O sistema e-CGU, atualmente, não está modelado para o cadastro do Programa de Integridade.
O Programa de Integridade deve ser publicado tanto na página eletrônica do órgão/entidade (Item 65 do Referencial Técnico) quanto no DOU (Item 124 do Referencial Técnico), cumprindo as disposições contidas na Portaria Normativa CGU nº 234/2025. Não há previsão de cadastro no e-CGU.
Não há um prazo estabelecido para elaboração do Programa de Integridade.
Contudo, tal obrigação foi estabelecida em 2017 por meio do Decreto nº 9.203/2017, no seu art. 19. Ainda, pela natureza deste instrumento, é esperado que ele preceda a elaboração dos demais (Plano de Integridade, Plano Operacional da USI e RAI), uma vez que é por meio do Programa que são estabelecidas as diretrizes e objetivos que orientarão toda a gestão da integridade no órgão ou entidade. Diferente dos demais instrumentos, o Programa de Integridade não possui caráter anual e, uma vez aprovado, necessita apenas passar por revisões conforme diretrizes estabelecidas no próprio documento.
O instrumento normativo a ser utilizado para a instituição do Programa de Integridade varia de acordo com as características de cada instituição, podendo materializar-se em portaria, resolução, entre outros, conforme item 2 do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional.
Assim, o órgão ou entidade deverá seguir o formato adequado ao instrumento normativo escolhido, de acordo com o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. A inclusão de parte do conteúdo em um anexo pode ser avaliada pela instituição como opção para fornecer maior flexibilidade quanto ao formato do texto.
No âmbito das Assessorias em Integridade Pública baseadas no MMIP o Plano de Integridade pode ser objeto de análise. A CGU também executará análises agregadas do conjunto de planos enviados pelas USI, com o objetivo de obter insumos para o desenvolvimento de capacitações, esclarecimentos ou orientações.
Não necessariamente. As medidas constantes do Plano de Integridade podem se referir aos riscos à integridade identificados, assim como ao aperfeiçoamento da integridade do órgão ou entidade.
O levantamento dos riscos à integridade é uma fonte importante que embasa a elaboração do Plano, mas não precisa e nem deve ser a única.
O item 130 do Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal lista os elementos mínimos que um Plano deve ter. Além disso, o item 133 aponta fontes de informações que podem ser utilizadas para embasar a formulação do Plano.
Não há um prazo específico para a elaboração do Plano de Integridade.
Assim, a elaboração de um novo Plano deve ser orientada pela expectativa do fim da vigência do Plano em execução, permitindo a continuidade da gestão da integridade na instituição. Uma vez aprovado pela autoridade ou instância máxima do órgão ou entidade, o novo Plano de Integridade deve ser publicado em sua página eletrônica e cadastrado no e-CGU em até 30 dias (Item 131 do Referencial Técnico).
O Plano de Integridade não precisa trazer essas informações diretamente transcritas. O órgão ou entidade pode optar por contextualizar a definição e a priorização das ações do Plano, discorrendo de modo geral sobre os problemas e fragilidades que as ações pretendem endereçar ou sobre os aspectos da gestão da integridade que pretendem aperfeiçoar, o que é positivo em termos de transparência.
Essa contextualização, caso existente, não pressupõe a transcrição integral das informações analisadas ou mesmo de suas fontes, ou a inclusão de dados sigilosos ou cuja divulgação seja considerada inadequada pelo órgão ou entidade.
Atualmente não há essa exigência. Contudo, não há nenhuma restrição normativa a se associar outras informações às atividades do PO, como indicadores, metas ou outras que se julgue necessárias. No entanto, o fluxo atualmente desenvolvido no sistema e-CGU não contempla tais campos. Logo, essas informações precisariam ser acompanhadas pela unidade fora do sistema.
Conforme o item 112 do Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal e item 47 do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional, às atividades que compõem o PO devem ser associadas obrigatoriamente as seguintes informações: Prazo de execução, Produtos gerados e Força de trabalho necessária.
