Nota de esclarecimento sobre reportagem relativa a trabalhos da CGU em emendas parlamentares

Trata a presente Nota sobre reportagem do Estadão, de 07 de outubro de 2021, intitulada como: Venda de emendas está sob investigação, diz ministro da CGU.

Sobre a reportagem supramencionada, o Ministro da CGU vem esclarecer interpretações equivocadas de sua fala, ocorrida na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em 06/10/21, bem como destacar a utilização de partes de seu pronunciamento fora de contexto e em total desrespeito às boas práticas do jornalismo, com fins de conduzir o leitor a conclusões equivocadas sobre o assunto.

Seguem os pontos a serem esclarecidos na reportagem:

1. A matéria afirma que o Ministro da CGU disse que “sua pasta e a PF investigam um esquema de venda de emendas parlamentares, em que deputados e senadores destinariam dinheiro público do orçamento a prefeituras em troca de percentual.

Sobre o assunto o ministro disse o seguinte:

“Sobre vendas de emendas, nós estamos investigando vários casos, e claro estão todos em sigilo. Isso porque já fazemos este trabalho nos convênios em geral, porque não é só trator, pois temos diversas outras coisas acontecendo no Brasil fruto de convênios, e em diversos outros órgãos, e estamos com um trabalho forte nisso aí, em parceria com a Polícia Federal e todos nós vamos ficar sabendo no dia da deflagração das operações e também no desencadeamento dos trabalhos”.

Verifica-se inicialmente que o Ministro fala de emendas, e não especifica as emendas de relator. Verifica-se também que o Ministro se refere a trabalhos realizados em convênios em geral, sem citar detalhes e sem alusão alguma a envolvimento de percentual de valores destinados indevidamente a parlamentares.

Vale ressaltar que a terminologia venda de emendas, na concepção do Ministro da CGU, engloba inclusive o desvio de recursos dessas emendas, que possuem aplicação descentralizada, e que não implica necessariamente a participação de qualquer parlamentar no caso de corrupção.

Importante esclarecer este fato, pois a  fala do Ministro da CGU induziu à interpretação da existência de investigações visando exclusivamente vendas de emendas, quando na verdade estes trabalhos se referem a aplicações de recursos de convênios que podem ter origem em emendas parlamentares, sem nenhuma comprovação de envolvimento de congressistas nos casos investigados.

2. A reportagem diz que o Ministro da CGU afirma não ter dúvida de que há corrupção na compra de tratores pelo governo via orçamento secreto.

Em nenhum momento da fala do Ministro foi utilizado o termo orçamento secreto, termo este indevido e descasado da realidade dos fatos.

Outro ponto importante é que o Ministro de Estado da CGU foi bastante claro quando afirmou que toda ação onde se tem muito dinheiro de forma descentralizada, ou seja, na ponta, existe alta probabilidade de corrupção. Vale aqui ressaltar a fala completa do ministro sobre este caso:

“E temos vários equipamentos que subiram muito por dificuldades de entrega na pandemia. Então, a gente tem que ter muito cuidado na investigação de dizer assim: Isso é uma fraude, ou isso aqui, houve um aumento de preço... Então assim, cada caso é um caso, não temos dúvidas que vai existir corrupção na ponta, não tenho dúvida, agora o nosso trabalho tem que ser bastante cauteloso nisso aí.”

Dessa maneira, o Ministro da CGU deixa claro que jamais afirmou ter ocorrido casos de corrupção na compra de tratores pelo MDR, sendo que os trabalhos realizados pela CGU, a pedido do titular da pasta, identificaram problemas que foram sanados imediatamente. Tal fato foi explicado exaustivamente durante a fala do Ministro, que inclusive apresentou os erros sistemáticos cometidos que já estão sendo tratados pelos controles internos da gestão do MDR.  

3. A reportagem faz menção a uma possível mudança de postura do ministro da CGU. A notícia informa que “depois de quatro meses negando irregularidades, o ministro da CGU mudou de versão”.

Quanto a esse aspecto, o Ministro da CGU esclarece que nunca negou a possível ocorrência de irregularidades, visto que problemas na execução das despesas podem ocorrer em qualquer compra pública. O que o Ministro sempre defendeu foi a postura isenta e imparcial que deve guiar a sua função, ou seja, não realizar acusações sem prova para tal, fato inclusive que é crime cometido por agente público conforme a lei de abuso de autoridade.

4. A reportagem afirma que o Ministro da CGU reconheceu aos Deputados falta de transparência.

Toda e qualquer despesa pública é passível de aprimoramentos na transparência à sociedade. Todas as despesas oriundas de RP9 estão no Portal da Transparência do Governo Federal, assim como as demais despesas públicas. Sobre o assunto, o Ministro da CGU foi claro quando disse o seguinte:

Agora com relação à execução da despesa, ela está toda transparente. Ou seja, nós temos os dados publicados, estamos vendo como aprimorar, inclusive fazer uma consulta específica de RP9 no Portal da Transparência, e coloco a CGU à disposição dessa comissão para que a gente possa até aprimorar; nós já montamos um grupo na nossa área de Transparência e Prevenção da Corrupção, tivemos reuniões já com deputados, esse grupo está estudando como identificar melhor. O que eu trouxe para quem me procurou (a deputada Adriana Ventura foi uma) é que, hoje, sem o acesso aos dados de quem foi... eu vou botar o nome do relator. Caso algum deputado tenha oficiado “olha, desse dinheiro aí 600 milhões são meus, 10 milhões”; se isso tiver ao nosso alcance, eu também não tenho problema nenhum de colocar em transparência e a CGU assume esse compromisso de dar o máximo de transparência possível.

Aproveito a oportunidade para esclarecer e destacar que a destinação de recursos oriundos de emenda de Relator é prevista em lei e não caracteriza qualquer tipo de corrupção ou aplicação indevida dos recursos públicos federais, ressaltando que a CGU irá proceder a devida fiscalização com fins de garantir que estes recursos cheguem aos estados e municípios e sejam aplicados em conformidade com as leis e com as destinações aprovadas pelo parlamento brasileiro.