São Paulo - Mendes Gouveia

São Paulo (AHU_ACL_CU_023-01)

 

4094-   1709, Agosto, 27, São Paulo

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo a [D. João V], dizendo que os moradores daquela capitania têm muita falta de sal, desde há seis anos, porque o contratador e comissário não meteram na vila de Santos os seis mil alqueires da sua obrigação, o que é prejudicial para aqueles moradores e para a Fazenda Real.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 1, doc. 80.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 1, D. 80.

4095-   1710, Setembro, 3, Lisboa

CARTA [do provedor da Fazenda da vila de Santos], Timóteo Correia de Góis, para [D. João V], acerca da administração dos proventos da Fazenda Real, resultante da resolução tomada pelo governador [e capitão general da capitania] do Rio de Janeiro, D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastro, de separar do contrato dos dízimos, que se arrematam na vila de São Paulo, o das Minas de Ouro, que agregou ao Rio de Janeiro.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 1, doc. 83.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 1, D. 83.

4096-   1710, Novembro, 4, Santos

CARTA do [provedor da Fazenda Real da vila de Santos], Timóteo Correia de Góis, paraa [D. João V], informando que o governador da capitania de São Paulo [e Minas de Ouro], Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, a exemplo dos outros governadores do Brasil, pretende as propinas das arrematações das passagens dos rios Guaipacaré e Jacareí, que são caminho para as minas, e do contrato dos dízimos reais aquela capitania.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 1, doc. 92.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 1, D. 92.

4097-   1714, Fevereiro, 26, Lisboa

CONSULTA ao Conselho Ultramarino acerca da informação do governador da praça de Santos, dada em 7 de julho de [1713], dizendo que não se deve dar ao ouvidor-geral de São Paulo o dobro das propinas, que ele e este levam nos contratos dos dízimos reais, daquela capitania, pelo trabalho e assistência que prestava na sua arrematação, por não ver motivo para se deferir o seu pedido. Ao procurador da Fazenda pareceu que, vista a informação acima dada, se devia indeferir o pedido do ouvidor-geral, tanto mais que se lhe paga um grande ordenado. Pareceu ao Conselho que, sobre este assunto, se guarde a Resolução de [D. João V]. Os conselheiros Drs. João de Sousa e Francisco Monteiro de Miranda e o conde general da Armada, são de parecer que, como aquele ministro ainda faz considerável despesa com a sua deslocação da vila de São Paulo à de Santos, se lhe deve conceder o que pede.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 1, doc. 109.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 1, D. 109.

4098-   1716, Fevereiro, 6, Lisboa

PROVISÃO de D. João [V], Ordenando ao ouvidor-geral de São Paulo que informe com o seu parecer acerca do requerimento de Manuel de Mendonça Lima, sobre a “remoão” que lhe fizeram do contrato que arrematara do “quinto do ouro” e dos gado entrados nas mesmas minas, dos currais do rio de São Francisco, e “execução” que lhe fora feita pelos meses vencidos.

Anexo: Duplicado do documento anterior. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 2, doc. 119.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 2, D. 119.

4099-   1721, Janeiro, 23, Lisboa Ocidental

CONSULTA do conselho Ultramarino sobre a informação que deu, em carta de 10 de maio de [1720], o governador, e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas, D. Pedro de Almeida [e Portugal] conde de Assumar, acerca de ser mais conveniente entregarem-se as companhias aos capitães de dragões por arca e contrato do que ficarem por conta da Fazenda Real. Pensa que a Fazenda Real tem vantagem em correrem as companhias por conta dos capitães, pela incerteza e contingência dos assuntos relacionados com aquela que não se estabelecem por contrato, pela grande distância, a que está do Rei, pelas faltas que há naqueles estados [do Brasil], que levariam continuamente os capitães a queixarem-se aos governadores, e pelo aumento das despesas com os descuidos dos oficiais, cujas objeções se desvanecem com arca e contrato. Diz que manda junto a cópia do contrato feito com os capitães onde vão declaradas as suas proposições. Que estes foram chamados à Secretaria das Mercês e que o seu secretário, Bartolomeu de Lousa Mescia, combinara com eles a quantia por que ficariam ajustados. E, remetendo-se esta carta ao superintendente da Contadoria Geral da Guerra, João Bressane Leite, para que desse o seu parecer sobre este assunto, respondeu na que vai inclusa. O procurador da Fazenda concordou com o parecer dado na carta acima citada. Pareceu ao Conselho que [D. João V] deve mandar escrever ao governador da [capitania de São Paulo e Minas, D. Pedro de Almeida e Portugal, conde de Assumar], veja se pode resolver este assunto da maneira que indica o dito superintendente da Contadoria Geral de Guerra, João Bressane Leite, e, caso não possa, que siga o ajuste que fez com os capitães, conforme a sua informação.

Anexo: carta, contrato.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 2, doc. 174.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 2, D. 174.

4100-   1722, Abril, 13, São Paulo

CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Rodrigo César de Meneses, para o governador e capitão-general do [Rio de Janeiro], Aires de Saldanha de Albuquerque [Coutinho Matos e Noronha] pela qual reclama o dinheiro para a fortificação do contrato dos dízimos, o qual está destinado às obras de fortalezas. Pede também, a cópia do regimento do Registro e uma informação do que paga cada negro na Alfândega, por ter vindo de outras terras, ou os que tiverem sido despachados pela Alfândega do Rio de Janeiro ou Bahia, assim como quanto deve pagar o que vier da Costa da Mina para a praça de Santos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 2, doc. 232.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 2, D. 232.

4101-   1722, Junho, 9, Lisboa Ocidental

DESPACHO do Conselho Ultramarino, mandando que escreva ao procurador da Fazenda Real de Santos, que aumente por um ano o contrato dos dízimos reais, se ainda os não tiver arrematado.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 243.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 243.

4102-   1722, Setembro, 9, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses, para o [governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro] Aires de Saldanha de Albuquerque [Coutinho Matos e Noronha], queixando-se das "mormurações que lhe fez [o governador de Minas Gerais]"

D. Lourenço de Almeida, por ter conseguido, apesar de todos os contratempos, completar a abertura do caminho para o Cuiabá, e, de lhe estar devendo, e a seus oficiais, 11 meses dos soldos. Informa da necessidade que há de uma casa de Registro no Rio Grande [do Sul] para boa arrecadação dos quintos, do achado de ouro pelas tropas que regressam, e da notícia de chegar ali muito gentio, dada por um próprio, vindo da Vila de Itu. E, finalmente, dá conta da falta de mantimentos e carestiados que aparecem, como farinha de pau, feijão e milho, por não irem ali embarcações da Bahia e Rio de Janeiro.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 254.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 254.

4103-   1722, Setembro, 20, São Paulo

CARTA do [governador e capitão general da capitania de São Paulo] Rodrigo César de Meneses, informando [D. João V] da conveniência que adviria à Fazenda Real em se fundar uma feitoria na ilha de Santa Catarina, onde se aproveitasse o azeite de baleias, visto ali haver bastantes. Para arrematar o respectivo contrato, tem-se oferecido alguns interessados, mas a proposta que considera mais vantajosa, é a de Manuel Ribeiro de Araujo a quem pôs como condição não vender o óleo senão nas vilas de Santos, Paranaguá e Rio de São Francisco.

Anexo: 2 despachos, parecer.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 265.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 265.

4104-   1722, Setembro, 21, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da Capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses, informando [D. João V] de ter ordenado que o contrato da farinha para os soldados, da guarnição do presídio da vila de Santos, fosse feito somente por um ano, e não por três, o que era, não só um grande prejuízo para a Fazenda Real, como para os militares.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 266.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 266.

4105-   1722, Setembro, 22, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] Rodrigo César de Meneses, para [D. João V] expondo o prejuízo que causa à Fazenda Real, serem os contratos dos dízimos desta capitania, arrematados na vila de Santos, pela falta de lançadores, que deixam de comparecer, para não se incomodarem a subir e descer a serra de “Fernam Peacava”. Por este motivo, diz ter ordenado que estas arrematações se fizessem na cidade [de São Paulo] e que desta medida resultou um aumento de dois contos e meio em relação ao do triênio anterior como se verá da certidão junta, na qual, igualmente, se mostra terem sido arrematados os dízimos do novo descobrimento das minas de Cuiabá e o da passagem do Rio Grande [de São Pedro do Sul].

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 267.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 267.

4106-   1722, Setembro, 30

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] Rodrigo César de Meneses, comunicando a [D. João V] a necessidade que há da consignação que mandou dar de quatro mil cruzados do [rendimento do contrato da dízima da Alfândega] do Rio de Janeiro, para se acudir às fortificações da vila de Santos, sendo a que mais necessita de reparação a de Santo Amaro, bem como para adiantar a obra da fortaleza a que o engenheiro João Massé deu princípio.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 275.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 275.

4107-   1723, Abril, 15, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses, para o [governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro], Aires de Saldanha de Albuquerque [Coutinho Matos e Noronha], em que mais uma vez pede a remessa para o provedor da fazenda real da vila de Santos [Timóteo Correia de Góis], dos 4.000 cruzados da consignação do contrato da dízima dos direitos da Alfândega do [Rio de Janeiro]. Destinava-se este dinheiro a reparar e por defensável as fortalezas da dita praça de Santos. Pede ainda, que mande para São Paulo uma peça de campanha de calibre 4 ou duas “roqueiras” em virtude de não haver em Santos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 323.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 323.

4108-   1723, Junho, 9, Lisboa Ocidental

DESPACHO do Conselho Ultramarino, que diz, que se escreva ao provedor da Fazenda de Santos [Timóteo Correia de Góis] para que os contratos daquela praça, sejam arrematados conforme a Resolução de [D. João V].

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 3, doc. 337.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 3, D. 337.

4109-   1724, Agosto, 17, São Paulo.CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses, para [D. João V], em que dá conta de ter já mandado ordem ao provedor da fazenda real para que ponha editais sobre a arrematação do contrato das baleias, à qual se candidatava Manuel Ribeiro de Araujo.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 401.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 401.

4110-   [ant. 1725, Fevereiro, 9]

RELAÇÃO das cartas enviadas pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Rodrigo César de Meneses, na frota do Rio de Janeiro que chegou ao Reino, em 9 de Fevereiro de 1725. Tratam, entre outros assuntos de: pessoas que há naquela capitania capazes de servir oficias da Fazenda e Justiça; da remessa que fez ao provedor da Fazenda do Rio de Janeiro da importância dos livros que lhe foram enviados; do aumento da quantidade de sal que os seus contratadores, metem todos os anos, na vila de Santos, e do aumento do respectivo rendimento, para que se possa pagar ao excesso, da guarnição que ha no presídio daquela vila; do aumento de ordenado que pede o ouvidor-geral da comarca de São Paulo [Manuel de Melo Godinho Manso (?)], com o qual não concorda por se haver criado o lugar de ouvidor da vila de Paranaguá; da arrematação dos contratos da Fazemcla Real; do requerimento dos oficiais da Câmara da vila de Parati para ficarem sujeitos à correição do ouvidor do Rio de Janeiro; da distância que vai das vilas da Ilha de São Sebastião e de Ubatuba, às serras em que os seus moradores descobriram ouro; do procedimento que se deve ter com os frades, filhos das províncias do Brasil; da representação dos moradores da vila de Pindamonhangaba, para haver nela uma casa onde possam assistir quatro padres da Companhia de Jesus; de ter mandado por editais naquela cidade e na vila de Santos, anunciado que a arrematação dos contratos se faz no Reino da edificação que ele aprova de um convento pelos moradores daquela cidade; do povoamento do Rio Grande por índios Minuanes; da remessa de três arrobas de ouro de quintos das novas minas do Cuiabá; da relação da receita e despesa a remeter anualmente, pelo provedor da Fazenda Real da praça de Santos; da incapacidade de Manuel Godinho de Lara para abrir o caminho para as novas minas do Cuiabá por ele prometido; da lista da receita e despesa da Fazenda Real daquela capitania e da praça de Santos, em 1722; do aumento de imposto a pagar pelas mercadorias que forem da vila de Santos para aquela cidade.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 457.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 457.

4111-   1725, Abril, 18, Santos

CARTA do [provedor da Fazenda da praça de Santos], Timóteo Correia de Góis, para [D. João V], sobre as vantagens de se rematarem, como se fez, os contratos da Fazenda Real, na capitania, por não ser conveniente ficarem sem arrecadação até vir resolução da Corte e por outras razões, como seja o facto de haver “piques” entre os lançadores, na ocasião em que se rematam os ditos contratos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 483.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 483.

4112-   1725, Maio, 15, São Paulo

CARTA do [governador e capitão general da capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses, para [D. João V], expondo as vantagens que há em se arrematar, em São Paulo, os contratos da capitania, por haver nela pessoas com suficiente conhecimento das terras e do seu rendimento, o que não haveria no Reino, expondo também como isso concorre para o aumento da Fazenda Real.

Anexo: termo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 491.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 491.

4113-   1725, Outubro, 2, Lisboa Ocidental

CARTA de Luís Peres dos Santos, a [D. João V], dizendo que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Rodrigo César de Meneses, já lhe comunicara que os dízimos de Santos e seus anexos, estavam arrematados em vinte mil cruzados e 100 mil réis cada ano, e os dízimos das minas de Cuiabá em quinze. Que [D. João V] mandará pôr editais para se arrematarem os dízimos de Santos e, tendo-se posto em pregão, não tivera maior lanço que o de 19 mil cruzados. Os dízimos de Cuiabá não se tinham posto em pregão, por o governador dizer que esperava que aumentasse muito a arrematação futura, pela muita gente que se preparava para ir às minas. Agora devia ordenar-se ao dito governador, que mandasse por editais para se arrematarem os ditos contratos, no ano seguinte.

Anexo: termo de Junta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 499.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 499.

4114-   1726, Janeiro, 24, Santos

CARTA do [provedor da Fazenda da praça de Santos], Timóteo Correia de Góis para [D. João V], sobre a conveniência que havia em separar o contrato do sal [de São Paulo], dos das mais capitanias, rematando-os isoladamente a quem se obrigasse a meter, nessa praça, todo o sal que fosse necessário para o consumo dos seus moradores.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 4, doc. 508.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 4, D. 508.

4115-   1726, Maio, 22, São Paulo

CARTA do [governador e capitão general da capitania de São Paulo], Rodrigo César de Meneses para [D. João V]. informando-o de que, em cumprimento das suas ordens, suspendeu o estabelecimento do Contrato das Baleias até findar o do Rio de Janeiro, e que, além disso, procurará aumentar, com ele, o rendimento da Fazenda Real.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 534.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 534.

4116-   1726, Novembro, 13, Lisboa Ocidental

TERMOS DE ARREMATAÇÃO (cópias dos) do contrato dos dízimos de Santos, São Paulo e Minas de Cuiabá, feito a Agostinho Pinheiro, acompanhados das condições lançadas pelo arrematante e aprovadas pelo Conselho Ultramarino.

Anexo: 2 termos de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 560.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 560.

4117-   [ant. 1726, Novembro, 13]

CONDIÇÕES para a arrematação do contrato dos dízimos das capitanias de Santos, São Paulo e mais adjacentes.

Anexo: parecer, despacho.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 561.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 561.

4118-   [ant. 1727, Abril, 5]

REQUERIMENTO do contratador do sal da capitania [sic] de Santos, João Alvares, a [D. João V], pedindo que lhe mande passar Provisão para os provedores da Fazenda e da Câmara, o ajudem na obtenção do que lhe é necessário para guardar o sal até vendê-lo e que o autorize a vender, o dito sal, a 19 reis cada alqueire.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 587.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 587.