A força de trabalho disponível deve considerar a quantidade de agentes públicos atuantes na USI e a parcela de sua carga horária efetivamente dedicada às atividades de gestão da integridade (caso a mesma unidade acumule outras funções, o tempo dedicado ao seu exercício deverá ser descontado da força de trabalho disponível).
O PO visa permitir que a USI de fato priorize as atividades que será capaz de executar com base no histórico dos anos anteriores, na quantidade de recursos disponíveis, na eventual necessidade de sequenciamento ou de distribuição das atividades ao longo do exercício. Portanto, visa aprimorar o gerenciamento da unidade e fundamentar o reporte quanto a eventuais necessidades de recursos.
Exemplo:
USI que também exerce as funções relacionadas à transparência e dados abertos e possui três servidores.
Nesse caso, considerando o total médio de horas líquidas anual de 1.824 horas por servidor (40h semanais x 52 semanas, descontados férias e feriados), a unidade pode distribuir, por exemplo, 30% das horas para as atividades relacionadas à integridade (sejam concentradas em um mesmo servidor ou distribuídas entre eles). Contudo, cabe destacar que tal gerenciamento cabe às unidades, conforme suas necessidades e prioridades.
Esse cálculo não visa ser uma métrica rígida e nem um fator complicador no gerenciamento das unidades, mas sim auxiliá-las no gerenciamento de suas atividades e recursos, assim como evidenciar suas necessidades. Além disso, a tendência é que a realização da estimativa de horas se torne mais fácil com o passar do tempo, na medida em que novos Planos operacionais sejam criados e executados, servindo como fonte de informação sobre a quantidade de horas requerida para cada atividade.
Não será necessário reportar a força de trabalho efetivamente utilizada para cada atividade no Plano Operacional.
Contudo, caso disparidades relevantes entre a força de trabalho estimada e aquela realmente requerida nas atividades tenham impactado significativamente a execução do PO, esse fato pode ser objeto de análise e de reporte no Relatório Anual de Gestão da Integridade, na seção dedicada aos resultados do PO da USI.
Não há exigência mínima e nem limitação máxima do número de atividades a serem cadastradas.
Chama-se a atenção, entretanto, para a importância de se utilizar uma granularidade adequada para as atividades, evitando-se a definição de atividades excessivamente genéricas que poderiam ser quebradas em duas ou mais, a fim de promover um planejamento adequado no nível operacional.
Um bom exemplo são as atividades ligadas às ações do Plano de Integridade: enquanto as ações do Plano de Integridade estão no nível tático e de maior amplitude, aquelas que contam com a participação da USI devem ser detalhadas em atividades operacionais mais específicas, no âmbito do PO. Além disso, embora a USI deva priorizar a alocação de recursos conforme a realidade e o contexto organizacional, deve-se buscar atuar nos três grupos de atividades, sempre que possível, com o objetivo de desempenhar as diferentes competências atribuídas às USI pelo Referencial Técnico.
O PO não se destina a todas as funções exercidas pela unidade organizacional designada como setorial de integridade, mas somente àquelas competências relacionadas à gestão da integridade.
O PO instituído pelo Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade trata diretamente da sistematização dos processos operacionais da Unidade Setorial de Integridade (USI). Ou seja, trata de atividades fundamentadas nas disposições contidas no Decreto nº 11.529/2023 e no Referencial Técnico, sendo detalhadas conforme Anexo Único do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional.
A USI pode informar, em sua página institucional, o link para o seu PO no Painel público mantido pela CGU (acessível em: Painel público de Planos Operacionais).
Não há vedação, contudo, à divulgação de documento em outro formato, desde que o conteúdo corresponda ao cadastrado no e-CGU.
Ao cadastrar o PO da USI no e-CGU, a unidade deverá informar, para cada atividade, se ela possui ou não vinculação com o Plano de Integridade. Em caso afirmativo, deve-se preencher o campo que indica a qual ação do Plano de Integridade a atividade está vinculada.
