AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 44747497, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.ºs 45884594 e 46947125, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 48518255, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92100/2025 (ID. SEI N.º 45872245) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa FGS COMERCIAL LTDA., CNPJ 39.988.022/0001-47, objetivando ao fornecimento de extintores de incêndio para a UA/Uberlândia, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 46947125.

2.O valor da contratação é de R$21.834,09 (vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), com prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.