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2025

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Publicado em 27/01/2026 16h22 Atualizado em 28/01/2026 17h40
Decreto nº 12.539, de 30 de junho de 2025.pdf — última modificação 28/01/2026 17h43

Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

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