Catálogo de verbetes: AHU_ACL_CU_Códice 255

Livro de Registo de consultas do Conselho Ultramarino sobre assuntos referentes ao Estado do Brasil e nomeadamente à Capitania da Bahia (1757-1807). Sylvia Brandão Ramalho de Brito & Régis Clemente Quintão

Publicado em 27/04/2023 10h32 Atualizado em 04/09/2023 12h29

LIVRO DE REGISTO DE CONSULTAS DO CONSELHO ULTRAMARINO
SOBRE ASSUNTOS REFERENTES AO ESTADO DO BRASIL E NOMEADAMENTE À CAPITANIA DA BAHIA

CATÁLOGO DE VERBETES

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

Supervisão e revisão técnica:
Érika Simone de Almeida Carlos Dias

AHU_ACL_CU_Cód. 255
ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CONSELHO ULTRAMARINO
CÓDICE 255

APRESENTAÇÃO

Os Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) foram convidados, na Conferência Geral de Paris realizada em 1974, a refletir sobre a possibilidade de transferência documental entre as nações que possuem uma história comum. Sem dúvida, o momento reclamava este tipo de cooperação internacional, haja vista os numerosos processos de independência ocorridos em diversos países, implicando em rupturas nem sempre suaves.

Felizmente, o caso luso-brasileiro precisa ser encarado, no contexto do compartilhamento do patrimônio documental comum, como um exemplo de sucesso, pois as relações entre os dois países se mantiveram amistosas. A busca da documentação referente ao Brasil considerada “estrangeira” era uma vindicação antiga, nascida junto com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), nos alvores do jovem Império tropical. Com efeito, desde 1839, dezenas de pesquisadores — a começar pelo Conselheiro Antônio Menezes Vasconcelos de Drummond (1794-1865) — se dedicaram a mapear, identificar, catalogar e reproduzir o ingente conjunto documental disponível no exterior sobre a parcela do Novo Mundo conquistada pelos portugueses.

A cooperação entre os dois países ficaria selada em 1966 pelo Acordo Cultural Brasil-Portugal. Esse instrumento, assim como seus protocolos adicionais, constitui o núcleo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado por ocasião das comemorações do V Centenário da chegada dos portugueses às terras brasílicas. Dentre os protocolos adicionais, merece destaque o de microfilmagem (1983), que viabilizou a posterior aprovação do Plano Luso-Brasileiro de Microfilmagem (1997).

À época, o referido Plano foi um instrumento essencial para a institucionalização do PROJETO RESGATE de Documentação Histórica “Barão do Rio Branco”. Dele participaram pesquisadores de todos os Estados, ligados aos arquivos públicos e a universidades públicas e privadas. Na primeira fase do PROJETO RESGATE, fez-se a sistematização e a reprodução do acervo documental referente ao Brasil Colonial presente em nove países de tradição cultural comum, naturalmente com ênfase nos arquivos portugueses.

Sob os auspícios da seção brasileira da Comissão Luso-Brasileira para a Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO) e a competente direção geral de Esther Bertoletti, então assessora do Ministério da Cultura, o PROJETO RESGATE recebeu aporte financeiro de diversas empresas e instituições governamentais. Seguidamente, o PROJETO RESGATE entrou numa segunda fase: a de disseminação do material coletado. Novas pesquisas continuaram a ser desenvolvidas e foram elaborados instrumentos para facilitar a investigação acadêmica.

Outras iniciativas foram concebidas irmanadas ao PROJETO RESGATE: o Projeto de Recuperação do Acervo Histórico da CPLP; o Projeto Documentos para a História da África no Brasil; o Projeto Documentos das Santas Casas; o Projeto Arquivos Eclesiásticos; o Projeto Memória dos Institutos Históricos; e o Projeto Reencontro, sobre a documentação de interesse a Portugal existente no Brasil.

Dificuldades de toda ordem, porém, fizeram com que o PROJETO RESGATE não conseguisse, por muitos anos, publicar a rica documentação compulsada no exterior nem dar prosseguimento aos trabalhos de pesquisa e reprodução. Por isso, a UNESCO se tornou parceira do Ministério da Cultura em 2015, com vistas ao fortalecimento, difusão e ampliação do alcance do PROJETO RESGATE. Foi assim que, desde 2017, a Fundação Biblioteca Nacional passou a ser responsável pela curadoria da documentação e pela gestão dos necessários acordos de cooperação técnica internacional.

Tive a honra de assumir a coordenação-geral do PROJETO RESGATE em novembro de 2020 e de reunir uma equipe incrível, competente e diversificada, com cerca de 20 colaboradores. O presente Livro de Registo de Consultas do Conselho Ultramarino sobre Assuntos Referentes ao Estado do Brasil e Nomeadamente à Capitania da Bahia, produzido por Sylvia Brandão Ramalho de Brito e Régis Clemente Quintão, corresponde ao Livro de registro de consultas da Bahia (1758-1807), e pretende facilitar a compreensão da administração das capitanias no Brasil.

Feliz conclusão dessa trajetória foi a criação, em 2022, do CENTRO DE MEMÓRIA DO PROJETO RESGATE, vinculado ao Centro de Cooperação e Difusão da Fundação Biblioteca Nacional. O Centro tem por finalidade guardar, preservar, difundir e promover o precioso patrimônio documental compilado pelo PROJETO RESGATE. Sem dúvida, para além de um respaldo regimental na estrutura administrativa da Fundação Biblioteca Nacional, restam muitos desafios a serem superados: a melhoria da infraestrutura tecnológica; a urgência de uma equipe mínima de trabalho; a imersão nas Humanidades Digitais; a ampliação de escopo, migrando do meramente documental ao iconográfico, ao cartográfico e ao bibliográfico.

Guardar a memória do que se realizou e dar acesso a tão rico patrimônio, é um dever de justiça histórica, uma obrigação democrática, um compromisso com a cultura e um reconhecimento da dedicação de tantos cidadãos ao patrimônio nacional. Institucionalizar o PROJETO RESGATE deve ser visto, portanto, como um ato de coerência, pois a sua missão não pode ser circunscrita a um processo passageiro ou a uma simples política de governo. O próprio fato de que o Congresso Nacional tenha sancionado expressamente no artigo 30 do Tratado de Amizade Brasil-Portugal a praxe da nossa cooperação arquivística alça o PROJETO RESGATE ao patamar de realização concreta de uma Política de Estado.

O investimento no mapeamento das fontes, na mobilização de pesquisadores, na reprodução dos documentos e na disseminação da informação tem um enorme poder transformador. O olhar multilateral trazido pelo PROJETO RESGATE é capaz de ampliar o espaço de produção historiográfica em língua portuguesa e de renovar profundamente a nossa historiografia. A História do Brasil bem vale esta luta.

