Unidades correcionais passam a usar assinatura digital com validade de física

A assinatura eletrônica avançada do GOV.BR passou a estar integrada, nesta segunda-feira (12/12), ao Sistema de Apoio à Atividade Correcional (ePAD), que é utilizado pelas unidades correcionais da administração pública brasileira. A integração – que é resultado de parceria entre a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) – confere à assinatura avançada do GOV.BR no ePAD a mesma validade que a assinatura física.

Na prática, documentos digitais que eram apenas minutas passarão a ser legítimas peças processuais. Celeridade processual, segurança jurídica, melhoria da qualidade das informações, criação de base de conhecimento da área correcional, melhor registro do trâmite processual e mais eficiência no uso dos recursos públicos, entre outros, estão entre os benefícios da assinatura avançada GOV.BR no ePAD.

Unidades correcionais e agentes públicos envolvidos em procedimentos disciplinares são diretamente beneficiados, mas os benefícios alcançam a sociedade como um todo, já que integração da assinatura eletrônica avançada GOV.BR ao ePAD contribui para promover a integridade pública e o combate à corrupção.

Sistema de Apoio à Atividade Correcional

O ePAD oferecido pela CGU é sistema que, entre diversas outras funcionalidades, faz a gestão do ciclo de vida dos Procedimentos Disciplinares, com a criação da Matriz de Responsabilização (memória do processo disciplinar) e a geração das minutas das peças necessárias ao adequado trâmite dos procedimentos. Agora, desde que devidamente assinadas digitalmente, tais minutas passam a ter validade de autêntico documento processual.

Para se ter ideia do volume processual, 27.572 processos disciplinares foram instalados desde 2019, sendo que já foram concluídos 21.673, dos quais 12.231 geraram sanções.