CGU debate controle social das ações policiais e a proteção do espaço cívico

A CGU realizou, nessa terça-feira (17/05), o 3º encontro virtual de 2022 do projeto "Diálogos em Controle Social". O evento, em sua 4ª edição, tem o objetivo de promover, junto à especialistas, a construção de uma rede de troca de conhecimentos e de boas práticas. Na ocasião, foi abordado o tema "Controle Social das atividades policiais e a proteção do espaço cívico". A live foi transmitida pelo canal da Controladoria no YouTube.

O coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social, Adenisio Álvaro Oliveira de Souza, iniciou o evento afirmando que o espaço cívico não é somente a esfera pública onde cidadãos se reúnem, debatem, definem estratégias organizativas e desenvolvem ações para influenciar a opinião pública e incidir nas políticas públicas. "É no espaço público que a sociedade materializa direitos fundamentais como de ir e vir, de associação, do exercício político e de expressar sua opinião. Então, é importante e necessário que a população construa o espaço cívico sem receios de se manifestar", destacou.

O diretor de Transparência e Controle Social, Breno Barbosa Cerqueira Alves, complementou que dentre as medidas de governo aberto que a CGU vem adotando está a ampliação dos espaços de participação. Ele ressaltou que é necessário estar em um ambiente de confiança, em que a troca de informações e a efetiva participação dos cidadãos aconteçam de forma que o Estado esteja apto a recebê-las e convertê-las em melhorias nas políticas de uma forma geral.

O professor do curso de Ciências Sociais da PUC Minas e coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública (CEPESP/PUC Minas), Flávio Sapori, considera a polícia uma instituição fundamental para a democracia e para o estado de direito: "Mais do que controle e coerção, que são aspectos constitutivos da ação policial, trata-se de uma organização garantidora da vida e de outros direitos nas sociedades democráticas. É possível mensurar a maturidade de uma democracia, também, pela qualidade dos mecanismos de controle que a população exerce sobre a polícia". Para o docente, a autonomia das Corregedorias, o fortalecimento das Ouvidorias para o exercício do controle interno, o efetivo controle externo pelo Ministério Público, e a ampliação da vocalização e do controle pelas organizações da sociedade civil são fundamentais para o rompimento de desvios de conduta e da violência policial.

Já Isabel Figueiredo, advogada, consultora em Segurança Pública e pesquisadora nas áreas de Controle da Atividade Policial, Atividade Pericial Criminal, Uso da Força por Agentes da Lei e Controle de Armas, destacou os dez anos da Lei de Acesso à Informação e sua importância para impactar no entendimento institucional da transparência pública. No entanto, para a especialista, o tema da transparência ainda é incômodo não só para as polícias civil e militar, mas também para as polícias federais. Na perspectiva do controle da ação policial, destacou que o Poder Judiciário vem ganhando espaço quanto ao regramento de discricionaridades policiais e decidindo quanto a procedimentos importantes para a preservação da dignidade da população. Ela ressaltou, ainda, a importância da retomada da discussão ampla da segurança pública como uma pauta fundamental para governos e para a sociedade.

Para Bruno Manso, jornalista, escritor e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, a despeito de a Constituição Federal ter completado 34 anos, ainda persiste a ideia de que direitos humanos servem somente para defender criminosos e atrapalhar o trabalho da polícia. De acordo com o convidado, há elementos suficientes para concluir que o excesso de violência policial tem provocado mais descontrole e criminalidade, com policiais assumindo o controle do crime em vários estados. "Há uma tentativa do jornalismo de pressionar politicamente os governos, por meio da divulgação de estatísticas, para fazer com que eles produzam formas de redução e controle de violência policial e de letalidade. Essa divulgação também faz com que a população conheça a real situação e contribua na construção de alternativas, que, inclusive, já existem no país", afirmou.

Ao final, os convidados responderam às perguntas recebidas pelo chat e o moderador lembrou que serão emitidos certificados aos participantes que assinaram a lista de presença. Ele também convidou todos a acompanharem a programação do "Diálogos em Controle Social" ao longo de 2022, com lives temáticas mensais. As gravações estão na página de Controle Social da CGU.