Viva o PROJETO RESGATE!

João Carlos Nara Jr.
Coordenador geral do Projeto Resgate Barão do Rio Branco

Rio de Janeiro, dezembro de 2022

INTRODUÇÃO

Os códices do Conselho Ultramarino são uma ferramenta importante para os pesquisadores. Apesar da numerosa documentação avulsa armazenada em caixas, a riqueza do conteúdo dos códices ainda não é explorada de forma a aproveitar todo o seu potencial. Após uma análise das Consultas disponíveis no Conselho Ultramarino, fizemos o levantamento dos documentos relevantes à pesquisa, seguido da leitura paleográfica, com a transcrição de elementos que consideramos mais importantes. Foram definidos os critérios de classificação dos dados a serem elucidados, com a criação de tabelas com informações sobre o número de códice, o fólio inicial no qual o documento se inicia e um resumo do assunto principal acompanhado da data do documento.

Os códices - objeto principal da presente investigação - foram instrumentos utilizados pela administração régia para efeito de consulta, referência e controle[1]. Os códices do fundo do Conselho Ultramarino foram produzidos em diferentes instituições, nomeadamente, o Conselho da Fazenda, o Conselho Ultramarino e a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. São elementos de fundamental importância para a compreensão da administração das capitanias no Brasil, e foram organizados, descritos e microfilmados pelo Projeto Resgate[2]. O trabalho de catalogação dos códices contribuirá enormemente para os estudos relacionados à administração, à política e à história das instituições na América portuguesa.

Utilizamos como metodologia a leitura paleográfica, realizando, primeiramente, uma análise dos livros de registros do Conselho Ultramarino para decidir com quais iríamos trabalhar, pois alguns estão em estado precário ou mesmo incompletos. Os códices de Consultas, juntamente com os códices de Avisos e de Mandados para o Secretário, fazem parte das coleções mais importantes e ricas do acervo porque representam o modelar da questão administrativa do então Brasil em um período que coincide com a presença do Marquês de Pombal à frente da Secretaria de Estado do Reino, fato que repercutiu de maneira decisiva sobre a vida brasileira.

As consultas do Conselho Ultramarino que, frequentemente, encontramos de forma diluída na documentação avulsa, estão em sua totalidade presentes nestes códices. Cabe aqui recordar que os códices são cópias redigidas das consultas originais que foram emitidas ao Conselho, órgão que tinha por missão auxiliar o monarca na tomada de decisões com relação às demandas das colônias portuguesas.

As Consultas gerais eram consultas do serviço administrativo realizadas entre os agentes de governação na colônia e os Secretários de Estado e Ministros, assentados no reino. As consultas realizadas trazem temas variados e relevantes. São cartas de governadores, de bispos, de ouvidores, relatórios com prestações de contas, e também relatos de conflitos e queixas, pois, se uma matéria demandava consulta, algo precisava ser esclarecido ou elucidado.

De acordo com os critérios estabelecidos anteriormente, a transcrição dos verbetes dos códices foi feita como um índice de resumos para que o pesquisador pudesse entender qual o conteúdo existente em determinado códice. Uma ementa é adicionada ao início do catálogo para informar os monarcas e conselheiros que atuam em cada período.

O Códice 255 diz respeito ao "Livro de registro de consultas da Bahia, do Conselho Ultramarino" entre os anos de 1758 e 1807. O códice possui 152 registros documentais, datados entre 23 de setembro de 1757 e 14 de novembro de 1806. Todos os documentos foram emitidos pelos membros do Conselho Ultramarino e enviados aos monarcas portugueses. No período compreendido pelo códice, os pareceres ou consultas dirigiam-se ao rei D. José I (1750-1777), à rainha D. Maria I (1777-1792) e ao príncipe regente D. João (1792-1816). Durante a governação pombalina, apesar da transferência da capital do Brasil de Salvador para o Rio de Janeiro, em 1763, a Bahia continuava a deter importância como centro político do Brasil, ressaltando a capacidade de comunicação dos poderes da periferia com o centro.

Quanto aos assuntos abordados nas consultas atinentes ao governo da Bahia, destacam-se chegadas e saídas de frotas; embarcações avariadas; nomeações para cargos políticos e militares; contendas entre religiosos de diferentes ordens; problemas fazendários das Santas Casas de Misericórdia; questões sobre o Regimento das Fronteiras; variadas consultas sobre as Câmaras no Estado da Índia; problemas com administração da justiça e arrecadação da Fazenda Real; decisões sobre a criação de novos ofícios e postos; sobre fortificações a serem construídas no continente africano (e outras questões relacionadas à África); sobre problemas de abastecimento de gêneros nos armazéns da cidade da Bahia; problemas sobre posse de terra; isenções de impostos; sobre pagamento de côngruas; sobre falta de armamento e munição; sobre reformas em templos religiosos; sobre arrematação de contratos; sobre contrato em matérias de escravizados na Alfândega da Bahia; sobre a construção de Casa da Câmara e cadeias; sobre devassas e descaminhos diversos; sobre contrabandos do pau-brasil, ouro e diamantes.

Na documentação presente no Códice 255 da Capitania da Bahia aparecem frequentes menções a localidades na África e a problemas logísticos daquele território, a exemplo de Ajudá, um reino explorado pelo comércio de escravizados o qual, posteriormente, acabou recebendo a instalação de uma feitoria portuguesa que reforçou os laços comerciais das comunidades africana e baiana. Outro documento que chama a atenção é um manuscrito alertando sobre o perigo representado pela presença do povo cigano na cidade da Bahia: “a respeito do mal que procedeu naquele estado com a chegada dos ciganos e pedem que se determine severamente sua expulsão” (f. 13v) . O povo cigano chegou à Península Ibérica no século XV, vindo da Índia, e é interessante perceber como esse discurso na Bahia setecentista é tão parecido ao da atualidade, com a perpetuação histórica de estereótipos ancestrais sobre a minoria mais antiga do mundo ibérico.

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

___________________

[1] MARTINHEIRA, José Joaquim Sintra. Catálogo dos códices do fundo do Conselho Ultramarino relativos ao Brasil existentes no Arquivo Histórico Ultramarino. Rio de Janeiro: Real Gabinete Português de Leitura. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 12. Grifos nossos.

