AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no NOTA DE DEMANDA (DOD) SEI N.º 44995030, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.ºs 45559727, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 48705197, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92085/2025 (ID. SEI N.º 45350872) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa Tmart Distribuidora Ltda, CNPJ: 61.875.835/0001-80, objetivando o fornecimento de 250 kgs de açúcar cristal, distribuídos em 50 pacotes com 5 kgs cada, para consumo na sede da Sureg/MG, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 45559727.
2.O valor da contratação é de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), com prazo de vigência contratual de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.
LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT
Superintendência Regional de Minas Gerais
Superintendente Regional