4119-   [ant. 1727, Março, 29]

REQUERIMENTO de João Alvares e seus sócios, contratadores do sal da capitania [sic], de Santos, a [D. João V], expondo que os contratadores do sal dos demais portos da América queriam que os navios, fretados peles requerentes, lhes transportassem o seu sal, intimando os mestres dos referidos navios a não negociarem com eles, como acontecera com o navio fretado a José Valentim Viegas e Emilio da Silva Pereira. Porém, a 1ª condição do contrato determinara que os mesmos contratadores estavam isentos de levarem sal para os outros portos da América. Para evitar, também, possíveis questões com a Fazendo Real, pedem que, visto as condições do seu contrato não estarem ainda bem estabelecidas, se declare que o imposto sobre o sal seja apenas pago em relação à quantidade vendida e não à carregada.

Anexo: declarações, 2 relações de condições, 2 termos de arrematação, certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 588.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 588.

4120-   [ant. 1727, Abril, 26]

REQUERIMENTO do contratador do sal da vila de Santos João Álvares, a [D. João V], pedindo que seja passada provisão ao procurador da Fazenda na qual ordena que intervenha a favor do requerente e contra o administrador do Contrato do sal do Brasil, Manuel Bernardes, que se opôs à venda do sal, pelo preço que o dito contratador queria.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 590.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 590.

4121-   1727, Agosto, 5, Santos

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da Vila de Santos a [D. João V], na qual expõem que lhes foi apresentada, por parte do contratador do sal, uma ordem do Conselho Ultramarino para prepararem os armazéns onde devia ficar o sal que tinha sido transportado para a praça de [Santos] e indicando o preço de venda do dito sal.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 5, doc. 606.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 5, D. 606.

4122-   1728, Julho, 13, Lisboa Ocidental

CARTA do [corretor da Fazenda], Luís Peres dos Santos, para [D. João V] informando que os habitantes da capitania de São Paulo estavam descontentes com o preço do sal, e que o acusavam de ter contribuído para aquele preço exorbitante. O dito corretor expõe as várias razões da sua inculpabilidade no referido assunto, dizendo até que, em sua opinião, a vinda do sal deveria ser livre para evitar desentendimentos. Pede, pois a D. João V que decida sôbre o processo de fazer o contrato do sal, dali para o futuro.

Anexo: 5 representações, carta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 644.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 644.

4123-   1729, Junho, 30, Vila e praça de Santos

CARTA do [provedor e contador geral da Fazenda Real de Santos], Timóteo Correia de Góis, para [D. João V], informando que o governador [e capitão-general] da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, tem pago os quatro mil cruzados que o Conselho [Ultramarino] lhe emprestou por conta dos vencimentos futuros, o qual dinheiro não envia por o não ter no momento para as despesas necessárias. Como o Conselho deve receber de Francisca dos Santos, viúva de Agostinho Pinheiro, catorze mil e quinhentos cruzados, do primeiro quartel dos dízimos de Cuiabá, por não os ter afiançado na Provedoria, sugere que se descontem deste dinheiro os quatro mil cruzados pagos pelo governador e ainda um conto quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reis que a Provedoria deve da propina da obra pia dos contratos.

Anexo: carta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 670.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 670.

4124-   1730, Janeiro, 17, Lisboa

CARTA do Eusébio Peres da Silva, par [D. João V], informando que no Conselho [Ultramarino] foram afixados editais para arrematação do contrato do direito das Minas de Paranapanema, para o que não houve arrematante, e como o contrato efetuado na praça de Santos, expirava em 31 de Dezembro de 1729, aquêle monarca ordenou ao provedor do Fazenda da capitania de São Paulo. [Timóteo Correia de Góis], que o arrematasse por um ano, e mandasse pôr editais, para naquele ano ter arrematado, no Reino. O referido informou ter mandado afixar editais, mas acrescenta não ter havido arrematantes; em virtude de desvalorização da “pinta” do ouro daquelas minas. Assim, considera necessário ordenar ao referido provedor, que apregoe o dito contrato naquela capitania, procedendo à sua arrematação pelo maior lanço.

Anexo: carta, certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 700.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 700.

4125-   1730, Fevereiro, 1, Lisboa Ocidental

CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se representa a [D. João V] que, estando em pregão o contrato dos dízimos reais de Santos e de São Paulo, e podendo-se dar o caso de não chegar ao preço por que está arrematado, se torna a pôr em leilão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 707.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 707.

4126-   [ant. 1730, Maio, 5]

REQUERIMENTO de Gervásio da Silva e Oliveira, a [D. João V], em que expõe ter arrematado, no tribunal do Conselho Ultramarino, o contrato dos dízimos reais de Santos e São Paulo. Mas porque quer dar a fiança na forma costumada, para tratar da cobrança da dita renda, pede se lhe passem todas as ordens necessárias.

Anexo: declaração

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 713.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 713.

4127-   [ant. 1730, Junho, 1]

REQUERIMENTO de Gastão da Silva de Oliveira, a [D. João V], pedindo que, tendo arrematado o contrato do rendimento dos dízimos reais de Santos e de São Paulo, por três anos, com a média anual de sete contos e cinco mil réis livres para a Fazenda Real, passe ordem para se lhe dar cumprimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 6, doc. 729.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 6, D. 729.

4128-   [ant. 1730, Outubro, 29]

REQUERIMENTO do administrador do contrato da Marinha e Navios Soltos, Manuel da Costa Barbuda, a [D. João V], queixando-se de que seu anterior requerimento fôra indeferido, pelo que volta a pedir ao Rei que, dada a fiança no Conselho Ultramarino, lhe mande passar as ordens necessárias para o provedor da Alfândega de Santos mandar entregar a dízima ao seu procurador.

Anexo: requerimento, termo de arrematação. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 7, doc. 742.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 7, D. 742.

4129-   [ant. 1730, Novembro, 17]

REQUERIMENTO de Manuel da Costa Barbuda, a [D. João V], no qual diz que o provedor da Fazenda da vila de Santos, se recusa entregar-lhe a dízima das fazendas que foram para aquele pôrto, no navio Nossa Senhora da Assunção, cuja importância também é pretendida pelo contratador Antônio Luís Madureira. Por êste motivo, pede que lhe seja entregue a referida dízima, dando êle fiança para a restituir, no caso de se provar não ser correspondente aos dois anos de seu contrato.

Anexo: carta, declaração, escritura, contrato. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 7, doc. 746.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 7, D. 746.

4130-   [ant. 1732, Janeiro, 24]

REQUERIMENTO de Gastão da Silva e Oliveira a [D. João V] pedindo que envie ordens ao governador [e capitão-general] [da capitania de São Paulo], [Antônio da Silva Caldeira Pimentel], e ao provedor da Fazenda Real, para que se não intrometam nem em contratos feitos por êle, a saber: - das passagens e dízimos da capitania de São Paulo, nem nos seus arrendamentos.

Anexo: 2 contratos requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 7, doc. 808.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 7, D. 808.

4131-   1732, Novembro, 8, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], conde de Sarzedas [Antônio Luís de Távora] a [D. João V], dizendo ter-se feito a arrematação dos contratos que havia nessa capitania; ter-se prorrogado o prazo para conseguir maior lance de alguns; ter-se proibido a arrematação de outros por o lance ser pequeno e permitido que se continue a cobrar o dízimo pela Fazenda Real.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 8, doc. 885.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 8, D. 885.

4132-   [ant. 1733, Agosto, 6]

REQUERIMENTO do contratador Manuel Álvares de Castro a [D. João V] pedindo-lhe que conceda provisão, pelo qual se impeça de lhe tirarem as casas em que vive e que se lhe restituam também aquelas de que o governador [da praça de Santos] João dos Santos Ala, se apoderou.

Anexo: requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 8, doc. 911.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 8, D. 911.

4133-   1733, Agosto, 15, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, Antônio Francisco Lustosa, dando conhecimento a [D. João V] dos contratos arrematados na cidade de São Paulo, no ano de 1732. Quanto às novas passagens do caminho das minas de Goiás, não sabendo se deve entregar o seu produto aos descobridores, pede ao Rei nova ordem.

Anexo: provisão, relação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 8, doc. 916.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 8, D. 916.

4134-   1733, Agosto, 15, Santos

CARTA do provedor da praça de Santos, Antônio Francisco Lustosa, a [D. João V], informando-o de que, na capitania de [São Paulo], na ilha de São Sebastião, se tem estabelecido a pesca da baleia, concedido ao armador Domingos Gomes da Costa, livre de tributos reais durante dez anos. Querendo o dito Domingos Gomes da Costa também isenção dos dízimos e, nada constando sobre isso nas condições, está em dúvida se há de fazer pagar ou não.

Anexo: cópia das condições de contrato. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 8, doc. 917.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 8, D. 917.

4135-   1733, Novembro, 5, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, Antônio Francisco Lustoza, a [D. João V], dizendo-lhe que quanto às arrematações dos contratos reais, tem procedido conforme o Rei lhe ordenara na provisão inclusa. Quanto aos. contratos de passagens e subsídios, pede ao Rei que passe nova ordem para saber como há-de agir.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 9, doc. 955.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 9, D. 955.

4136-   1733, Novembro, 10, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Conde de Sarzedas [Antônio Luís de Távora] a [D. João V], enviando a certidão em que consta o rendimento dos dízimos das minas do Cuiabá [Cuyabá] nos anos. pertencentes ao contrato de Francisco dos Santos. Sôbre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. Anexo: provisão, certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 9, doc. 959.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 9, D. 959.

4137-   [nt. 1734, Outubro, 7, São Paulo]

REQUERIMENTO de Domingos Gomes da Costa, a [D. João V] pedindo que sejam obrigados "os moradores e vizinhos” das praias de Catuba e Santos a avisarem, logo que virem baleias darem à costa, os seus contratadores ou administradores, para que essas baleias sejam aproveitadas: a despesa dos avisos dos moradores fica por conta do requerente. Êste tem durante: dez anos o monopólio do fabrico do azeite de baleias na capitania de São Paulo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 10, doc. 1025.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 10, D. 1025.

4138-   1735, Janeiro, 8, Lisboa Ocidental

CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre o requerímento de Domingos Gomes da Costa, referente ao contrato da nova fábrica da pesca das baleias, de Santos e São Paulo, cuja primeira condição era o transporte de azeite; e visto o governador ter posto várias dúvidas, ficou só o transporte do ouro para portos estrangeiros, de que resultou a restrição da referida condição, só se podendo transportar o azeite para as Ilhas, com escala por Lisboa, e para o Rio de Janeiro, para dêle virem para êste Reino; tudo para evitar a extração do ouro, de que o dito governador suspeitou, embora infundadamente, porque da ilha de São Sebastião, onde está situada a fábrica, não há caminho para as minas. Afinal, no Rio de Janeiro, seria mais fácil o descaminho do ouro. Em virtude da primeira condição, o requerente estabeleceu a fábrica, com grande despesa, mas ficou muito prejudicado com essas escalas, sendo-lhe impossível continuar com a fábrica, por lhe faltar o lucro. O requerente pede a mesma liberdade que têm os contratadores do Rio e Bahia. Ao Conselho parece que não há inconveniente em conceder ao requerente que, do seu armazém do Rio de Janeiro, possa transportar os azeites do contrato do mesmo modo que os contratadores do Rio de Janeiro e Bahia.

Anexo: consulta, assento, alvará.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 10, doc. 1056.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 10, D. 1056.

4139-   1735, Abril, 13, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, Antônio Francisco Lustosa, para [D. João V], sobre se isentar os contratadores dos contratos arrematados por esta provedoria das novas propinas concedidas aos ministros do Conselho Ultramarino, e seus oficiais, por essas arrematações serem feitas sem declarar as propinas.

Anexo: 3 alvarás.cópia de folha de propinas. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 10, doc. 1067.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 10, D. 1067.

4140-   1735, Agosto, 2, Lisboa Ocidental

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a publicação de editais relativos à ocupação do lugar de provedor da Fazenda Real da praça de Santos, vago por morte de Timóteo Correia de Góis, e sobre a informação dada pelo bacharel Francisco Correia Pimentel, acerca de Antônio Francisco Lustosa, que presentemente serve o dito lugar, ser sogro de Manuel Fernandes Viana, com quem vive e interessado nos contratos da Fazenda Real, com queixas do almoxarife. Por isso se deu ordem ao governador [e capitão-general] da capitania [de São Paulo] conde de Sarzedas [Antônio Luís de Távora], para que o mande suspender, e nomeie uma pessoa para o dito lugar. Ao Conselho parece que [D. João V] deve tomar resolução nesta matéria.

Anexo: 2 consultas.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 11, doc. 1085.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 11, D. 1085.

4141-   1736, Fevereiro, 20, Santos

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], conde de Sarzedas, [Antônio Luís de Távora] para [D. João V] sobre a sua Provisão de 7 de Agosto de 1735, revogando a participação que o referido governador enviou ao juiz de fora de Santos, para suspender o provedor da Alfândega, Antônio Francisco Lustosa, nomeando pessoa que exercesse o dito cargo com zelo e independência, por não ser conveniente pessoa associada aos contratadores de sal. Observando a referida ordem, suspendeu o provedor já mencionado, provendo novamente José de Godói Moreira, filho do provedor já falecido, Timóteo Correia de Góis não lhe podiam atribuir os prejuízos causados aos moradores daquela capitania pelo contratador do sal, por este não enviar o sal suficiente para o seu consumo, nem tão pouco os distúrbios resultantes da entrada do juiz de fora na Alfândega, para dela tirar a remessa enviada do Rio de Janeiro, a Manuel Fernandes Viana, genro do provedor Antônio Francisco Lustosa, particularmente e não como contratador de sal.

Anexo: carta

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 11, doc. 1120.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 11, D. 1120.

4142-   1736, Fevereiro, 26, Santos

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora para [D. João V], dizendo que obedeçam às ordens da provisão inclusa que suspendeu o provedor, Antônio Francisco Lustosa, e nomeou novamente José de Godói Moreira, filho legítimo do falecido provedor Timóteo Correia de Góis, por ser pessoa livre de contratos e negócios.

Anexo: provisão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 11, doc. 1121.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 11, D. 1121.

4143-   1736, Julho, 6, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo e Santos, José de Godoi Moreira, para [D. João V], dizendo que ficava na incumbência de dar cabal cumprimento à sua ordem, de mandar pôr editais, avisando que as arrematações dos contratos daquela capitania passavam a ser feitos no Reino. Tomando os maiores lances nos contratos, para os remeter com certidões, seriam notificados os lançadores para mandarem fazer as arrematações no Reino.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 11, doc. 1132.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 11, D. 1132.

4144-   1737, Maio, 21, Lisboa Ocidental

DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se escreva ao provedor, para que mande desobrigar das fianças do contratador, mas que informe as razões por que, tendo satisfeito os seus arrendamentos, não podem requerer a desobrigação das suas fianças.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1159.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1159.

4145-   1737, Outubro, 7, Lisboa Ocidental

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o aviso do Secretário de Estado, Antônio Gades Pereira, de 5 de Setembro de 1737, ao presidente do Conselho Ultramarino, conselheiro José de Carvalho Abreu. Este aviso apresentava o requerimento de Domingos Gomes da Costa, contratador da Armação da pesca da baleia, da capitania de São Paulo, pedindo ao Rei, que o isente de impostos, durante dez anos, a findar em 1740.

