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CGU lança painel que dá publicidade às agendas de agentes públicos federais
Objetivo é dar publicidade aos compromissos públicos, em especial aqueles em que há representação privada de interesses
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), lançou, nesta quinta-feira (15/12), o Painel InfoAgendas, plataforma por meio da qual são apresentadas informações das agendas de agentes públicos federais, registradas no Sistema e-Agendas, de forma gerencial e consolidada, permitindo pesquisas e filtros diversos, além da exportação dos dados. O objetivo do InfoAgendas é dar publicidade aos compromissos públicos, em especial aqueles em que há representação privada de interesses, promovendo assim o controle e a participação social.
Por força do Decreto nº 10.889/2021, que estabelece novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal, desde 9 de outubro deste ano, o e-Agendas é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. As empresas públicas e sociedades de economia mista também são obrigadas a divulgar suas agendas, porém, para elas o uso do e-Agendas é facultativo.
A transparência da agenda dos agentes públicos incumbidos de definir os rumos das ações estatais no âmbito do Poder Executivo federal contribui para a prevenção do conflito de interesses e para a promoção da ética e dos princípios constitucionais da moralidade, da publicidade e da isonomia na administração pública. Além disso, preza pela isonomia de tratamento em relação àqueles que solicitem tratar de interesses próprios sobre uma mesma matéria, sejam eles individuais, difusos ou coletivos.
Acesse aqui o Painel InfoAgendas e fique por dentro das agendas dos agentes públicos federais. O Painel também pode ser acessado por meio site da CGU (www.gov.br/cgu), na seção “Centrais de Conteúdo > Painéis”.