[2] Cf. DIAS, Érika; BERTOLETTI, Esther; BELLOTTO, Heloísa. "O Projeto Resgate de documentação histórica Barão do Rio Branco: acesso às fontes da história do Brasil existentes no exterior". Revista Clio, Recife: UFPE, dossiê História Colonial, 2011. [Consultado em julho de 2022]. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/revistaclio/article/view/24293

1757-1807

LIVRO DE REGISTO de consultas do Conselho Ultramarino

sobre assuntos referentes ao Estado do Brasil e nomeadamente à Capitania da Bahia.

1 vol.; 420x290 mm..; 198 fls.; 29 br.

AHU_ACL_CU_CONSULTAS DA BAHIA, Cód. 255.

Monarca	Período
D. José I	1750-1777
D. Maria I	1777-1792
D. João (regência)	1792-1816

Conselheiros	Período
Alexandre Metelo de Sousa Meneses	1729-
Rafael Pires Pardinho	1743-
Antônio Freire de Andrade Henriques	1745-
Fernando José Marques Bacalhau	1749
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco	1749-
Francisco Xavier de Assis Pacheco e Sampaio	1752-
Francisco Lopes de Carvalho	1753-
Antônio Lopes da Costa	1753-
João Soares Tavares	1754-
Antônio de Azevedo Coutinho	1755-
Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino	-
Pedro José da Silva Botelho	1758-
João Alberto de Castelo Branco	1759-
Manoel Antônio da Cunha de Sotto Mayor	1760-
João Batista Vaz Pereira	1762-
Miguel Serrão Diniz	1767-
José Carvalho de Andrade	1768-
Manoel da Fonseca Brandão	1771-
Luís Diogo Lobo da Silva	1773-
Manoel de Saldanha da Gama	1777-
Tomás Robim de Barros Barreto	1780-
Belchior José de Carvalho	1781-
José Inacio de Brito Bocarro Castanheda	1782-
José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria	1783-
Francisco da Silva Corte Real	1784-
João Pereira Caldas	1790-
Lucas de Seabra da Silva	1791-
José Telles da Silva	1792-
José Xavier da Cunha de Eça Telles de Menezes Carvalho e Silva	1793-
Luís de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres	1793-
José António Pinto Donas Boto	1795-
Firmino de Magalhães Sequeira da Fonseca	1795-
João Pedro da Câmara	1796-
José Sebastião de Saldanha e Oliveira	1799
Lazaro da Silva Ferreira	1801-
Francisco Alvares da Silva	1801
Nicolau de Miranda Silva d´Alarcão	1801-
Ayres Pinto de Sousa	1803-
Diogo de Sousa	1806-