Anexo: aviso, requerimento, ofício.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1166.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1166.

4146-   1738, Fevereiro, 15, Lisboa Ocidental

TERMO DE ARREMATAÇÃO (cópia do) do contrato dos dízimos de Santos e de São Paulo, feito na cidade de Lisboa Ocidental, na Casa onde se faz o Conselho Ultramarino em presença dos conselheiros e do desembargador José Vaz de Carvalho, no qual consta ter sido arrematado, o dito contrato, por Cosme Damião de Gouveia, pelo triênio que principiará em 1 de Agosto de 1738, ou no dia em que findar o contrato de arrematação, serão as já estabelecidas, para todos os contratos a arrematar no Estado do Brasil, tendo o referido Cosme Damião de Gouveia prestado fiança e apresentado como fiador, Manuel de Moura.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1193.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1193.

4147-   [ca. 1738, Fevereiro, 29, Lisboa Ocidental]

PARECER [minuta do] do Conselho Ultramarino, apresentando a [D. João V], uma Lei de 20 de Março de 1736, sobre a navegação das ilhas, onde não existia cláusula alguma que impedisse a 1ª condição do contrato do requerente; de conduzir o azeite das suas fábricas para as ilhas, contanto que o embarque fosse feito no porto do Rio de Janeiro e não na Ilha de São Sebastião, onde se encontrava estabelecida a dita fábrica, em virtude daquela não ter condições para fiscalização e arrecadação. Assim, só podia sair azeite do Rio de Janeiro, para o que já tinham concedido licença para ali instalar um armazém. O Conselho entendia que, aquele Monarca devia conceder a licença requerida, ficando as embarcações que transportarem o azeite, sujeitas às cláusulas da mesma lei, e apresenta-lhe o requerimento para deferir se assim entender, por o requerente considerar que a lei não respeita as condições do seu contrato.

Anexo: requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1196.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1196.

4148-   [ant. 1738, Março, 29]

REQUERIMENTO, de Manuel de Araújo Viana, a [D. João V], pedindo que lhe passe as ordens necessárias para prestar fiança, para arrematar o contrato das "passagens antigas" da vila de Santos e São Paulo, pelo prazo de três anos, com inicio em 1 de Agosto de 1738.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1201.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1201.

4149-   [ant. 1738, Março, 29]

REQUERIMENTO de Manuel de Araújo Viana, pedindo a [D. João V] que lhe passe as ordens necessárias a fim de prestar fiança para arrematar o contrato das passagens das minas de Goiás, durante três anos, com início em 1 de Janeiro de 1739.

Anexo: termo de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1202.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1202.

4150-   1738, Abril, 21, Lisboa Ocidental

CARTA do [procurador da Fazenda Real ?], João Marques Bacalhau, para [D. João V], em que expõe achar muito suspeita a informação do ouvidor João Rodrigues Campelo, sobre a remissão do contrato dos dízimos e entradas das minas de Goiás], e tudo o que diz respeito à ação do conde [de Sarzedas, Antônio Luís de Távora]. No que respeita a ser justa ou injusta a suspensão aplicada aos oficiais da Casa da Fundição, parece desnecessário, porque [D. João V], a aprovou, como se pode ver no despacho incluso, de 28 de Janeiro de 1735. Quanto ao provedor da mesma Casa, Bento de Castro Carneiro, acusado de várias culpas, se é verdadeira a certidão, foi provido pelo referido conde, a despeito dos defeitos que lhe encontrava o ouvidor. Da informação que o provedor da Fazenda requer, acerca do escrivão da receita e despesa, a despeito das certidões contrárias, consta que a última foi sugerida e extorquida por meio do dito conde, e que a primeira, conforme o mesmo escrivão declara no seu juramento, foi ditada pelo provedor Bento de Castro. Mas como não se encontra a primeira certidão para se conferir com a outra, não se pode ver qual será a verdadeira ou a falsa.

Anexo: despacho, 4 cópias de cartas, 2 cartas, provisão,. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1207.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1207.

4151-   1738, Maio, 16, Lisboa Ocidental

CARTA, de Eusébio Peres da Silva, para [D. João V], informando que Bernardo Foz Guimarães, pretende a confirmação das condições em que lhe foi arrematado, pelo [governador e capitão-general] da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas [Antônio Luís de Távora] e provedor da Fazenda, o contrato, das minas de Paranapanema e Goiás, o qual caducava em 31 de Dezembro de 1738.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 12, doc. 1213.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 12, D. 1213.

4152-   [ant. 1738, Julho, 29]

REQUERIMENTO de Manuel de Araújo Viana, a [D. João V], pedindo que lhe passe as ordens necessárias a fim de prestar fiança para arrematar o contrato dos "subsídios e novo imposto" da vila de Santos, com início em 1 de Outubro de 1738 e duração de três anos.

Anexo: termo de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1231.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1231.

4153-   1738, Setembro, 18, Santos

OFÍCIO, de José Rodrigues de Oliveira, para o [secretário do Conselho Ultramarino], Manuel Caetano Lopes de Lavre, informando que junta uma certidão em como foi registrado na Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos, um Alvará em forma de lei de [D. João V], ordenando aos provedores da Fazenda, que não admitam alterações nos contratos contra o seu Real beneplácito.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1240.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1240.

4154-   1739, Janeiro, 26, Lisboa Ocidental

[PARECERES do Conselho Ultramarino e de vários conselheiros, referentes à arrematação de contratos nas capitanias de São Paulo e de Minas Gerais]. 1] PARECER do conselheiro [do Conselho Ultramarino], Alexandre Metelo [de Sousa e Meneses], dizendo que o Conselho recusou, justamente, os registros dos requerentes, porque estes deviam intentar uma ação contra o contratador de Goiás, por este os ter despojado do local que tinham registado para a cobrança dos direitos arrematados 2] PARECER do Conselho Ultramarino concordando com o procurador da Fazenda sobre os direitos das entradas para Goiás, contratados, em São Paulo, por Bernardo Fernandes Guimarães. 3] PARECER do Conselheiro José Inácio de Noronha sobre os requerimentos de Matias Barbosa da Silva e Joé Alves de Mira afirmando pertencer-lhes os direitos de entrada nas Minas de Goiás e pagos em Minas Gerais. 4] PARECER do Conselheiro Manuel Caetano Lopes de Lavre em torno das dúvidas sobre se os direitos arrematados deveriam ser cobrados em São Paulo ou em Minas, pois os dois governadores discordavam, mas a verdade é que o registro de Bandeirinha, onde eram cobrados era em Minas Gerais.

Anexo: 5 pareceres.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1253.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1253.

4155-   1740, Outubro, 29, Lisboa Ocidental

TERMO DE ARRENDAMENTO (cópia do) do contrato dos dízimos da comarca do Cuiabá feito a Estevão da Silva Castelo Branco, por três anos, principiando logo que termine o do contratador José Alves da Silva, pelo preço anual de quinze mil cruzados e duzentos e trinta mil réis livres, para a Fazenda Real, com as condições e obrigações da arrematação anterior. Deu por fiador José Bezerra Seixas, assistindo a todos os atos, o procurador da Fazenda, desembargador José Vaz de Carvalho.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1321.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1321.

4156-   1740, Outubro, 29, Lisboa Ocidental

TERMO DE ARREMATAÇÃO (cópia do) do contrato das passagens antigas do povoado de Santos e São Paulo, feito a Jospe da Costa Guimarães. Este contrato é por três anos, principiando a 1 de Agosto de 1741, pelo preço de um conto quatrocentos e dez mil réis livres, para a Fazenda Real, com as condições e obrigações da última arrematação. O arrematante deu por fiador, Antônio Marques Gomes, assistindo a todos os atos o procurador da Fazenda, desembargador José Vaz de Carvalho.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1322.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1322.

4157-   1740, Novembro, 15, Lisboa Ocidental

TERMO (cópia do) de arrematação do contrato dos dízimos do povoado de [Santos], São Paulo e Rio Grande de São Pedro do Sul e seus descobrimentos, feito a João Francisco. Este contrato é por três anos, com início em 1 de Agosto de 1741, e pelo preço anual de vinte e cinco mil cruzados e sessenta mil réis livres para a Fazenda Real, com as condições da última arrematação. O arrematante deu por responsável Antônio da Silva, assistindo aos atos, o procurador da Fazenda, desembargador José Vaz de Carvalho.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1325.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1325.

4158-   1740, Novembro, 26, Lisboa Ocidental

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do contrato dos dízimos reais das Minas de Goiás, o qual, posto em leilão, não teve maior lanço do que trinta mil cruzados cada ano. Atendendo a que, no ano anterior, a mesmo contrato fora arrematado por muito menor quantia e que o contratador que desse mais perderia muito dinheiro, pareceu ao Conselho que deveria pôr-se o contrato de novo em leilão e se aceitasse a maior oferta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 13, doc. 1327.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 13, D. 1327.

4159-   1741, Julho, 5, Santos

CARTA do provedor da Fazenda da capitania de Santos e São Paulo, José de Godoi Moreira, para [D. João V], informando que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, tinha regateado os quatro mil cruzados destinados às obras de fortificação da praça de [Santos]. Querendo o mencionado provedor mandar o dinheiro que lhe tinham rendido as propinas da obra pia e munições dos contratos terminados no triênio anterior, não o pudera fazer por não querer mandá-lo pelas "sumaquinhas" que navegam daquele porto para o Rio [de Janeiro] por não serem meio de transporte seguro. Pede também, desculpa daquele atraso e de não ter feito a tal remessa. Escrevera, depois, ao dito provedor, pedindo que lhe pusesse o dinheiro da consignação de que acima trata, para à sua ordem ser remetido para o Reino, juntamente com as contas das propinas que a Provedoria tinha, pertencentes ao Rei, tendo-lhe o provedor respondido, com uma recusa. Alegava que a Praça não carecia de fortificações, quando a falta estava em não se fazer na principal fortaleza da mesma um armazém para arrecadação de pólvora, que não existia, além de outras obras que se tinham feito e ainda não estavam pagas.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1351.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1351.

4160-   1741, Dezembro, 14, Lisboa

DECRETO de [D. João V], determinando que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer sobre o requerimento de Felíciano Velho Oldemberg, e companhia, contratador geral do tabaco, no qual pede autorização para poder navegar da Ilha da Madeira para o Brasil, transportando até mil quintais de bacalhau, e para poder mandar ao Brasil, mais de um navio das Ilhas dos Açores; sobre as contas do provedor da Fazenda da Ilha da Madeira, e sobre a representação do tesoureiro das despesas, sobre a navegação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1358.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1358.

4161-   1742, Abril, 6, Lisboa

BILHETE de Manuel de Bastos Viana dizendo que ao navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre, Manuel Francisco Belém, se pode dar despacho pelo que toca ao contrato do sal.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1371.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1371.

4162-   1742, Abril, 10, Lisboa

INFORMAÇÃO de Manoel de Bastos Viana, declarando que à corveta Santo Antônio e Almas, de que é mestre José Patrício Lisboa que vai para Santos pode ser dado o devido despacho no tocante ao contrato do sal.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1375.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1375.

4163-   1742, Maio, 3, Santos

CARTA do juiz de fora [da vila de Santos], Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a [D. João V] que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel.

Anexo: auto-crime.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1378.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1378.

4164-   1742, Dezembro, 21, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Mascarenhas, a [D. João V], informando que deu cumprimento à provisão régia cópiada à margem, ao remeter a resposta do provedor da Fazenda Real da comarca de Goiás [Sebastião Mendes de Carvalho], com a qual se conforma.

Anexo: condições de arrematação de contratos, ofício AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 14, doc. 1400.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 14, D. 1400.

4165-   [ant. 1743, Maio, 02, Porto ]

1430. REQUERIMENTO dos proprietários dos navios da cidade do Porto, solicitando a [D. João V] que lhes faça a mercê de ordenar que, nas condições do contrato do sal, se declare que os navios possam levar, em carregamento de sal, apenas um quinto da sua lotação, ou que, calculando-se o consumo do sal, nos portos da América, nos contratos antecedentes, se estabeleça a lotação dos navios, em proporção com o dito consumo.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 15, doc.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 15, D. 1430.

4166-   1743, Julho, 12, Santos

CERTIFICADO do escrivão da Matrícula e da Fazenda Real da praça de Santos. Miguel das Águias Cordeiro, por ordem verbal do provedor e contador da Fazenda Real, da mesma praça, José de Godói Moreira, em como, em 1741, mandara afixar editais e meter a lanço o contrato de subsídios da dita vila.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 15, doc. 1436.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 15, D. 1436.

4167-   1743, Julho, 13, Lisboa

CONTRATO (cópia do) feito no Conselho Ultramarino, com Feliciano Narciso, dos direitos pagos pelo gado e por cavalos que entravam no Registro de Curitiba para a capitania de São Paulo, vindos do Rio Grande. Fora arrematado pelo tempo de três anos, por cem mil réis, a maior quantia que rendera durante um ano. Deu por fiador José Bezerra Seixas e era obrigado a tomar posse na Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 15, doc. 1437.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 15, D. 1437.

4168-   1743, Agosto, 31, Praça de Santos

CARTA do [provedor da Fazenda Real da praça de Santos], José de Godói Moreira, para [D. João v], informando que, em Setembro de 1741, fizera pôr em pregão na referida praça, o contrato dos subsídios dos molhados que entravam na vila, por arrendamento de um ano, mas, como não encontrasse laçando, ordenara a sua arrecadação pelo juízo da Fazenda Real.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 15, doc. 1454.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 15, D. 1454.

4169-   1745, Setembro, 09, Praça de Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo e Santos, José de Godói Moreira a [D. João V], pedindo que tomasse as suas providências sobre as desordenadas e excessivas pescas que fazia em toda a costa e vizinhança de Santos, o contratador de Baleias [Tomé Gomes Moreira] da capitania do Rio de Janeiro, de São Sebastião e de Santa Catarina.

Anexo: carta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 16, doc. 1554.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 16, D. 1554.

4170-   1746, Fevereiro, 25, [Lisboa]

CONTRATO (cópia do) feito a 25 de Fevereiro de 1746, "das passagens antigas de São Paulo que se fez no Conselho Ultramarino com João Francisco por tempo de três anos.. empresas cada um dos ditos anos, de dous contos e sessenta e cinco mil reis livres para a Fazenda Real".

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 16, doc. 1564.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 16, D. 1564.

4171-   1746, Março, 07, Lisboa

PROVISÃO (cópia da) de D. João [V] informando o governador e capitão-general da capitania de São Paulo [D. Luís Mascarenhas] que recebeu a sua carta de 17 de Setembro de 1744, dando o seu parecer sobre a conta dada pelo provedor da Fazenda Real da praça de Santos acerca dos contratos dos dízimos daquela capitania, Santos e Rio Grande de [São Pedro] do Sul, passagens dos caminhos das minas de Goiás [Goyáz], subsídio dos "molhados da dita praça, direitos de "cavalos e mais gado" entrados no Rio Grande de São Pedro [do Sul]. Depois de ouvido o provedor da Fazenda, ordena ao referido governador, que retire das Provedorias de Goiás e Cuiabá, as quantias necessárias para cobrir as despesas da vila de Santos. Deve, no entanto, advertir os provedores, de que as ditas quantias devem ser proporcionais aos respectivos rendimentos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 16, doc. 1568.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 16, D. 1568.

4172-   [ant. 1746, Agosto, 04, s.l.]

REQUERIMENTO de Antônio Ferreira Vale, procurador e administrador do contrato das entradas de todas as minas, da comarca de Paranaguá [Pernaguá], pedindo que o escrivão da comarca de Iguape, lhe passe certidão da arrematação do referido contrato.

