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Portarias e Instruções Normativas

Publicado em 13/06/2024 16h32 Atualizado em 25/07/2024 10h25

Portaria_Interministerial_02_2008.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_Interministerial_02_2008.pdf — 100 KB

Portaria_MDS_415_2005.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_415_2005.pdf — 44 KB

Portaria_MDS_977_2024.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_977_2024.pdf — 3545 KB

Portaria MDA _17_2010.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria MDA _17_2010.pdf — 48 KB

Portaria_MDS_303_2008.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_303_2008.pdf — 44 KB

Portaria MDA_29_2009.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria MDA_29_2009.pdf — 46 KB

Portaria SEAD_1_2017.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria SEAD_1_2017.pdf — 101 KB

Portaria_MESA_111_2003.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MESA_111_2003.pdf — 139 KB

Portaria_MDS_401_2007.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria_MDS_401_2007.pdf — 49 KB

Portaria MDS_222_2009.pdf

Atualizado em 25/10/2024 17h30

application/pdf Portaria MDS_222_2009.pdf — 50 KB

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