Empresa Pró-Ética 2022-2023: CGU divulga regulamento do projeto e anuncia inscrições a partir de 21 de novembro

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta terça-feira (1º/11), o regulamento do projeto Empresa Pró-Ética 2022-2023. A iniciativa fomenta e reconhece boas práticas em organizações comprometidas com a implementação de mecanismos de integridade. As inscrições vão de 21 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 e poderão ser realizadas por meio da página do projeto.

O regulamento atual traz algumas alterações em relação às edições anteriores. A principal novidade é uma nova versão do sistema, que será utilizada para todas as etapas do processo, desde o preenchimento do questionário até a disponibilização do relatório de avaliação para as empresas, passando pela análise de admissibilidade e solicitação de informações adicionais.

Para acessar o novo sistema não é mais necessário fazer a solicitação de acesso, bastando que o representante da empresa entre na página do sistema e faça o login na conta única do site acesso.gov.br. Assim, para que o sistema consiga associar o representante à empresa, é necessário que o CPF do representante esteja vinculado ao e-CNPJ da empresa participante.

A fim de evitar atrasos no processo de inscrição, é importante que a empresa e o seu representante legal estejam devidamente cadastrados e vinculados na plataforma acesso.gov.br.  

Confira o regulamento.

Avaliação  

Todas as empresas que cumprirem os requisitos de admissibilidade previstos no regulamento serão avaliadas pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) da CGU, a partir das respostas apresentadas no Formulário de Perfil e no Formulário de Conformidade. 

A empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do Formulário de Conformidade estará habilitada a compor a lista Pró-Ética daquele ano.  

A avaliação da STPC é levada ao Comitê Pró-Ética, que toma a decisão final sobre a pontuação da empresa e sua consequente entrada ou não na lista. Todos os detalhes sobre a avaliação e sobre o funcionamento do Pró-Ética podem ser consultados no Regulamento.

Ao final de cada edição é realizado um evento para anúncio da lista de Empresas Pró-Ética. Também são valorizadas e divulgadas as melhores práticas de integridade apresentadas na edição, para incentivar a adoção dessas boas práticas por outras empresas.  

Exclusão das empresas estatais 

Na edição 2022-2023 do Pró-Ética, não serão aceitas inscrições de empresas estatais de quaisquer esferas de governo.  Essa inovação tem por base dois aspectos principais. Em primeiro lugar, as empresas estatais, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais, têm a obrigação legal de implantar diversas medidas de integridade previstas na Lei nº 13.303/2016 e em sua norma regulamentadora, o Decreto nº 8.945/2016. Assim, a adoção do programa de integridade por parte das empresas estatais assume uma característica distinta do objetivo central do Pró-Ética de fomentar, de maneira voluntária, a adoção de medidas de integridade voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude.  

O segundo aspecto é a possibilidade de participação das empresas estatais, do âmbito federal, no Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública, que tem a finalidade de identificar, reconhecer e estimular, no âmbito de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a utilização ou desenvolvimento de iniciativas para o desenvolvimento de uma cultura organizacional pautada na integridade.  

Reconhecimento Internacional   

Durante esses anos de existência, o Pró-Ética recebeu uma série de reconhecimentos internacionais. Com efeito, para a Organização dos Estados Americanos (OEA), trata-se de uma “Boa Prática” adotada pelo Brasil. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera o projeto como “um esforço positivo do governo brasileiro”. Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), “é um dos melhores exemplos de incentivos para que as empresas invistam voluntariamente em programas anticorrupção e outras medidas que fortaleçam a integridade corporativa”. 

Além disso, a CGU foi agraciada pela Sociedade de Integridade e Ética Corporativa (SCCE, na sigla em inglês) na 14ª edição do prêmio Compliance & Ethics Award.  

Inspirados no exemplo brasileiro, outros países, como Colômbia e Paraguai, desenvolvem práticas semelhantes.  

Cronograma 

Confira o cronograma estimado de realização das etapas do Pró-Ética 2022-2023:  

• NOV/2022: Abertura das inscrições  
• JAN/2023: Encerramento das inscrições  
• FEV/2023: Análise de admissibilidade  
• MAR/2023: Fase recursal da admissibilidade  
• MAR a AGO/2023: Avaliação dos programas de integridade  
• SET a OUT/2023: Fase recursal  
• NOV/2023: Comunicação do resultado das avaliações às empresas  
• DEZ/2023: Divulgação das Empresas Pró-Ética 2022-2023  

Dúvidas: proetica@cgu.gov.br.