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Legislação e Normas

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Publicado em 20/10/2025 10h04 Atualizado em 23/03/2026 10h30
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.pdf — última modificação 24/10/2025 16h35
Portaria SEI nº 241, de 18 de março de 2026 (Loto Potiguar).pdf — última modificação 23/03/2026 10h30
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