AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.Considerando a presença dos elementos contidos nestes autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 45507207, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.ºs 45800508 e 46463744, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 47173833, o CHECK LIST DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SEI N.º 47009663, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 92107/2025 (ID. SEI N.º 47045648) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC; AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação - nos moldes do caput do artigo 420 do RLC - da  empresa MICHELANGELO BOMFIM, CNPJ 07.300.481/0001-08, objetivando a execução dos serviços recarga/manutenção de extintores de incêndio lotados na Unidade Armazenadora da Conab em São Sebastião do Paraíso-MG, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 46463744.

2.O valor da contratação é de R$1.323,00 (um mil trezentos e vinte e três reais), com prazo de vigência contratual de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.

Para tal, restituímos o presente processo à GEFAD/MG para prosseguimento.