AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
1. Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 37712308, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.ºs 38064372, 38234339, 38263399, 40227835 e 45078282, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 45885334, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92079/2025 (ID. SEI N.º 45045508) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa ESTRUTTOS LTDA, CNPJ 17.839.055/0001-92, objetivando aofornecimento de 11(onze) impressoras multifuncionais, com impressão monocromática laser, função de impressão, cópia e digitalização para a sede Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais e unidade armazenadora de São Sebastião do Paraíso, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 45078282.
2. O valor da contratação é de R$ 28.311,80 (vinte e oito mil trezentos e onze reais e oitenta centavos), e o prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT
Superintendência Regional de Minas Gerais
Superintendente Regional