Declaração de Dispensa de Licitação SEI: nº.: 15309689

Processo nº 21215.000007/2019-02

Considerando os elementos contidos no presente Processo, nº 21215.000007/2019, nota de empenho – 2021NE000130 - 14672742, e tendo em vista a atribuição conferida pelo subitem 3.1 - “h” da Resolução da Diretoria Colegiada nº 19, de 23/11/2016, e art. 420, parágrafo único do RLC 10.901, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, sendo utilizado o documento padrão da Conab (Minuta de Contrato Simplificado ou Minuta de Ordem de Compra), com amparo nos Arts. 416, II do RLC 10.901, respectivamente com a empresa de razão social denominada PROAGIL SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA , inscrita no CNPJ 03.073.527/0001-34, cujo objeto é a  prestação de serviços de licença de uso de software específico para assinatura e remessa de informações tributárias/fiscais, relativas às movimentações de mercadorias dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS) e demais órgãos de controle fiscal do Estado de Santa Catarina, tais como da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), que corresponde ao valor de R$ 1.500,00 (  mil e quinhentos reais) para o período de 24 meses.