Rio de Janeiro

Rio de Janeiro (AHU_ACL_CU_017)

 

2757-   [ant. 1617, Junho, 14]

REQUERIMENTO do contratador António Fernandes de Elvas ao rei [D. Filipe II] solicitando que a cobrança dos direitos dos escravos que se despacham em Angola seja feita no destino, na Índia e no Brasil, e que não assistam ao despacho dos navios mais oficiais que os costumados, na forma do contrato anterior e dos regimentos reais.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 5

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 5.

2758-   [ant. 1617, Setembro, 13]

REQUERIMENTO do contratador António Fernandes de Elvas, por sua procuradora Helena Rodrigues, ao rei [D. Filipe II] solicitando provisão para Luís de Figueiredo servir no Rio de Janeiro o cargo de feitor dos direitos dos contratos de Angola, Cabo Verde e Guiné.

Obs.: tem inserido requerimento e despachos sobre o cargo de feitor e olheiro. Pub. Boletim do Arquivo Histórico Colonial, vol. I, 1950, p. 404, doc. nº 93.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 6.

2759-   1626, Junho, 2, Rio de Janeiro

CARTA do governador e capitão-mor do Rio de Janeiro, Martim de Sá, ao rei [D. Filipe III] sobre as despesas de fortificação daquela capitania, em particular da fortaleza de Santa Cruz, e das demais do estado do Brasil por ocasião da ocupação da Bahia pelos holandeses, pelo que se valeu do dinheiro de sua fazenda e do proveniente do rendimento do contrato de Angola, que estava sequestrado ao contratador António Fernandes de Elvas, por insuficiência do rendimento dos dízimos da capitania, o que tudo estava carregado ao tesoureiro e almoxarife Rafael de Carvalho, pelo que solicita ordem ao tesoureiro da Casa da Índia e Mina faça pagamento destas dívidas.

Anexo: cópia de alvará.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 33.

2760-   1626, Setembro, 14, Rio de Janeiro

CARTA do [governador e] capitão-mor do Rio de Janeiro, Martim de Sá, ao rei [D. Filipe III] sobre a necessidade de se fortificar aquela praça por causa das invasões holandeses no Nordeste do Brasil, citando a provisão régia que determina que o dinheiro dos direitos do contratador de Angola, António Ferreira de Elvas, deve ser usado na construção da fortaleza de Santa Cruz da Barra no Rio de Janeiro, solicitando que o tesoureiro da Casa da Mina arrecade os direitos, a fim de não ter de pagar à sua custa as obras para a defesa daquela capitania.

Obs.: cópia de alvará; m. est. AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 36

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 35.

2761-   1634, Outubro, 17, Lisboa

DECRETO do [vice-rei de Portugal, conde de Basto], D. Diogo de Castro, ordenando ao Conselho da Fazenda que veja a consulta inclusa da Junta das Execuções dos Contos sobre as contas dos contratadores da pimenta, observando-se os papéis enviados por Francisco Andrade Leitão acerca da mesma questão.

Anexo: consulta, contrato, provisão, alvará, apostila. AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 44.

2762-   1637, Fevereiro, 1, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Constantino de Almeida ao rei [D. Filipe III] sobre o arrendamento dos dízimos do Rio de Janeiro, e a ordem do governador-geral do Estado do Brasil, Pedro da Silva, para que fosse concedido ao arrematante da Bahia, Baltasar Leitão aquele contrato, apesar do lance superior feito por Gregório Mendes da Silva no Rio de Janeiro.

Anexo: lembrete, traslado de auto, requerimentos. AHU-Rio de Janeiro, cx. 1, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 1, D. 71.

2763-   1644, Maio, 19, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco da Costa Barros, ao rei [D. João IV] sobre não haver efeitos para as despesas necessárias desta cidade, devido ao pouco rendimento do vinho, dos vinténs por cada caixa de açúcar e da falta de renda proveniente da graxa de baleia; informando a tentativa falhada do último governador [Luís Barbalho Bezerra] em impôr o subsídio dos vinhos e a vintena nos bens dos moradores, por causa da pouca vontade dos oficiais da Câmara em cumprir tais ordens após a morte do mesmo; a necessidade de rendas para o sustento do presídio e da infantaria; indicando como é arrendado o contrato dos dízimos e como a Fazenda Real sai prejudicada; solicitando instruções acerca do caso do prelado administrador eclesiástico da repartição do sul.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 2, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 2, D. 120.

2764-   1650, Maio, 18, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Pedro de Sousa Pereira, ao rei [D. João IV] sobre o pouco sal chegado à capitania, a ordem para o repartir pelo povo e a situação dos contratadores dos Dízimos Reais pela falta de navios para o transporte do açúcar.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 2, D. 199.

2765-   1651, Junho, 20, Lisboa

CARTA (cópia) do governador nomeado para o Rio de Janeiro, D. Luís de Almeida, ao rei [D. João IV] sobre a companhia que armou para socorrer a praça do Rio de Janeiro, em virtude da notícia da preparação de uma armada holandesa no Recife para atacar aquela praça, descrevendo a falta de cadernos das companhias, dos livros de matrícula da infantaria, indicando os custos tidos com os ordenados das tropas, a falta de artilharia, pólvora e mantimentos naquela praça; informando as dificuldades em se arrematar o contrato dos Dízimos Reais; solicitando que obrigue a Companhia Geral a enviar mais navios ou permitir a navegação de navios particulares para transportar o açúcar; requerendo o envio de trezentos infantes e a reforma de alguns militares destacados naquela praça; queixando-se do actual capitão da Fortaleza de Santa Cruz da barra do Rio de Janeiro, Clemente Nogueira, que não possui experiência militar, nem tempo de serviço, e a necessidade de se fazer reforma naquela fortaleza.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 3, D. 208.

2766-   [ant. 1655, Maio, 18, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Sebastião Dias da Luz ao rei [D. João IV] solicitando o hábito de Cristo com tença paga no contrato do azeite de peixe da capitania do Rio de Janeiro.

Anexo: parecer, certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 73.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 3, D. 267.

2767-   1655, Agosto, 17, Rio de Janeiro

CERTIDÃO do escrivão da Fazenda Real e da matrícula da gente de guerra do Rio de Janeiro, João Dias da Costa, sobre o exame do Livro dos Contratos das rendas reais desta capitania, por mandado do provedor e contador da Fazenda Real, Pedro de Sousa Pereira, constando estarem os dízimos desta capitania rematados em 1648 e por três anos a António Rodrigues da Veiga nesta cidade do Rio de Janeiro, e ao capitão Pedro Marinho Sottomaior na cidade da Bahia.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 3, D. 270.

2768-   1655, Dezembro, 9, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei ao rei D. João IV sobre a carta do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Pedro de Sousa Pereira, acerca do arrendamento do contrato do subsídio dos vinhos a Matias de Mendonça, por três anos, servindo para socorrer a infantaria desta praça.

Anexo: cartas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 3, D. 275.

2769-   1657, Outubro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Tomé Correia de Alvarenga, ao rei [D. Afonso VI] sobre a visita que fez às Fortalezas da Barra, de Santa Cruz e de São João e o estado de degradação em que as encontrou, indicando a falta soldados, de munições e mais apetrechos de guerra naquelas fortificações; informando a situação causada pela Companhia Geral que limita o comércio desta praça, ao comercializar poucos gêneros, acarretando na redução das arrematações dos contratos e dos subsídios régios aplicados naquela praça.

Anexo: traslados de autos, minuta de parecer. AHU-Rio de Janeiro, cx. 3, doc. 124, 121, 122.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 3, D. 313.

2770-   1662, Novembro, 28, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Pedro de Melo, ao rei [D. Afonso VI] sobre a falta de sal naquela capitania, solicitando que se ordene ao contratador do sal, Luís de Pina Caldas, que envie com urgência a maior quantidade possível deste gênero, uma vez que a falta do mesmo dificulta o pagamento da Infantaria e a cobrança do donativo relativo ao dote da rainha de Inglaterra e paz de Holanda.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 333.

2771-   1662, Novembro, 28, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Pedro de Melo, ao rei [D. Afonso VI] sobre a forma em que encontrou arrematados os contratos dos subsídios dos vinhos e dos dízimos com a condição de poderem os contratadores enviar anualmente dois navios carregados de açúcar às ilhas e ao Reino, fora da frota; solicitando confirmação desta condição, uma vez que não é permitido o envio de embarcações, saídas do Brasil, fora da frota.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 334.

2772-   1664, Janeiro, 25, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara da cidade do Rio de Janeiro ao rei D. Afonso VI, sobre a condição que autoriza o contratador dos vinhos desta praça a enviar anualmente uma embarcação carregada de açúcar à Ilha da Madeira, fora dos comboios da frota; solicitando resolução acerca desta condição, visto estar findando o contrato.

Anexo: cópia de provisão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 352.

2773-   1664, Janeiro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Pedro de Melo, ao rei D. Afonso VI sobre a licença que o contratador do subsídio dos vinhos, António Rodrigues de Leão, possui para enviar uma embarcação para as ilhas, auxiliando no aumento dos impostos tanto para pagamento da Infantaria, quanto para o dote da rainha de Inglaterra e paz de Holanda, tornando-se necessário que tal autorização se estenda também ao contratador dos dízimos, para que tais contratos continuem a ser rentáveis para a Fazenda Real e sustento daquela capitania.

Anexo: requerimento, certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 354.

2774-   1671, Fevereiro, 13, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre se reformarem os contratos Brasil. AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 378.

2775-   1676, Setembro, 9, Lisboa

CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro] sobre a carta do governador do Rio de Janeiro, Matias da Cunha, acerca das irregularidades na arrematação do contrato das baleias desta capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 94.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 415.

2776-   1679, Junho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do desembargador João da Rocha Pitta, ao príncipe regente [D. Pedro] sobre a arrematação do contrato dos dízimos do Rio de Janeiro.

Anexo: certidão; m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 4, doc. 119.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 4, D. 438.

2777-   1682, Agosto, 4, Rio de Janeiro

CARTA de Domingos de Muros ao príncipe regente [D. Pedro] sobre se ordenar irem à Relação do Reino os autos de demanda acerca do contrato dos dízimos reais, que se acham nesta praça do Rio de Janeiro, em que são partes Bento da Rocha Gondim e Francisco Teles Barreto.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 5, doc. 28.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 5, D. 468.

2778-   1682, Dezembro, 21, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Duarte Teixeira Chaves, ao príncipe regente [D. Pedro] sobre a obrigação de ter de pagar uma taxa aos contratadores dos vinhos, conforme está estipulado no contrato, além do preço das pipas, visto estar comprando vinho para a viagem a Nova Colónia do Sacramento, como lhe foi ordenado.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 5, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 5, D. 476.

2779-   1684, Julho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Duarte Teixeira Chaves, ao rei [D. Pedro II] sobre a dúvida a respeito das condições do contrato do subsídio do vinho do Rio de Janeiro, quando da viagem que fez a Buenos Aires.

Anexo: condições do contrato. AHU-Rio de Janeiro, cx. 5, doc. 53. AHU_ACL_CU_017, Cx. 5, D. 496.

2780-   1684, Julho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Duarte Teixeira Chaves, ao rei [D. Pedro II] sobre a arrematação do contrato das baleias por três anos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 5, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 5, D. 499.

2781-   1684, Agosto, 3, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Pedro de Sousa Pereira ao [secretário do Conselho Ultramarino], André Lopes de Lavre, sobre a remessa das propinas do contrato dos Dízimos pertencentes aos conselheiros deste Conselho.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 5, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 5, D. 506.

2782-   1693, Dezembro, 9, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a carta do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Luís Lopes Pegado, acerca das disposições contidas no regimento desta Provedoria no que concerne à arrematação dos contratos desta capitania, não podendo ser arrematados por um valor inferior aos dos anos anteriores, e que o contrato das baleias será posto em praça em Janeiro próximo.

Anexo: carta e parecer.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 20, 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 572.

2783-   1694, Junho, 10, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco de Brito Meireles, ao rei [D. Pedro II] sobre ter posto para arrematação o Contrato dos Dízimos daquela capitania.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 30.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 584.

2784-   1694, Junho, 25, Lisboa

CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. Pedro II] ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco de Brito Meireles] sobre a sentença da Casa da Suplicação favorável a João Franco Viegas contra o procurador da Fazenda, para que observe a condição com aquele que arrematou o contrato das baleias do Rio de Janeiro, no período de 1690 a 1692.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 33.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 587.

2785-   1695, Junho, 15, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Sebastião de Castro e Caldas, ao rei [D. Pedro II] sobre a avaliação de contratos reais e ofícios na capitania do Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.

AHU-Pernambuco.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 604.

2786-   1697, Junho, 14, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Artur de Sá e Meneses, ao rei [D. Pedro II] sobre o cumprimento da ordem para averiguar a devassa que seu antecessor, Sebastião de Castro e Caldas, tirou acerca das irregularidades na arrematação do contrato das baleias pelo provedor e mais oficiais da Fazenda Real desta praça.

Anexo: carta, pareceres; m. est. AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 53

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 620.

2787-   1698, Maio, 22, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Artur de Sá e Meneses, ao rei [D. Pedro II] sobre a forma de arrematação do contrato das baleias, solicitando que se reveja a proibição de número limitado de tanques para o azeite e de lanchas para a pesca das baleias.

Anexo: parecer; m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 76

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 635.

2788-   1698, Junho, 2, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Artur de Sá e Meneses, ao rei [D. Pedro II] sobre o reduzido número de homens na Infantaria desta praça, solicitando o aumento do seu contingente através de um novo tributo lançado pela Câmara, no rendimento do contrato do sal e do que sobrar do subsídio imposto para os soldos dos governadores.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 83.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 640.

