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Normativos da Ouvidoria

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Publicado em 18/07/2024 11h01 Atualizado em 29/08/2025 09h25

Legislação

publicado 22/11/2024 10h28 Link

Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de Março de 2024

publicado 14/08/2024 15h49 Arquivo

Decreto Nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019

publicado 14/08/2024 15h49 Arquivo

Decreto Nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

publicado 14/08/2024 18h10 Arquivo

Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017

publicado 14/08/2024 18h09 Arquivo

10.119 Regimento Interno da Ouvidoria.PDF

10.119 Regimento Interno da Ouvidoria

publicado 29/08/2025 09h25 Arquivo
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