Códice	Fls.	Cód. 255 - Livro de registro de consultas da Bahia, do Conselho Ultramarino, 1758-1807	Dia		Mês		Ano
255	2	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito dos soldos do Capitão Antônio José de Souza Portugal.	23		SET		1757
255	3	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito do navio Nossa Senhora da Conceição e Porto Seguro que naufragou no Rio de Joanes o qual conduzia 85 casais da Ilha da Madeira para a de Santa Catarina.	29		NOV		1757
255	4	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre as cartas que a Mesa da Inspeção da cidade da Bahia escreveu sobre a chegada de frota sem intervenção do rei.	21		FEV		1758
255	4v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a ausência de Pedro da Rosa do posto de ajudante de artilharia que depois de servir o cargo por seis anos, pediu licença para voltar ao Reino para tratar de pendências.	18		MAI		1758
255	5	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a desobediência e resistência dos moradores da ilha do Ano Bom e do capitão-mor, João Dias Raposo, contra sua Majestade e o reverendo pároco missionário, professo na Ordem de Cristo, frei Francisco Pinto da Fonseca.	12		MAI		1758
255	7	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre o conserto da fragata da Índia São Francisco Xavier e todo Bem em cumprimento das reais ordens.	08		JUN		1758
255	7v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a representação dos vereadores e Procurador da Câmara da Vila da Cachoeira solicitando que os moradores ficassem isentos de serem demandados por ação nova perante os Ouvidores do Cível e Juízes das Conservatorias da cidade da Bahia, vai a cópia da dita representação com as certidões.	08		JUN		1758
255	8v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a despesa que se fez com a construção da nau Nossa Senhora da Caridade, São Francisco de Paula e Santo Antônio.	10		JUN		1758
255	9v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a remessa da carga da nau da Índia que chegou ao porto da Bahia incapaz de seguir viagem para a Corte.	25		ABR		1757
255	10	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre o cumprimento do exame que o desembargador Antônio Ferreira Gil mandou fazer [por lembrança] nos Livros das Receitas dos Tesoureiros e Almoxarifes desta cidade.	25		ABR		1757
255	10	Consulta sobre a resposta do Vice Rei [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre as diligências acerca das moedas falsas da comarca da Jacobina e por descobrir os cúmplices deste delito.	25		ABR		1757
255	10	Consulta sobre a resposta do Vice Rei [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a arribada que fizera naquele porto a corveta São Julião de nação espanhola, e de como nela se houvera.	25		ABR		1757
255	10	Consulta sobre a resposta do Vice Rei [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a arribada naquele de uma sétia francesa que se lhe deu tudo na conformidade das ordens de Sua Majestade, a respeito da hospitalidade de tais navios.	25		ABR		1757
255	10v	Consulta sobre a resposta da informação do Desembargador, Antônio José da Fonseca Lemos, acerca as contas que tomou a Câmara da Cidade da Bahia.	25		ABR		1757
255	10v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a incapacidade da nau São Francisco Xavier e Todo Bem de prosseguir viagem para o Reino e das resoluções que sobre isso se tomaram no conselho da Fazenda.	25		ABR		1757
255	10v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] para prover o posto de sargento-mor de artilharia e as razões que tiveram para excluir os que foram opositores ao mesmo posto.	25		ABR		1757
255	10v	Consulta dos oficiais da Câmara da Vila de Itabaiana que solicitam que os moradores fossem aliviados dos impostos durante a fabricação da sua Cadeia e Casa de Câmara e que lhes faça mercê da quantia de 52.000 réis para as devidas construções.	27		JUN		1758
255	11v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito do translado das contas dos tesoureiros e almoxarifes enviados para o Reino e o requerimento do escrivão das contas da Provedoria-mor da Fazenda, Francisco Marques, solicitando aumento de pagamento do translado.	29		ABR		1758
255	13v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito das contas dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia a respeito do mal que procedeu naquele estado com a chegada dos ciganos e pedem que se determine severamente a sua expulsão.	15		JUN		1758
255	15v	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a ordem de nomeação do sucessor de Luiz de Tavora Prieto no cargo de intendente da Casa de Fundição das Minas da Jacobina visto ter servido mais de 3 anos.	13		JUL		1758
255	16v	Consulta sobre o que informa o Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito dos soldos que estão devendo e os oficiais e soldados da Companhia de Dragões das Minas Novas do Arasuahy e vão os documentos.	6		JUL		1758
255	18	Consulta sobre requerimento do religioso, Luís Jaime de Magalhães Coutinho Cordeiro, vigário da Igreja de São José da cidade do Rio de Janeiro, solicitando providências para garantir o sossego e segurança dos moradores em virtude das perturbações e desordens ocorridas na freguesia cometidas pelos irmãos da irmandade do mesmo santo.	26		SET		1758
255	20	Consulta sobre o arbítrio proposto pelo Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] para que o exercício de soldado se faça menos horroroso para os nacionais daquele estado e para as pessoas do Reino que forem para lá servir.	25		AGO		1758
255	21	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] de declarar vago o lugar de Desembargador ordinário da Relação da Bahia que servia anteriormente a Antônio Ferreira Gil, dando posse a Francisco de Figueiredo Vaz, em cumprimento da carta que tem apresentado.	14		OUT		1758
255	22	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] em que expõe as dúvidas que continuam a respeito das diligências de que se acha encarregado o desembargador, Antônio Ferreira Gil.	12		JUN		1758
255	23	Consulta sobre os registros das minas daquele continente igual que se mandou dar providência da mesma forma que se faz nas das entradas das Minas Gerais.	8		JUL		1758
255	24	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre as contendas havidas entre os ouvidores do Serro do Frio e Jacobina sobre decreto que separa daquele governo as Minas Novas do Fanado e uni-las à Comarca do Serro do Frio.	22		SET		1758
255	26v	Sobre a carta que deu o intendente geral do outro da Bahia, Venceslau Pereira da Silva, acerca do regimento que havia feito e demais providências que julgava necessário para aquela intendência.	23		OUT		1758
255	29	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] acerca do que escreveu o diretor da fortaleza Cesaria de Ajudá sobre não entrarem naqueles portos navios para comércio de escravos, expõe juntamente o que se escreveu nesta matéria a Mesa da Inspeção.	22		SET		1758
255	30	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] em que os oficiais da Câmara da Bahia informam as providências do desembargador do Paço, Antônio José da Fonseca Lemos, acerca das contas da Santa Casa da Misericórdia da Bahia e as providências que este aponta nos capítulos de provimento que fez para a dita casa.	13		NOV		1758