Anexo: ofício, 4 requerimentos, 2 cartas, apontamento AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 17, doc. 1605.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 17, D. 1605.

4173-   1746, Outubro, 24, Lisboa

ALVARÁ de [D. João V] pelo qual aprova e confirma na pessoa de João Francisco o contrato feito, por três anos, no Conselho Ultramarino, sobre o rendimento das "passagens antigas" de São Paulo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 17, doc. 1631.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 17, D. 1631.

4174-   [ant. 1747,Abril, 29]

REQUERIMENTO de Pedro Gomes Moreira a [D. João V] pedindo que em virtude dele ter arrematado o contrato dos dízimos de Santos, São Paulo e Rio Grande de São Pedro, por preço, em cada ano de 26 mil e 500 cruzados livres para a Real Fazenda e, como a frota se achava pronta a partir, pudesse dar as ditas fianças e administrar o dito contrato.

Anexo: cópia de termo, apontamento

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 17, doc. 1668.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 17, D. 1668.

4175-   [ant. 1747, Maio, 03, s.l.]

REQUERIMENTO de Pedro Gomes Moreira a [D. João V] em que, em virtude de ele ter arrematado o contrato dos dízimos reais da capitania de Santos, São Paulo e Rio Grande de São Pedro e, como, no termo da arrematação, se dizia que o contrato principiaria no primeiro de Agosto daquele ano [1747], e ainda como ele não se podia achar naquelas partes, a tempo de começar a administrar o dito contrato, pedia que se lhe passasse o contrato a tempo de lhe fazer os "avansamentos com os ruseiros" como se costumava praticar.

Anexo: certidão

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 17, doc. 1673.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 17, D. 1673.

4176-   1747, Agosto, 18, Vila e praça de Santos

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Mascarenhas a [D. João V] na qual diz que o ouvidor-geral e intendente da comarca de Paranaguá [Pernagua], Manuel Tavares de Sequeira lhe expôs, numa carta, que aparecera naquela vila um homem, intitulando-se procurador do contrato das entradas das minas, com o projeto de estabelecer na referida vila, um novo Registo e outro na Ribeira de Iguape. E diz que, estranhando o modo livre de proceder do referido "chamado" procurador do contrato das entradas das minas, agindo sempre sem dar conta do seu projeto, castigou-o, ordenando ao ouvidor que lho remetesse preso para averiguar de seu procedimento.

Anexo: ofício

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 17, doc. 1694.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 17, D. 1694.

4177-   [ant. 1748, Março, 1, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernando Guimarães por seu procurador, morador na vila de Santos, capitania de São Paulo, a [D. João V] dizendo que como contratador que fora, do contrato real das entradas das Minas de Goiás nos anos de 1735, 1737, 1738, lhe pedia que mandasse passar, pela secretaria do Conselho Ultramarino, uma certidão do teor da conta que, em 18 de Dezembro do ano de 1730, lhe apresentara o governador e capitão-general da capitania de Pernambuco [Duarte Sodré Pereira Tibão].

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1739.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1739.

4178-   [ant. 1748, Março, 2, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, por seu procurador, morador em Santos, a [D. João V] dizendo que, como contratador que fora do contrato real das entradas nas minas de Goiás, nos anos de 1736, 1737, 1738, lhe era necessário que, pela Secretaria do Conselho Ultramarino, se lhe passasse, por certidão, o teor da informação que dera o governador de Pernambuco sobre o requerimento que lhe fizera Atanásio de Siqueira.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1740.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 7140.

4179-   [ant. 1748, Abril, 1, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, morador na vila de Santos, por seu procurador, a [D. João V], pedindo-lhe que, em virtude de ele ter sido contratador das entradas das minas de Goiás, nos anos de 1736, 1737, 1738, ordenasse que, na Secretaria do Conselho Ultramarino se lhe passasse, por certidão, o teor da conta e todos os mais documentos que com a mesma remetera o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, sobre o sítio da Bandeirinha.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1745.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1745.

4180-   [ant. 1748, Abril, 1, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, por seu procurador, morador na vila de Santos, a [D. João V] dizendo que, como contratador que fora do contrato real das entradas das minas de Goiás, nos anos de 1736, 1737, 1738, lhe era necessário que a Secretaria do Conselho Ultramarino lhe passasse por certidão, o teor das contas que tinha dado D. José Fialho como Bispo de Pernambuco, e Martinho de Mendonça [de Pina] e [de] Proença, sobre os limites das terras do sertão e jurisdições, como também a cópia da ordem que o Rei mandara sobre o mesmo assunto.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1746.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1746.

4181-   [ant. 1748, Abril, 1, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães por seu procurador, morador na vila de Santos, capitania de São Paulo, a [D. João V], dizendo que, como contratador que fora do contrato real das entradas das minas de Goiás, em 1736, 1737, 1738, pedia que, na Secretaria do Conselho Ultramarino, lhe passasse, por certidão, o teor da conta que lhe apresentara o governador e capitão-general da capitania de Pernambuco, sobre os limites até onde chegavam as terras do seu governo, e também a cópia da ordem pela qual ele determinara os mesmos limites.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1747.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1747.

4182-   [ant. 1748, Abril, 1, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, por seu procurador na vila de Santos, a [D. João V], dizendo que, em virtude de ter sido contratador das entradas das minas e Goiás nos anos de 1736, 1737, 1738, pedia que mandasse que na Secretaria do Conselho Ultramarino, se lhe passasse, por certidão o teor da conta que lhe dera o governador das Minas Gerais, sobre os limites das terras com Pernambuco.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1748.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1748.

4183-   [ant. 1748, Abril, 2, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães por seu procurador morador em Santos, a [D. João V] dizendo que, como contratador que fora do contrato real das entradas das minas de Goiás, nos anos de 1736, 1737, 1738, lhe era necessário que, pela Secretaria do Conselho Ultramarino, se lhe passasse, por certidão, o teor da conta que dera o governador e capitão-general de São Paulo, sobre a arrematação do mesmo contrato, e sobre as dúvidas que houvera sobre os limites das terras das ditas minas.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1749.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1749.

4184-   [ant. 1748, Abril, 2]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães por seu procurador, morador na vila de Santos, a [D. João V] dizendo que como contratador que fora do contrato real das entradas das minas de Goiás nos anos de 1736, 1737, 1738, pedia que ordenasse que, na Secretaria do Conselho Ultramarino, se lhe passasse, por certidão, o teor da conta que no ano de 1724 até 1726 dera o provedor da Fazenda Real de Pernambuco, João Rego de Barros, sobre os dízimos de Piauí [Piauhy] e Riacho de Paranaguá.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1751.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1751.

4185-   [ant. 1748, Abril, 5, Santos]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães por seu procurador, morador em Santos, a [D. João V], dizendo que, como contratador que fora do contrato das entradas das minas dos Goiás nos anos de 1736, 1737, 1738 lhe pedia que, para bem de sua justiça e requerimentos, lhe mandasse passar, pela Secretaria do Conselho Ultramarino, a cópia do requerimento que lhe fizera o padre Manuel Rodrigues Neto, como vigário da freguesia de Santo Antônio da Manga, e mais moradores, em que pediam lhe mandasse dar, pelo governo de Pernambuco, uma légua de terras para a sua Igreja.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1753.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1753

 4186-   [ant. 1748, Abril, 24, s.l.]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, morador na vila de Santos, capitania de São Paulo, a [D. João V], expondo que, em virtude de ele ter sido contratador das entradas das minas de Goiás, em 1736, 37 e 38, e, sem ser citado nem ouvido, fora obrigado a repor a importância dos tais rendimentos em depósito, à instância de José Alvares de Mira, pelo que trazia uma causa no juízo dos feitos da Coroa sobre o rendimento dos registos da Bandeirinha e Tocantins. Como para sua defesa, precisava de cópias das contas e certidões, pedia que ordenasse se lhe dessem as respectivas cópias.

Anexo: despacho

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1756.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1756.

4187-   [ant. 1748, Junho, 21, s.l.]

REQUERIMENTO do contratador do sal do Brasil, Estevão Martins Torres, a [D. João V], pedindo que lhe mandasse passar provisão, em virtude de ele ter nomeado conservador do dito contrato, na vila de Santos, o juiz de fora da mesma vila, Dr. João Vieira de Andrade, com quarenta mil réis de ordenado anual.

Anexo: contrato de estanco do sal, bilhete AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1772.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1772.

4188-   [ant. 1748, Outubro, 9, s.l.]

REQUERIMENTO de Baltasar Simões, a [D. João V]. pedindo que, em virtude de ele ter arrematado o contrato do sal do Brasil, a principiar no primeiro de Janeiro de 1750, lhe fizesse mercê mandar passar ordem para que o provedor da Fazenda de Santos assistisse à medição e examinasse a quantidade de sal que sobrasse, para que ele o pudesse vender pela taxa do dito contrato em que ficavam as sobras.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 18, doc. 1796.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 18, D. 1796.

4189-   [ant. 1749, Setembro, 23, s.l.]

REQUERIMENTO do contratador do sal do Brasil, Estevão Martins Torres, que havia de principiar em Janeiro de 1750 como "cessionário" de Baltazar Simões Viana, a [D. João V], pedindo-lhe que mandasse passar provisão para ele poder nomear juiz conservador do dito contrato na praça de Santos, o juiz de fora, João Vieira de Andrade, com o ordenado anual de quarenta mil réis por espaço de três anos, como lhe era permitido pela condição VII do contrato.

Anexo: bilhete

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 19, doc. 1860.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 19, D. 1860.

4190-   1750, Fevereiro, 25, Praça de Santos

CARTA do governador da praça de Santos, Luís Antônio de Sá Queiroga, a [D. João V], dizendo que, em virtude de ele lhe ter ordenado que informasse com o seu parecer, sobre a representação dos oficiais da Câmara de São Paulo, o informava que tal representação "não procurava o bem da republica mas tão sômente arrogar a sy a regalia de ter Intendência sobre todas as ocupações e contratos com notável confusão das jurisdições" e, por isso, se devia escusar.

Anexo: representação

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 19, doc. 1884.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 19, D. 1884.

4191-   1750, Março, 13, Vila de Santos

REPRESENTAÇÃO dos vereadores da Câmara da vila de Santos, a [D. João V] dizendo que, como o contratador do real contrato das pescas Tomé Gomes Moreira, fazia a sua pesca à baleia nas barras da Bertioga e Santo Amaro, distrito da dita vila, para lhes tirar as barbas, e depois deixava os cadáveres na praia cheirando muito mal, o juiz de fora, João Vieira de Andrade, os obrigara a assinar uma postura em que se proibisse que os administradores do dito contrato encostassem à praia as baleias mortas, mas que as desfizessem em azeite ou as levassem ao largo, sob pena, em caso contrário de

4.000 cruzados e 30 dias de cadeia.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 19, doc. 1894.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 19, D. 1894.

4192-   1752, Agosto, 23, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real de Santos, José de Godói Moreira a [D. José I] queixando-se da diminuição dos rendimentos da Provedoria daquela vila. Diz que vários contratos a ela pertencentes passaram para outras Provedorias por tal forma que mediante o parecer do governador general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, o Rei ordenou que, das sobras que houvesse na Provedoria de Goiás, fossem enviadas para a de São Paulo oito mil oitavas de ouro, correspondentes a trinta mil cruzados anuais. Quando o estado [sic] de São Paulo foi separado do de Minas, dois anos depois, deixou de cumprir-se esta determinação, o mesmo sucedendo com o de Cuiabá, que também foi constituído em capitania separada. Diz que, desde há cinco anos, a diminuição das rendas daquele almoxarifado é de mais de sessenta e cinco mil cruzados anuais devido ao acréscimo das suas despesas e que os outros contratos são tão pouco importantes que não chegam para pagar nem metade das despesas daquela Provedoria. Refere-se à ordem ao Rei que, por intermédio do Conselho e Mesa da Consciência, lhe foi transmitida para que ponha a lanço, as obras da nova Sé da cidade de São Paulo e da Casa da Residência dos bispos diocesanos e diz que nem sequer tem dinheiro para reparar as fendas enormes que há na capela-mor da matriz de São Vicente como também o não há, para edificar a capela de Nossa Senhora da Conceição de Itanhaém, e como as despesas da Sé não são inferiores a oitenta mil cruzados não podem ser feitas por aquela Provedoria visto que vários contratos se pagam indevidamente a outras capitanias como o da pesca das baleias de São Sebastião que é pago ao Rio de Janeiro.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 20, doc. 1958.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 20, D. 1958.

4193-   [ant. 1752, Novembro, 24]

REQUERIMENTO da viúva e filhos administradores da Casa de Estevão Martins Tôrres, a [D. José I] dizendo que, tendo-lhe sido contratado o provimento do sal da América com a faculdade de prover os portos e sertão do Brasil e entre êles o da vila de Santos, por onde os moradores do sertão tiravam o sal que lhes era preciso, e tendo êles conhecimento que o Rei tinha separado a capitania e mandara separar por contrato novo o provimento do sal para o Mato Grosso e outras partes que até então se proviam pela vila de Santos, e por isso lhe causou prejuízo de muitos mil cruzados, pediam que lhe fõsse abatido no preço do contrato êste grande prejuízo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 20, doc. 1965.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 20, D. 1965.

4194-   1753, Maio, 21, Lisboa

BILHETE de Antônio Martins Torres, dizendo que ao navio Nossa Senhora do Bom Sucesso e Santa Ana que segue para a vila de Santos, se lhe pode dar despacho, pelo que toca ao contrato do sal da América.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 20, doc. 1988.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 20, D. 1988.

4195-   1756, Fevereiro, 09, Lisboa

ORDEM de Antônio Martins Torres, para que, ao navio Nossa Senhora do Bom.. e São José, de que é mestre José Martins e sai para Santos, seja dado despacho "pelo que loca ao contrato do sal da América".

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 21, doc. 2070.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 21, D. 2070.

4196-   1759, Março, 15, Praça de Santos

CARTA do [provedor da Fazenda Real de Santos], José de Godói Moreira para o [secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Tomé Joaquim da Costa Corte Real], comunicando o envio da relação dos contratos pertencentes àquela Provedoria, quando se iniciaram e terminaram.

Anexo: relação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 22, doc. 2116.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 22, D. 2116.

4197-   1760, Fevereiro, 6, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre extrair-se da relação dos contratos do Brasil, postos em pregão, o referente aos meios direitos de Curitiba. Parece ao referido Conselho, ter satisfeito a Ordem Régia, remetendo as cópias e suspendendo todo e qualquer procedimento.

Anexo: resolução, certidão, 4 contratos, 3 alvarás, consulta, 4 provisões. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 22, doc. 2135.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 22, D. 2135.

4198-   1762, Março, 26, Praça de Santos

CARTA do provedor da praça de Santos, José de Godói Moreira, para o governador da mesma praça, Alexandre Luís de Sousa Meneses, expondo o estado de pobreza em que se encontrava a sua Provedoria, não só por não receber o que lhe competia do contrato da pesca das baleias e do contrato das entradas nas minas, mas ainda por não possuir rendimentos suficientes, para vencer as despesas normais.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 22, doc. 2162.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 22, D. 2162.

4199-   1762, Maio, 1, Santos

CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para [D. José I], pedindo que, em virtude da quantidade de baleias pescadas pelas armações das canavieiras de São Sebastião e da barra da Bertioga ser muito maior e de mais interesse para os contratadores do que a armação do Rio de Janeiro, pertença o preço, por que se arremata o contrato da pesca das baleias, à provedoria da repartição de Santos e não à do Rio de Janeiro.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2167.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2167.

