CGU assina Termo de Compromisso com empresa investigada por atos lesivos contra a Administração Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a empresa Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. celebraram Termo de Compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O extrato de Termo de Compromisso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (24/02). Os compromissos assumidos incluem o pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38, a admissão e cessação do envolvimento na prática do ato lesivo, o atendimento a pedidos de informação e a dispensa de apresentação de peças de defesa.

Os atos objeto do presente termo envolvem a compra de informações sigilosas relativas ao comércio exterior, a fim de obter vantagens em seu mercado de atuação. Com a assinatura do termo de compromisso a pessoa jurídica admitiu sua responsabilidade objetiva pelos atos lesivos identificados e assumiu o compromisso de cooperar com a Administração Pública, realizar o pagamento da multa no valor de R$ 187.180,38 e adotar as medidas necessárias para prevenir a recorrência de novas situações de mesma natureza. 

Durante as negociações do ato, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela empresa, o qual inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa à União a empresa promoveu atualizações e aperfeiçoamentos em suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização.

A Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos é uma empresa que atua na produção, importação e exportação de produtos químicos, notadamente aqueles usados para a indústria têxtil e de couro e corantes para a indústria de papel, bem assim na prestação de serviços de análises laboratoriais têxteis e assistência técnica. Criada em 1995 através de joint venture entre as áreas têxteis da Bayer e da Hoechst, a Dystar Brasil tornou-se uma das principais subsidiárias do grupo, que é líder mundial no fornecimento de corantes têxteis.

Balanço

Com a assinatura deste termo, a CGU já assinou, desde 2022, 50 acordos, considerando Julgamentos Antecipados e Termos de Compromisso, com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993).

Os valores dos termos de compromisso e julgamentos antecipados (instrumento negocial anterior ao TC) totalizam mais de R$ 64 milhões aos cofres públicos, sendo esses valores integralmente pagos em 30 dias da assinatura do respectivo termo.

Ademais, a celebração deste termo solidifica o posicionamento da CGU no combate à corrupção com atuação na investigação, responsabilização de empresas e recuperação de ativos.

Termo de compromisso

O Termo de Compromisso é instrumento negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado e visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, tendo por objeto a adequada responsabilização de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e nas Leis de Licitações e possibilitando, em contrapartida, o célere encerramento do processo em relação à Compromissária.

Previsto na Portaria Normativa nº 155, de 21 de agosto de 2024, o Termo de Compromisso substituiu o julgamento antecipado (previsto na revogada Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022) no âmbito do Poder Executivo Federal e foi instituído para reforçar a ideia de consensualidade do negócio jurídico.