Acordo Leniência

Acordo de Leniência

Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.

As empresas podem ter atenuadas ou ficar isentas das respectivas sanções - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Conheça as vantagens

Termos Firmados e Valores Pagos - Atualizado em Maio/2021

Clique nas empresas abaixo para acessar detalhes e termos firmados de cada acordo.

EMPRESAVALOR ACORDADOVALORES PAGOS
Samsung Heavy IndustriesR$ 811.786.743,49R$ 811.662.029,54
Car Rental Systems do BrasilR$ 762.200,76R$ 762.200,76
OASR$ 1.929.257.982,37R$ 2.100.810,14
Nova Participações S/AR$ 516.301.313,70R$ 1.523.329,27
Camargo Corrêa**R$ 1.396.128.459,76R$ 377.919.910,34
Technip Brasil e FlexibrasR$ 819.794.768,79R$ 578.270.953,52
Braskem S/A**R$ 2.872.038.787,73R$ 1.842.869.672,81
Andrade Gutierrez**R$ 1.489.361.135,28R$ 375.783.802,90
SBM Offshore***R$ 1.286.038.200,00R$ 751.096.652,29
Odebrecht**R$ 2.727.239.997,64R$ 113.921.532,70
Mullenlowe e FCB BrasilR$ 50.000.000,00R$ 53.985.613,81
Bilfinger****R$ 11.036.345,49R$ 11.036.345,49
UTC Participações S/AR$ 574.658.165,21R$ 36.600.038,93
TOTALR$ 14.484.404.100,22R$ 4.957.532.892,50

* Os valores pagos consolidam os montantes transferidos individualmente na respectiva data de pagamento.
** Os acordos firmados com as empresas Braskem, Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Odebrecht preveem o aproveitamento de pagamentos realizados no âmbito de acordos firmados por essas empresas com o MPF, cujos montantes foram considerados como valores pagos na tabela, ainda que possam depender de decisão judicial para sua transferência aos destinatários finais. 
*** Parte do acordo da SBM Offshore foi firmado em moeda estrangeira.
**** O acordo da Bilfinger foi firmado em moeda estrangeira.

Balanço e Monitoramento - Atualizado em Fev/2021

Até o momento, a CGU, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou treze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). 

Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito. O retorno de recursos aos cofres públicos atingiu a marca de R$ 14,48 bilhões. Outros 26 acordos de leniência estão em andamento.

* Empresas investigadas no âmbito da Lava Jato

 


Documentos

Requisitos e Benefícios

A empresa deve manifestar o interesse de negociar o acordo de leniência, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve ressarcir o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

Confira no infográfico abaixo e saiba mais

Acordo-de-leniencia.png


Instrução Normativa nº 2/2018

No dia 21 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018, que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas.  O objetivo é uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, de acordo com os critérios agravantes e atenuantes previstos no Decreto nº 8.420/2015

Confira no infográfico abaixo ou veja mais normas em Legislação.