4200-   [ant. 1763, Janeiro, 24, s.l.]

REQUERIMENTO do mestre da galera - Bom Jesus de Vila Nova e Almas, Manuel dos Santos, a [D. José I], pedindo que lhe mande passar provisão, para poder ir para a vila de Santos, com carregamento de sal do contrato e daí voltar, para a cidade da Bahia ou Rio de Janeiro.

Anexo: despacho, requerimento, certidão, bilhete, lembrete. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2183.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2183.

4201-   1763, Agosto, 13, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se faz sentir a necessidade de consultar [D. José I] sobre, o lance obtido pelo contrato do subsídio dos molhados e novo imposto de Santos, que foi arrematado a Clara Francisco Nogueira e seu sócio João Luís de Oliveira.

Anexo: resolução.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2190.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2190.

4202-   [ant. 1765, Fevereiro, 2, São Paulo]

REQUERIMENTO do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo José Honório de Valadares e Aboim a [D. José I], pedindo para lhe ser passada provisão do cargo de conservador e contratador do sal, em que fora nomeado por três anos.

Anexo: 2 despachos, carta de nomeação, contrato, alvará, bilhete. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2223.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2223.

4203-   [ant. 1765, Março, 14, s.l.]

REQUERIMENTO de Claro Francisco Nogueira, Manuel Gomes de Campos e Faria e capitão Francisco Antônio Rodrigues Feijó a [D. José I] dizendo que haviam arrematado, no Conselho Ultramarino, em 28 de Julho de 1763, o contrato real dos dízimos, da capitania de São Paulo, e suas anexas, para principiar em 1 de Agosto de 1764, mas que este não chegara a ter princípio, porque a notícia de que parte das terras nele compreendidas tinham caído em poder dos Castelhanos, os fizera requerer ao Rei que lhes descontasse no preço do contrato, o produto que as mesmas tinham rendido nos triênios anteriores. Este requerimento encontrava-se em consulta, e, como se aproximasse o tempo da partida da frota, pediam ao Rei que declarasse que o referido contrato só teria inicio em 1 de Agosto de 1766, e que este requerimento se juntasse ao que anteriormente tinham feito.

Anexo: 2 pareceres, 3 despachos, requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2230.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2230.

4204-   1765, Agosto, 21, Vila de Santos

OFÍCIO nº 5-III do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo],

D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, Morgado de Mateus] para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], dando-lhe conta dos aumentos da fábrica das baleias na barra de Bertioga [Vertioga], que distava cinco léguas da vila de Santos e mostrando a insuficiência ainda da dita fábrica e as suas diligências junto dos contratadores para erigir outra fábrica na praia chamada de Góis, local apropriado.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 23, doc. 2243.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 23, D. 2243.

4205-   [ant. 1766, Janeiro, 08, São Paulo]

REQUERIMENTO de Claro Francisco Nogueira, Manuel Gomes de Campos e Faria e Capitão Francisco Antônio Rodrigues Feijó a [D. José I] expondo, que só depois de terem arrematado o contrato real dos dízimos da capitania de São Paulo e suas anexas, em 28 de Julho de 1763, para principiar a 1 de Agosto de 1764, tiveram conhecimento de que as terras do Rio Grande de São Pedro estavam em poder dos castelhanos, motivo por que em 2 de Maio de 1764 e em 26 de Janeiro e 14 de Março de 1766 requereram àquele Senhor no sentido de lhes ser abatido no contrato o produto das referidas terras e do mesmo ter início em Agosto de 1766. Como até aí não tivessem obtido resposta e porque dela estava pendente o pagamento na "obra Pia", lembravam, a Lei de 1 de Agosto de 1752 em que se determina que os eclesiásticos daquela capitania fossem pagos pelo rendimento de contrato do dízimos e pediam para que o tesoureiro da referida ordem lhes descontasse a quantia vencida pelos direitos eclesiásticos e só cobrasse um por cento sobre o total líquido.

Anexo: despacho, certidão, alvará, requerimento, certidão. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2283.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2283.

4206-   1766, Fevereiro, 7, Vila e Praça de Santos

OFÍCIO do provedor da Fazenda Real, José Honório de Valadares e Aboim, ao [ministro e secretário do Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que as ordens e decretos da Provedoria de Santos se acham inventariados, como consta na certidão junta e que, havendo na dita Provedoria dois escrivães, um da Repartição da Fazenda Contos e Almoxarifado e outro da Matrícula, se encontra este último vago há dois anos e o outro é servido por um homem incompetente, o que traz grandes prejuízos. Por esta razão tem requerido ao [governador e capitão] general da capitania de São Paulo [D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, Morgado de Mateus] que dê as providências necessárias, manifestando-lhe também os prejuízos que causam à Fazenda Real serem os contratos administrados por conta da Alfândega, mas, como não foi atendido, recorreu ao vice-rei do Estado [D. Antônio Alvares da Cunha, conde da Cunha].

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2287.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2287.

4207-   [ant. 1766, Julho, 10, São Paulo]

REQUERIMENTO de Maria da Silva Leite a [D. José I], expondo, que sendo viúva de Gaspar de Matos, vivia com sua filha Maria Caetana da Silva na cidade de São Paulo, em muito precárias circunstâncias e como sua prima Isabel Pires Monteiro de Campos, casada com João Fernandes de Oliveira, contratador dos diamantes, que residia no Reino. se oferecesse para as recolher, pedia autorização para poder voltar a Portugal.

Anexo: despacho.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2305.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2305.

4208-  1767, Março, 11, Lisboa

INFORMAÇÃO do Conselho Ultramarino sobre o subsídio dos molhados e novo imposto da praça de Santos, arrematado a Claro Francisco Nogueira e seu sócio João Batista de Oliveira Costa. Parece ao Conselho ser este o único lance do referido contrato, esperando ordem régia para o poder realizar.

Anexo: contrato, 6 cópias de termo de contrato. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2321.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2321.

4209-   1767, Março, 28, Lisboa

RECIBO passado por Domingos de Bastos Viana, de sete mil seiscentos e setenta e cinco réis, pagos por José Alves de Mira, relativos a corretagem do contrato do subsídio dos Molhados e novo imposto da praça de Santos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2322.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2322.

4210-   1767, Julho, 4, São Sebastião do Rio de Janeiro

INSTRUMENTO [traslado em pública forma do] duns autos de averiguação do aumento que houve na armação de Bertioga, passado a requerimento do administrador geral do contrato da pesca das baleias na costa do Brasil, Francisco José da Fonseca, pelo tabelião e escrivão José Nunes de Carvalho, constituído por: autuação feita pelo mesmo tabelião na vila de Santos, a 9 de Setembro de 1767, duma carta precatória, apresentada por Francisco José da Fonseca.e por carta precatória do intendente geral e presidente da Mesa de Inspeção da cidade do Rio de Janeiro e nesta, conservador do contrato da pesca das baleias na costa do Brasil, José Maurício da Gama e Freitas, para o juiz de fora da praça de Santos, José Gomes Pinto de Morais, feita a requerimento de Francisco José da Fonseca, para que se fizesse exame judicial do acréscimo que houve na armação da Bertioga, desde que o requerente tomou conta da sua administração.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 24, doc. 2334.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 24, D. 2334.

4211-   1768, Janeiro, 2, São Paulo

OFÍCIO n.º 1 do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus], para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo], conde de Oeiras, sobre a intimação que o referido conde fez aos contratadores do sal, pela provisão de 22 de Julho de 1766, que lhes ordenava socorressem de sal a dita capitania pelo porto de Santos com a abundância necessária, obrigação imposta também pela Ordem de 27 de Julho de 1725 que determinava a entrada anual, no referido posto, de vinte mil alqueires de sal. E, como no ano de 1769 terminassem os seis anos da arrematação do contrato, mandou averiguar quantos alqueires de sal entraram nos portos da mencionada capitania.

Anexo: provisão, 6 cartas, relação,, carta circular. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 25, doc. 2371.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 25, D. 2371.

4212-   1768, Janeiro, 2, 4, São Paulo

OFÍCIOS n.º 2 e n.º 3 do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras, sobre a fábrica de ferro de Sorocaba: informando, no primeiro, não ter a fábrica de ferro dado, até ao presente, o rendimento desejado. Dá conta do que tem feito Domingos Ferreira Pereira, vindo para a capitania com poder de minerar ferro e chumbo o qual passou ao Morro de Araçoiaba, no distrito da vila de Sorocaba, para fazer as primeiras experiências; e das sociedades que tentou organizar para a criação destas fábricas e do contrato de sociedade que, por fim, se estabeleceu com o capital de dez mil cruzados.Apesar dos trabalhos e gastos despendidos, não se tem conseguido acertar com a caldeação do ferro. Por isso, remete alguma pedra para ser examinada no Reino a fim de se saber se o defeito procede da pedra, se da imperícia do mestre, João de Oliveira de Figueiredo; no segundo, vernador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus], para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo], conde de Oeiras, no qual informa que João FitzgeralD. vice-cônsul deputado da Inglaterra, em Lisboa, fazia parte da sociedade de que Domingos Ferreira Pereira estabeleceu para fundar a fábrica de ferro, o que o levou a fazer uma Junta para o excluir do contrato.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 25, doc. 2372.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 25, D. 2372.

4213-   1768, Julho, 7, São Paulo

OFÍCIO n.º 7 do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus], para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo], conde de Oeiras, no qual diz que, vendo-se obrigado a fazer pagamento aos oficiais que trabalham nas obras das fortalezas da Marinha e a fazer alguns preparativos para as expedições, que não admitiam demora, e necessitando para tudo de dinheiro, o não conseguira porque as rendas da Fazenda Real da Provedoria de São Paulo são diminutas e porque também os contratadores da pesca da baleia não têm pago as suas consignações. Por este motivo resolveu tirar do depósito do novo posto o dinheiro que necessitava.

Anexo: 2 arrematações, cópia de condições de contrato. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 25, doc. 2419.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 25, D. 2419.

4214-   1768, Julho, 10, São Paulo

OFÍCIO n.º 10 do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus], para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo], conde de Oeiras, rebatendo as acusações, feitas pelos contratadores da pesca de baleias, de deter as suas embarcações e lhes favorecer o contrato. Para se justificar, e mostrar a sem razão das queixas, remete as certidões do provedor da Fazenda Real, e conservador do contrato [José Honório de Valadares e Alvim] e do procurador dos administradores do contrato, Antônio Fernandes do Vale.

Anexo: 2 certidões, carta.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 25, doc. 2422.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 25, D. 2422.

4215-   1768, Julho, 21, São Paulo

PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, visto o maior lanço atribuído aos dízimos do povoador de: Santos, São Paulo e seus anexos [D. José] deveria decidir a arrematação do contrato dos mesmos, e o tempo em que devia ter princípio.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 25, doc. 2431.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 25, D. 2431.

4216-   1768, Agosto, 6, Santos

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Santos a [D. José I], informando que no ano de 1765 foi nomeado governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, [morgado de Mateus], e ao mesmo tempo extinto o governador da dita vila que pertencera ao Coronel Alexandre Luís de Sousa Meneses. Por este motivo o povo da referida vila fez uma representação ao mesmo governador e capitão-general, mostrando os inconvenientes que se seguiam de ele residir em São Paulo, mas, como nada conseguiram, mandaram então um requerimento à Câmara da mesma vila para esta fazer chegar à presença de [D. José I] o que pretendiam. Em último caso, não sendo possível a residência do governador e capitão-general na dita vila, eles, oficiais, desejam então um governador privativo, como sempre houve desde o ano de 1700 em que foi nomeado Jorge Soares de Macedo. Queixam-se também da mudança da Provedoria da mesma vila para a cidade de São Paulo, que origina grandes prejuízos, pois a Alfândega, a Vedoria, os Armazéns Reais, o estanco de sal e dos azeites, a contrato dos subsídios, e dízimos da Alfândega ficam sem quem os dirija por falta do provedor da Fazenda Real, que como juiz da mesma e conservador de todas as rendas reais, deveria residir naquela vila como sempre foi hábito, pelo que pedem as necessárias providências.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2445.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2445.

4217-   1768, Agosto, 26, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o motivo porque, contrariamente à Ordem de [D. José I] de 27 de Julho, dadas nas duas consultas inclusas, se não tinham ainda arrematado os contratos dos dízimos do Rio de Janeiro da capitania de São Paulo e suas anexas. Tendo visto o Conselho o requerimento de José Alves de Mira e seus sócios, no qual pediam para ser transferido o dia da arrematação do contrato dos dízimos de São Paulo, apresentando atestados comprovativos de doença, fora resolvido pelo dito Conselho adiar a arrematação do contrato. Chegado o novo prazo, declarou José Alves de Mira, que os sócios [Manuel Inácio Ferreira e José de Sousa e Abreu] lhe tinham faltado, sendo substituídos por Manuel Gomes de Campos e Antônio de Abreu Guimarães. Ao Conselho pareceu, para evitar que este percalço tornasse a acontecer, ordenou ao corretor da Fazenda que registasse na Secretaria o nome do lançador, preço oferecido, e sócios que dá. Decidiu também o Conselho, a requerimento do procurador da Fazenda pedir ao rei para mandar retirar as palavras "Frotas" da décima condição dos contratos da Real Fazenda que não estivessem em execução, para evitar futuras dúvidas e para mandar declarar na condição décima oitava, que a propina que se pagava na Bahia a favor dos contratados deixava de ser vencida.

Anexo: 2 requerimentos, atestado, 3 declarações, 2 relações, 4 consultas, 2 condições, contrato.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2446.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2446.

4218-   1769, Fevereiro, 10, São Paulo

OFÍCIO do ouvidor da comarca de São Paulo, Salvador Pereira da Silva, ao [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino] conde de Oeiras, Sebastião José de Carvalho e Melo, queixando-se do procedimento do governador D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão], o que prova pelas certidões juntas. Entre outros erros, aponta os seguintes: consentir os sermões de Frei Manuel de Santa Cecília Campos, um dos expulsos da Companhia de Jesus, em que faz referências atrevidas à expulsão dos jesuítas; consentir que muitos dos congregados permaneçam na capitania, estando um deles, seu primo, interessado no contrato dos animais de Curitiba, e no dos dízimos, o que embora façam ocultamente, chegou ao seu conhecimento; ter soltado um preso, com sentença apelada para a Relação, e que vive com nome suposto.

Anexo: 2 ofícios, 2 certidões, carta de lei,portaria. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2456.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2456.

4219-   [post. 1769, Fevereiro, 28, Lisboa]

INFORMAÇÃO do Conselho Ultramarino sobre o estado em que se acham as diligências, que o mesmo Conselho tem feito para se rematarem os contratos do Brasil.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2462.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2462.

4220-   1769, Junho, 14, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o lanço oferecido pelos contratos dos dízimos Reais, de Santos, São Paulo e seus anexos. Fora determinado por [D. José I], que se arrematasse o contrato dos dízimos do Rio de Janeiro, pelo mais alto preço que se oferecesse; e os dos povoados de Santos, São Paulo e seus anexos, pelo preço oferecido nessa altura.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2471.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2471.

4221-   [ant. 1769, Setembro, 29, São Paulo]

REQUERIMENTO do contratador do estanco do sal do Brasil, Inácio Pedro Quintela e Companhia, a [D. José I], expondo que, de acordo com a 7ª condição do mesmo contrato, nomeara juiz conservador, o provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José Honório de Valadares e Aboim, pelo que pedia lhe fosse passada provisão para servir no dito cargo pelo tempo do contrato.

