Declaração de Inexigibilidade de Licitação Gefad/MG nº 93014/2024

Consoante os autos do Processo Administrativo nº 21445.000760/2024-43 e considerando a delegação de competência conferida pelo ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS J.G. FIGUEIREDO S/S LTDA , CNPJ 23.780.885/0001-94,  com amparo nos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC, e alterações posteriores, visando à prestação de serviços laboratoriais, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.