Extrato de Dispensa de Licitação nº 002/2020

Processo 21207.000026/2020-63 Objeto: contratação de empresa para prestar serviço de confecção e carregamento de 13.076 cestas de alimentos, em atendimento ao Termo de Execução Descentralizada – TED nº 003/2020, firmado entre a CONAB e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), visando a distribuição de cestas de alimentos a grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e em atendimento ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, com base nas regras específicas da Lei nº 13.979/2020. Fundamento Legal: Art. 4º da Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020. Justificativa: medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Declaração de Dispensa em 13/05/2020. Murilo Augusto Carreteiro Chaves. Gerente-GEFAD. Ratificação em 13/05/2020. Moacir da Cruz Rocha. Superintendente. Valor Global: R$ 61.740,94 CNPJ Contratada: 22.111.081/0001-30 – RMC Serviços Eirelli