Anexo: bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2479.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2479.

4222-   1770, Março, 8, São Paulo

OFÍCIO do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão] para o conde de Oeiras [Sebastião José de Carvalho e Melo], dizendo enviar cópias da correspondência trocada com o arrematador do contrato das baleias, não concordando com a 6ª condição desse contrato. Percebe, pelas informações colhidas, não ser exato tudo o que afirmam os contratadores.

Anexo: ofício,cópia de ofício.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 26, doc. 2490.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 26, D. 2490.

4223-   1771, Julho, 15, Lisboa

CARTA do corretor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, Domingos Bastos Viana, para [D. José I], dizendo que o provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, remete, por certidão, o rendimento de todos os contratos e mais produções daquela Provedoria, de 1762 a 1769, satisfazendo assim a Ordem de 17 de Abril de 1769. Parece-lhe que houve abusos na arrematação do contrato dos meios direitos de [Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de] Curitiba. Na certidão junta, dá-se o contrato dos dízimos rematado a José Alvares de Mira, por 3 anos, desde 1 de Agosto de 1761. Em 12 de Janeiro de 1760, arrematou o contrato dos dízimos de Santos, São Paulo e anexos, Domingos Dias da Silva, também por 3 anos, a principiar em 1 de Agosto de 1760; em 28 de Julho de 1763, arrematou-o Claro Francisco Nogueira pelo mesmo lapso de tempo a principiar a 1 de Janeiro de 1764.

Anexo: relação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 27, doc. 2562.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 27, D. 2562.

4224-   1771, Outubro, Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

CARTA (cópia da) do [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos], Martinho de Melo e Castro para o [governador e capitão general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, dizendo que [D. José I] ordenou que se servisse do dinheiro existente no depósito da capitania de São Paulo ou dos rendimentos da Provedoria a fim de fazer face às despesas necessárias para pôr em prática o plano militar; que fosse pago ao contratador das baleias, Inácio Pedro Guintela, o que lhe devessem da consignação anual; que dessem ordem ao [Vice-Rei e capitão-general de mar e terra do Brasil] marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão e Eça e Melo Silva e Mascarenhas] para fornecer, a D. Luís, o dinheiro necessário para as despesas indispensáveis da dita capitania, e que as importâncias da praça de [Nossa Senhora dos Prazeres, do distrito de Iguatemi, deveriam ser confiadas ao oficial José Custódio, residente no Rio de Janeiro.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 27, doc. 2573.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 27, D. 2573.

4225-   1772, Fevereiro, 27, São Paulo

OFÍCIO do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão] para o marquês de Pombal [Sebastião José de Carvalho e Melo], afirmando parecer-lhe conveniente que o terreno descoberto no Rio Pardo se repartisse, por ser dispendiosa para a Fazenda Real a conservação do destacamento assente nesse local e por serem necessários os soldados para diferentes serviços. Funda-se em que estavam a laborar perto os outros descobrimentos do Dezemboque: Jacuí, Santa Ana, Ouro Fino. Teve notícia, de que, por parte das Minas Gerais, se tinha estabelecido uma guarda no Rio Pardo, que, para demarcar as terras desta capitania, tapou a estrada geral que dela vai para Jacuí e abriu outra,, apanhando assim mais de vinte léguas da capitania de São Paulo para a de Minas Gerais. Também assim procederam nos lados de Jaguari, estabelecendo naquela freguesia o Registro que estava no Ouro Fino, adiantando-o assim mais de 13 léguas. Sobreveio a notícia de que o comandante de Minas Gerais passou o Rio Pardo para aterrorizarr aqueles moradores com ameaças e prisões, dizendo que tudo pertencia àquela capitania de Mojiguaçu. A instâncias da Câmara, do povo, do procurador da Coroa e dos administradores do contrato das estradas, e para evitar os gastos que fazia, em ter a Fazenda Real guardas ali, e para aproveitar os quintos reais que se deviam pagar na Casa de Fundição do Ouro da capitania, mandou o dito governador de São Paulo repartir os terrenos descobertos e tirar-lhes o pouco ouro que têm.

Anexo: 4 cartas, auto de declaração.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 28, doc. 2583.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 28, D. 2583.

4226-   1772, Outubro, 30, São Paulo

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Junta [da Fazenda Real da capitania de São Paulo], para [D. José I], expondo que, no extrato das contendas do rendimento do subsídio e novo imposto da praça de Santos, remetido pelo provedor da mesma Fazenda, José Honório de Valadares e Aboim, consta que a Fazenda Real é credora de 3:700$, pelo resto do rendimento do triênio desde 1 de Outubro de 1744 até 30 de Setembro de 1747, referente ao contrato rematado no Conselho Ultramarino por João Francisco. Pelas certidões juntas se vê que foi injusto o seqüestro, feito pelo dito provedor, dos bens do almoxarife Matias do Couto Réis.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 28, doc. 2608.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 28, D. 2608.

4227-   1773, Fevereiro, 27, São Paulo.

OFÍCIO do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão] para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos] Martinho de Melo e Castro, expondo-lhe que há falta de dinheiro na capitania e que, para supri-lo sem grande detrimento da Fazenda Real, seria conveniente mandar ordem ao administrador do contrato das baleias, Francisco José da Fonseca para remeter à Corte uma letra de dez mil cruzados que tem de pagar todos os anos naquela Provedoria, com o fim de que, mediante essa consignação, se lhe possam comprar, pela Casa da Moeda da dita Corte, quatrocentos quintais de cobre, ou o mais que der o dinheiro, para cunhar moedas de 5, 10, 20 e 40 réis, que devem vir em cartuchos com conteúdo igual. Será conveniente correr nas fronteiras esta qualidade de dinheiro, para não passarem tão facilmente como passam as barras de ouro para países estrangeiros.

Anexo: cálculo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 29, doc. 2621.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 29, D. 2621.

4228-   1773, Julho, 1, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o maior lance obtido pelo contrato dos dízimos de Santos e São Paulo, oferecido por José Alvares de Mira e seus sócios, Manuel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo, e suas condições. Estudando o caso, pareceu ao Conselho, na presença do provedor da Fazenda, que se devia representá-lo a [D. José I].

Anexo: condições de contrato, lembrete. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 29, doc. 2631.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 29, D. 2631.

4229-   [ant. 1774, Abril, 15]

REQUERIMENTO do contratador do Estanco do Sal, do Brasil, Inácio Pedro Quintela a [D. José I], pedindo que passe provisão ordenando que o ouvidor-geral das comarcas de Santos e de São Paulo, bacharel José Gomes Pinto de Morais, possa exercer o cargo de conservador do mesmo contrato, para o qual ele o nomeou, em conformidade com a 7ª condição desse contrato.

Anexo: bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 29, doc. 2656.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 29, D. 2656.

4230-   1774, Abril, 22, Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

INSTRUÇÕES [minuta das] do [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro], para [o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus], em que lhe diz que foram apresentadas a [D. José I] duas Relações suas, onde vinha um Plano estabelecido entre [o governador] e o brigadeiro José Custódio de Sá e Faria; contrários às disposições reais, combinaram criar uma praça no sítio de [Nossa Senhora dos Prazeres de] Iguatemi, a 200 léguas de São Paulo, sem conhecimento da Corte. Pretendem que as tropas portuguesas ocupem a Serra de Maracaju quando [a Corte] tinha ordenado que só se os castelhanos quisessem ocupá-la, os portugueses a deviam ocupar primeiro. Referindo-se à exploração do sertão de Tibaji diz [o governador] que os índios devem ser atacados e reduzidos pelas armas, para se deixarem em liberdade depois de civilizados, como Solorzano diz dos índios, dando assim [o governador] uma interpretação errada ao que fizeram os Romanos. Numa carta sua [o governador] preconiza a necessidade de se atacarem os castelhanos pelo sertão do Iguatemi para defesa dos domínios do Viamão e Rio Grande de São Pedro [do Sul]. Mas parece que este plano de se abandonar aos espanhóis toda a parte meridional da América portuguesa e de se mandar, por outro lado, um considerável Corpo de Tropa por um sertão de mais de 200 léguas de distância é impraticável. O brigadeiro José Custódio [de Sá Faria] diz que na última guerra se tentara um ataque semelhante, e pergunta porque é que não se fará o mesmo agora, sem se lembrar que não é possível levar um corpo de tropas regulares a um sertão onde vivem índios selvagens. Enquanto [o governador] e o dito brigadeiro se dedicam a projetar ataques aos castelhanos pelo Iguatemi; e a construção de praças e povoações, os castelhanos vão, se concentrando na margem meridional do Rio Grande, e já chegaram a atacar embarcações nossas, procurando fechar aquele porto à navegação portuguesa. Quando se acharem ali devidamente fortificadas expulsarão os portugueses da outra margem do Rio Grande e do Viamão. [O governador] pretende mostrar os inconvenientes de se juntarem as tropas em Curitiba ou no porto de Santos para seguirem para o Viamão e Rio Grande de São Pedro [do Sul], devido à grande distância, mais caminhos e número de rios caudalosos que é preciso passar, e perigos de viagens por mar, mas estas razões mostram-se inconsistentes porque a capitania de [São Paulo] é a que fica mais perto daqueles domínios meridionais, com portos de mar de fácil navegação. Estas razões que [o governador] agora alega não lhe tinham ocorrido em 1767 - quando escrevia ao vice-rei do Brasil, o conde da Cunha [D. Antônio Alvares da Cunha], dizendo que se juntassem as tropas de Curitiba e que fosse para lá o sargento-mor Francisco José, residente em Paranaguá e que mandasse o seu aviso ou então o coronel José Custódio de Sá e Faria e, se este lhe dissesse que
 estava a ser atacado, marchasse em seu socorro com toda a gente que tivesse. É estranho que [o governador] agora não concorde com a concentração de tropas em Curitiba ou Santos ou qualquer outro local acessível, próximo daquelas regiões. O que era essencial é que os socorros estivessem prontos, as tropas providas de todo o necessário, prontas a partir da Corte e do Rio de Janeiro se mandaram socorros como ainda se não tinham visto em São Paulo, com os rendimentos da Provedoria [de São Paulo], a consignação anual do contrato das baleias e somas da Junta da Fazenda do Rio de Janeiro. Apesar de tudo isto, passados dois anos, ainda não se deu realização a estas determinações. Entretanto os Castelhanos, aproveitando a inação dos Portugueses, sendo aqueles domínios quase abandonados, têm praticado toda a sorte de violências no Rio Grande de São Pedro [do Sul]. O Rei proíbe que se defenda o Viamão e o Rio Grande, atacando os espanhóis pelo Iguatemi, que se mandem para este sertão tropas regulares e que se proceda à criação de quaisquer estabelecimentos. Ordena a suspensão de expedição aos sertões do Ivaí e do Tibaji. Não deve [o governador] proceder a outro serviço que não seja a conservação do Iguatemi, mandando para lá o brigadeiro José Custódio de Sá e Faria que enviará relação de todas as suas observações e disposições. [O governador] procederá ao recrutamento de mil homens livres, metade a pé e metade a cavalo. Esses corpos precisam de ser disciplinados e instruídos e encontrando-se no Rio de Janeiro o tenente-general João Henrique de Bohn, que conhece perfeitamente de quanto é capaz uma tal tropa [o governador] confirmará com [o vice-rei do Brasil] o marquês de Lavradio [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], a maneira de os instruir. O que é necessário é que se oponham o mais depressa possível aos ataques e violências dos castelhanos que pretendem expulsar os portugueses daqueles domínios. [O governador] deve avisar o vice-rei de tudo o que fizer, para este confinar as suas disposições com as operações militares levadas a efeito naquelas regiões. Custa mais [ao Rei] a perda de uma légua de terra na parte meridional da América portuguesa, que 50 léguas de sertão descobertas no interior da capitania [de São Paulo] a cuja exploração em qualquer altura se pode proceder, ao passo que, terreno uma vez perdido na América meridional nunca mais se recupera. Pelo que [o governador] não deve gastar os rendimentos da capitania nem empregar os seus habitantes a não ser na conservação de Iguatemi a defesa do Viamão e Rio Grande de São Pedro [do Sul].

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 29, doc. 2661.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 29, D. 2661.

4231-   1774, Junho, 18, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, Morgado de Mateus], para o [ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos], Martinho de Melo e Castro, em que lhe pede, caso não achasse do desagrado de [D. José I], que defira o requerimento que envia junto. Diz que se for transferido daquele governo, se verá bastante aflito sem criados para o servirem, porque o que consigo trouxera do Reino o deixaram pouco tempo depois, sendo, por isso, obrigado a contratar seis escravos mulatos, para lhe fazerem todo o serviço.

Anexo: requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 29, doc. 2669.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 29, D. 2669.

4232-   1774, Julho, 7, Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

CARTA (cópia da) de [D. José I] para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, pela qual lhe ordena que crie uma Junta de administração e arrecadação da Real Fazenda, para evitar certos defeitos de administração que têm lugar, como a demora na cobrança do que se deve pelos contratos, e no envio ao Real Erário das relações anuais de receitas e despesas. Dessa Junta o governador e os seus sucessores serão presidentes, o ouvidor da capitania será a juiz executor; terá, ainda, um procurador da Fazenda, um tesoureiro-geral, eleito pela mesma Junta, e o escrivão da Fazenda, nomeado por [D. José I], que fica com a direção das contas da Contadoria. Todos terão assento igual e voto nos assuntos tratados. A Junta deverá proceder à arrematação dos contratos e à arrecadação dos preços dos mesmos, para a que deve haver um cofre com três chaves, uma, para o tesoureiro-geral, outra, para o escrivão de Fazenda, e outra, para o contador, primeiro contemplado no decreto de nomeação dos contadores-gerais. A Junta Estabelecerá uma Contadoria a cargo do contador e do escrivão da Fazenda, onde se devem guardar todos os papéis e contas relativos à administração da mesma Fazenda, fazendo-se aí as contas na forma das Instruções assinadas pelo contador-geral da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia portuguesa.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 30, doc. 2672.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 30, D. 2672.

4233-   1774, Outubro, 1, São Paulo

CARTA do provedor da Fazenda Real [da capitania de São Paulo, José Honório de Valadares e Aboim, para [D. José I], dizendo que, apesar de se encontrar suspenso, não pode deixar de informar o que se passou acerca do contrato dos dízimos. Tendo-se posto editais para que no mês de Junho de [1774], se arrematasse o contrato dos dízimos daquela capitania, por três anos, que começariam em 1 de Julho do mesmo ano, principiou, repentinamente, no dia 25 de Junho sem ter havido os pregões costumados. E, pelo porteiro da Junta [João Pedro Ribeiro da Veiga], foi então publicado um lanço, que lhe dera o capitão-mor Manuel de Oliveira Cardoso, o qual foi coberto pelo mercador [de São Paulo], Manuel José Gomes, que ordenou ao porteiro que desse, assim, o contrato por arrematado. Mas, o dito capitão-mor e o capitão Antônio Fernandes do Vale, não ficaram satisfeitos e cobriram aquele lanço com os seus, que não foram aceitos pelo porteiro. Para reclamar desta atitude, entrou o dito capitão-mor na Casa da Junta, e expôs o sucedido, dizendo que, mesmo havendo quem subisse o seu último lanço, ainda o tornaria a cobrir. Mas, o presidente da Junta e também [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, [Morgado de Mateus], respondeu-lhe que, como ele já fora contratador durante os anos antecedentes, era justo que se entregasse agora, por outros três, ao mercador Manuel José Gomes, pois com o seu lanço já ficava satisfeita a Fazenda Real, Como o dito capitão-mor rebatesse esta decisão dizendo que o Rei ordenava que se entregasse o contrato à pessoa que lançasse mais, respondeu-lhe aquele presidente que tomaria a responsabilidade de todo o prejuízo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 30, doc. 2680.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 30, D. 2680.