Sim, é possível inserir atividades no PO que estejam relacionadas às ações do Plano de Integridade sem vinculá-las diretamente. Atualmente a seleção de uma ação do Plano de Integridade está como um campo opcional no e-CGU, visando atender às unidades que ainda não cadastraram seu Plano no sistema.
Também é possível editar as atividades do PO posteriormente ao seu cadastro inicial, inclusive para incluir ou cancelar atividades, atualização da situação delas (planejada, em execução, concluída ou cancelada), ou mesmo vincular as ações do Plano de Integridade caso a unidade venha a cadastrá-lo no sistema após o envio do PO.
Ressalta-se a importância de se cadastrar o Plano de Integridade no e-CGU, de modo a facilitar as demais atividades da USI, como a elaboração do PO, além de cumprir disposição normativa prevista no Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade, permitindo o acompanhamento pelo Órgão Central.
As datas de início e de fim previstas para cada atividade são preenchidas na criação do Plano Operacional, buscando distribuir as atividades ao longo do exercício de acordo com a força de trabalho disponível e em conformidade com outros instrumentos de planejamento, como o Plano de Integridade.
Ao longo do exercício, sempre que a USI informar, no e-CGU, que uma atividade está “em execução”, deverá indicar a data de efetivo início de sua realização (exceto para as atividades continuadas). De maneira semelhante, ao informar a situação “concluída” para uma atividade, deverá indicar a data de efetiva conclusão.
Não é necessário o envolvimento de todas as funções de integridade na elaboração do PO.
O PO é um documento de planejamento das atividades da USI, conforme item 37 do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional. Assim, diferente do que acontece com o Programa e o Plano de Integridade nesta fase, sua elaboração, execução e responsabilidade cabem à USI, sem necessidade de participação ou aprovação das demais unidades da organização, mas sem prejuízo de consultas técnicas que julgue necessárias.
Não há minuta de exemplo do PO elaborada pela CGU. O PO foi modelado para ser preenchido e encaminhado por meio de sistema informatizado (e-CGU). Neste sistema, os órgãos e entidades encontrarão os devidos campos a serem preenchidos e/ou selecionados.
Espera-se que o disposto no Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional e a modelagem proposta no e-CGU facilitem o trabalho de elaboração pelas setoriais do Sitai.
Inicialmente, a CGU não pretende revisar ou avaliar o PO de cada unidade individualmente, mas sim executar uma análise mais abrangente do conjunto de planos operacionais enviados pelas USI. O objetivo é obter insumos para o desenvolvimento de eventuais capacitações, esclarecimentos ou orientações.
Todos esses instrumentos são documentos distintos, com conteúdo, formato e encaminhamentos próprios.
É importante ressaltar que o PO não é apenas um detalhamento operacional do Plano de Integridade. Por um lado, há, geralmente, ações do Plano de Integridade que serão executadas por outras unidades do órgão ou entidade e que, portanto, não farão parte do PO da USI. Por outro, há atividades a serem executadas pela USI que não decorrem de ações do Plano de Integridade (Atividades Continuadas e Atividades de Exercício das Competências de Gestão da Integridade).
A indicação de horas visa evidenciar a dedicação efetiva da força de trabalho necessária àquela atividade e que, portanto, deixa de estar disponível para outras atividades.
A continuidade desse tipo de atividade diz respeito à sua distribuição e à sua reiteração ao longo do ano.
GRUPO 1: Atividades Ligadas a Ações do Plano de Integridade
Atividades práticas que a USI deve executar para operacionalizar as ações do Plano de Integridade que estejam sob sua responsabilidade direta ou nas quais esteja envolvida. Início e fim atrelados à vigência e às metas do Plano de Integridade.
Integram o PO apenas as atividades que serão executadas naquele exercício.
Não se trata de transpor uma ação listada no Plano de Integridade para o PO da USI, mas sim de traduzi-la em atividades pormenorizadas necessárias à implementação da ação, no nível operacional.