255	34	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre a omissão com que se tem havido os funcionários da Fazenda Real no procedimento das execuções, particularmente na de Barnabé Cardoso Ribeiro.	29		JUN		1758
255	35	Consulta sobre a carta do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito de requerimento dos oficiais da nau da Índia, São José, que partiu daquele porto armada em guerra, para que fossem abertos os cofres o que se não concedeu pela pluralidade dos votos.	17		JAN		1759
255	36	Consulta sobre a carta prestada pelos deputados da Mesa de Inspeção da Bahia acerca da repartição das cargas das frotas que saem daquele porto.	27		JAN		1759
255	37	Consulta sobre a representação do Vice Rei do Estado do Brasil [Conde dos Arcos, Marcos de Noronha] acerca do Regimento das Fronteiras em relação ao pagamento dos soldados que forem julgados incapazes.	26		JAN		1759
255	38v	Consulta sobre a representação a respeito da insuficiência das propinas dos oficiais da Câmara de Goa, apontando os ofícios com cuja extinção podem as ditas propinas ser dobradas.	07		FEV		1759
255	40	Consulta sobre as cartas que deu Joao de Mesquita Matos Teixeira, um dos governadores do Estado da Índia, a respeito de haver glosado o chanceler da Relação daquele Estado quando foram passar pela Chancelaria algumas leis que o dito João de Mesquita e os governadores seus companheiros tinham estabelecido para melhor administração da justiça e arrecadação da Fazenda Real.	10		FEV		1759
255	40v	Consulta sobre a carta do intendente geral do ouro da Bahia a respeito da carta que escreveu o intendente da Casa da Fundição do Arraial de São Felix.	26		MAI		1759
255	41	Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora do Rosário da Cachoeira solicitando a faculdade de eleger as pessoas que houverem de servir aos ofícios de juiz de vintena, alcaide, porteiro, partidores e avaliadores daquele conselho.	20		JUN		1759
255	42v	Consulta informando a respeito da falta que há de oficiais na casa da Fazenda e sobre a execução da provisão que determina que dê parecer sobre o número de oficiais que servem a Casa da Fazenda e a criação dos ofícios de Contador Geral e Escrivão.	05		NOV		1759
255	44	Consulta sobre a representação do Provedor da Casa da Moeda da Bahia, Pedro Fernandes Souto, sobre a necessidade de um oficial servir como escrivão do registo das guias que vêm das casas de fundição com barras de ouro.	03		NOV		1759
255	45	Consulta sobre a carta do vice-rei e governador-geral do Brasil, [conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito da representação dos oficiais da Câmara da vila de Jaguaripe acerca do procedimento do padre Manuel Luís de Freitas.	05		NOV		1759
255	46	Consulta sobre a carta do vice-rei e governador-geral do Brasil, [conde dos Arcos, Marcos de Noronha] a respeito da fortificação da Ilha do Príncipe que se lhe ordenou mandasse um engenheiro, e do prêmio que merecesse este oficial e vão as plantas e demais documentos.	19		NOV		1757
255	47v	Consulta sobre a carta do vice-rei e governador-geral do Brasil, [conde dos Arcos, Marcos de Noronha] sobre o conflito, os acontecimentos e as dúvidas relativas à jurisdição entre os ouvidores das comarcas de Jacobina e Serro do Frio.	22		SET		1758
255	48	Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia solicitando a faculdade para imporem a contribuição Real de São Lazaro para poder fundar um Lazareto, em que hajam de recolher as pessoas que houverem contraído as chagas contagiosas.	06		MAI		1760
255	50	Consulta sobre a carta do intendente-geral da Bahia sobre a conta que lhe fez o intendente da Casa da Fundição de São Félix da falta que se experimenta de fiscais naquela Casa por não poderem servir sem aprovação do ouvidor da Comarca.	20		JUN		1760
255	51	Consulta a respeito da despesa que se fez com a nau Nossa Senhora do Monte do Carmo que foi fabricada na ribeira da cidade da Bahia.	09		AGO		1760
255	51v	Consulta ao rei D. José sobre a carta do provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, [Manuel de Matos Pegado Serpa], referente à falta de gêneros que há nos Armazéns da Ribeira das Naus da cidade da Bahia.	09		AGO		1760
255	52	Consulta sobre o que diz o ouvidor da capitania de Ilhéus do fato de Luís Francisco Soledade se lhe haver apossado indevidamente quarenta léguas de terra nas cabeceiras da vila de Cairú.	03		MAR		1760
255	52v	Consulta sobre a carta do intendente-geral da Bahia sobre a conta que lhe fez o intendente geral do ouro da Bahia da falta que se experimenta em São Félix de fiscais na Casa de Fundição por não poderem servir sem aprovação do ouvidor da Comarca.	20		JUN		1760
255	53	Consulta a respeito dos inconvenientes que houveram por se demorar a partida frota no porto daquela cidade.	15		FEV		1760
255	53	Consulta a respeito do valor do conserto das três embarcações francesas arribadas no porto da barra da Bahia.	22		FEV		1760
255	53v	Consulta sobre o que informou o vice-rei do Estado do Brasil a respeito da conta do intendente geral do ouro de lhe haver apresentado Custódio Cardoso Vilar, vindo das Minas do Cariri Novo, e do procedimento que com ele teve de lhe parecer mais conveniente que no eixo de Jacobina e Rio de Contas.	15		FEV		1760
255	56v	Consulta sobre a conta do desembargador da Relação da Bahia, Antônio Ferreira Gil, a respeito de se não ter executado a provisão para se fazer por isento o provimento das farinhas para os militares daquela praça.	26		SET		1760
255	59v	Consulta sobre a carta que deu o intendente geral e primeiro ministro da Mesa de Inspeção da cidade da Bahia a respeito de se mandar suspender da ocupação o capitão Amaro de Sousa Coutinho do posto de Deputado da dita Mesa.	06		OUT		1760
255	60	Consulta sobre o que diz o ouvidor da capitania de Ilhéus do fato de Luís Francisco Soledade se lhe haver apossado indevidamente quarenta léguas de terra nas cabeceiras da vila de Cairú.	03		MAR		1760
255	62	Consulta a respeito dos doze mil cruzados para a obra da Igreja de Santo Estevão de Jacuipe e lhe parece conveniente que o dito senhor seja servido declarar se a referida quantia se há de entender só para metade do corpo da igreja ou se compreende tão bem a fatura da capela-mor.	06		OUT		1760
255	62v	Consulta sobre continuar ou não com as côngruas ao Arcebispo José Botelho de Matos, ficando este residindo fora da cidade da Bahia.	08		OUT		1760
255	63	Consulta sobre a suspensão de despacho a respeito da queixa feita pelo provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil por haver posto o desembargador juiz conservador dos moedeiros em primeiro lugar em um precatório que lhe passou-se.	13		NOV		1760
255	66	Consulta sobre a carência do provimento de pólvora e outras munições que se carece para as indispensáveis ocasiões de laborar e também para a artilharia daquela praça, além da reserva que deve haver de semelhante gênero.	20		DEZ		1760
255	66	Consulta a respeito do prejuízo que pode resultar à Fazenda Real a execução das ordens que lhe expediu o conde dos Arcos, Marcos de Noronha, para não entrarem a bordo dos navios que forem àquele porto os guardas e oficiais da Alfândega sem que primeiro tenham acabado de fazer as diligências que havia encarregado aos oficiais da Mesa de Inspeção.	08		JAN		1761