4234-   1775, Julho, 20, Praça de Nossa Senhora dos Prazeres do Iguatemi.

OFÍCIO (cópia do) [brigadeiro] governador da praça de Nossa Senhora dos Prazeres do rio de Iguatemi, José Custódio de Sá e Faria, para o [ministro e secretário do Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos] Martinho de Melo e Castro, dizendo que logo que chegara daquela povoação, se vira na necessidade de escrever ao capitão-general de Paraguai [Agostinho de Pinedo] a participar-lhe que se encontrava naquelas paragens, tendo o dito capitão respondido amavelmente. Este se encontrava fortemente desconfiado com a sua vinda para o Iguatemi, não se capacitando que tivesse sido enviado somente para governar, visto que possuía uma graduação não correspondente àquele governo e era uma pessoa conhecedora da região. Igualmente estranhava o oficial espanhol o fato de não se permitir aos castelhanos passarem para além das guardas avançadas, explicando o dito brigadeiro que procedia assim, simplesmente, para que não averiguassem o estado deplorável da povoação e não vissem as Companhias de Aventureiros compostas de negros e mulatos. Dá notícias dos movimentos dos castelhanos naquelas paragens e à ordem, que recebera de [D. José I], para contratar espias pagos, a qual participava ao seu antecessor [D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus] que dela não fizera caso.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 30, doc. 2707.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 30, D. 2707.

4235-   [ant. 1775, Setembro, 19]

REQUERIMENTO (cópia de) de José Honório de Valadares e Aboim, a [D. José I], no qual pede que mande passar certidão atestando que nos contratos e rendas anuais da Fazenda Real da capitania de São Paulo, nada ficou por cobrar durante o tempo em que exerceu as funções de provedor da dita Fazenda. Mais pede que se certifique que nos livros de receita se encontram recibos extraordinários de dívidas antigas, por ele arrecadadas.

Anexo: certidão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 30, doc. 2715 A.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 30, D. 2715 A.

4236-   1777, Julho, 29, Lisboa

CARTA do [ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo], D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão, morgado de Mateus] para [D. Maria I], queixando-se do procedimento do ouvidor de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais, em virtude de, este procurar por todos os modos prejudicá-lo. Isto começou depois da arrematação do contrato dos dízimos, por este não ter sido arrematado pelo capitão-mor como o ouvidor queria e ainda porque os novos arrematantes não queriam pagar as propinas por maior preço do que o habitual nem dar o ramo dos dízimos da vila de Santos a um seu compadre, José Nunes. O ouvidor aliou-se com o Bispo [De São Paulo, D. Frei Manuel da Ressurreição] e daqui nasceu a má vontade que ambos lhe votaram. Pede que se lhe mande examinar a sua conduta e, igualmente, a de seus inimigos, pois ele sempre foi um homem de bem e não encontra motivos para tanta aversão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 31, doc. 2767.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 31, D. 2767.

4237-   1777, Dezembro, 24, São Paulo

TERMO DE ARREMATAÇÃO (cópia do) do contrato da passagem do Cubatão Geral de Santos e do Moji [das Cruzes (?)], chamado do Pilar, feita ao coronel Joaquim Manuel da Silva e Castro, por três anos, a principiar em Janeiro de 1778, por oitocentos mil réis, livres para a Real Fazenda, além de 1% para obras pias, e 4 % para munições. O porteiro [da Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo] João Pedro Ribeiro da Veiga entregou o ramo, como era de estilo, ao referido coronel. Assistiram ao ato, o [governador e capitão] -general [da mesma capitania] presidente Martim Lopes Lobo de Saldanha, o procurador da Fazenda, João de Sampaio Peixoto e o tesoureiro-geral, Antônio Fernandes de Vale.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 32, doc. 2797.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 32, D. 2797.

4238-   [ant. 1778, Fevereiro, 20]

REQUERIMENTO do juiz de fora de Santos da capitania de São Paulo, Marcelino Pereira Cleto, a [D. Maria I], no qual, em virtude da dita Rainha ter concedido aos caixas e contratadores do real contrato do Brasil a faculdade de poderem nomear conservadores e a estes o privilégio de requererem a confirmação, pede que lhe mande passar provisão de confirmação do cargo de conservador da vila de Santos.

Anexo: carta, bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 32, doc. 2813.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 32, D. 2813.

4239-   1780, Março, 15, São Paulo

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Martim Lopes Lobo de Saldanha para [D. Maria I], dizendo que, entre os muitos indivíduos ordenados pelo Bispo de São Paulo [D. Frei Manuel da Ressurreição] está incluído José da Silva de Oliveira Rolim, feitor do contrato dos diamantes que conseguiu à força de presentes de ouro e pedras preciosas, obter ordens, sem mesmo ser examinado, apesar da vida dissoluta que levava. Tendo ele, governador, advertido o Bispo, este, sem o atender, confirmou ao dito Rolim as últimas ordens de missa, e recebeu-o na sua própria casa. Esta atitude faz perigar a sua autoridade de governador e por isso pede a [D. Maria I] que providencie.

Anexo: 8 ofícios.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 34, doc. 2935.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 34, D. 2935.

4240-   1780, Junho, 8, Curitiba

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Curitiba a [D. Maria I] expondo o estado de pobreza em que se encontram os habitantes da dita vila. Acrescentam que a construção da capela-mor da Matriz se acha concluída exteriormente, faltando-lhe os ornatos e as alfaias necessárias para o culto para compra dos quais pediam uma esmola. Pedem também proteção para os habitantes da freguesia de Santo Antônio da Lapa, que estão sendo explorados pelos arrematadores do contrato de passagem do Registro de Curitiba, os quais obrigam a pagar direitos não só pelos animais que vêm de São Pedro do Sul, mas também pelos que nascem e se criam na dita freguesia, e ainda pelas pessoas, animais mansos e de carga, que até então tinham passagem livre. Salientaram em seguida a necessidade da existência de um mestre régio na Vila de Paranaguá.

Anexo: representação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 34, doc. 2941.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 34, D. 2941.

4241-   [ca. 1781, Maio, 9, São Paulo]

RELAÇÃO dos ofícios referentes ao Estado da Fazenda. que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, expediu, pela Secretaria de Estado da Repartição da Marinha e Domínios Ultramarinos, para o [ministro e secretário de Estado, Martinho de Melo e Castro], feita por José Inácio Ribeiro Ferreira, cujos ofícios tratam da arremaaaçào dos direios de várias passagens de rios na Capitania de São Paulo. [Cobatões] de Santos e Moji [Mogi] das Cruzes, por ele criadas e aprovadas por Ordem Régia de 4 de Junho de 1780, a Bonifácio José de Andrada. 7] OFÍCIO n.º 7 em que dá conta de ter arrematado o contrato dos animais que passam pelo Registo da vila das Lajes, que a Rainha por Provisão do Real Erário datada de 29 de Julho de 1779 declarara pertencer à capitania de São Paulo, e não à capitania do Rio de Janeiro, ao capitão-mor Manuel de Oliveira Cardoso. 8] OFÍCIO n.º 8 em que o dito governador dá conta de ter feito arrematar pela Junta da Fazenda Real, os ofícios da Justiça da mesma, pelo triênio que começou em Janeiro de 1781, por mais do preço da arrematação anterior, o que mostra que a Fazenda Real em nada fica prejudicada com a substituição do Regimento das Minas pelo Regimento da Marinha.

Anexo: 8 ofícios.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 35, doc. 2975.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 35, D. 2975.

4242-   1781, Junho, 25, Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

AVISO [minuta do] do [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro], para o nomeado Governador e capitão-general da capitania de São Paulo (?), Francisco da Cunha e Meneses, remetendo, por ordem de [D. Maria I] o requerimento e mais papéis de Antônio da Silveira Peixoto, vários contratempos na missão de que foi encarregado pelo governador da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa [Botelho Mourão], descobrindo os sertões de Tibaji. Atendendo aos seus valiosos serviços, a mesma soberana faz-lhe a mercê de o nomear capitão de Cavalaria do Regimento de Voluntários da mesma capitania, mandando examinar, na Junta da Fazenda, os soldos que lhe forem devidos, para lhe serem satisfeitos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 35, doc. 2984.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 35, D. 2984.

4243-   [ant. 1783, Junho, 2]

REQUERIMENTO do ex-contratador dos dízimos reais da capitania de São Paulo, Tomé de Castro Correia de Sá, a [D. Maria I], pedindo provisão para poder citar, em juízo, o desembargador, procurador fiscal do "Juízo da Inconfidência" a fim de lhe exigir os dízimos da mesma capitania, que lhe pertencem pelo referido contrato.

Anexo: bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 36, doc. 3059.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 36, D. 3059.

4244-   [ant. 1786, Setembro, 15]

REQUERIMENTO do bacharel José Antônio Apolinário da Silveira, nomeado juiz de fora da vila de Santos, a [D. Maria I], pedindo que lhe passe uma provisão, autorizando-o a exercer, simultaneamente aquele cargo e o de juiz conservador do contrato do sal, da mesma vila, em virtude da nomeação feita pelos contratadores que remete juntamente.

Anexo: carta de nomeação, bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 38, doc. 3155.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 38, D. 3155.

4245-   [ca. 1788]

CAPÍTULO [cópia de um] [tirado de uma dissertação a respeito da capitania de São Paulo, por Marcelino Pereira Cleto [Cortês da Silva e Vasconcelos], onde se fala dos prejuízos que suportava a vila de Santos, por causa do imposto que a junta do governo, do tempo do [governador e capitão general], Martim Lopes Lobo de Saldanha, instituíra pela paragem do "Canén" onerosíssima aos moradores de Serra Acima e nociva ao próprio Erário Real, por ser contrário ao direito das gentes e às leis do Reino do Portugal, onde nunca se pusera em contrato a navegação por água salgada nem a dos rios que subiam ou desciam sem serem atravessados, como era o caso das embarcações que navegavam pelo "lagamar" de Santos para os portos de Serra Acima, a que se dava o nome de cubatões.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 39, doc. 3219.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 39, D. 3219.

4246-   [post. 1788]

CAPÍTULOS [cópia dos] tirados de uma dissertação sobre a capitania de São Paulo, feita por Marcelino Pereira Cleto [Cortês e Silva]. Nela se diz que o Contrato do Sal possuía um único armazém na vila de Santos e todo o sal que vendia pagava, em cada alqueire além do estabelecido, mais um cruzado que o povo da mesma vila oferecera para a sustentação de um Regimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 39, doc. 3221.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 39, D. 3221.

4247-   [ant. 1789, Abril, 21]

REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, Sebastião Luís Tinoco da Silva a [D. Maria I], no qual, em virtude de ter sido nomeado conservador do contrato de sal naquela vila pelo contratador do sal da América, pede a confirmação dessa nomeação.

Anexo: carta de nomeação, bilhete.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 39, doc. 3237.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 39, D. 3237.

4248-   1791, Maio, 29, Vila de Santo Antônio de Apiaí, em Câmara

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santo Antônio, de Apiaí sobre o fato de, tanto os habitantes daquela vila como os de Paranapanema e Xiririca serem obrigados a pagar aos seus párocos, além dos dízimos das côngruas, quantias excessivas para as posses daquele povo. Diz que os ditos vigários não distinguem pobres de ricos, cobrando sempre preços exagerados e chegando a pôr em praça, para se pagarem dos seus serviços, as palhoças e pequenas searas dos pobres. Por tal motivo se vão despovoando aquelas minas, dado que aí se pagam dízimos, o quinto do ouro, contrato das entradas e ainda, o nova imposto, sobejando fundos para pagar tão grandes ordenados aos seus párocos.

Anexo: requerimento, ofício.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 40, doc. 3311.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 40, D. 3311.

4249-  1791, Agosto, 11, Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Ocidental e Ásia Portuguesa

OFÍCIO da Contadoria-Geral do território da Relação, do Rio de Janeiro, África Ocidental e Ásia Portuguesa para [o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira], no qual comunica que se haviam passado provisão às Juntas da Fazenda de Minas Gerais e de São Paulo para remeterem ao Real Erário as relações das propinas recebidas pelos deputados e oficiais da Junta, pelos contratos que se arrematavam ou administravam.

Anexo: representação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 40, doc. 3315.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 40, D. 3315.

4250-   1792, Abril, 20, Sítio da Porcalhota

AVISO do marquês mordomo-mor para o barão de Mossâmedes, [José d'Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho], dizendo que [D. Maria I] mandou arrematar, ao negociante da praça de Lisboa, Manuel de Sousa Freire, procurador de Joaquim José dos Santos e Joaquim Manuel da Silva Castro da cidade de São Paulo, o contrato dos direitos dos animais do Novo Registro de São Paulo do distrito da Vila de Lages.

Anexo: condições, ofício, recibo, certidão, conhecimento. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 40, doc. 3330.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 40, D. 3330.

4251-   1792, Maio, 2, Sítio da Porcalhota

AVISO do marquês mordomo-mor de [D. Maria I], para o barão de Mossâmedes, [José d'Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho], dizendo que a Rainha mandou arrematar, a José Nunes de Aguiar, o contrato do Cubatão Geral de Santos, da Capitania de São Paulo, em preço de 8.100$000 réis, livres para a sua Real Fazenda por tempo de três anos.

Anexo: procuração, certidão, condições, conhecimento, recibo. AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 40, doc. 3331.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 40, D. 3331.

4252-   1792, Maio, 19, Palácio de Queluz

AVISO do marquês mordomo-mor para o barão de Mossâmedes, [José d'Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho], participando que [D. Maria I] mandou arrematar a Jacinto Fernandes Bandeira o Contrato dos Dízimos de São Paulo pelo preço de setenta e quatro contos e setecentos mil reis, livres para a Real Fazenda, por tempo de tres anos. Anexo: procuração, certidão, condições.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 40, doc. 3332.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 40, D. 3332.

4253-   1792, Julho, 7, Lisboa

CONHECIMENTO da quantia de vinte mil réis pagos pelo tesoureiro geral das Rendas da Santa Casa de Misericórdia e Hospitais Reais de Enfermos e Expostos da cidade de Lisboa, Jacinto Fernandes Bandeira, provenientes da arrematação que o mesmo fez do contrato dos dízimos da São Paulo.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 41, doc. 3338.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3338.

4254-   1792, Julho, 9, Lisboa

RECIBO passado pelo escrivão, Joaquim de Sousa no qual o tesoureiro-mor do Erário Régio, Sebastião Francisco Bettamio diz terem-lhe sido entregues, trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos réis, pelo contratador dos Dízimos da capitania de São Paulo no triênio que principiou em primeiro de Julho do ano presente de 1792 e há de findar no último de Junho de 1795.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 41, doc. 3339.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3339.

4255-   [ant. 1792, Agosto, 22]

REQUERIMENTO de José Nunes de Aguiar, como procurador do sargento-mor Manuel Joaquim da Silva Castro, pedindo a [D. Maria I] que mande passar as ordens necessárias para se cumprirem as condições do contrato das passagens dos Cubatões de Santos e o de "Mogi chamado do Pillar", ao governador e capitão general da capitania de [São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira].

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 41, doc. 3343.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3343.

