Declaração de Dispensa de Licitação SEI: nº.: 13526969

Processo nº 21454.000016/2021-97

Consoante autos do Processo Conab nº 21454.000016/2021-97 , nota de empenho – 2021NE000001, e tendo em vista a atribuição conferida pelo subitem 3.1 - “h” da Resolução da Diretoria Colegiada nº 19, de 23/11/2016, e art. 420, parágrafo único do RLC 10.901, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, sendo utilizado o documento padrão da Conab (Minuta de Contrato Simplificado ou Minuta de Ordem de Compra), com amparo nos Arts. 416, II do RLC 10.901, respectivamente com a empresa de razão social denominada PREVENFIRE/VIVIANE FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ 10.536.294/0001-24, cujo objeto é a prestação de serviços referente ao teste e emissão de (ART) de Laudo do Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica (Para-raio), junto ao CREA-SC, que corresponde ao valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).