Declaração de Dispensa de Licitação

Processo nº 21453.000714/2021-01

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de captação e disponibilização das publicações judiciais oficiais.

Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, CNPJ 26.461.699/0088-31

Contratado: Webjur Processamento de Dados - EPP, CNPJ nº 09.400.465/0001-04

Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II do Regulamento de Licitação e Contratos da Conab – RLC.

Data da declaração: 16/12/2021, Declarante: José Ramão Kuhn Bicca - Gerente de Finanças e Administração RS

Data da ratificação: 16/12/2021, Ratificante: Carlos Roberto Bestétti- Superintendente Regional RS.

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