Convênios e Transferências

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei 8.427 de 27 de maio de 1992). O processo está contido na Operação Oficial de Crédito, com recurso da ação 0300 sob supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA entidade responsável pela execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e implementa a execução de outros instrumentos de sustentação de preços agropecuários, promove-se o presente Termo de Execução Descentralizada (art. 1º, §1º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020) com o objetivo de permitir que a CONAB possa realizar todas as etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Os objetivos da CONAB são: planejar, normatizar e executar a Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, bem como implementar a execução de outros instrumentos de sustentação de preços agropecuários (Incisos IV e V, do Art. 5º do Estatuto Social da Conab).