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Portarias e Instruções Normativas

Publicado em 13/06/2024 16h32 Atualizado em 25/07/2024 10h25

Portaria MDS_44_2013.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria MDS_44_2013.pdf — 59 KB

Portaria_MDS_312_2006.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_312_2006.pdf — 51 KB

Portaria_MDA_111_2003.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDA_111_2003.pdf — 88 KB

Portaria_MDS_167_2007.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_167_2007.pdf — 46 KB

IN MAPA_16_2015.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf IN MAPA_16_2015.pdf — 32 KB

Portaria_MDS_226_2008.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_226_2008.pdf — 45 KB

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