AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.          Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 47350405, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.ºs 48309289, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 48705632, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92091/2025 (ID. SEI N.º 48511080) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa AMC EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA, CNPJ 50.649.602/0001-42, para executar os serviços recarga e manutenção nos extintores de incêndio da UA/Campos Altos, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 48309289.

2.          O valor da contratação é de R$1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), com prazo de vigência contratual de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.