Resolução define regras para aquisição de alimentos em territórios atingidos por emergências

Foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 40/2026 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), que estabelece procedimentos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em territórios atingidos por situações de emergência. Em vigor desde a publicação, a norma prevê mudanças na identificação de fornecedores, na documentação, no cadastramento, nas aquisições e no acompanhamento das entregas.

As medidas têm como finalidades assegurar resposta à insegurança alimentar e nutricional no prazo exigido pela emergência, ampliar e adequar o acesso dos fornecedores e de suas organizações às modalidades do PAA e aumentar a oferta de alimentos produzidos por agricultores familiares, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. A resolução também busca reduzir entraves administrativos incompatíveis com a urgência do atendimento e adequar os procedimentos às condições territoriais, culturais, produtivas e logísticas das populações atendidas. Devem ser preservados os controles de legalidade, transparência, rastreabilidade, comprovação das entregas e aplicação dos recursos públicos.

O regime poderá ser aplicado enquanto durarem os efeitos da emergência e pelo período adicional estritamente necessário à conclusão das operações iniciadas durante sua vigência. A adoção das medidas deverá ser justificada no processo administrativo, com indicação do ato de reconhecimento da emergência e da relação entre o evento e a necessidade de alteração dos procedimentos. A Conab poderá identificar a demanda e a oferta de alimentos por formulários, levantamentos nos territórios e consultas a organizações e instituições. A seleção deverá observar as prioridades do GGPAA, quando aplicáveis, e ter seus critérios e as quantidades adquiridas registrados no processo.

As exigências de documentação deverão se limitar ao necessário para identificar o fornecedor, formalizar a compra e comprovar a aplicação dos recursos. A resolução também permite a contratação de grupos informais, com dispensa de certidões e documentos de regularidade que não sejam exigidos por lei, nas condições previstas na norma, e pagamento diretamente aos fornecedores. A Conab apoiará a inscrição ou atualização no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (Sican), inclusive com cadastramento por seus empregados onde houver barreiras de conectividade, deslocamento ou acesso a serviços.

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