AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO GEFAD/MG N.º 045/2026

Considerando a presença dos elementos contidos no  PROCESSO SEI N.º 21445.000621/2026-81 atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 52295353, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 53986030, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 55266070, a LISTA DE VERIFICAÇÕES SEI N.º 53890986, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG - SUREG/MG N.º 045/2026 (ID. SEI N.º 53881773) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC; AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa FGS COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.988.022/0001-47, objetivando ao fornecimento de placas de sinalização, cones e fita zebrada para a Unidade Armazenadora da Conab em Uberaba/MG, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 53986030.

O valor da contratação é de R$4.859,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais), com prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.

A presente autorização constitui ato de governança das contratações públicas, permanecendo sob a responsabilidade das unidades técnicas demandante e de contratações, bem como da assessoria jurídica competente, quando cabível, a verificação da regularidade técnica do objeto, da adequação dos artefatos de planejamento, da conformidade jurídica do procedimento e do integral atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis.