Direitos Autorais

A Fundação Biblioteca Nacional (FBN), por meio do Escritório de Direitos Autorais (EDA), é responsável pelo registro de obras intelectuais – literárias, artísticas, científicas ou de outra natureza – conforme Lei Nº 9.610/1998. Esse registro serve para garantir segurança jurídica quanto aos direitos morais e patrimoniais dos autores ou titulares.

Publicado em 01/01/2016 00h00 Atualizado em 23/09/2025 10h42

ORIENTAÇÕES GERAIS

Documentação legal:

A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o EDA/FBN passou a operar sob nova tabela de preços para todos os seus serviços. Nesta mesma data, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 02/2024, que rege os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais, bem como os demais serviços correlatos.

Resultados do serviço:

a) Registro formal (“assentamento”) e publicação dos dados legais fornecidos pelo autor ou titular no requerimento de registro.

b) Preservação da cópia da obra registrada durante o prazo dos direitos patrimoniais, com restrições de acesso às obras inéditas, em atenção aos direitos morais do autor.

c) Emissão de certidão oficial que atesta as informações sobre autoria/titularidade declaradas.

Recomendações:

Conhecer a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), bem como a Instrução Normativa EDA/FBN e as Perguntas Frequentes, antes de requerer qualquer serviço.

Em caso de dúvidas ou para acompanhar processos, entre em contato pelo telefone (21) 2220-0039, nos dias e horários informados abaixo ou envie mensagem pelo Fale Conosco do EDA.

Endereço

Centro Empresarial Cidade Nova - Teleporto

Av. Presidente Vargas, 3131 - sala 702

Cidade Nova

Rio de Janeiro, RJ

CEP: 20210-911

Telefone

(21) 2220-0039

Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas