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Apuração
CGU instaura Processo Administrativo de Responsabilização contra empresas para investigar possíveis violações às Leis Anticorrupção e de Licitações
Em 2024, a CGU alcançou recorde histórico ao instaurar um total de 76 PAR’s em desfavor de pessoas jurídicas
A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face das empresas R7 FACILITIES - Manutenção e Serviços LTDA, DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, e G.S.I. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ME, nesta quinta-feira (23.1), a fim de averiguar possíveis violações à Lei Anticorrupção e de Licitações, conforme divulgado no Diário Oficial da União (DOU).
Os possíveis atos ilícitos cometidos por estas empresas teriam ocorrido em contratações de serviços terceirizados firmados com órgãos da Administração Pública Federal. As suspeitas recaem sobre provável utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios, bem como possível utilização de interpostas pessoas (“testa-de-ferro” e “laranja”) no quadro societário das empresas.
As empresas estão agora sujeitas a um processo administrativo de responsabilização que poderá concluir pela aplicação de sanção monetária de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano de 2024 e publicação extraordinária informando ao público sobre a condenação, bem como restrições de contratar com a Administração Pública.
As empresas terão um prazo para apresentar suas defesas e, ao final, o processo será julgado pelo ministro da CGU. Esse caso é mais um reflexo da destacada atuação da CGU nos últimos anos na promoção de integridade e na responsabilização de pessoas jurídicas.
Recorde
Em 2024, a CGU alcançou recorde histórico ao instaurar um total de 76 PAR’s em desfavor de pessoas jurídicas, visando a apuração de possíveis práticas de atos lesivos à Administração Pública. O número superou o recorde anterior de 73 processos instaurados no ano de 2020, consolidando um novo patamar no combate à corrupção e no fortalecimento da governança pública e da integridade privada no Brasil.
- Essas iniciativas têm como objetivo engajar empresas de diversos setores na adoção de práticas éticas
Integridade empresarial
Outros dois grandes marcos que evidenciam o compromisso da CGU com a promoção da integridade empresarial são: o lançamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pró-Ética. Essas iniciativas têm como objetivo engajar empresas de diversos setores na adoção de práticas éticas, reforçando a importância da integridade como valor fundamental para o desenvolvimento sustentável do país.
O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, lançado em 2024, representa um esforço coletivo entre governo, setor privado e sociedade civil para transformar a cultura empresarial no Brasil, incentivando empresas a assumirem, voluntariamente, um compromisso público com a integridade empresarial.
Já o Pró-Ética, um programa que reconhece empresas comprometidas com a ética e a transparência, tem sido aprimorado para acompanhar as melhores práticas internacionais.