4256-   [ant. 1792, Agosto, 22]

REQUERIMENTO de Jacinto Fernandes Bandeira, pedindo a [D. Maria I] que mande o governador [e capitão-general] da capitania de [São Paulo], [Bernardo José Maria de Lorena e Silveira] cumprir as condições do contrato dos dízimos, que ele arrematou.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 41, doc. 3344.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3344.

4257-   [ant. 1792, Setembro, 27]

REQUERIMENTO de Manuel de Sousa Freire, como procurador de Joaquim José dos Santos e Joaquim Manuel da Silva Castro, a [D. Maria I], pedindo que se digne mandar passar as ordens necessárias, ao governador da capitania de São Paulo, em virtude de ter arrematado no Tribunal Régio o contrato dos direitos dos animais do novo Registo de São Paulo do distrito da vila das Lajes.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 41, doc. 3345.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3345.

4258-   1793, Novembro, 23

OFÍCIO do [contador-geral da Contadoria-Geral do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa], Luís José de Brito, para o [governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira] informando que vistos os papéis, como lhe fora ordenado, será bom extinguir nas colônias o hábito de cobrar propinas pelos contratos. Pedindo-se às juntas da Fazenda do Ultramar que enviassem as relações da importância destas propinas, nenhuma enviou qualquer relatório. Acha que não é injustiça extinguir a cobrança destes emolumentos, antes é um abuso que morre. Ao Erário Régio deve pertencer essa cobrança, que aliás se fazia diferentemente em cada capitania.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 41, doc. 3351.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 41, D. 3351.

4259-   1797, Maio, 04, São Paulo

REPRESENTAÇÃO (cópia da) da junta [da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo], a [D. Maria I], dizendo que a Rainha decretou, em 14 de Agosto de 1795, que se aumentassem ao mestre-de-campo José Vaz de Carvalho e seus sócios, os contratos dos novos impostos de São Paulo e de todas as vilas da capitania, e o dos meios direitos, dos animais que passam pelo Registo de Curitiba, criados nas fazendas do Rio Grande de São Pedro do Sul até Serra Acima, e os direitos completos dos animais criados nas fazendas de Serro Acima, até o Registo de Curitiba.

Anexo: cópia de autos de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 43, doc. 3477.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 43, D. 3477.

4260-   1797, Maio, 4, São Paulo

REPRESENTAÇÃO (cópia da) da Junta [da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo] a [D. Maria I], expondo que a Provisão Régia de 19 de Fevereiro de 1795 fez saber a esta Junta que a Rainha mandou arrematar a Jacinto Fernandes Bandeira e José Pinheiro Salgado, o contrato dos dízimos desta capitania, pelo triênio que teve princípio no primeiro de Julho do mencionado ano, pela quantia de setenta e seis contos de réis livres para a Fazenda Real e nas mesmas condições em que foi arrematado o triênio antecedente.

Anexo: cópia de auto de arrecadação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 43, doc. 3480.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 43, D. 3480.

4261-   1797, Maio, 9, São Paulo

REPRESENTAÇÃO (cópia da) da Junta [da Administração e Arrecadação da Fazenda Real], a [D. Maria I] em que apresentam o auto de arrematação e condições com que a dita Junta fez a arrematação do contrato do rendimento de subsídio literário da cidade [de São Paulo] e de todas as vilas da capitania, ao capitão José Novais Dias e seu sócio Francisco José de Carvalho, por três anos a findar em 31 de Dezembro de 1798.

Anexo: auto de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 43, doc. 3486.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 43, D. 3486.

4262-   1797, Maio, 15, São Paulo

REPRESENTAÇÃO (cópia da) da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo a [D. Maria I], enviando a auto de arrematação do contrato das passagens dos Cubatões gerais de Santos e Moji do Pilar, pelo triênio começado em 1 de Janeiro de 1796, e pedindo à Rainha que aprove a referida arrematação.

Anexo: auto de arrematação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 43, doc. 3489.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 43, D. 3489.

4263-   1797, Junho, 15, São Paulo

RELAÇÃO (cópia da) de ofícios remetidos pela Junta [da Administração e Arrecadação] da Real Fazenda da capitania de São Paulo, a [D. Maria I] pelo Tribunal do Real Erário, dos quais constam as arrematações dos contratos dos dízimos, das passagens dos rios da capitania e dos cubatões, assim como as contas referentes aos vários rendimentos.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 43, doc. 3500.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 43, D. 3500.

4264-   [ant. 1803, Outubro, 7]

REQUERIMENTO de Luís Pereira Machado, morador em Piaçaguera, da vila de Santos, pelo seu procurador João Luís Pereira da Cunha, ao [príncipe regente, D. João], pedindo que o dispense do desempenho de qualquer emprego público, pelos seguintes motivos: por ter quase sessenta anos; por sofrer de grave doença, contraída durante a laboriosa administração do contrato do sal, e por ficar longe, da referida vila, o lugarejo onde morava.

Anexo: autos de justificação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 52, doc. 4065.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 52, D. 4065.

4265-   4101. 1803, Dezembro, 19, São Paulo.

CARTA do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Antônio José da Franca e Horta para o príncipe regente [D. João], informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera [Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça] quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça.

Anexo: provisão.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 53, doc. 4101.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 53, D. 4101.

4266-   1804, Março, 26, São Paulo

OFÍCIO do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], Antônio José da Franca e Horta, para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos] visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior], em que, atendendo à provisão do Real Erário de 24 de Março de 1803, na qual o príncipe regente [D. João] ordenava que a Junta da Fazenda Real da referida capitania informasse sobre o aforamento que a condessa de Roque-Sevil (?) pretendia fazer de uma das fazendas que havia pertencido aos extintos jesuítas e que, no momento, fazia parte do patrimônio real, expõe as razões da dificuldade de se manterem semelhantes contratos. Referindo-se ao descontentamento, que pairava nessa capitania, motivado, sem dúvida, pelo despotismo, orgulho e violência de muitos governadores, manifesta o receio de esses povos desgostosos poderem vir a unir-se com laços tão fortes que ganhem consciência duma nação independente.

Anexo: ofício.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 54, doc. 4127.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 54, D. 4127.

4267-   [ant. 1804, Julho, 10]

REQUERIMENTO do coronel de Dragões do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao [príncipe regente D. João dizendo que, ignorando-se nessa capitania as ordens régias que proibiam a concessão de serviços feitos a pessoas não parentes dos concessionários, comprava a Ana Maria Justiniana Franca os serviços de seu falecido marido, o sargento mor Tomé de Almeida Lara e Figueira. O coronel, sabendo da incompetência desse contrato, pede ao [príncipe regente] que o haja por cedido a viúva.

Anexo: requerimento.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 55, doc. 4171.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 55, D. 4171.

4268-   1804, Outubro, 27, São Paulo

OFÍCIO n.º 34 do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo], [Antônio José da Franca e Horta, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos], visconde da Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior], no qual diz que manda a cópia do ofício e outros documentos que a Junta da [Administração e Arrecadação da Real] Fazenda enviou ao príncipe regente [D. João], sobre a arrematação do contrato dos dízimos da capitania feitos pelo Real Erário. Conforme as ordens emanadas da [Corte] autorizando a arrematação do dito contrato em ramos parciais, quando fosse mais conveniente, o [governador] e a Junta resolveram efetuar a sua arrematação completa. Mas a arrematação foi, também, feita em Lisboa, com grande prejuízo à Real Fazenda e descrédito para a Junta. Pela carta de arrematação passada no Real Erário verifica-se que fica pertencendo à Junta só o preço por que o contrato foi arrematado no triênio anterior, ficando o excesso para o Erário, o que desagrada ao [governador] devido ao grande "deficit" da capitania, pois as rendas não chegam para as despesas, aumentadas com algumas extraordinárias.

Anexo: informação, representação.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 56, doc. 4223.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 56, D. 4223.

4269-   1804, Outubro, 3, São Paulo

OFÍCIO n.º 37 do [governador e capitão-general da capitania de São Paulo] Antônio José da Franca e Horta para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos], visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior] dizendo que lhe envia a cópia do ofício que remeteu ao príncipe regente [D. João]; a cópia do ofício remetido ao [presidente do Real Erário] Luís de Vasconcelos e Sousa acerca da Irmandade da Misericórdia de São Paulo; a cópia do ofício que enviou ao mesmo, sobre a construção da Alfândega, armazéns e mais obras da vila de Santos; a cópia de outro ofício que se refere à arrematação do contrato dos dízimos da dita capitania, feita no Real Erário.

Anexo: carta, 3 ofícios.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 56, doc. 4231.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 56, D. 4231.

4270-   1805, Setembro, 5, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o príncipe regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção.

Anexo: ofício.

AHU-São Paulo-MGouveia, cx. 58, doc. 4413.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 58, D. 4413.

4271-   1807, Setembro, 23, Lisboa

OFÍCIO de José Joaquim Pereira Marinho para o [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, dizendo que em cumprimento do que lhe determinara por ordem do Conselho Ultramarino no seu Aviso de 11 de Setembro de 1807, remetia o termo das condições com que havia sido arrematado o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, pelos três anos que decorriam do primeiro de Julho do mesmo ano até o último de Janeiro de 1810, para o fazer presente no referido Conselho.

Anexo: lembrete.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 63, doc. 4811.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 63, D. 4811.

4272-   [sec. XVIII]

RELAÇÃO de cartas do governador de São Paulo para o Rei sobre: os engenhos de água ardente de cana nas minas de Cuiabá [Cuyabá]; requerem os moradores do "descoberto" de São Luís e Natividade à cidade do Pará; não ter havido "comboyo" no contrato das entradas que se arrematou a Bernardo Fernandes Guimarães; informar que o distrito da Bandeirinha é da jurisdição do Governo [de São Paulo]; se ter ordenado ao intendente e provedor da Fazenda das minas, passasse a São Luís para arrecadar o que pertence à Fazenda Real. Esta relação é feita e assinada pelo Secretário do Governo [da capitania de São Paulo] Antônio da Silva de Almeida.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 65, doc. 4970.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 65, D. 4970.

4273-   [s.l – n.d.]

RELAÇÃO das Cartas que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, enviou ao Rei. A 1ª, trata da forma como se deve executar a guerra contra o gentio Caiapó, pelo constantes ataques que este fazia aos moradores das minas de Goiás [Goyâz]. A 2ª, trata dos ofícios da comarca de Goiás, suas avaliações e donativos com que ficam pensionados. A 3ª, trata do motivo por que ainda não fôra efetuada a diligência de que foi encarregado João Bicudo. A 4ª, trata da falsidade da conta que deram os oficiais da Câmara da vila de São João d'El Rei sobre o despojo das Minas do Rio Verde, Sapucaí, [Sypocahy] e Pedra Branca. A 5ª, trata dos insultos, mortes e estragos que tem cometido o gentio Caiapó e Acroá nas minas de Goiás e seus caminhos. A 6ª, trata de se saber se deve aprovar as custas que mandou pagar o ouvidor-geral da comarca de Goiás da devassa que se tirou do suborno que se fez na eleição trienal das justiças de Vila Boa: A 7ª, trata da representação que os oficiais da Câmara da cidade de São Paulo fizeram, a respeito de se vedar em "Minas" a fábrica de fumos e aguardentes. A 8ª, trata da falsidade que se achou numa borracha de ouro, da Intendência. A 9ª, trata dos novos direitos que devem pagar os ofícios comissários dos ausentes de Goiás. A 10ª, trata da construção da nova Matriz de Vila Boa. A 11ª, trata do novo descobrimento do Paracatu. A 12ª, trata da extração de diamantes das Minas de Cuiabá a uma légua de distância da vila do Senhor Bom Jesus no rio "Coxipomerin". A 13ª, trata de vários assuntos relativos ao estado da capitania de São Paulo. A 14ª, trata da prisão de João Barbosa, levada a efeito pelo ouvidor da comarca de Goiás. A 15ª, trata do exame mandado fazer pelo provedor da Fazenda Real de Goiás, nos "ryos probidos". A 16ª, trata da extinção dos engenhos de aguardentes. A 17ª, trata da oposição que se fazia à criação do posto de ajudante de tenente na capitania de São Paulo. A 18ª, trata da oposição que se fazia à criação do posto de ajudante supra da praça de Santos. A 19ª, trata dos contratos que devem ficar na Provedoria de Santos. A 20ª, trata da desordem cometida pelo vigário da vara da cidade de São Paulo, no recolhimento de Santa Teresa. A 21ª, trata do número de religiosos que deviam estar na capitania de São Paulo. Com a assinatura do secretário do Governo [da capitania de São Paulo], Manuel Pedro de Macedo Ribeiro.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 65, doc. 4995.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 65, D. 4995.

4274-   [s.l – n.d.]

RELAÇÃO dos sumários tirados do Livro 2º das Consultas, sobre assuntos de São Paulo, sendo eles na folha 2, o da consulta de 20 de Dezembro de 1780 sobre a conta que deu o provedor da Fazenda Real de Mato Grosso, que, sem embargo do que dispôs na Provisão de 15 de Julho de 1762, se remate naquela capitania o contrato dos dízimos na forma que se observa nos outros contratos do Brasil; na folha 7, o da consulta de 6 de Fevereiro de 1784, sobre a representação que os oficiais da Câmara da vila de Paranaguá fizeram a [D. Maria I] pedindo para ordenar que se arbitre o rendimento do subsídio literário daquela comarca para pagamento do mestre de Gramática: na folha 8, o da consulta de 3 de Julho de 1784 sobre a informação que dá o juiz de fora, conservador dos Índios da Vila Bela do Senhor Bom Jesus do Cuiabá, Antônio Rodrigues Gaioso expondo a ruína em que se achava a igreja de Santa Ana do Sacramento, Matriz daqueles índios, bem como as reparações que lhe fizera e as faltas e necessidades que têm.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 65, doc. 5011.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 65, D. 5011.

4275-   [s.l – n.d.]

REQUERIMENTO de Bernardo Fernandes Guimarães, contratados do "contracto Real das entradas" das Minas de Goiás [Goiazes], pedindo a [D. João V], que lhe mande confirmar o referido contrato, que lhe foi arrematado em São Paulo, pelo seu governador e capitão-general [conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora], procurador da Coroa e almoxarife da Fazenda Real pelo prazo de três anos, a findar em 31 de Dezembro de [1738?].

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 66, doc. 5059.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 66, D. 5059.

4276-   [s.d., São Paulo]

RELAÇÃO dos contratos da capitania de São Paulo que, na Secretaria do Conselho Ultramarino, consta terem sido arrematados pelo mesmo Conselho, com declaração do tempo, das quantias e das pessoas a quem foram arrematados: Contrato dos dízimos de Santos e de São Paulo; contrato do subsídio dos molhados de Santos; contrato do subsídio da água-ardente de Santos: contrato das passagens de São Paulo para as minas do Cuiabá; contrato das passagens antigas do povoado de Santos e de São Paulo; contrato das passagens de metade dos direitos de Curitiba; contrato do Registo de Curitiba, arrematado juntamente com o do Registo do Viamão; contrato do Registo de Viamão arrematado separadamente.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 66, doc. 5090.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 66, D. 5090.

4277-   [s.l – n.d.]

RELAÇÃO [Minuta da] das alterações que se fizeram nos contratos dos dízimos na capitania de São Paulo, compreendendo os do Registo de Curitiba e de Viamão.

AHU-São Paulo-Mgouveia, cx. 66, doc. 5107.

AHU_ACL_CU_023-01, Cx. 66, D. 5107.