Declaração de Dispensa de Licitação Conab/Sureg/Geope-MG nº 134/2023

1.Considerando os elementos contidos no presente Processo, tais como: justificativa exposta no Termo de Referência SEI nº 32191292 ,  declaramos afastada a licitação, com fundamento no art.416, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), para a contratação de serviço comum para reparo no telhado do armazém de CDA n.º 540287.025-1 e recuperação do telhado do escritório da balança da UA/Montes Claros-MG

2.Em atendimento ao DESPACHO GEOPE/MG SEI N.º 33266803, autorizo a contratação da empresa CCS Comercio Varejista e Construtora Ltda., CNPJ: 27.202.524/0001-11​, objetivando à prestação de serviço comum para reparo no telhado do armazém de CDA n.º 540287.025-1 e recuperação do telhado do escritório da balança da UA/Montes Claros-MG​, no valor de R$9.630,00 (nove mil seiscentos e trinta reais)​, sob amparo da Declaração de Dispensa de Licitação GEOPE/MG SEI nº 33263903 e da Lista de Verificações GEOPE/MG SEI n.º 33264013, emitidas em conformidade com o disposto nos artigos 416, § 5º, inciso II, e 206 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC). 

3.Extrato de contrato com os seguintes dados:

• partes signatárias: Contratada CCS Comercio Varejista e Construtora Ltda. e Contratante Luiz Eduardo Marques Dumont

• data de assinatura: 22/01/2024

• prazo de vigência do contrato: 90 dias

• valor da contratação: R$ 9.630,00 (nove mil seiscentos e trinta reais)

• programa orçamentário ou nota de empenho: 2023NE000138

• fundamento legal: Art.416, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC)

• modalidade de licitação, número e data, ou se for o caso, da Dispensa ou Inexigibilidade: Dispensa de licitação CONAB/SUREG/GEOPE/MG Nº 134/2023, 04/12/2023

• resumo do objeto contratado: Reparo no telhado do armazém de CDA n.º 540287.025-1 e recuperação do telhado do escritório da balança da UA/Montes Claros-MG

• nome, CPF ou CNPJ da Contratada e da Conab: CCS Comercio Varejista e Construtora Ltda., CNPJ 33.976.478/0001-00 e Companhia Nacional de Abastecimento por meio da Superintendência Regional de Minas Gerais

• número do Contrato Simplificado: 33307178/2024

• número do processo administrativo: 21445.005726/2023-84