255	67v	Sobre a carta do chanceler da Relação da Bahia, Tomás Robi de Barros Barreto, ao rei comunicando o fato de estar servindo como governador da referida capitania pelo falecimento do vice-rei, marquês do Lavradio, [Antônio de Almeida Soares e Portugal].	13		JAN		1761
255	68v	Consulta sobre carta do chanceler da Relação da Bahia, Tomás Robi de Barros Barreto, ao rei referente ao fato de não terem achado na Nau São José, que do Estado da Índia chegou ao porto da referida cidade da Bahia, as três pessoas que havia sido notificado que nela vinham sem licença do vice-rei daquele Estado.	26		JAN		1761
255	69	Consulta os materiais que se precisa para a fábrica da nau que se acha no estaleiro da ribeira da cidade da Bahia.	25		MAR		1761
255	69v	Consulta sobre o provimento dos Irmãos da Mesa da Casa da Misericórdia da cidade da Bahia a respeito de duas resoluções que tomaram com a Junta da mesma irmandade para boa forma da resolução de seus cabedais.	16		FEV		1761
255	70v	Consulta sobre a chegada da frota ao porto da Bahia e do termo que se fez para sair infalivelmente no dia dez de setembro deste ano.	16		DEZ		1761
255	71	Consulta a respeito da falta de pólvora que há na praça da Bahia, material tão importante para defesa da região.	19		JAN		1762
255	71v	Consulta ao rei sobre a carta que dá a Sua Majestade o ouvidor da Comarca da Bahia, Luís Freire Veraz, sobre o estado da obra do paredão, e em que pede que o rei mande dar o rendimento das terras, de dois anos, para que se possa concluir a dita obra a brevidade de que se necessita.	13		FEV		1762
255	72	Consulta sobre a representação que fazem os oficiais da Câmara da Bahia solicitando a restituição da regalia de nomearem os oficiais de avaliadores e partidores, escrivães das execuções, porteiro, escrivão do alcaide pequeno e mesmo o alcaide.	13		FEV		1762
255	73v	Consulta sobre a carta que deu o intendente da Mesa de Inspeção a respeito dos procedimentos que teve com o guarda-mor do tabaco para se não assentar quando era chamado à dita Mesa e ficar escuso das visitas do ouro.	01		MAR		1762
255	75	Consulta em resposta à provisão sobre o fato da Mesa de Inspeção não permitir que na nau da Índia se carregasse tabaco, açúcar e couros, sendo sempre permitido aos oficiais das ditas naus meterem carga de sola ou couros nos seus agasalhados.	06		MAR		1762
255	76	Consulta a respeito da ruína em que se achava a torre dos sinos da Sé da Bahia.	17		MAR		1762
255	77v	Consulta sobre a carta que deu o provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei sobre se não fazer remessa pela Junta da Administração do tesouro nos cofres da nau de guerra.	21		ABR		1762
255	78v	Consulta sobre o requerimento do chanceler da Relação da Bahia, Tomás Robi de Barros Barreto, a respeito da baixa que mandou dar a Miguel de Magalhães Fontinho, do posto de capitão do Forte que fica na vila de Porto Seguro.	18		MAR		1762
255	79v	Consulta a respeito de haver entrado naquele porto a nau da Índia Santo Antônio e Justiça.	06		NOV		1762
255	80	Consulta sobre a carta do provedor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei referente à vistoria e exame que mandou fazer na charruinha, São José, que aportou na Bahia, de caminho para Moçambique.	07		NOV		1762
255	80v	Consulta sobre a carta do provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei, referente a dúvida que teve em cumprir a portaria dos governadores do Estado do Brasil, pela qual mandaram dar ao desembargador intendente-geral do Ouro, João Bernardo Gonzaga, dois mil cruzados, de ajuda de custo, para se transportar a Serra dos Montes Altos.	07		OUT		1762
255	81v	Consulta sobre a carta que deu o procurador da Fazenda da Bahia a respeito do excesso com que se pagaram as propinas pela provedoria-mor daquela cidade na ocasião dos desposórios de Sua Alteza e nascimento do príncipe.	26		NOV		1762
255	83	Consulta sobre o requerimento dos oficiais da Câmara da vila de Jacobina, em que pedem ao rei, que se conserve a Casa da Fundição naquela vila, e que aquele povo não pague renda dos sítios e rendas que cada um cultiva para seu sustento.	27		NOV		1762
255	86v	Consulta sobre a carta que dão a Sua Majestade os governadores Interinos do Estado do Brasil, a respeito dos contratos que se mandaram arrematar na cidade da Bahia, por três anos.	07		JAN		1763
255	87v	Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara da Bahia, referente aos privilégios dos homens mais idôneos daquela cidade, para não serem obrigados a servirem os empregos de almoxarife e tesoureiros solicitando providências a respeito do assunto.	10		FEV		1763
255	89v	Consulta sobre a carta que dá a Sua Majestade o provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil a respeito das pessoas que nos Regimentos pagos daquela Praça, querem servir o mesmo senhor sem vencimento de soldo.	17		FEV		1763
255	90v	Consulta sobre a representação de Gonçalo Xavier de Barros e Alvim, coronel de infantaria de um dos regimentos da guarnição da Bahia, a respeito da continuada desordem nos provimentos dos postos subalternos que havia naquela capital.	17		FEV		1763
255	92v	Consulta sobre a carta do provedor da Casa da Moeda da Bahia, Manuel da Silva Ferreira, ao rei referente à Provisão pela qual se receberam na Casa da Moeda da Silva, 111 barris de chapa de cobre que lá se cunharam.	08		JAN		1763
255	95	Consulta sobre a carta que deu o provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil de se ter rematado o Contrato das águas-ardentes da terra e vinhos de mel, por ordem da Junta da Fazenda, contra o seu parecer.	09		ABR		1763
255	96	Consulta referente à entrega da praça da colônia aos espanhóis e do falecimento do conde de Bobadela Gomes Freire de Andrade.	14		MAI		1763
255	96	Consulta sobre carta do provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei, referente às faturas e despesas da nau Santo Antônio e São José.	07		OUT		1763
255	96v	Consulta referente à carta que dá o provedor da Casa da Moeda da Bahia, Manuel da Silva Ferreira, de todo o rendimento e despesa da dita casa, de Julho de 1761 até o último de Dezembro de 1762 e da razão que teve para não remeter o liquido que estava pronto e vão os mapas do cumprimento.	27		OUT		1763
255	97	Consulta sobre carta do intendente Geral, João Bernardo Gonzaga e do provedor-mor do Estado, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei referente à despesa que se fez com os enfermos da Esquadra Real que chegou ao Porto da Bahia, no mês de Fevereiro, bem como com algumas naus.	24		OUT		1763
255	98	Consulta referente a nau Nossa Senhora da Caridade e São Francisco de Paula, vindo do Estado da Índia e que aportou na Bahia, de que é capitão Severino Xavier Nogueira, dando conta de alguns passageiros e dos prejuízos que causa por estar ancorado naquela porto.	23		SET		1763
255	99	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da Bahia, sobre a entrega que fizeram por ordem dos governadores daquela capitania, da quantia referente ao direito das terras que estava no cofre da Câmara.	09		DEZ		1763
255	100	Consulta dos governadores da Capitania da Bahia referente ao falecimento do desembargador da Relação da Bahia, João Pedro Henriques da Silva.	31		OUT		1763
255	100	Consulta sobre a carta que deram os deputados da Junta da Administração das Fragatas Reais da cidade da Bahia, da despesa que fez a nau Nossa Senhora da Natividade, comandada pelo capitão de mar e guerra, Manoel de Mendonça e Silva.	02		MAR		1764
