AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.          Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 44400242, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 47518151, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 48570209, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92093/2025 (ID. SEI N.º 45395384) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação - nos moldes do caput do artigo 420 do RLC -, da  empresa PRIME FORNECIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ 51.343.736/0001-01, objetivando ao fornecimento de 20 (vinte) filtros de água para os bebedouros da sede da Sureg/MG, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 47518151.

2.          O valor da contratação é de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), com prazo de vigência contratual de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.