Direitos Autorais
A Fundação Biblioteca Nacional (FBN), por meio do Escritório de Direitos Autorais (EDA), é o órgão público federal responsável pelo registro de obras intelectuais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
O registro de obras intelectuais é facultativo, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.610/1998 (e já previsto no art. 17 da Lei nº 5.988/1973), não sendo condição para a proteção autoral. No entanto, constitui importante meio de prova de autoria e titularidade, contribuindo para a segurança jurídica dos direitos morais e patrimoniais do autor.
A execução e regulamentação desse serviço são de competência do Poder Executivo Federal, cabendo à Fundação Biblioteca Nacional, por meio do EDA, organizar e manter o registro de obras intelectuais, com respaldo legal e normativo.
Os serviços são realizados conforme a Instrução Normativa nº 02/2024, que define os procedimentos para registro e ou averbação e demais serviços relacionados.
Resultados do serviço
- Registro formal da obra
- A sua obra registrada integrará o acervo da FBN para preservação da memória nacional
- Emissão de certidão de registro.
Orientações
Antes de solicitar o serviço, recomenda-se:
- Verificar qual serviço atende a sua necessidade (solicitar registro, atualização, retificação, segunda via de certidão, entre outros);
- Consultar as orientações disponíveis e as perguntas frequentes;
Em caso de dúvida, utilizar os canais de atendimento.
Endereço
Telefone
(21) 2220-0039
Funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.