GRUPO 2: Exercício das Competências de Gestão da Integridade
Demais atividades que decorrem do exercício das competências descritas no Decreto nº 11.529/2023.
Estão relacionadas ao desempenho do papel estrutural de articulação e governança da USI no órgão, por exemplo:
- Assessoramento permanente à Alta Administração em reuniões ordinárias;
- Articulação com o Órgão Central e com demais funções de Integridade;
- Apoio técnico a áreas finalísticas;
- Elaboração e atualização dos instrumentos da gestão da integridade.
GRUPO 3: Atividades Continuadas
Acompanhamento permanente do contexto interno e externo ligados à integridade.
Funcionam como o “radar” da USI.
Monitoramento de contexto para obter dados sobre o ambiente de integridade e permitir adaptações.
Atividades ligadas ao que a USI monitora continuamente, por exemplo:
- Clima e cultura: coleta de dados e pesquisas de percepção junto ao corpo funcional.
- Controles Internos: compilação de fragilidades nos controles e de riscos à integridade apontados.
- Ambiente externo: acompanhamento de relatórios da CGU, TCU, notícias na mídia e normativos supervenientes.
A unidade pode vinculá-las à competência de “Comunicação, treinamento e desenvolvimento”, caso a unidade deseje incluir atividades relacionadas às capacitações a serem realizadas pela equipe técnica da USI para o desenvolvimento de competências necessárias à execução de suas atividades, conforme conjunto de competências constante do Anexo do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública.
O RAI não é um relatório da atuação da USI, exclusivamente, e sim um relatório da gestão da integridade no órgão ou entidade como um todo, conforme o item 57 do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional.
Embora seja elaborado pela USI e forneça diversas informações atinentes a esta unidade e às suas atividades, o RAI deve refletir os esforços despendidos por todas as unidades envolvidas na gestão da integridade, conforme disposto no Programa e no Plano de Integridade, assim como as dificuldades e oportunidades relevantes que se apresentem.
Assim, constam do RAI não somente informações concernentes ao Programa de Integridade, às medidas de integridade do Plano de Integridade ou às atividades do Plano Operacional da USI, mas também dados relacionados à capacidade operacional e técnica da USI, resultado de autoavaliação com base no MMIP (quando realizado), práticas de destaque (quando houver), fragilidades que impactam a integridade pública organizacional e proposição de estratégias para lidar com eventuais dificuldades identificadas, conforme disposto nas alíneas “a” a “g” do item 62 do Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional.
Nesse sentido, órgãos e entidades que já produziam, por iniciativa própria, relatórios periódicos relacionados à integridade, podem, se entenderem cabível, substituir esses relatórios pelo RAI ou adequar seu conteúdo ao que preveem o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade e o citado Guia.
Por fim, ressalta-se que não há vedação para que a implementação específica de cada um dos instrumentos de gestão da integridade organizacional previstos no Referencial Técnico também seja monitorada e avaliada por meio de outros instrumentos internos dos órgãos ou entidades.
Não, já que as informações daquele relatório serão referentes ao exercício de 2026 e o Plano Operacional da USI só passará a ser exigida pelo Órgão Central do Sitai a partir de novembro de 2026 (com vigência para 2027).
A edição do RAI referente ao exercício de 2026 ainda não contará com seção relativa aos resultados das iniciativas previstas no PO da USI. Nesse sentido, a unidade pode optar por incluir seção relatando os resultados de suas principais iniciativas que não estejam abarcadas em outras seções do Relatório, podendo fazer menção a eventuais instrumentos de planejamento operacional anteriormente vigentes, se considerar pertinente.
Está em fase final de elaboração pelo Órgão Central do Sitai um modelo de RAI que pretende facilitar a elaboração do relatório pelos órgãos e entidades e será divulgado em breve.
Ressalta-se, oportunamente, que o Guia já traz orientações suficientemente detalhadas para permitir sua elaboração pelas unidades.
