreira dos Santos

André Jacques Martins Monteiro

Angélica Ferreira Beta Monteiro

Claudia Lucia Lessa Paschoal

Edney Dantas de Oliveira

Fabiana Alvarenga Rangel

Fábio Garcia Bernardo

Leonardo Raja Gabaglia

Márcia de Oliveira Gomes

Maria Rita Campello Rodrigues

Mauro Marcos Faria da Conceição

Naiara Miranda Rust

Rachel Maria Campos Menezes de Moraes

Supervisão e redação final:

Claudia Lucia Lessa Paschoal