255	100v	Consulta sobre carta dos governadores interinos da Bahia referente às fardas que se devem às tropas da capitania de Bahia, de não haver com que se pague o dinheiro nem com que se faça remessa para mais em espécie e ao estado degradado em que se encontram as que possuem.	12		MAI		1764
255	101	Consulta sobre carta dos governadores interinos da Bahia concedendo licença ao Padre Inácio Rodrigues de Oliveira para servir de Vigário encomendado da Aldeia de São Fidelis de Una no distrito Vila de Cayru.	29		MAI		1764
255	103	Consulta sobre o lanço que teve o contrato dos dez tostões, que paga cada escravo da Costa da Mina na Alfândega da Bahia, para a Fortaleza de Ajudá, com a nova condição transcrita no termo da dita rematação.	29		MAI		1764
255	105	Consulta a respeito de haver chegado na Bahia, no dia catorze de maio, a nau da Índia Nossa Senhora da Conceição e São Vicente.	27		AGO		1764
255	106v	Consulta sobre carta dos governadores interinos da Bahia sobre as razões que tiveram para não darem cumprimento à provisão, em que o vice-rei do Estado do Brasil, [conde da Cunha, D. Antônio Álvares da Cunha], fez mercê a José Gomes Gonzaga, do emprego de diretor da Fortaleza de Ajudá.	07		SET		1764
255	108	Consulta referente às contas que deram a Sua Majestade os intendentes gerais da Bahia e Rio de Janeiro, a respeito de grande necessidade que há de materiais para o trabalho da Casa de Fundição.	19		SET		1764
255	109	Consulta referente à conta que dão os deputados da Junta do Tesouro da cidade da Bahia pedindo que se lhe constitua o ordenado que Sua Majestade for servido.	19		DEZ		1764
255	110	Consulta sobre a carta que dá o intendente-geral do Ouro da Bahia, de ter aquela Intendência bastante quantidade dos gêneros que lhe são necessários.	11		DEZ		1764
255	110	Consulta sobre a carta do provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, a respeito de Manuel de Paiva Pimentel, preso pelo alcance no excesso do preço das farinhas pertencentes às tropas da Praça da Bahia, em que ele havia lançado.	12		DEZ		1764
255	111	Consulta referente ao abastecimento dos armazéns da Ribeira da Bahia, que se encontram sem fornecimento de cabos, lonas, alcatrazes, necessários para qualquer incidente que ocorra, com a chegada de alguma nau.	12		DEZ		1764
255	111v	Consulta sobre o nocivo zelo do provedor da Casa da Moeda da Bahia que quer quintar o ouro em pó vindo dos registros das minas daquela capitania, usualmente trocado pelos viandantes por moedas de prata oriundas da própria casa da moeda, zelo contestado pelo intendente geral que ordenou ao dito provedor por portaria que enviasse as moedas de prata e recebesse de volta o ouro em pó ou em moeda e expusesse isso em sua receita sem tirar o dito quinto.	08		JAN		1765
255	113	Consulta do Desembargador Antônio José de Araújo e Souza, Intendente e Provedor da Fazenda da Capitania de Goiás, sobre falta de fardamento para soldados, apetrechos e munições.	17		JAN		1765
255	115	Consulta sobre a carta que deu o provedor da Casa da Moeda da Bahia, a respeito do ouro que se tinha recebido dos quintos, na dita casa e de se ter despendido, por ordem do governo daquela cidade.	11		DEZ		1764
255	115	Consulta dos governadores interinos da Bahia referente à representação do provedor e Irmãos da Mesa da Casa da Misericórdia, a respeito do curativo de alguns doentes, que ficam das naus da guerra, no Hospital daquela Casa.	14		MAR		1765
255	116v	Consulta do requerimento do chanceler da Relação da Bahia ao rei referente ao acórdão da Relação da Bahia, de sete de abril do corrente ano, que manda que os Juizes Eclesiásticos daquela cidade, respondam por Manuenses, no Juízo da Coroa.	16		MAR		1764
255	118v	Consulta sobre carta do intendente-geral da Bahia, João Ferreira Betencourt e Sá ao rei referente ao provimento de solimão, naquela Intendência.	09		JUL		1765
255	119	Consulta referente à carta que deu o provedor da Fazenda Real do Estado da Bahia, Manuel de Matos Pegado Serpa, a resposta que teve do pagamento a dobrar do soldo, feito ao capitão Engenheiro José Antônio Caldas, enviado à capitania do Espírito Santo.	26		AGO		1765
255	120	Consulta para informar a chegada da nau Nossa Senhora Da Caridade e São Francisco de Paula, no dia 25 de maio, vinda de Goa, comandada por João de Ponte Ferreira, e as diligências efetuadas.	17		AGO		1765
255	120v	Consulta referente aos novos movimentos de guerra das Tropas Castelhanas, pela Colônia [do Sacramento] e Rio Grande.	17		SET		1765
255	121v	Consulta sobre carta do provedor-mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao rei referente à entrega do contrato das baleias a Inácio Pedro Quintela.	17		SET		1765
255	123	Consulta sobre carta do provedor da Casa da Moeda da Bahia, Manuel da Silva Ferreira ao rei a respeito dos inconvenientes que existem para que José Lopes Saraiva sirva de tesoureiro da dita Casa da Moeda.	18		SET		1765
255	124v	Consulta referente ao procedimento que se teve com dez marinheiros, que fugiram para terra do navio inglês, Sotebay, aportado naquele porto.	24		SET		1765
255	125v	Consulta referente à ordem régia, sobre a carta que o Conde, Vice rei do Brasil, dirigiu ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, em que pretende, que o dito Secretário de Estado lhe mande vencer propinas em quantia igual às que se pagavam aos Vice-reis na Bahia.	20		ABR		1766
255	127	Consulta sobre carta do governador e capitão General da Bahia, conde de Azambuja, D. Antônio Rolim de Moura Tavares ao rei para informar as necessidades em termos de pessoas e material para as fortalezas que defendem a marinha da cidade da Bahia.	04		FEV		1767
255	127	Consulta da carta do desembargador intendente geral do ouro, João Ferreira Bittencourt e Sá, ao rei remetendo o traslado das contas, que escreveu, e das respostas que recebeu dos Intendentes e Ministros e mais oficiais daquela capitania, bem como do traslado da Conferência do Ouro da Casa da Moeda.	04		FEV		1767
255	129	Consulta sobre o requerimento de Manuel Fernandes da Costa pelo quebramento da cláusula e desaparecimento de sua mãe, Dona Tereza de Jesus Maria do Nascimento do recolhimento da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade.	27		MAR		1767
255	129v	Consulta sobre as contas dos provedores da alfândega da cidade da Bahia em que expõem a razão que tiverem para deixarem de remeter em observância das reais ordens do rendimento da dízima daquela alfândega os 6 contos de réis para provimento das munições de guerra.	27		MAR		1767
255	130v	Consulta sobre o que deu o Provedor da Casa da Moeda da cidade da Bahia, Manuel da Silva Ferreira, a respeito do que importou e fabricou naquela Casa desde o provimento de junho de 1764 até o último de maio de 1766.		21		ABR		1767
255	131v	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da cidade da Bahia, em que pedem seja servido permitir-lhes que do rendimento daquele senado, possam fazer a despesa necessária em demolir um coberto que se acha na Rua da Praia da dita cidade e satisfazer o seu valor as senhorias dela.		05		JUN		1767
255	133v	Consulta sobre a carta que tinham dado o provedor da Casa da Moeda da cidade da Bahia, da inabilidade que considerava em José Lopes Saraiva, para o emprego de tesoureiro da mesma casa. E vão os documentos e cópias documentos que se acusa.		12		DEZ		1767
255	135v	Consulta sobre a conta que deram os oficiais da Câmara da Vila de São Francisco das Chagas, pedindo a Sua Majestade seja servido continuar-lhes a graça do rendimento das passagens do rio de São Francisco por mais 10 anos, para se fazer a casa da câmara e cadeia, e vão os documentos que se acusam.		15		DEZ		1767
255	136	Consulta sobre a carta que deu o provedor da Fazenda Real da cidade da Bahia José Ferreira Cardoso da Costa de remeter ao tesoureiro do Conselho Ultramarino a quantia de 379.140 réis e meio, do produto dos bens achados aos cinco ingleses que aportaram na barra do Rio Real.		03		JAN		1768
255	136	Consulta sobre carta do desembargador ouvidor da capital de Porto Seguro, José Xavier Machado Monteiro ao rei referente à necessidade de se construir uma cadeia e casa da Câmara, da capital daquela comarca da Bahia.		05		OUT		1769
255	136v	Consulta sobre carta do governador e capitão-geral da Bahia, marquês do Lavradio [Antônio de Almeida e Melo] ao rei referente à representação do provedor e mais Irmãos da Mesa da Santa Casa da Misericórdia da Bahia, em que pedem que Inácio de Moura, seja castigado pelas injúrias que contra eles tem cometido.		21		AGO		1770
255	139	Consulta sobre a carta que deu a Sua Majestade, o desembargador provedor da Fazenda Real da Bahia, José Ferreira Cardoso da Costa, da arribada da nau de guerra Nossa Senhora dos Prazeres aquele porto.		21		AGO		1770
255	139v	Consulta sobre a carta que deu o intendente da Bahia, João Ferreira Betencourt e Sá, em que representa a falta de materiais na Tesouraria daquela Intendência.		17		SET		1770
255	140v	Consulta sobre do intendente da Marinha e vedor geral do Exército da Bahia Rodrigo da Costa de Almeida ao rei sobre a despesa que se fez à Fazenda Real com o conserto das espingardas naquela cidade.		14		DEZ		1770
255	141	Consulta sobre a carta que deu a Sua Majestade, o intendente da Marinha e Armazéns Real Rodrigo da Costa Almeida, sobre a diminuição da compra dos gêneros, para fardamento dos presos da Galé da Ribeira da Bahia, visto o seu excessivo preço.		14		DEZ		1770
255	141	Sobre a representação dos oficiais da Câmara da cidade de Sergipe d’El-Rei a respeito da dificuldade dos moradores em pagarem os donativos reais que anualmente lhes são impostos e pede desoneração da contribuição do subsídio.		11		AGO		1778
255	142	Consulta sobre a carta que deu a Sua Majestade, o intendente da Marinha e Armazéns Reais da Bahia, Rodrigo da Costa Almeida, sobre as dúvidas da Vedoria da Bahia acerca do provimento do governador da Bahia, Manuel da Cunha Meneses, para diversos cargos militares.		04		SET		1778
255	143v	Consulta sobre a carta do Contador Geral do Estado da Bahia, Antônio Ferreira Cardoso, se queixando dos descaminhos da Fazenda Real daquela capitania, destacando a desorganização da administração, dos Livros e Papéis das Receitas e Despesas dos tesoureiros reais.		04		SET		1778
255	144v	Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santo Antônio das Brotas, em que pedem que seja ordenado que o pároco daquela freguesia resida na mesma vila pela falta que experimentam na administração dos sacramentos. Pedem também isenção do donativo voluntário imposto para as obras públicas e do subsídio literário que há 4 anos estão pagando, sem haver naquelas conquistas mestres para o ensino de seus filhos.		06		SET		1779
255	145v	Consulta sobre o requerimento do morador João Lourenço Gomes em que pede provisão de licença para uso com sua mulher, filhos e família para estar no reino.		02		JUL		1784
255	146v	Consulta sobre o que informa o governador-geral do Brasil Pedro de Vasconcelos acerca do requerimento do juiz e mais irmãos da Santa Casa da Misericórdia da Bahia queixando-se dos grandes empenhos que tem com os soldados doentes que se vão curar no hospital.		26		JUN		1784
255	148v	Consulta sobre requerimento de Fernando José de Souza Castelo Branco Cabral de Quadros e seus irmãos sobre a herança do seu tio, o arcediago Antônio de Siqueira Quintal, e a entrega dos seus bens ao seu avô Fernão Dias Franco.		28		SET		1802
255	152v	Consulta sobre requerimento de Fortunato José Rodrigues Pinheiro ao rei solicitando carta de propriedade do ofício de tabelião do Público Judicial e Notas da cidade da Bahia.		28		JUL		1787
255	153	Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Jacobina, em nome dos moradores da mesma, solicitando a extinção do Donativo, de quinze contos de réis, que ofereceram para a reedificação de Lisboa, pelo tempo de trinta anos, visto este já ter se findado e satisfeita a dita quantia.		12		DEZ		1778
255	153v	Consulta sobre pedir o desembargador José da Costa, juiz conservador do contrato dos dízimos do Rio de Janeiro.		12		DEZ		1778
255	153v	Consulta sobre a diferente prática da Secretaria do Governo da capitania da Bahia quanto ao formulário das patentes que por ela se expedem.		05		JUN		1798
255	154	Consulta sobre o ofício do governador e capitão geral da Bahia D. Fernando José de Portugal remetendo a relação dos nomes dos homens que repeliram os franceses que desembarcaram na praia de Coroa Vermelha, na comarca de Porto Seguro.		06		JUL		1798
255	157	Consulta sobre parecer do Conselho Ultramarino sobre o ofício n. 173 do governador e capitão da Bahia, Fernando José de Portugal, a respeito da alteração no comando do 4º Regimento de Infantaria de Homens Pardos da Bahia.		20		MAI		1802
255	157v	Consulta sobre parecer do Conselho Ultramarino com a carta do desembargador ouvidor Geral do Crime, Cláudio José Pereira da Costa, sobre a devassa feita em Porto Seguro relativa aos contrabandos do pau-brasil, ouro e diamantes.		09		FEV		1803
255	158	Consulta sobre aviso do presidente do Real Erário, Rodrigo de Sousa Coutinho ao barão de Moçâmedes, José de Almeida Vasconcelos, para que se faça consulta sobre a devassa remetida pelo chanceler da Relação da Bahia, bem como sobre a carta do provedor da Casa da Moeda, acerca dos descaminhos de dinheiro da Fazenda Real.		26		MAR		1803
255	159	Consulta sobre a nova imposição feita pelo intendente do ouro da cidade da Bahia aos mestres das embarcações, obrigando-os a terem livros de registos de carga rubricados pela Mesa de Justiça.		04		MAI		1803
255	159v	Consulta sobre requerimento de José Vicente Barbosa Leal de Vasconcelos ao príncipe regente solicitando a mercê do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Itapicurú de Cima. Sentença de Justificação Cível alcançada por Luís de Almeida Maciel, capitão-mor das ordenanças da vila de Itapicurú de Cima.		19		NOV		1803
255	161	Consulta do Conselho Ultramarino ao príncipe regente relativa à devassa feita pelo ouvidor da comarca da Bahia, José da Silva Magalhães, sobre o capitão-mor da vila da Barra acusado de péssima conduta, para ser punido segundo os seus merecimentos.		31		AGO		1805
255	162	Consulta sobre o procedimento feito pelo governador da mesma capitania para que seja considerado e dado as providências que lhe parecerem mais justas.		13		JUL		1807
255	167v	Consulta sobre resolução régia de 19 de novembro de 1806 sobre os três ofícios do Governador da Bahia respectivo à vigilância que lhe incubem várias ordens régias sobre os governadores do Espírito Santo.		14		NOV		1806

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