Serviços correlatos e complementares

Informação importante: Devido às obras que estão ocorrendo no local onde as obras intelectuais estão salvaguardadas, algumas poderão estar inacessíveis, impedindo o atendimento de certos serviços.

Certidão de registro

• O que é: documento que certifica as principais informações legais sobre obra intelectual registrada, seus autores e titulares de direitos autorais.
• Quem pode solicitar: titular de registro.
• Observações: a primeira via da certidão de registro é emitida gratuitamente como resultado do pedido de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento.

Averbação 

• O que é: modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como, por exemplo, a alteração do título da obra ou a transferência de titularidade através de contrato de cessão de direitos autorais patrimoniais.
• Quem pode solicitar: titular de direitos autorais.

 Observações

• No caso de alteração de título, deve ser comprovado que o(s) autor(es) concorda(m) com a modificação solicitada, em respeito a seus direitos morais.

• Alterações no conteúdo da obra devem ser solicitadas através de novos pedidos de registro.

• Documentos necessários: informar o número de CPF, comprovante de pagamento da GRU, documento comprobatório da transferência de titularidade (se for o caso), documento comprobatório da concordância da alteração do título pelos autores (se for o caso).

Certidão de inteiro teor 

• O que é: documento que detalha todas as obras individuais que estão incluídas no registro de um conjunto de obras, além das informações legais incluídas na Certidão de Registro (ver acima).
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Certidão de busca de anterioridade 

• O que é: documento que comprova a existência de registros de obra intelectual no sistema do Escritório de Direitos Autorais a partir de uma busca por título da obra ou titular do registro.
• Quem pode solicitar: qualquer cidadão interessado.
• Observações: a busca de anterioridade pode ser realizada por qualquer interessado através da pesquisa online ao catálogo de obras registradas.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Reprodução da obra registrada

• O que é: reprodução digital da obra intelectual depositada nos arquivos da Fundação Biblioteca Nacional.
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Resposta de pendência

• O que é: reexame de processo de registro arquivado, mediante apresentação de novos documentos ou informações para cumprimento de diligência.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao processo de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF, quaisquer documentos exigidos para cumprimento da diligência.

Recurso contra o indeferimento

• O que é: reexame de pedido de registro indeferido, mediante apresentação de defesa fundamentada da registrabilidade do conteúdo, conforme os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao processo de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF, comprovante de pagamento da GRU e defesa da registrabilidade do conteúdo.

Retificação de dados do registro

• O que é: retificação de erros materiais no registro causados por falha do próprio requerente.
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Observações: erros materiais no registro causados por falha administrativa deverão ser notificados ao Escritório de Direitos Autorais através do Fale Conosco EDA para retificação de ofício, sem ônus para o interessado.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Complemento de pedido

• O que é: juntada de petições, declarações, comprovantes ou outros documentos relevantes a pedido de registro ou correlato antes de seu encerramento definitivo.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao pedido de registro ou correlato.
• Observações: após a instauração do processo de registro, não será permitida a modificação da cópia da obra intelectual depositada.
• Documentos necessários: informar o número de CPF.

Alteração de dados cadastrais

• O que é: Os dados contidos no cadastro dos requerentes são atualizados a cada novo pedido de registro ou serviço correlato, de acordo com as informações contidas nos formulários.
• Quem pode solicitar: qualquer interessado cadastrado no EDA/FBN.
• Observações: Caso tenha alguma alteração no cadastro, o requerente deverá solicitar este serviço somente através do Fale Conosco..

Arquivos para download

Formulário de requerimento de serviços correlatos ao registro

Imprima, preencha, assine e entregue este formulário para solicitar serviços correlatos ou complementares ao registro. 

 Como solicitar o serviço

1. Preenchimento do formulário

Faça o download do formulário de requerimento de serviços correlatos ao registro, preencha, assine e indique apenas um serviço por formulário.

Todos os serviços correlatos podem ser solicitados pelo Portal Gov.Br.

2. Pagamento da GRU

• Consulte os valores na Tabela de Preços e gere a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente ao serviço solicitado.
• O pagamento deve ser feito no Banco do Brasil ou instituições conveniadas. Não são aceitos comprovantes de agendamento.
• A GRU deve ser emitida em nome do requerente (CPF/CNPJ). Recolhimentos em nome de terceiros não serão aceitos, salvo para autores estrangeiros sem CPF.
• Dados obrigatórios para preenchimento:
• Unidade Gestora: 344042 – Fundação Biblioteca Nacional
• Código de Recolhimento: 28830-6 – Serviços Administrativos
• CPF/CNPJ, nome do contribuinte e valor principal.

Atenção:

• Depósitos não são aceitos (IN MF/STN nº 08/2024).

• Para transferências internacionais:

  • Beneficiário: Fundação Biblioteca Nacional – FBN

  • CNPJ: 40.176.679/0001-99

  • Banco: Banco do Brasil S.A.

  • Agência: 2234-9 | Conta Corrente: 333020-6

  • SWIFT: BRASBRRJCTA | IBAN: BR2400000000022340003330206C1

Observação: É possível pagar, em uma única GRU, valores referentes a mais de um registro.

3. Entrega do requerimento

A documentação (formulário preenchido, comprovante de pagamento, cópia da obra e demais documentos complementares) pode ser entregue:

• Presencialmente: em unidade do Escritório de Direitos Autorais, com envio imediato de comprovante de protocolo.

• Por pessoa autorizada: mediante apresentação de autorização expressa assinada pelo requerente.

• Por portador (sem a apresentação de autorização) ou correspondência: a conferência será feita posteriormente, sem envio imediato de comprovante de protocolo.

4. Acompanhamento do serviço

O prazo para atendimento dos serviços correlatos é de até 90 dias.