2789-   1698, Junho, 6, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Artur de Sá e Meneses, ao rei [D. Pedro II] sobre a ordem para remeter as relações das rendas da Fazenda Real; a forma como são aplicadas; e acerca dos contratos administrados pela Câmara, seus rendimentos e seu aproveitamento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 85

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 643.

2790-   1698, Outubro, 22, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carga de sal que deve ser transportada pelos navios para o provimento do contrato do Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 654.

 

2791- 1699, Outubro, 8, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Luís Lopes Pegado, acerca da devassa que tirou do conluio que houve na arrematação do contrato das baleias, pessoas culpadas e suas sentenças.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 111.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 676.

2792-   [ant. 1699, Dezembro, 9]

REQUERIMENTO de Francisco de Brito Meireles ao rei [D. Pedro II] solicitando alvará de fiança, por ter sido condenado a 6 anos degredo para a Nova Colónia do Sacramento, após a devassa tirada das irregularidades cometidas na arrematação do contrato das baleias.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 6, doc. 135.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 6, D. 690.

2793- 1700, Dezembro, 19, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre carta do governador [e capitão-geral] do Rio de Janeiro, [Arthur de Sá e Meneses], em que responde a ordem régia para aceitar a encampação do contrato do tabaco por Salvador Viana e que este ficasse correndo por conta da Fazenda Real; recomendando o conselho que tal contrato dever ser arrendado com a condição de se estender a todas as capitanias do sul, bem como o Rio de Janeiro, para se aumentar o valor do rendimento do contrato.

Obs.: ver AHU_ACL_CU_017-01, doc. 2419 e AHU_ACL_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 162 v, 163.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 7, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 7, D. 731.

2794-   [ant. 1704, Junho, 11]

REQUERIMENTO do contratador dos Couros, Cristóvão Pereira de Abreu, ao [governador do Rio de Janeiro, D. Álvaro da Silveira de Albuquerque], solicitando traslado de seus papéis por ter sido preso pelo juiz de Fora do Rio de Janeiro, [Francisco Leitão de Carvalho].

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 8, doc. 5

AHU_ACL_CU_017, Cx. 8, D. 820.

2795-   1704, Setembro, 2, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre as cartas do governador [D. Álvaro da Silveira de Albuquerque] e do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Luís Lopes Pegado] acerca do preço da arrematação do contrato do tabaco.

Obs.: a resolução foi assinada pela regente D. Catarina; ver AHU-ACL-CU, Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 207 v, 208.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 8, doc. 6

AHU_ACL_CU_017, Cx. 8, D. 821.

2796-   1709, Junho, 1, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento de José Pereira de Araújo, solicitando resolução acerca das arrematações dos contratos da nova dízima de todas as fazendas que entrarem no Rio de Janeiro, a fim de poder dar lances.

Anexo: pareceres, cartas, condições das arrematações dos contratos, relação, informação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 8, doc. 41

AHU_ACL_CU_017, Cx. 8, D. 853.

2797-   1710, Abril, 3, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro, nomeado para São Paulo e Minas], Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, ao rei [D. João V], remetendo relação anual das munições e do rendimento da Fazenda Real com os contratos e subsídios que administra a Câmara, constando as condições e as despesas, bem como as despesas das fortificações.

Anexo: relações, condições dos contratos. AHU-Rio de Janeiro, cx. 8, doc. 80

AHU_ACL_CU_017, Cx. 8, D. 886.

2798-   1711, Março, 28, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do contrato da dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: escrito, pareceres.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 9, doc. 14, 12

AHU_ACL_CU_017, Cx. 9, D. 926.

2799-   1711, Agosto, 28, Rio de Janeiro

CARTA do ouvidor-geral do Rio de Janeiro, Roberto Car Ribeiro, ao rei [D. João V], informando acerca das propinas dos contratos, as licenças dos navios e mais emolumentos do ofício do juiz da Alfândega, indicando os que pertencem a este ofício e os que são do ofício de provedor da Fazenda Real, em resposta à carta régia de 25 de Abril de 1709.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 9, doc. 33.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 9, D. 940.

2800-   1711, Outubro, 6, Lisboa

CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. João V] ao provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, [Luís de Almeida Correia de Albuquerque], ordenando a forma e os cuidados que se deve ter com as arrematações dos contratos das pescarias das baleias e do subsídio pequeno dos vinhos e aguardentes.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 9, doc. 36

AHU_ACL_CU_017, Cx. 9, D. 943.

2801-   [post. 1714]

REQUERIMENTO das pessoas interessadas nos contratos dos caminhos do Rio de Janeiro e da Bahia para as Minas Gerais ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Antônio Rodrigues da Costa, solicitando alteração de algumas cláusulas do dito contrato, a fim de se agregarem as minas de São Mateus e terem a posse dos direitos de todos os caminhos que forem sendo abertos com destino às minas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 301, doc. 33

AHU_ACL_CU_017, Cx. 9, D. 1019.

2802-   1718, Maio, 18, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Bartolomeu de Sequeira Cordovil ao rei [D. João V], remetendo as condições do contrato da pesca das baleias arrematado pelo capitão Domingos Francisco de Araújo no triênio passado.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 11, doc. 28

AHU_ACL_CU_017, Cx. 10, D. 1080.

2803-   [ant. 1718, Dezembro, 23]

REQUERIMENTO do capitão e contratador do tabaco do Rio de Janeiro, Domingos Francisco de Araújo, ao rei D. João V, solicitando mais um ano no seu contrato ou a mercê de se abater no preço do mesmo, a quantia que parecer justa, a fim de compensá-lo de seu prejuízo, devido a grande seca que ocorreu na Bahia, onde o tabaco é plantado, e ao naufrágio de alguns de seus navios.

Obs.: inserido decreto e parecer; anexo requerimentos, carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 11, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 10, D. 1089.

2804-   1719, Maio, 18, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a ordem régia para pagar remeiros para o escaler da Alfândega; informando os motivos para contratar índios para servirem como remeiros, visto sair menos caro para a Fazenda Real o pagamento destes que a compra de dois negros como requeria o juiz da Alfândega, Manoel Correia Vasques.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 11, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 10, D. 1097.

2805- 1719, Julho, 9, Rio de Janeiro

CARTA [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, no impedimento de Bartolomeu de Sequeira Cordovil], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do contrato dos dízimos do Rio de Janeiro por Antônio Pimenta, e que teve início em primeiro de março de 1719.

Obs.: m. est.; anexo condições do contrato (traslado). AHU-Rio de Janeiro, cx. 11, doc. 68.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 10, D. 1131.

2806-   [ant. 1720, Fevereiro, 15, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO do ex-contratador do Contrato das Baleias e do vintém do Azeite, Antônio Borges Teixeira, ao rei [D. João V], solicitando que se ordene a Provedoria da Fazenda Real da Bahia, que conceda um abatimento no preço dos contratos, visto os prejuízos que teve com os mesmos quando da invasão dos franceses, da mesma forma como foi concedido ao contratador do tabaco, Manoel Fernandes de Carvalho.

Anexo: requerimento, provisões (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 22; cx. 14, doc. 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1173.

2807-   [ant. 1720, Fevereiro, 19]

REQUERIMENTO dos contratadores do Sal do Brasil ao rei [D. João V], solicitando que se tire devassa do ato ilegal do mestre do navio Bom Jesus da Trindade, Anacleto Viegas do Vale, que descarregou sem permissão parte do sal destinado ao Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 17.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1176.

2808-   1720, Julho, 22, [Rio de Janeiro]

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro [no impedimento de Bartolomeu de Siqueira Cordovil], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], sobre dar cumprimento a ordem régia para se fazer um livro contendo a importância de tudo o que pertence a Fazenda Real, dívidas antigas e restos de contratos; informando as dificuldades em fazer tantas diligências até a chegada da próxima frota, visto precisar examinar os armazéns de munições, todas as fábricas pertencentes à dita Fazenda que se acham nesta cidade dispersas em diferentes armazéns e nas fortalezas, mas que, junto com os oficiais da Provedoria, pretende cumprir tal incumbência em aproximadamente seis meses.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1204.

2809-   1720, Julho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, [no impedimento de Bartolomeu de Sequeira Cordovil], ao rei [D. João V], informando acerca das condições dos contratos arrematados nesta capitania, indicando que os contratos só são aprovados se trouxerem benefícios à Fazenda Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1225.

2810-   1720, Agosto, 3, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], sobre o contrato do subsídio grande dos vinhos, pertencente à Fazenda Real e administrado pela dita câmara, ter sido posto em arrematação antecipadamente e ter sido vendido por um preço superior ao vigente.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 69.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1235.

2811-   [ant. 1720, Novembro, 23, Rio de Janeiro]

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [no impedimento de Bartolomeu de Siqueira Cordovil], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia para averiguar as propinas que são dadas pelos contratos arrematados no distrito da dita capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 4

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1260.

 

2812-   1720, Novembro, 27, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino recomendando que se escreva ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques, no impedimento de Bartolomeu de Siqueira Cordovil] para que informe as condições em que foi arrematado o Contrato da Pesca das Baleias.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1263.

2813-   [ant. 1720, Novembro, 28]

REQUERIMENTO de Álvaro Pinto Azevedo ao rei D. João V, solicitando ordem para que se torne a pôr em arrematação o Contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que possa dar um lance maior do que aquele com que foi arrematado.

Obs.: inserido decreto e parecer. AHU-Rio de Janeiro, cx. 12, doc. 99 AHU_ACL_CU_017, Cx. 11, D. 1267.

2814-   1722, Abril, 27, Lisboa

PROVISÃO do rei [D. João V] ordenando ao governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, que proceda a nomeação do contratador da Dízima da Alfândega daquela cidade, José Ramos da Silva, no ofício de feitor, para assim evitar os prejuízos resultantes da pouca disponibilidade do juiz da Alfândega, Manoel Nascentes Pinto, no exercício das suas várias atribuições.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1316.

2815-   1722, Abril, 28, Lisboa

PROVISÃO do rei [D. João V] ordenando ao governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, que o contratador da Dízima da Alfândega possua um escaler, e que a mesma embarcação possa ser utilizado pelo provedor da Alfândega do Rio de Janeiro nas suas diligências.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1319.

2816-   1722, Maio, 6, Lisboa

PROVISÃO do rei [D. João V] ordenando ao governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, a utilização dos rendimentos do contrato da Dízima para pagamento das despesas de recuperação das fortalezas das praças de Santos, São Paulo e Rio de Janeiro, assim como dos soldos das Companhias de Terço para elas destacados após a união das duas praças.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 71.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1323.

2817-   1722, Maio, 7, Lisboa

BILHETE (minuta) sobre nomeação de Luís Francisco de Sousa, nos ofícios de guarda do mar e administrador, pelo contratador dos Dízimos do Rio de Janeiro, José Ramos da Silva, com o consentimento do Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1324.

2818-   1722, Maio, 12, Lisboa

PROVISÃO do rei [D. João V] ordenando ao governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, que tome medidas para cumprimento das condições impostas no novo contrato da Dízima, a colocação de uma balança na Alfândega, e a prisão de um homem de negócio por ter recusado que a sua carga fosse devassada.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1329.

2819-   1722, Outubro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, pelo coronel Manoel Pimenta Telo, pelo prazo de três anos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 100.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1355.

2820-   1722, Outubro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do contrato do tabaco daquela capitania ao capitão Domingos Francisco de Araújo.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 101.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1356.

2821-   1722, Outubro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 21 de Maio de 1722, sobre a arrecadação das dívidas pertencentes à Fazenda Real e dos contratos arrematados, em função das grandes despesas existentes na capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 102.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1357.

2822-   1722, Outubro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 14 de Abril de 1722, sobre as condições de arrematação dos contratos do subsídio pequeno dos vinhos e o do novo imposto da aguardente naquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 150.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1358.

2823-   1722, Novembro, 18, Rio [de Janeiro]

CARTA dos oficiais da Câmara [do Rio de Janeiro], ao rei [D. João V], sobre o despotismo dos procuradores do contrato da Dízima, que abusando do estilo que sempre se usou na Alfândega com as lanchas que da comarca levam para aquela cidade peixe, feijão, farinha, milho e outros víveres, fazem pagar a dízima da Alfândega aos mestres, e os prejuízos que estes têm com a introdução desta novidade.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 117.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1379.

2824-   1722, Novembro, 19, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 6 de Maio de 1722, sobre a utilização do rendimento do contrato da Dízima da Alfândega daquela cidade no pagamento dos soldos dos soldados, destacados no presídio de Santos, pela impossibilidade imediata do governo de São Paulo em suprir as despesas na totalidade.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 134.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1382.

2825-   1722, Novembro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], sobre ter imposto o uso de um cofre com três chaves, repartidas entre o juiz, escrivão da Receita e o tesoureiro; e a oposição deste último, valendo-se do costume em que sempre recebeu o dinheiro da do contrato da Dízima da Alfândega, dando fiança do mesmo.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 129.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 12, D. 1401.

2826-   1722, Novembro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Aires de Saldanha de Albuquerque, ao rei [D. João V], informando seu parecer sobre o requerimento do contratador dos direitos dos dízimos, João Francisco da Costa, solicitando a quitação de parte do contrato pelas perdas obtidas com a execução da lei referente ao preço do açúcar.

Anexo: ofícios, requerimentos (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 134.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1406.

2827-   1722, Dezembro, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Antônio Moreira da Cruz, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 8 de Maio de 1722, sobre o requerimento do homem de negócio do Rio de Janeiro e procurador do contrato real de Angola, João Gonçalves da Costa, solicitando licença para remeter as suas fazendas mediante fiança, informando que tal prerrogativa já lhe foi concedida.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 150.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1426.

2828-   1722, Dezembro, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Antônio Moreira da Cruz, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 6 de Maio de 1722, sobre os ofícios prometidos ao contratador da Dízima para melhorar a arrecadação dos seus direitos, procedendo-se à nomeação de um procurador-geral do contrato, um escrivão da Conferência da Mesa Grande, um feitor da abertura, da balança e da porta, um meirinho e seu escrivão, um guarda-mor e outros oficiais para trabalhar naqueles armazéns.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 150.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1427.

2829-   [ant. 1723, Janeiro, 23]

REQUERIMENTO de José Ramos da Silva, ao rei [D. João V], solicitando provisão para que o juiz da Alfândega do Rio de Janeiro [Antônio Moreira da Cruz] tenha em conta o preço determinado no contrato dos direitos da Dízima daquela Alfândega, de que o suplicante é proprietário, conforme comprovam as certidões retiradas na Bahia e na Paraíba.

Anexo: declaração (cópia), certidões, provisão (cópia), carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 14, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1449.

2830-   [ant. 1723, Fevereiro, 16, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Antônio da Silva Ribeiro, homem de negócios do Rio de Janeiro, ao rei [D. João V], solicitando licença para arrematar o novo contrato dos 10% do rendimento da Alfândega do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 14, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1451.

2831-   1723, Junho, 16, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador do Rio de Janeiro, [Aires de Saldanha de Albuquerque], acerca da queixa do contratador da Dízima daquela cidade, José Ramos da Silva, acerca da saída de fazendas de peso, sem passar pela Mesa da Abertura, e a desordem que o sistema produz na entrada das mercadorias sem o selo da Alfândega.

Anexo: cartas, parecer, provisão (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 13, doc. 126; cx. 13, doc. 41 e 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1475.

2832-   1723, Junho, 20, Lisboa

PARECER     do        Conselho Ultramarino sobre  a licença concedida aos contratadores do tabaco para enviar um navio ao Rio de Janeiro.

Anexo: aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 14, doc. 80, 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1476.

2833-   1723, Julho, 17, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre as fianças dadas por José Rodrigues na arrematação do contrato da Dízima do Rio de Janeiro.

Anexo: parecer (minuta), informação. AHU-Rio de Janeiro, cx. 14, doc. 51; 79, 86.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 13, D. 1485.

2834-   1723, Agosto, 13, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino, indicando que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Siqueira Cordovil], dê informações a respeito das arrematações dos contratos daquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 14, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, CX. 13, D. 1491.

2835-   [ant. 1724, Março, 17]

REQUERIMENTO de Jerônimo Lobo Guimarães, ao rei [D. João V], solicitando a passagem de provisão ao seu procurador-geral, André Gomes, no sentido de que este mande dar andamento ao processo de arrematação do contrato da nova contribuição da guarda-costa do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1519.

2836-   1724, Agosto, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 12 de Junho de 1723, sobre a cobrança ao contratador dos Dízimos Reais, João Francisco da Costa, a sua dívida relativa à arrematação dos anos de 1719, 1720 e 1721.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1528.

2837-   1724, Setembro, 7, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a arrematação dos contratos dos vinhos e aguardentes no último triênio por João Deveras Ferreira, e o novo lance feito por Domingos Lourenço de Araújo.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 39.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1545.

2838-   1724, Setembro, 7, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o fim do prazo de arrematação do contrato da pesca das baleias e do vintém do azeite de peixe, que pertencia ao coronel Miguel Aires Maldonado, e a sua transferência para Pedro Barreiros; e o novo lance de arrematação do mesmo contrato feito por Vicente Lopes Ferreira.

Anexo: condições do contrato (traslado).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 42; cx. 12, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1548.

2839-   1724, Setembro, 14, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 10 de Setembro de 1723, sobre a queixa apresentada pelo contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ramos da Silva, em relação à assinatura de outras pessoas nos mesmos contratos.

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 44, cx. 19, doc. 147.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1550.

2840-   1724, Setembro, 14, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil ao rei [D. João V], solicitando que as ordens para contratação de embarcações pagas pela Fazenda Real saiam rubricadas pelo secretário do governador; e que os bilhetes dos secretários sejam rubricados e passados pelos oficiais da Sala no caso de aluguel de embarcação.

Anexo: parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1551.

2841-   1724, Setembro, 15, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 16 de Setembro de 1723, sobre a queixa do contratador, José Ramos da Silva, quanto ao não cumprimento das regras do contrato que lhe pertence; e afirmando que o comportamento do queixoso foi reprovável e duvidoso no seu relacionamento com a Fazenda Real.

Anexo: requerimento, carta, relações, certidões. AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1553.

2842-   1724, Setembro, 15, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 4 de Junho de 1723, sobre a tomada de posse do ofício de feitor da abertura da Alfândega por Manoel Leite Peixoto, assumindo este por parte do contratador José Ramos da Silva, as suas funções; e a entrega de uma chave da Alfândega a Agostinho Pinheiro.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 50.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1554.

2843-   1724, Setembro, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 13 de Agosto de 1723, sobre a forma de distribuição e arrematação do contrato dos Dízimos naquela capitania, com referência ao tempo de vigência dos mesmos contratos e os valores pagos pelos seus arrematantes.

Anexo: relação (cópia), condições (traslado). AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1558.

2844-   1724, Outubro, 3, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Aires de Saldanha de Albuquerque, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 19 de Abril 1724, sobre a nomeação de Manoel de Proença Rabelo, como fiel da Alfândega, por ser homem com experiência para assistir ao desembarque dos navios no porto do Rio de Janeiro, contemplando as solicitações do Contratador da Alfândega daquela praça.

Anexo: aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1568.

2845-   1724, Outubro, 19, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil ao rei [D. João V], sobre a prestação de contas do almoxarife da Fazenda Real, Francisco Vieira Campelo, feita pelo escrivão dos contos e feitos da Fazenda, José Franco, constando os rendimentos e as despesas dos quatro anos de seu contrato.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 104.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 14, D. 1601.

2846-   [ant. 1724, Novembro, 3]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ramos da Silva, ao rei [D. João V], solicitando ordens para o resgate de uma quantia em dinheiro como arrematante do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 112.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1607.

2847-   [ant. 1724, Novembro, 27]

REQUERIMENTO de Jerônimo Lobo Guimarães ao rei [D. João V], solicitando que sejam aceites os cinco fiadores, homens de negócio e de todo inteiro crédito, para resolver alguns negócios do suplicante relativos à arrematação de dois contratos de escravos nas regiões da costa da Mina, Cabo Verde, Rio de Janeiro e Bahia.

Anexo:aviso, parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 114.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1608.

 2848-   [ant. 1724, Dezembro, 11]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ramos da Silva, ao rei [D. João V], solicitando ordem para que o provedor da Fazenda, José Soares, mande logo entregar ao procurador do suplicante os rendimentos da Dízima do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do almoxarife Vicente Dias da Nóvoa.

Anexo: requerimento, certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 113. AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1610.

2849-   [ant. 1725, Fevereiro, 27]

REQUERIMENTO do contratador do direito da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Rodrigues, ao rei [D. João V], solicitando as ordens necessárias para evitar os descaminhos dos direitos e fazendas daquela Alfândega, que escapam pelos buracos abertos nos muros da cerca do Convento de São Bento da Saúde, com quem partilha os referidos muros.

Anexo: parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1623.

2850-   [ant. 1725, Março, 2]

REQUERIMENTO do contratador dos direitos da dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Rodrigues, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que os oficiais da Alfândega procedam à visita de todas as naus ancoradas no porto da cidade e recolham todas as fazendas que devem direitos, de modo a evitar os descaminhos ocorridos durante o desembarque das mercadorias, pela falta de experiência de alguns desses oficiais.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1625.

2851-   1725, Maio, 14, Lisboa

CARTA de Luís Peres dos Santos, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do contrato do subsídio grande dos vinhos na cidade do Rio de Janeiro, pelo tempo de quatro anos, por Antônio Rodrigues Ferreira.

Anexo: auto de arrematação (traslado). AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1646.

2852-   1725, Junho, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o interesse da Câmara daquela cidade em arrematar os contratos dos subsídios grandes dos vinhos, aguardente da terra e do novo imposto dos dois cruzados por cada barril de azeite doce, até então administrados pela mesma provedoria.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1669.

2853-   1725, Junho, 18, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se escreva ao juiz da Alfândega do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques], para que informe o requerimento do provedor e dos deputados da Mesa do Espírito Santo dos Homens de Negócios, solicitando que se declare que o contratador de escravos vindos da costa da Mina e Cabo Verde, Jerônimo Lobo Guimarães, não possa cobrar direitos sobre os escravos do Reino que chegam ao Rio de Janeiro.

Anexo: carta, requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1673.

2854-   1725, Junho, 25, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se escreva ao [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro, Manoel Correia Vasques], para que dê informações acerca da ação despótica dos procuradores dos contratos da Dízima, [referindo-se às taxas cobradas pelos gêneros consumidos pelas famílias e as medidas tomadas na chegada das frotas àquela cidade].

Anexo: carta, parecer.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1680.

2855-   1725, Julho, 6, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se escreva ao governador do Rio de Janeiro, [Luís Vaia Monteiro], para que dê informações acerca do caminho [novo] de Garcia Paz, e os contratos que o sargento-mor Bernardo Soares Navarro pretende arrematar no Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 67.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1684.

2856-   1725, Julho, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 25 de Março de 1725, sobre a publicação de ditais acerca da arrematação dos contratos de direitos dos Caminhos Novo e Velho de São Paulo, dos direitos do Sertão da Bahia, dos dízimos reais das quatro comarcas das Minas, e dos restantes que pertencem à Repartição do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 74.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1692.

2857-   [ant. 1725, Julho, 24]

REQUERIMENTO do contratador dos direitos dos escravos resgatados na Costa da Mina para o Rio de Janeiro, Jerônimo Lobo Guimarães, ao rei [D. João V], solicitando provisão ordenando ao tesoureiro [da Alfândega] que cobra os direitos de seu contrato no Rio de Janeiro que receba os ditos direitos a qualquer porto do Brasil, em que os navios destinados ao Rio de Janeiro, arribem por qualquer motivo..

Anexo: requerimentos, carta, instrumento em pública forma, termo (traslado), parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 72, 75, 99; cx. 18, doc. 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1693.

2858-   1725, Julho, 31, [Lisboa]

AVISO do [secretário de Estado], Diogo Mendonça Corte Real, ao [secretário do Conselho Ultramarino], André Lopes de Lavre, solicitando informações sobre a arrematação do contrato do tabaco do Rio de Janeiro e a possibilidade deste mesmo ser arrematado por Domingos Francisco de Araújo.

Anexo: parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 89.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1696.

2859-   1725, Agosto, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 27 de Abril de 1725, onde se questiona sobre a execução da cobrança da dívida contraída pelo contratador dos dízimos reais daquela cidade, João Francisco Costa.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 80.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1698.

2860-   1725, Outubro, 12, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se escreva ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Sequeira Cordovil], acerca do término do Contrato dos Dízimos Reais daquela capitania, do qual foi seu último contratador João Francisco da Costa, e sugerindo a sua prorrogação por mais um ano.

Anexo: carta, auto de arrematação. AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 48. AHU_ACL_CU_017, Cx. 15, D. 1718.

2861-   1725, Novembro, 9, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre as informações acerca das rendas anuais da Fazenda Real do Rio de Janeiro, bem como das dívidas dos contratos da Dízima e dos pagamentos que se tem feito na Provedoria daquela capitania.

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 15, doc. 1

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1725.

2862-   [ant. 1726, Janeiro, 24]

REQUERIMENTO do [contratador dos direitos da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro], Jerônimo Lobo Guimarães, ao rei [D. João V], solicitando provisão para que o provedor da Alfândega do Rio de Janeiro aceite a admissão de José Pereira de Sá, como seu administrador.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1738.

2863-   1726, Março, 24, Lisboa

PROVISÃO (cópia) do rei [D. João V] ordenando ao provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, Bartolomeu de Sequeira Cordovil, que o contrato dos direitos dos secos e molhados dos navios soltos, que chegam ao Rio de Janeiro, vindos das Ilhas ou do Reino, foi arrematado a Manoel Martins, pelo período de 1727 a 1728.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1747.

2864-   1726, Maio, 7, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 4 de Fevereiro de 1726, sobre a colocação de editais em praça pública na cidade do Rio de Janeiro, declarando que as candidaturas para a arrematação dos Contratos dos Dízimos das Minas e dos direitos dos Caminhos Novo e Velho, e os da Bahia, devem ser remetidas para o Conselho Ultramarino, ficando as provedorias daquelas capitanias apenas com os rendimentos auferidos com o pagamento das fianças, o mesmo acontecendo com os restantes Contratos arrematados no Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, doc. 80.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1756.

2865-   1726, Maio, 20, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V], sobre o decreto de Agosto de 1724, que proíbe a arrematação de dois contratos do Rio de Janeiro pelo mesmo candidato, atendendo ao requerimento apresentado por Jerônimo Lobo Guimarães.

Anexo: pareceres, carta e provisão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 16, docs. 109, 33.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1763.

2866-   1726, Junho, 3, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 5 de Fevereiro de 1726, sobre a observância das condições definidas para a cobrança dos direitos do Contrato dos escravos que do Rio de Janeiro passam às Minas, não devendo-se cobrar mais do que o estipulado nas condições; informando que os administradores do dito contrato, em nome de Jerônimo Lobo Guimarães, desistiram do contrato, visto não terem conseguido um aumento nos ditos direitos.

Anexo: certidão (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1768.

2867-   1726, Junho, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 20 de Dezembro de 1725, sobre a deserção dos soldados de Infantaria daquela praça devido ao atraso no pagamento de nove meses no pagamento dos soldos e de três anos de fardas, uma vez que a Fazenda Real não tem possiblidades em suprir tal falta, visto dispor apenas dos direitos pagos pelos contratadores José Ramos da Silva e José Rodrigues.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 59.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1779.

2868-   1726, Junho, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 30 de Agosto de 1725, informando a impossibilidade de atender ao requerimento do contratador dos Dízimos da Alfândega, José Rodrigues, no qual solicitava a ampliação das dependências do prédio da Alfândega para melhorar o acolhimento das receitas, uma vez que a Provedoria não dispõe da verba necessária para efetuar as desejadas obras.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1790.

2869-   1726, Junho, 26, Rio de Janeiro

CARTA [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 4 de Setembro de 1725, informando o seu parecer sobre o requerimento do proprietário do contrato do direito da Dízima da Alfândega daquela cidade, José Rodrigues, solicitando o pagamento dos direitos das peças de baetas e das peças de [niagem].

Anexo: requerimento (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1802.

2870-   1726, Junho, 26, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 2 de Setembro de 1725, informando a publicação de editais sobre a observância da lei que proíbe a entrada de estranhos a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, sem ter sido feito todo o descarregamento das mercadorias, para maior rigor no controle dos descaminhos dos direitos reais, devendo a mesma lei ser respeitada nos portos da Bahia e de Pernambuco, conforme o que pediu o contratador dos direitos da Dízima da Alfândega, José Rodrigues.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 83.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1803.

2871-   1726, Junho, 27, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 3 de Setembro de 1725, informando seu parecer e o do juiz da Alfândega, [Manoel Correia Vasques], sobre o requerimento do contratador dos direitos da Dízima da Alfândega daquela cidade, José Rodrigues, solicitando a nomeação de pessoas capacitadas para o desempenho dos ofícios de guarda-mor e escrivão da descarga, de modo a evitarem-se os descaminhos da Fazenda Real.

Anexo: informação (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 85.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1805.

2872-   1726, Junho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 3 de Setembro de 1725, informando seu parecer sobre o requerimento do contratador dos direitos da Dízima da Alfândega daquela cidade, José Rodrigues, solicitando que lhe passem as ordens necessárias para cobrar o pagamento dos direitos dos baús que transportam as fazendas.

Anexo: requerimento (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 90.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1811.

2873-   1726, Junho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 3 de fevereiro de 1726, informando seu parecer sobre as queixas apresentadas pelo contratador dos direitos da Dízima da Alfândega daquela Cidade, José Rodrigues, pelo estado de ruína em que se encontra o muro vizinho da propriedade dos religiosos de São Bento, favorecendo assim os descaminhos desses mesmos direitos com prejuízo para a Fazenda Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 17, doc. 93.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1814.

2874-   1726, Julho, 1, Cabo Frio

CARTA dos oficiais da Câmara do Cabo Frio, ao rei [D. João V], solicitando o aumento das tropas militares naquela região para melhor socorrer a defesa da cidade e as áreas ocupadas pelos religiosos de São Bento e da Companhia de Jesus, atendendo-se que esta cidade está situada perto da costa e ser freqüentemente invadida pelo inimigo; as dificuldades financeiras da população para iniciar as obras de reforma e ampliação da capela-mor daquela povoação; o cumprimento das condições impostas na capitania para a arrematação do Contrato do tabaco e fumos do distrito; a ajuda de custo necessária para pagamento das despesas da Câmara com as obras de construção de pontes, calçadas, fontes entre os rios e a Ilha do Cabo.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 16, D. 1827.

2875-   1726, Julho, 8, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaia Monteiro, ao rei [D. João V], sobre a chegada do navio Nossa Senhora do Rosário e Penha de França, de que é mestre Luís de Matos Santos, com destino à Nova Colônia [do Sacramento], tendo sido obrigado a descarregar toda a sua carga neste porto devido às condições do contrato do contratador da Dízima da Alfândega desta cidade.

Anexo: provisão (cópia), carta (cópia de capítulo), parecer (minuta), requerimento (cópia), carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 18, doc. 27 e 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1856.

2876-   [ant. 1726, Julho, 12]

REQUERIMENTO do capitão João Rodrigues Proença, ao rei [D. João V], solicitando, como procurador de José Borges Reis, o termo da arrematação do contrato do novo imposto do Rio de Janeiro feito a Jerônimo Lobo Guimarães.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 18, doc. 39.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1868.

2877-   1726, Julho, 27, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se escreva ao provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Sequeira Cordovil], para que dê parecer acerca do armazenamento dos gêneros molhados dos navios soltos, que vão do reino e ilhas para o Rio de Janeiro, entre os anos de 1727 e 1728; e a arrematação do contrato dos couros da Nova Colônia [do Sacramento] a Manoel Martins.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 18, doc. 41.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1870.

2878-   1726, Novembro, 23, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador do Rio de Janeiro, [Luís Vaía Monteiro], a respeito da desorganização da administração da Fazenda Real daquela capitania; e remetendo relações dos contratos arrematados naquela cidade e seus rendimentos; e sugerindo um novo regimento para organizar os meios daquela Fazenda.

Anexo: carta, listas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 18, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1896.

2879-   1726, Dezembro, 22, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino, recomendando que se escreva ao provedor do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Sequeira Cordovil], para que informe da carta do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaia Monteiro, a respeito dos descaminhos ocorridos na arrecadação dos direitos da fazenda real, consequência da má cobrança das fianças e da falta de pagamento dos novos direitos dos ofícios vagos; e as dúvidas que tem quanto ao valor da propina a pagar pelo novo contratador dos dízimos reais daquela cidade, Manoel Coelho do Prado.

Anexo: carta, despachos, certidões, portaria (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 18, doc. 15.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1904.

2880-   [1726]

INFORMAÇÃO (minuta) ao juiz ordinário da vila de São Salvador dos Campos de Goitacazes, sobre o requerimento do capitão-mor Antônio da Silva Pessanha por um contratempo que teve com Francisco de Seixas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 300, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1908.

2881-   1727, Janeiro, 20, Lisboa

CARTA de Luís Peres dos [Santos] ao rei [D. João V], sobre a arrematação do contrato do estanco do tabaco do Rio de Janeiro, e a solicitação do aumento da quantidade vendida na referida praça.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1914.

2882-   1727, Janeiro, 27, [Rio de Janeiro]

CONTRATO (cópia de condição) referente ao sal do Rio de Janeiro, em que o contratador Francisco Mendes assumirá todo o custo e despesas do dito contrato. Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1916.

2883-   [ant. 1727, Março, 11]

LISTA de contratos da dízima da Alfândega, dos Dízimos Reais, da Pesca das Baleias, do estanco do Tabaco, Resgate de Escravos, arrematados no Conselho Ultramarino, referentes ao Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1920.

2884-   1727, Julho, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaia Monteiro, ao rei [D. João V], sobre a observância das condições de arrematação do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, de que é proprietário José Ramos da Silva; e o perdão concedido aos moradores da [Nova] Colônia [do Sacramento] a respeito do pagamento dos direitos dos couros que entram naquela Colônia.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 52.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 17, D. 1940.

2885-   1727, Julho, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 18 de Março de 1727, informando seu parecer sobre o requerimento de José de Andrade Souto Maior, que foi contratador dos Dízimos entre 1704 a 1706, e remetendo certidão dos bens confiscados a este.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1954.

2886-   1727, Julho, 30, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 10 de Dezembro de 1726, informando o seu parecer sobre o requerimento do contratador dos direitos da dízima da Alfândega daquela cidade, José Rodrigues, solicitando a ampliação dos armazéns para melhor acomodar as fazendas recebidas, e desaconselhando que se invista em tal negócio.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 140.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1975.

2887-   1727, Agosto, 6, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 1 de Março de 1727, informando o costume de se obrigar aos providos nos ofícios vagos a darem fiança dos direitos a serem pagos pelos seus ofícios, visto não haver avaliação que informasse o valor deles, solicitando que se envie a esta capitania tais avaliações, a fim de se evitar os descaminhos; a devolução de parte dos direitos do contrato dos dízimos reais por Manoel Coelho do Prado, proprietário do contrato, por não lhe pertencerem uma vez já ter sido pago o seu soldo por inteiro.

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1981.

 

2888-   1727, Agosto, 9, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, ao rei [D. João V], sobre a utilização dos rendimentos dos contratos dos subsídios do azeite no Rio de Janeiro, de jurisdição do Conselho Ultramarino, para pagar o soldo do governador e auxiliar nas despesas daquela Câmara.

Anexo: certidão (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 97.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1982.

2889-   1727, Agosto, 9, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, ao rei [D. João V], sobre a forma como são arrematados os contratos da Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro e as dúvidas ocorridas com as condições do contrato do tabaco, pesca das baleias e sal, solicitando que pessoa alguma possa arrematar os contratos, sem que primeiro apresente as condições do mesmo ao senado da referida Câmara.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 98.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1983.

2890-   1727, Agosto, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 29 de Abril de 1727, sobre o cumprimento da ordem para confiscar o sal pertencente ao administrador deste contrato no Reino, Manoel Bernardes, a fim de fazer pagamento da dívida existentes na provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro; informando ter chamado o administrador do referido contrato naquela capitania, José de Sousa Ribeiro, para saber que este entregasse a importância em dinheiro referente ao sal vendido, e pertencente ao dito Manoel Bernardes, ao almoxarife da Fazenda Real, Simão dos Santos Pina.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1987.

2891-   1727, Agosto, 13, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, ao rei [D. João V], sobre os clamores da população a respeito do acréscimo no preço do sal vendido dentro e fora da dita cidade, aprovado pelo contrato do Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 75.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 1995.

2892-   1727, Agosto, 16, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], informando ter mandado realizar as obras na armação do contrato das baleias, com exceção da casa do administrador, indicando as despesas das mesmas; bem como, a continuação dos trabalhos dos quartéis da fortaleza de Santa Cruz.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 86.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2005.

2893-   1727, Outubro, 30, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador do Rio de Janeiro, [Luís Vaía Monteiro], determinando que este regule os pagamentos na forma que achar mais conveniente, visto as informações que dá acerca do requerimento de José Ramos da Silva, [solicitando a entrega dos ganhos obtidos na arrematação do contrato dos direitos da Dízima da Alfândega daquela cidade]. Anexo: carta, certidão, carta (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 132.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2032.

2894-   [ant. 1727, Novembro, 8]

REQUERIMENTO dos deputados e procurador da Mesa do Comércio e Bem Comum da cidade do Porto, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que os governadores das conquistas não procedam contra as pessoas contratadas para cuidar das fazendas transportadas nos navios que saem do porto desta cidade, visto o que aconteceu com as 330 pessoas que foram embarcadas para o Rio de Janeiro, e que foram presas por determinação do governador daquela capitania, Luís Vaía Monteiro, sob a acusação de viajar sem o respectivo passaporte.

Anexo: requerimentos, pareceres (minutas), aviso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 135.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2034.

2895-   1727, Dezembro, 4, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, ao rei [D. João V], sobre o aumento do salário do escrivão do Senado da Câmara, [José Vargas Pissarro], acumulando várias obrigações, de entre as quais a arrecadação e administração dos contratos da aguardente da terra e subsídios do vinho.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 138.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2035.

2896-   1728, Fevereiro, 13, Lisboa

DECRETO do rei D. João V ordenando ao Conselho Ultramarino que se passe ordens ao provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Sequeira Cordovil], para que remeta o produto resultante de três anos de arrematação dos contratos dos direitos da Dízima da Alfândega daquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 20, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2043.

2897-   1728, Fevereiro, 22, Lisboa

CARTA do [contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro], José Ramos da Silva, ao rei [D. João V], respondendo à carta do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, sobre as dúvidas que existem na cobrança da dízima dos couros.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 20, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2046.

2898-   1728, Julho, 30, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 14 de Fevereiro de 1728, informando ter cobrado os direitos do sal vendido no triénio passado a Manoel Bernardes, cujo contrato fora arrematado naquela capitania por José de Sousa Ribeiro, remetendo a dita quantia na frota que segue para o Reino.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 20, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2070.

2899-   1728, Agosto, 11, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 16 de Fevereiro de 1728, remetendo o produto anual da arrematação do contrato da Dízima da Alfândega daquela cidade.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 20, doc. 63 e 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 18, D. 2088.

2900-   1728, Dezembro, 3, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], em resposta à provisão de 29 de Abril de 1728, sobre o cumprimento da ordem para proceder à divulgação pública de editais para arrematação dos contratos das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna, e dos direitos dos Caminhos das Minas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 20, doc. 90.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 19, D. 2125.

2901-   1729, Janeiro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do Contrato do Tabaco no Rio de Janeiro por Joaquim Ferreira Varela e no Reino por Manoel Correia Bandeira; informando ter cumprido a ordem régia para dar posse a este último.

Anexo: requerimento (cópia), certidão e contrato impresso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 19, D. 2130.

2902- 1729, Fevereiro, 7, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], sobre a ordem régia para averiguar a possibilidade de se incorporar os contratos que a Câmara do Rio de Janeiro administra aos da Fazenda Real, a cobrança dos direitos do ofício vago de almoxarife da Fazenda Real, e a propina do novo contratador dos Dízimos do Rio de Janeiro, Manoel Coelho do Prado; informando que procurou cumprir a ordem e exigiu aos oficiais da Câmara uma lista dos contratos que administra e aplicação dos mesmos, mas que só recebeu explicações confusas e incompletas, remetendo as informações que conseguiu apurar acerca da questão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 19, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 19, D. 2137.

2903-   1729, Fevereiro, 23, Lisboa

CARTA do administrador do contrato dos navios soltos, Manoel da Costa Barbuda, ao rei [D. João V], sobre a anexação dos direitos dos navios soltos no Contrato da Dízima da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 5-A.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 19, D. 2140.

2904-   1729, Julho, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre as dívidas à Fazenda Real do contratador Jerônimo Lobo Guimarães, correspondentes ao último triênio do contrato dos escravos destinados às Minas, os valores com que arrematou o mesmo e quanto este rendeu.

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2178.

2905-   1729, Agosto, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o dinheiro entregue ao almoxarife da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Simão Vieira Brochado, pelo ex-administrador do Contrato do Sal José de Sousa Ribeiro, referente às dívidas que algumas pessoas deviam ao contratador Manoel Bernardes.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2182.

2906-   1729, Agosto, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do Contrato do Tabaco no Rio de Janeiro por Joaquim Ferreira Varela e no Reino por Manoel Correia Bandeira; informando ter cumprido a ordem régia para dar posse a este último, registrando o dito contrato assim que chegaram os avisos e ordens régias que determinavam o início do tempo do contrato, solicitando esclarecimento em quando deve principiar o contrato, visto o contratador só ter pago as fianças necessárias meses depois.

Anexo: auto (traslado).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2195.

2907-   1729, Agosto, 15, Cabo Frio

CARTA do administrador da nova armação da Ponta dos Búzios do distrito de Cabo Frio, João de Almeida, ao rei [D. João V], sobre o arrendamento de terras pelos oficiais da Câmara, para estabelecimento do Contrato da Pesca das Baleias, pertencente ao sargento-mor Domingos Pinto, solicitando confirmação da administração da nova armação, mesmo tendo se oposto ao suplicante um religioso da companhia superior da aldeia de São Pedro.

Obs.: contém motivo iconográfico; anexo contrato (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 68-A,. cx. 20, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2202.

2908-   1729, Agosto, 27, Rio de Janeiro

CARTA do abade do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, frei Mateus da Encarnação, ao rei [D. João V], sobre a restituição de parte da Ilha das Cobras, não ocupada por fortificações, e das pedra extraídas dela que não empregada no serviço real; queixando-se das arbitrariedades cometidas pelo governador daquela capitania, Luís Vaía Monteiro, e seus apoiantes, os contratadores da Dízima da Alfândega da dita cidade.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 103.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2235.

2909-   [ant. 1729, Novembro, 14]

REQUERIMENTO dos administradores e sócios do contrato da Dízima da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, Antônio Luís Madureira e Pedro Barreiros, solicitando ordens necessárias para que o tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro recolha todos os direitos referentes às fazendas transportadas nos navios portuenses que desembarcaram no porto do Rio de Janeiro.

Anexo: carta, lembrete. AHU – Pernambuco.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2240.

2910-   [1729]

PARECER (fragmento) do Conselho Ultramarino sobre carta do governador do Rio de Janeiro, [Luís Vaía Monteiro] declarando se seria factível retirar a administração dos Contratos pela Câmara do Rio de Janeiro, em todo ou em parte, e incorporá-los à Fazenda Real.

Anexo: ofícios (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 113 e 114.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2247.

2911-   1730, Fevereiro, 1, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o valor dos lances do contrato do subsídio pequeno dos vinhos e aguardentes do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 20, D. 2260.

2912-   1730, Fevereiro, 15, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], sobre a criação, arrematação e administração do contrato dos subsídios grandes dos vinhos, informando a situação da última arrematação feita no Conselho Ultramarino por Manoel Carvalho Ramos e a fiança que deveria ser dada nesta Câmara, por Antônio Rodrigues Ferreira, enquanto que a provedor da Fazenda Real, Bartolomeu de Sequeira Cordovil, julgava que a fiança deveria ser dada na Provedoria, contrariando a prática, estilo e regalia deste senado.

AHU-Rio de Janeiro cx. 22, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2267.

2913-   1730, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro

CERTIDÃO do governador do Rio de Janeiro, Luís Vaía Monteiro, certificando o estabelecimento do contrato do gado nos Campos dos Goitacases, na vila de São Salvador da Paraíba do Sul.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2275.

2914-   1730, Março, 7, Lisboa

CARTA do [corretor da Fazenda Real] Eusébio Peres da Silva, ao rei [D. João V], informando seu parecer sobre o requerimento do contratador do estanco do tabaco do Rio de Janeiro, Manoel Correia Bandeira, e as divergências existentes entre o suplicante e o Conselho Ultramarino sobre quando deve ou não principiar o dito contrato, visto o descuido do suplicante e o do seu procurador em não pagar as fianças do contrato dentro do prazo estabelecido pela lei para assim ter início o contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 27.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2278.

2915-   1730, Março, 27, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], sobre os rendimentos do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: carta, despachos e aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 26, doc. 23; cx. 24, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2279.

2916-   1730, Maio, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem para que o contratador do Sal remeta ao Conselho Ultramarino os direitos daquele contrato pelos seus constituintes no Reino, e não pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2283.

2917-   1730, Maio, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem para pagar a côngrua, desde o dia do desembarque, aos padres da Companhia de Jesus, Diogo Soares e Domingos Capaci, matemáticos contratados para executar os mapas da capitania, conforme o alvará de 19 de Outubro de 1729 e as determinações do governador [Luís Vaía Monteiro].

Anexo: alvará (cópia), carta, ofício (cópia), certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 21, doc. 109.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2289.

2918-   1730, Junho, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o trespasse do contrato do subsídio grande dos vinhos daquela capitania, de que era proprietário Manoel Carvalho Ramos, a Antônio Rodrigues Ferreira, e o procedimento dos oficiais da Câmara da dita cidade, obrigando ao novo contratador a fazer o pagamento das fianças naquele senado e não na Provedoria da Fazenda Real conforme as condições do contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2291.

2919-   1730, Junho, 22, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando ter solicitado ao sócio e administrador do contrato do sal do Rio de Janeiro, José Cardoso de Almeida, para que averiguasse se o falecido João de Sousa Ribeiro, também ele sócio e administrador do mesmo contrato, teria saldado as suas dívidas para com o contratador Manoel Bernardes, que se encontra no Reino, caso não contrário, que o atual administrador procedesse ao pagamento imediato da mesma dívida.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2308.

2920-   1730, Junho, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a dívida do administrador do Contrato de escravos do Rio de Janeiro para as Minas, Jerônimo Lobo Guimarães, informando que tal importância pertence a esta Provedoria, podendo ser utilizada no pagamento das rendas reais e na indenização de Maria de Távora Leite, mulher [do ex-governador] Francisco de Castro Morais, referente aos bens confiscados de seu marido; informando a compra de oito dúzias de cossoeiras naquela cidade para as tropas, das quais remete a despesa em moedas de ouro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 74.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2320.

2921-   1730, Junho, 30, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre as patacas castelhanas enviadas pelo governador da Nova Colônia do Sacramento, Antônio Pedro de Vasconcelos, proveniente do contrato do sal, para serem entregues ao Conselho Ultramarino, e que constam em uma relação separada dos rendimentos desta Provedoria.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 22, doc. 81.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2329.

2922-   1730, Julho, 19, Lisboa

CONHECIMENTO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha Lima, declarando a saída do navio Nossa Senhora da Madre de Deus e Almas, transportando uma carga de sal, com destino ao Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 23, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 21, D. 2357.

2923-   [ant. 1730, Novembro, 23]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Francisco Luís Saião, ao rei [D. João V], solicitando que se ordene ao juiz da Alfândega do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques] que leve em conta a importância da Dízima que se pagavam pelos couros antes da nova avaliação, bem como de todos os mais couros que entrassem durante o tempo de seu contrato, mesmo não sendo despachados, a fim de serem descontados no preço do contrato.

Anexo: requerimentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2377.

2924-   1730, Dezembro, 20, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], queixando-se dos procedimentos do governador Luís Vaía Monteiro e da forma como se dirige a este senado; sendo ultimamente obrigados a esclarecer a queima das arrobas de fumo e informar os rendimentos do contrato do azeite; solicitando providências contra o comportamento abusivo do dito governador.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 23, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2382.

2925-   [ant. 1731, Janeiro, 9]

REQUERIMENTO do contratador dos Dízimos do Rio de Janeiro, Francisco Luís Saião, ao rei [D. João V], solicitando a remissão dos dois primeiros anos do Contrato da Dízima da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, por causa das três frotas da cidade do Porto que lhes são devidas ou se conceda ao suplicante o pagamento das ditas frotas, a fim de liquidar as dívidas de seu contrato com a Fazenda Real.

Anexo: despachos, parecer (minuta), provisão (cópia), cartas, requerimentos, instrumento em pública forma, aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 26, doc. 39, cx. 28, doc. 65; AHU – Pernambuco.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2388.

2926-   1731, Janeiro, 23, Lisboa

CARTA do [contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro], José Ramos da Silva, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem para avaliar os novos carregamentos dos quintos de ouro, oriundo das minas de Goiás, vindos pela frota do Rio de Janeiro.

Anexo: aviso e relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2391.

2927-   1731, Janeiro, 25, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do Contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: requerimento e parecer. AHU-Rio de Janeiro, cx. 26, doc. . 77. AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2394.

2928-   1731, Janeiro, 29, Lisboa

CARTA do [corretor da Fazenda Real] Eusébio Peres da Silva, ao rei [D. João V], sobre as perdas nos valores da arrematação do Contrato das Baleias por Manoel Gomes de Brito, Francisco de Araújo e José dos Santos, e no Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, por Bernardo Ribeiro Pereira, Estevão Martins Torres e Eugênio da Silva.

Anexo: lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2398.

2929-   1731, Fevereiro, 23, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha Lima, autorizando a partida da galera Nossa Senhora da Nazareth e Santa Rita ao Rio de Janeiro, do mestre Antônio Pereira da Rosa, no que concerne a lotação do sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2404.

2930-   1731, Março, 4, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha Lima, autorizando a partida do navio Santíssima Trindade, comandado por […] Rufino dos Santos, ao Rio de Janeiro, no que concerne ao carregamento de sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 30.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2407.

2931-   1731, Março, 5, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha Lima, autorizando a partida do navio Nossa Senhora da Estrela e São Boaventura, comandado pelo mestre Antônio Quaresma Figueira, ao Rio de Janeiro, no que concerne ao carregamento de sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 31.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2408.

2932-   1731, Março, 15, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha Lima, autorizando a partida do navio Nossa Senhora do Livramento e Almas ao Rio de Janeiro, comandado pelo mestre Amaro Fernandes, no que concerne a lotação do sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2418.

2933-   1731, Junho, 18, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre as averiguações do desembargador e ouvidor-geral, Manoel da Costa Mimoso, no que se refere as propinas que o contratador dos Dízimos Reais desta capitania, Manoel Coelho do Prado, deveria pagar para o soldo do governador Luís Vaía Monteiro, e os motivos que teve para não cumprir o precatório passado pelo ouvidor acerca desta questão.

Anexo: carta, provisão, carta precatória, certidão e carta (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 27, doc. . 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2441.

2934-   1731, Junho, 21, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre ter entregue ao almoxarife da Fazenda Real, Simão Vieira Brochado, uma quantia em dinheiro referente a parte da dívida do ex-administrador do Contrato do Sal, Manoel Bernardes, cobrada por José Cardoso de Almeida a várias pessoas, e que presentemente remete ao Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2442.

2935-   1731, Junho, 27, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a publicação de editais acerca da arrematação dos contratos dos Caminhos do Rio de Janeiro, Santos, São Paulo, Bahia, sertão de Pernambuco, e das passagens dos rios da Paraíba e Paraibuna, e do contrato do Subsídio Grande dos Vinhos do Rio de Janeiro.

Anexo: certidão e relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 24, doc. 35 e 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2449.

2936-   1731, Julho, 17, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], informando a queixa do contratador do tabaco Manoel Correia Bandeira, por terem os oficiais da Câmara queimado 123 arrobas de tabaco alegadamente podre, que estava sendo vendido aos moradores desta capitania; aludindo que o senado não tem jurisdição para tal ato, extrapolando suas funções e não tratando das que são de sua incumbência, como é o caso da carne cortada pelos marchantes, que poderia estar contagiada pela doença que contaminou o gado desta capitania.

Anexo: auto, certidão, certidão (cópia) e cartas. AHU-Rio de Janeiro, cx. 25, doc. 16, cx. 22, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 22, D. 2461.

2937-   1731, Agosto, 11, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], remetendo as condições de todos os contratos que pertencem a esta capitania e são administrados pela Fazenda Real, com as sugestões do procurador da Fazenda [Sebastião Dias da Silva e Caldas]

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 25, doc. 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 23, D. 2482.

2938-   1731, Setembro, 30, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha de Lima, autorizando a partida do navio Nossa Senhora da Conceição e Santo Antônio, do mestre Antônio José Figueira, com destino a Cabo Verde e ao Rio de Janeiro, no que concerne a lotação do sal.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 25, doc. 69.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 23, D. 2519.

2939-   [ant. 1732, Janeiro, 23]

REQUERIMENTO do capitão do navio do contrato de Angola, Agapito Martins Figueira, ao rei [D. João V], solicitando a nomeação de um juiz de Culpa para averiguar dos motivos da ordem de prisão dada contra si pelo governador do Rio de Janeiro, [Luís Vaía Monteiro], para que o suplicante possa apresentar a sua defesa e sair em liberdade, bem como a restituição de seus bens sequestrados pelo mesmo governador no momento da sua detenção.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 25, doc.67.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 24, D. 2532.

2940-   1732, Março, 15, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Luís Vaía Monteiro, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento das provisões de 17 de Novembro e de 7 de Dezembro de 1731, referentes à arrematação e administração dos contratos existentes naquela capitania, determinando que os tesoureiros da Provedoria da Fazenda Real daquela capitania registrem nas suas receitas o preço total de cada contrato, bem como o registro das duas ordens nos livros da mesma Provedoria.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 25, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 24, D. 2547.

2941-   [ant. 1732, Março, 17]

REQUERIMENTO do contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, João Francisco da Costa, ao rei [D. João V], solicitando isenção para o dito contrato no que se refere ao pagamento do donativo dos casamentos reais e restituição daquilo que já tiver pago, conforme foi concedido ao contratador dos Dízimos da Paraíba, Garcia da Ponte Coelho.

Anexo: provisão (cópia), requerimentos e certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 26, doc. 37. AHU_ACL_CU_017, Cx. 24, D. 2549.

2942-   1732, Agosto, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem para não remeter mais de uma propina do Contrato dos Dízimos Reais à Provedoria-Mor da Fazenda Real da Bahia.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 26, doc. 54.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 24, D. 2570.

2943-   1732, Novembro, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a nova arrematação do Contrato das Passagens do Caminho dos dois rios Paraíba e Parahibuna do caminho das Minas, a Manoel Rodrigues Pontes.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 27, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 24, D. 2604.

2944-   1732, Dezembro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro] mestre-de-campo, Manoel de Freitas da Fonseca, ao rei [D. João V], sobre a arrematação dos Contratos das Passagens dos rios Paraíba e Paraibuna, e do subsídio Grande dos Vinhos.

Anexo: despacho.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 27, doc. 34; cx. 25, doc. 79.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2627.

2945-   1733, Junho, 25, Rio de Janeiro

CARTA do [mestre-de-campo do Rio de Janeiro], Manoel de Freitas da Fonseca, ao rei [D. João V], informando detalhadamente a doença do ex-governador, Luís Vaía Monteiro; a chegada da fragata Nossa Senhora Madre de Deus, comandada pelo capitão de mar e guerra, Luís de Abreu Prego, vinda da Costa da Mina, cuja tripulação estava infectada pelo mal de Luanda; e a arrematação do contrato da aguardente pelo Senado da Câmara.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 30 e 31.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2667.

2946-   1733, Julho, 28, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre as condições de arrematação do Contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: parecer e informação (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 38 e 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2673.

2947-   1733, Agosto, 22, Lisboa

CARTA do executor [do Conselho Ultramarino], Luís Antônio de Araújo, ao rei [D. João V], sobre as dívidas de Manoel Correia Bandeira referentes ao contrato do tabaco do Rio de Janeiro.

Anexo: cartas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 31, doc. 32.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2681.

2948-   1733, Setembro, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem para efetuar diligências para que no contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro não ocorram descaminhos, recomendando que se não houver irregularidades, se prorrogue o prazo da arrematação deste contrato a Gaspar de Caldas.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2693.

2949-   1733, Setembro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do juiz da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques] ao rei [D. João V], remetendo relação dos rendimentos e despesas anuais do ex-contratador da Dízima da mesma Alfândega, Francisco Luís Saião

Anexo: relações, despachos, informação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 65; cx. 26, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2699.

2950-   1733, Outubro, 21, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha de Lima, autorizando a partida do navio Santo Antônio e Almas, sob o comando do capitão José Álvares, com destino ao Rio de Janeiro, no que concerne a lotação do sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2707.

2951-   1733, Outubro, 23, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha de Lima, autorizando a partida do navio Nossa Senhora da Madre de Deus, sob o comando do mestre Simeão da Ressurreição, com destino ao Rio de Janeiro, no que concerne a lotação do sal.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 78.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2709.

2952-   1733, Outubro, 27, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal das sobras e do contrato geral da América], Bento da Cunha de Lima, autorizando a partida do navio Nossa Senhora do Carmo e Santa Teresa, sob o comando do mestre José dos Reis, com destino ao Rio de Janeiro, no que concerne a lotação do sal.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 83. AHU_ACL_CU_017, Cx. 25, D. 2710.

2953-   1733, Dezembro, 23, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a licença solicitada por Vasco Lourenço Veloso, para comerciar no Rio de Janeiro alguns gêneros [transportados da Costa de Coromandel e Benguela, a bordo do navio Europa], conforme a nova condição do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: carta, aviso, requerimento, provisão (cópia) e contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 28, doc. 102.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2723.

2954-   1734, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando os valores da arrematação dos contratos do azeite doce, do subsídio pequeno dos vinhos, das aguardentes do Reino e da terra.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2727.

2955-   1734, Fevereiro, 23, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], sobre a extração do ouro, os bons serviços do capitão-mor Garcia Rodrigues Paes e seu filho Inácio Dias Velho nas diligências executadas para evitar os descaminhos do ouro; informando a arrematação do contrato do azeite doce por Matias Álvares João, por três anos.

Anexo: cartas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 3, 4 e 59.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2728.

2956-   1734, Abril, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando que foram arrematados na capitania os contratos do subsídio pequeno dos vinhos, azeite doce e aguardentes do Reino, remetendo a importância das propinas ao Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2752.

2957-   1734, Abril, 6, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia permitindo que se coloque em arrematação os contratos da Nova Colônia do Sacramento na praça do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2758.

2958-   1734, Maio, 5, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando os procedimentos tomados com o contrato da Dízima do Rio de Janeiro, remetendo relação dos rendimentos obtidos com a arrematação do referido contrato.

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 83.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2768.

2959-   1734, Maio, 19, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a importância em dinheiro que deverá ser cobrada no Reino ao contratador dos Dízimos Reais Rio de Janeiro, Pedro Soares Pinto.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2796.

2960-   1734, Julho, 8, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia para examinar as rendas da Fazenda Real, seus princípios e aplicações; informando não ter encontrado regulamento para receber as propinas dos contratos daquela capitania.

Anexo: mapa.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 26, D. 2809.

2961-   1734, Novembro, 10, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, recomendando que se ponha em arrematação na Corte o contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro [e de São Paulo].

Anexo: requerimentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 102.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2829.

2962-   1735, Janeiro, 3, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino recomendando que a arrematação do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro seja feita na Corte.

Anexo: carta, aviso, consulta (cópia), requerimentos (cópias), termo (cópia) e despachos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 50, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2847.

2963-   1735, Janeiro, 8, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao requerimento do contratador da nova fábrica da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Domingos Gomes da Costa, solicitando licença de navegação e transporte do azeite para as Ilhas e para capitania de Pernambuco.

Anexo: requerimento, aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 29, doc. 110.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2849.

2964-   1735, Abril, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a observância da ordem régia para remeter anualmente informações acerca das receitas e despesas da Fazenda Real do Rio de Janeiro, distinguindo os contratos arrematados naquela Provedoria.

Anexo: portaria (cópia) e formulário (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2876.

2965-   1735, Abril, 25, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre a ordem régia para remeter ao Reino as cópias das condições da arrematação dos contratos do azeite doce, do subsídio pequeno dos vinhos e aguardentes do Reino e da terra, do tabaco, dos dízimos reais e da pesca das baleias, arrematados no Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2880.

2966-   1735, Abril, 26, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando ter solicitado ao governador da Nova Colônia do Sacramento [Antônio Pedro de Vasconcelos], para que assentasse o pão e as munições necessárias ao abastecimento das tropas daquela praça; referindo que o contrato de abastecimento havia sido arrematado por três anos por Antônio da Costa Quintão, através do seu procurador Antônio de Novais Campos.

Obs.: doc. incompleto; anexo regimento (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2884.

2967-   1735, Abril, 28, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia para cobrar as propinas dos contratos do tabaco, dízimos reais e pesca das baleias arrematados no Rio de Janeiro; remetendo ao Reino a importância arrecada pela Fazenda Real nas naus de guerra.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2887.

2968-   [ant. 1735, Maio, 2]

REQUERIMENTO do contratador dos Navios Soltos do Rio de Janeiro, Manoel Barbosa Torres ao rei [D. João V], solicitando que se passem as ordens de estilo e as condições de aplicação do referido contrato naquela cidade.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2889.

2969-   1735, Maio, 29, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Bartolomeu de Sequeira Cordovil, ao rei [D. João V], informando as quantias a serem cobradas no Reino a Pedro Soares Pinto, ex-contratador dos dízimos reais do Rio de Janeiro e a Manoel Correia Bandeira, ex-contratador do tabaco daquela capitania.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 71.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2914.

2970-   1735, Junho, 5, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro] José da Silva Paes, ao [secretário de estado], Diogo de Mendonça Corte Real, remetendo o livro de lançamento dos contratos arrematados no Rio de Janeiro.

Anexo: despacho.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2930.

2971-   1735, Julho, 15, Rio de Janeiro

CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro] José da Silva Paes, ao rei [D. João V], informando que o contrato dos escravos do Rio de Janeiro fôra arrematado no Conselho Ultramarino no triênio anterior por Domingos Rodrigues Bandeira, e que no triênio presente foi arrematado na cidade do Rio de Janeiro por Francisco dos Santos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 31, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2940.

2972-   1735, Outubro, 27, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do contrato da Pescaria das Baleias no Rio de Janeiro e a recusa de Domingos Gomes da Costa em assinar os lances do dito contrato para uma arrematação futura, por não ter sido aceita sua proposta.

Anexo: cartas e provisão (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2951.

2973-   1735, Novembro, 19, Lisboa

PROVISÃO do rei [D. João V] concedendo aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro uma quantia em dinheiro para pagar as despesas do senado, que aumentaram com a criação [da roda] dos enjeitados e ordenando que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Bartolomeu de Sequeira Cordovil], pague pelos sobejos do contrato dos subsídios, as propinas e despesas do senado, que ultrapassarem o seu rendimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 31, doc. 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2956.

2974-   1735, Dezembro, 3, Parati

CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora dos Remédios de Parati, ao rei [D. João V], queixando-se dos exorbitantes preços do sal cobrado pelos administradores do contrato deste gênero no Rio de Janeiro; solicitando uma ajuda de custo para a igreja paroquial da dita vila; informando os inconvenientes de se recrutarem alguns filhos desta vila para os postos de soldados devido à falta de pessoas para a defesa da cidade; requerendo ainda a concessão dos mesmos privilégios concedidos as Câmaras de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.; anexo carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 28; cx. 31, doc. 30.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2962.

2975-   [ant. 1735, Dezembro, 4]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Manoel Peixoto da Silva ao rei [D. João V], solicitando provisão para que sem embargo de não terem terminado os três anos de contrato, o tesoureiro da Alfândega proceda à contagem e soma do rendimento lançado nos livros, para que seja entregue aos administradores do dito contrato o dinheiro remanescente, e não se cobre mais quantia alguma.

Anexo: cartas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 31, doc. 31, 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2963.

2976-   1736, Janeiro, 4, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre a carta do corretor da Fazenda Real, Eusébio Peres da Silva, propondo que a futura arrematação do novo contrato da Dízima do Rio de Janeiro seja feita naquele Conselho.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 2972.

2977-   1736, Março, 23, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a conveniência de se continuar à arrematação do contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, naquela capitania, sem embargo das condições com que foi estabelecido.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 30, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 27, D. 2895.

2978-   1736, Junho, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], remetendo a folha das propinas dos ministros e oficiais do Conselho Ultramarino provenientes dos contratos do tabaco, dízimos reais, pesca das baleias e direitos dos escravos do Rio de Janeiro, confirmando que os valores pagos estão corretos.

Anexo: lista (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 28, D. 3002.

2979-   1736, Julho, 22, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre a ordem do brigadeiro José da Silva Paes referente à colocação de duas barcas para o transporte de passageiros nos rios Paraíba e Paraibuna, para maior comodidade e segurança das pessoas que passam para as Minas Gerais; indicando que a conservação das barcas e a despesa com os negros devem ser feitas pelos contratadores das passagens e não pela Fazenda Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3033.

2980-   [ant. 1736, Dezembro, 17]

REQUERIMENTO do capitão da corveta Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio e Almas, Teodósio Dias, ao rei [D. João V], solicitando licença de viagem do porto do Rio de Janeiro para Benguela, com o propósito de ali levantar escravos para vender na praça do Rio de Janeiro, pagando os direitos devidos ao contrato dos escravos.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 106.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3076.

2981-   [ant. 1737, Fevereiro, 7]

REQUERIMENTO do capitão da galera São José e Santa Ana, José Gonçalves Lamas, ao rei [D. João V], solicitando licença para resgatar escravos no presídio de Benguela e comerciá-los no Rio de Janeiro, pagando os direitos devidos ao contratador dos escravos.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 33, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3080.

2982-   1737, Março, 1, Lisboa

CARTA do corretor da Fazenda Real, Eusébio Peres da Silva, ao rei [D. João V], informando a conveniência em se arrematar o contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro e navios soltos que forem até aquela capitania no presente ano, saídos de Lisboa ou qualquer outro porto do Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 33, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3082.

2983-   1737, Julho, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO de José Torres ao Cardeal da Mota, [D. João da Mota e Silva], sobre o pagamento dos direitos do contrato de escravos de Benguela e Angola para o Rio de Janeiro e vila de Santos; dando informações acerca dos prejuízos que tem causado a Nova Colônia do Sacramento que se encontra sitiada pelos castelhanos por mar e terra.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 33, doc. 18-A.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3098.

2984-   1737, Agosto, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre o dinheiro entregue pelo almoxarife da Fazenda Real, Domingos Correia Bandeira, para ser embarcado na frota à ordem do Conselho Ultramarino, referente aos contratos dos dízimos reais, das passagens dos rios e do tabaco, remetendo relação do que ficaram devendo à Fazenda Real os contratadores dos ditos contratos.

Anexo: certidão e relações (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 35. AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3124.

2985-   1737, Agosto, 13, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], remetendo relação das propinas cobradas nos contratos das aguardentes da terra e do Reino, do subsídio pequeno dos vinhos, e do tabaco.

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 33, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 29, D. 3125.

2986-   [ant. 1738, Janeiro, 25]

REQUERIMENTO de Manoel de Bastos Viana, ao rei [D. João v], solicitando ordens ao governador do Rio de Janeiro, [Gomes Freire de Andrade], ao governador de São Paulo, [D. Luís de Mascarenhas] e aos provedores da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo] e de Santos [José de Godoy Moreira] para que deixem as pessoas que o suplicante nomear, tomar conta do dito contrato que teve início em 1 de Janeiro de 1738 e findará a 31 de Dezembro de 1743.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3161.

2987-   [ant. 1738, Fevereiro, 27]

REQUERIMENTO de Joaquim Ferreira Varela ao rei [D. João V], solicitando que se junte seus papéis e se defira seu pedido de isenção do pagamento de 5

% de propina das rendas do contrato da passagem dos rios Paraibuna e Paraíba no Rio de Janeiro, do qual foi contratador, visto não ter nas condições do mesmo a especificação de que deveria pagar tal acréscimo a Fazenda Real para munições e obras pias.

Anexo: requerimentos, cartas, alvará (cópia), informação (cópia), certidões. AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3173.

2988-   [ant. 1738, Fevereiro, 28]

REQUERIMENTO de Gaspar Garcia de Binas e Antônio Gomes Figueiró ao rei [D. João V], solicitando cumprimento da resolução de 7 de Dezembro de 1737 que determina que os suplicantes devem ser ouvidos pelo procurador da Fazenda quando fosse posto em arrematação o contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: requerimento.

AHU - Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3174.

2989-   [ant. 1738, Abril, 15]

REQUERIMENTO do mestre da corveta São Pedro e São Paulo, Manoel da Silva, ao rei [D. João V], solicitando licença de viagem do porto do Rio de Janeiro ao presídio de Benguela, com objetivo de resgatar escravos pagando os direitos do dito contrato no Brasil.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3181.

2990-   1738, Abril, 19, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, acerca das grandes despesas daquela capitania, ultrapassando o valor dos rendimentos dos contratos arrematados no Conselho Ultramarino, referentes à dita capitania, recomendando o conselho que para suprir tais despesas o governador utilize toda a renda que tiver a dita capitania e as sobras da Provedoria da Fazenda Real das Minas [Gerais].

AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3182.

2991-   1738, Julho, 8, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, sobre a necessidade de se tomarem às contas do comissário das fragatas, informando a arrematação de dois contratos das aguardentes da terra, e por não haver lances para o contrato dos direitos dos Escravos, continua sendo arrecadado pela Fazenda Real.

Anexo: relação e contrato (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 19; cx. 34, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3203.

2992-   1738, Agosto, 8, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia para remeter ao provedor da Fazenda Real das Minas Gerais as ordens acerca dos rendimentos, contratos, direitos e mais rendas daquela capitania para que este preste conta da mesma forma como faz a Provedoria do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3212.

2993-   1738, Agosto, 16, Vila Rica

CARTA do [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], sobre a aplicação das condições dos contratos do sal junto dos capitães e mestres de navios oriundos do Reino, incluindo aqueles que tenham feito escala nas Ilhas atlânticas, procedendo contra todos aqueles que aportarem no Rio de Janeiro sem a lotação do sal obrigatória.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 34, doc. 62, 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 30, D. 3218.

2994-   1738, Setembro, 2, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre a arrematação de cinco contratos naquela provedoria, o dos dízimos, da pesca das baleias, do subsídio pequeno dos vinhos e aguardentes do Reino e Ilhas, das aguardentes da terra e o do Azeite doce.

Anexo: autos de arrematação (cópias), carta e relações (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 49; cx. 32, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3233.

2995-   1738, Setembro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro] José da Silva Paes, ao rei [D. João V], sobre a publicação do alvará de 21 de Abril de 1737, determinando que a Provedoria não aceite condições novas nas arrematações dos contratos naquela Provedoria.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 64.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3240.

2996-   1738, Outubro, 30, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao requerimento de Domingos Gomes da Costa, solicitando a faculdade de transporte de azeites para as Ilhas, conforme as condições do Contrato da Pesca das Baleias e licença para enviar dois navios do Rio de Janeiro para as ilhas e que estes retornem com a frota.

Anexo: requerimentos, aviso e assento impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3246.

2997-   1739, Janeiro, 22, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia que determinava o envio das propinas dos contratos arrematados na Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro, para serem entregues aos porteiros do Conselho Ultramarino, José de Gouveia Pereira e Valentim da Veiga da Fonseca.

Anexos: relação, relação (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 32, doc. 89.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3289.

2998-   1739, Janeiro, 23, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [porteiro do Conselho Ultramarino], José de Gouveia Pereira, remetendo o conhecimento da quantia entregue pelo almoxarife da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Domingos Correia Bandeira, correspondente às propinas dos contratos arrematados naquela Provedoria.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3293.

2999-   1739, Janeiro, 29, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], informando do registro e cumprimento da ordem régia que proibia a importação de vidros estrangeiros naquela capitania, conforme edital publicado pela Provedoria-mor da Fazenda Real da Bahia, em virtude de um mandado passado pelo Conselho da Fazenda, para que se colocassem editais relativos às condições de arrematação do Contrato dos vidros.

Anexos: provisão (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 35, doc. 28.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3311.

3000-   [ant. 1739, Março, 3]

REQUERIMENTO do contratador do estanco do sal, Francisco Mendes, ao rei [D. João V] solicitando ordens para que o tesoureiro da Fazenda Real do Rio de Janeiro mande tirar do produto do sal recebido a importância correspondente ao custo e fretes prestados, de modo a que o suplicante e seus sócios sejam ressarcidos do dinheiro que lhes pertence, o qual haviam investido em tal negócio por sua conta, praticando-se deste modo às mesmas disposições do contrato do sal da vila de Santos arrematado no mesmo dia.

Obs.: doc. impresso; anexo contrato, auto de protesto (traslado), requerimento, certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3312.

3001-   1739, Junho, 1, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], remetendo cópias do termo de resolução e do auto de arrematação do contrato do tabaco do Rio de Janeiro a Gaspar de Caldas Barbosa, e que terminaria a 22 de Setembro de 1740; informando a respeito das razões e motivos do valor pelo qual foi arrematado o mesmo contrato.

Anexos: termos (cópias) e carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3330.

3002-   [ant. 1739, Junho, 25, Lisboa]

REQUERIMENTO de Nicolau Lopes da Silva Guimarães ao rei [D. João V], solicitando licença de arrematação do novo contrato das passagens dos portos de Inhomerim e Couto, pelo tempo de seis anos, oferecendo as fianças necessárias e convenientes para o aumento da Fazenda Real.

Anexo: requerimentos, certidões, cartas, ofícios, auto de justificação (traslado), provisão (cópia), requerimentos (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 39, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 31, D. 3343.

3003-   1739, Julho, 12, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, remetendo relação do rendimento total dos contratos arrematados no Rio de Janeiro e das aplicações feitas naquela Provedoria da Fazenda Real com as tropas de Santa Catarina, Rio Grande de São Pedro, Nova Colônia do Sacramento; informando que não remete o rendimento do contrato do tabaco por não ter ainda apurado o real valor do seu preço de comercialização.

Anexos: relação, ofício (minuta), provisão (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3348.

3004-   1739, Setembro, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro, mestre-de-campo], Matias Coelho de Sousa, ao [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, informando a respeito da conclusão da arrematação do contrato dos diamantes do Serro do Frio; referindo ter recomendado ao ouvidor-geral [João Soares Tavares] que continuasse responsável pela cobrança do Donativo Real e seu envio para o Reino; citando a promoção do Bispo do Rio de Janeiro, [D. frei Antônio de Guadalupe], ressalvando o bom serviço prestado pelo mesmo naquela diocese; comunicando o envio do dinheiro e dos mantimentos necessários às populações da [Nova] Colônia do Sacramento, Rio Grande de São Pedro e Ilha de Santa Catarina, nomeadamente o cirurgião requerido para o presídio da Ilha; remetendo lista do rendimento da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.; anexo conhecimento, carta (cópia de capítulo), bando (cópia), regimento (cópia), termo, termo (cópia), certidão, relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 94.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3369.

3005-   [ant. 1739, Outubro, 30]

REQUERIMENTO de Antônio Ferreira Pacheco, ao rei [D. João V], solicitando o envio de ordens que informem a Provedoria da Fazenda Real e a Ouvidoria-Geral do Rio de Janeiro e restantes justiças do Brasil, a respeito das condições do contrato do sabão preto da Corte e do Brasil, arrematado e administrado pelo suplicante.

Obs.: m. est.; anexo parecer, requerimento, provisão (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 112.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3383.

3006-   [ant. 1739, Novembro, 20]

REQUERIMENTO de Francisco Mendes e restantes interessados no estanco do Sal do Rio de Janeiro e da Bahia, ao rei [D. João V], solicitando certidão das condições de arrematação do referido contrato do sal.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 114.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3386.

3007-   [ant. 1739, Novembro, 20]

REQUERIMENTO de José Ramos da Silva ao rei [D. João V], solicitando ordens para que o escrivão Francisco de Sales Rodrigues passe certidão das cartas do senado da Câmara do Rio de Janeiro relativas ao donativo lançado ao contrato do sal, arrematado a Francisco Mendes, bem como dos pareceres de José Valentim Viegas e do desembargador José Inácio de Arouches.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 114.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3387.

3008-   [ant. 1739, Novembro, 20]

REQUERIMENTO do contratador do contrato das Passagens da Paraíba e Paraibuna, Pedro Pinto da Costa, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que o tesoureiro do Conselho Ultramarino, [Ambrósio da Silva] lhe retribua a importância cobrada em excesso referente ao pagamento das propinas de arrematação do dito contrato.

Anexo: requerimentos, certidões e contrato impresso AHU-Rio de Janeiro, cx. 36, doc. 115.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3388.

3009-   1740, Abril, 7, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, Pedro Soares Pinto, solicitando a concessão do perdão para as dívidas contraídas durante a administração do dito contrato, entre o triênio de 1732 e 1735, correspondentes a despesas feitas com a compra de barcas e escravos, tendo-se em conta a natureza e condições de arrematação do mesmo contrato; recomendando o Conselho que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], perdoe o pagamento das dívidas do suplicante correspondentes aos últimos meses do triênio, fundamentando que o suplicante continuava com a administração do mesmo contrato, sobretudo dos direitos dos gados daquela capitania.

Obs.: m. est.; anexo requerimentos, certidões, folha corrida, recibos, relações, contrato (cópia), conhecimentos, cartas, lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 102.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 32, D. 3402.

3010- 1740, Maio, 10, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia para pôr editais na cidade do Rio de Janeiro, a fim de receber os lanços dos contratos dos Dízimos Reais, das Passagens dos rios Paraíba e Paraibuna e dos gêneros chegados por mar, arrematados naquela capitania; justificando a diminuição dos rendimentos de cada contrato arrematado.

Anexo: relação e conhecimento. AHU-Minas Gerais, cx. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3423.

3011-   1740, Maio, 10, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o valor dos rendimentos auferidos com a cobrança das propinas dos contratos arrematados naquela Provedoria, nomeadamente o contrato das Baleias.

Anexo: conhecimento, provisão (cópia), relações (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 57.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3424.

3012-   1740, Maio, 12, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando que o almoxarife da Fazenda Real, Domingos Correia Bandeira, remete por intermédio da Provedoria da Fazenda Real daquela capitania, a quantia correspondente às propinas cobradas aos contratos arrematados naquela Provedoria, para serem entregues aos porteiros do Conselho Ultramarino, José de Gouveia Pereira e Valentim da Veiga da Fonseca.

Anexos: relação, folha de propinas (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3429.

3013-   1740, Maio, 13, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando que o almoxarife da Fazenda Real, Domingos Correia Bandeira, remete por intermédio da Provedoria da Fazenda Real daquela capitania, a importância pertencente às propinas cobradas aos três contratos arrematados naquela Provedoria, a serem entregues aos ministros e oficiais do Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3431.

3014-   1740, Setembro, 2, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o lance do contrato dos direitos que devem pagar na Alfândega do Rio de Janeiro, as fazendas que entrarem do Reino e Ilhas; e as desatenções do corretor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Eusébio Peres da Silva, nesta e em outras arrematações.

Anexo: pareceres (minuta), despachos, lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3460.

3015-   [ant. 1740, Outubro, 14]

REQUERIMENTO do procurador-geral da Companhia de Jesus da Província do Brasil ao rei [D. João V], solicitando um aviso acerca das medidas tomadas pelo contratador dos Dízimos Reais, Tomé Gomes Moreira, ou por seu filho, em matéria da cobrança dos Dízimos das fazendas e propriedades daquela companhia religiosa, para que o suplicante enquanto procurador-geral da Província do Brasil possa dar seu parecer a respeito do que pertencer ao Colégio dos Jesuítas no Rio de Janeiro, de modo a evitar os agravos do provedor da Fazenda Real daquela capitania, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo].

Obs.: m. est.; anexo certidões, requerimento, parecer (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 82, 65 e 85.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3464.

3016-   [ant. 1740, Outubro, 25, Lisboa]

REQUERIMENTO do corretor da Fazenda Real, Eusébio Peres da Silva, preso na cadeia da Corte, ao rei [D. João V], solicitando ordens para ser solto e retomar o exercício do seu ofício, responsável pela avaliação dos lances de arrematação dos contratos arrematados no Rio de Janeiro.

Anexo: aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3465.

3017-   1740, Novembro, 22, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Francisco da Silva Guimarães, solicitando o pagamento da nau fretada pela Fazenda Real para a expedição de socorro à Nova Colônia do Sacramento, ao presídio de Rio Grande do Sul e à fortaleza da Ilha de Santa Catarina, conforme as condições dos contratos arrematados pelo suplicante na Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 89.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3473.

3018-   [ant. 1740, Dezembro, 28]

REQUERIMENTO (cópia) do administrador do contrato dos caminhos dos rios Paraíba e Paraibuna, Domingos Ferreira da Veiga, ao [governador interino do Rio de Janeiro, mestre-de-campo, Matias Coelho de Sousa], solicitando que se mande retificar o estado das barcas que circulam naqueles rios por conta do contrato arrematado pelo suplicante, por considerar que as mesmas se encontram incapazes de navegar.

Anexo: requerimento (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 37, doc. 98.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3483.

3019-   1741, Março, 16, Lisboa

CARTA da Mesa dos Homens de Negócio de Lisboa ao rei [D. João V], sobre o requerimento do contratador dos direitos do Subsídio dos vinhos e azeites doces do Rio de Janeiro, Caetano do Couto Pereira, solicitando que o valor das propinas correspondentes aos direitos do Contrato por si arrematado à Fazenda Real seja equivalente ao das propinas cobradas em outros Contratos arrematados naquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 37.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3504.

3020-   1741, Junho, 13, Vila Rica

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia que determinou a arrematação na Corte do contrato dos rendimentos da Alfândega do Rio de Janeiro por Francisco Xavier Braga.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3513.

3021-   1741, Junho, 13, Vila Rica

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia, que determinava a cobrança em favor da Fazenda Real, dos direitos das fazendas transportadas para o Rio de Janeiro nos navios dos contratadores do Tabaco no Reino, denominados de Nossa Senhora das Candeias e Santo Antônio, e São Pedro de Lisboa, visto não pertencerem ao contrato da Alfândega do Rio de Janeiro, de modo a evitarem-se possíveis descaminhos desses mesmos direitos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3515.

3022-   1741, Julho, 6, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o valor dos rendimentos auferidos com a cobrança das propinas do contrato do azeite doce arrematado naquela Provedoria, e cobradas pelo almoxarife da Fazenda Real, Domingos Correia Bandeira.

Anexo: relação (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 57.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3524.

3023-   1741, Julho, 8, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], remetendo os rendimentos da dízima das fazendas arrecadadas pela Fazenda Real, pertencentes a duas embarcações de propriedade dos contratadores do tabaco no Reino, Nossa Senhora das Candeias e Santo Antônio, [e São Pedro de Lisboa]; informando que a cobrança foi feita ao procurador dos contratos da dízima e marinha, Domingos Ferreira da Veiga, que agiu corretamente em relação a mesma; e suas providências para se proceder a uma exata arrecadação das cargas na Alfândega.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3526.

3024-   1741, Julho, 13, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do contratador do rendimento da Alfândega do Rio de Janeiro, Francisco Xavier Braga, solicitando licença para administrar o rendimento da próxima esquadra que partir da cidade do Porto com destino ao Rio de Janeiro; recomendando que se passem ordens ao superintendente da Ribeira do Douro para que durante o mês de Agosto, prolongando-se até 15 de Setembro, faça sair os navios que ali estiver com destino à capitania do Rio de Janeiro, permitindo ao suplicante a administração das aguadas e consignações das referidas embarcações.

Obs.: docs. impressos; anexo requerimentos, certidões e contratos (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 63, 94.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 33, D. 3533.

3025-   1741, Julho, 17, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando que o almoxarife da Fazenda Real, Domingos Correia Bandeira, remete nos cofres das naus de guerra o conhecimento das propinas dos ministros e oficiais do Conselho Ultramarino do contrato do azeite doce arrematado naquela Provedoria do Rio de Janeiro, no ano 1737.

Anexo: relações (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 38, doc. 57.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 34, D. 3542.

3026-   1742, Abril, 3, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre o requerimento do contratador da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Tomás Gomes Moreira, solicitando que ordens para que o Conselho Ultramarino avaliasse a possibilidade do transporte de famílias açorianas para a Ilha de Santa Catarina à custo do suplicante.

Obs.: resolução da rainha D. Mariana de Áustria; m. est.; anexos requerimentos, bilhete, despachos, contrato e lei impressos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 34, D. 3593.

3027-   1742, Agosto, 25, Ilha de Santa Catarina

CARTA do [governador da Ilha de Santa Catarina, brigadeiro], José da Silva Paes ao rei [D. João V], informando que na arrematação do contrato dos dízimos do Rio de Janeiro era costume entregar as propinas cobradas, tal como nos restantes contratos, ao provedor e demais fiscais da Fazenda Real daquela repartição, bem como às autoridades na Bahia, e referindo que aos governadores eram atribuídas as propinas devidas de cada triênio; informando não ter recebido nos dois últimos anos o soldo de governador, como lhe competia; solicitando ordens para o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], pague o que lhe é devido.

Anexo: carta, ofício (cópia) e carta régia (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 58

AHU_ACL_CU_017, Cx. 34, D. 3628.

3028-   1742, Agosto, 29, Vila Rica

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade ao rei [D. João V], informando o cumprimento das condições estabelecidas no contrato da nova Companhia de Comércio para a China, criada pelos diretores e mais interessados da Companhia da Fábrica Real das Sedas em Lisboa.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 39, doc. 39.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 34, D. 3629.

3029-   1742, Setembro, 6, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Manoel Correia Vasques, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia e remetendo certidão da mesma, em que determinava a publicação de editais da proibição da entrada de vidros estrangeiros naquela capitania, autorizando-se apenas a importação dos vidros pertencentes ao contrato do assentista, João Beare.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 39, doc. 60 e 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 34, D. 3641.

3030-   1742, Setembro, 15, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o engano cometido pelo almoxarife da Fazenda Real, Agostinho Ferreira Pinto, remetendo nos cofres das naus de guerra uma importância correspondente às propinas dos ministros do Conselho, em lugar da propina de igual valor pertencente ao contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, para serem aplicadas no fornecimento de munições.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 39, doc. 74.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 35, D. 3654.

3031-   [ant. 1743, Fevereiro, 8]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Pedro Rodrigues Godinho, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que o juiz da Alfândega do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques], mande construir novos armazéns para melhor acomodar as suas mercadorias.

Anexo: cartas, ofícios (cópias), portaria (cópia), provisão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 46, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 35, D. 3675.

3032-   1743, Fevereiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro, mestre-de-campo] Matias Coelho de Sousa, ao governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, informando a arrematação do contrato das aguardentes do Reino e Ilhas por Antônio Vaz Coimbra, e as ordens dadas ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para continuar com os lances de arrematação naquela capitania.

Anexo: relação (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 40, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 35, D. 3676.

3033-   [ant. 1743, Abril, 5]

REQUERIMENTO do administrador-geral da Real Fábrica dos Vidros do Reino e Conquistas, João Beare, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que o senado da Câmara e a almotaçaria do Rio de Janeiro não mais interfira nas dependências daquela fábrica, no que se refere à venda de vidros naquela capitania, cuja exclusividade de trato foi conferido ao suplicante, de modo a evitar a introdução e contrabando de vidros estrangeiros no Estado do Brasil.

Anexo: contrato (condições).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 40, doc. 50.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 35, D. 3703.

3034-   1743, Agosto, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], remetendo certidão do montante da dívida contraída por Estevão da Silva Castelo Branco naquela Provedoria com a arrematação do contrato do tabaco do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 41, doc. 11

AHU_ACL_CU_017, Cx. 35, D. 3720.

3035-   1743, Janeiro, 6, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando seu parecer sobre o requerimento do assentista da Nova Colônia do Sacramento, Antônio da Costa Quintão, solicitando acréscimo da arrematação de seu contrato, visto os danos que havia tido com o assento do sustento de munição daquela praça, por conta da guerra naquela região.

Anexo: cartas, requerimentos. AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc.1

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3729.

3036-   [ant. 1743, Setembro, 10]

REQUERIMENTO do ex-contratador do Contrato da Pesca das Baleias de São Paulo, Brás de Pina, ao [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco de Sequeira Cordovil e Melo], solicitando a concessão das sobras de azeite e barbatanas que foram confiscados do atual contratador, a fim de enviar na presente frota, bem como para evitar prejuízos com a corrupção dos gêneros e o empate das embarcações.

Obs.: m. est.; anexo requerimentos, requerimentos, certidões e ofício (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 41, doc. 13, 21, 29, 36, 49, 61, 63; cx. 42, doc. 6; cx. 43,

doc. 122; cx. 301, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3734.

3037-   1743, Setembro, 17, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando que, conforme determinação régia, notificara por editais e mandara apregoar na praça daquela cidade os contratos que não receberam lance.

Obs.: m. est.; anexo certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 41, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3745.

3038-   1744, Março, 9, Lisboa

CARTA de Luís Antônio de Araújo ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da ordem régia para examinar os papéis e consultas de Francisco Luís Sayão, ex-contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, informando os rendimentos do dito contrato entre os anos de 1729 a 1730; solicitando a avaliação do valor dos direitos das frotas do Porto, cuja despesa foi por si administrada durante dois anos.

Anexo: consulta, parecer (cópia), relação (cópia), carta (cópia), lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3779.

3039-   [ant. 1744, Abril, 17]

REQUERIMENTO do contratador do Contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, Feliciano Narciso ao rei [D. João V], solicitando provisão em que conste uma cláusula que não impeça a venda do seu produto naquela capitania, conforme as condições do contrato arrematado.

Obs.: m. est.; anexo requerimento, contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc.46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3786.

3040-   1744, Abril, 22, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se passe ordem ao governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais, Gomes Freire de Andrade], para que dê parecer a respeito do requerimento de Pedro Soares Pinto, que foi contratador dos Dízimos daquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc. 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 36, D. 3791.

3041-   1744, Setembro, 17, [Lisboa]

AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Antônio Guedes Pereira, ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], Alexandre Metello de Sousa e Meneses, solicitando que a secretaria daquele Conselho despache sem demora a autorização necessária para que o contratador geral do tabaco possa mandar sair uma nau sua com destino ao Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 42, doc.15.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3810.

3042-   1744, Outubro, 5, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, rei [D. João V], sobre a remessa feita pelo almoxarife da Fazenda Real daquela cidade, Gonçalo Gonçalves Chaves, nos cofres das naus de guerra referente ao dinheiro enviado pelo provedor da Fazenda Real de Angola, Antônio Pereira Corte Real, resultante dos direitos arrecadados nos contratos ali arrematados.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3824.

3043-   1744, Outubro, 5, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre a ordem régia para pagar aos ministros da Sé na data prevista, justificando que o atraso ocorrido no pagamento das côngruas dos cônegos e mais ministros da Sé do Rio de Janeiro, ficara a dever-se pela pouca liquidez de moeda no almoxarifado, tendo sido necessário recorrer ao rendimento do contrato da Pesca das Baleias para realizar esses pagamentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3825.

3044-   1744, Outubro, 11, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando a ordem recebida do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, que determinava a arrematação de um contrato para a extração de oito a mil quintais de pau-brasil que seria embarcado na presente frota; remetendo cópia do preço e condições dessa arrematação, bem como do valor das propinas a pagar pelo contratador.

Anexo: lembrete, carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3832.

3045-   1744, Outubro, 30, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], sobre a remessa feita pelo almoxarife da Fazenda Real daquela cidade, Gonçalo Gonçalves Chaves, nos cofres das naus de guerra da frota do Rio de Janeiro, correspondente ao dinheiro das propinas do contrato das aguardentes do Reino pertencentes aos conselheiros e oficiais do Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3857.

3046-   1744, Novembro, 7, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [porteiro do Conselho Ultramarino], José de Gouveia Pereira, informando que o almoxarife da Fazenda Real, Gonçalo Gonçalves Chaves, remete uma quantia em dinheiro correspondente às propinas do contrato das aguardentes do Reino arrematadas naquela Provedoria, e pertencentes aos ministros e oficiais do Conselho Ultramarino.

Anexo: conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 83, 111.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3869.

3047-   1744, Novembro, 7, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [porteiro do Conselho Ultramarino], José de Gouveia Pereira, informando que o almoxarife da Fazenda Real, Gonçalo Gonçalves Chaves, remete uma quantia em dinheiro correspondente às propinas do contrato das aguardentes do Reino arrematadas naquela Provedoria, e pertencentes aos ministros e oficiais do Conselho Ultramarino.

Anexo: conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , doc. 84, 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3870.

3048-   1744, Dezembro, 30, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando que o almoxarife da Fazenda Real, Gonçalo Gonçalves Chaves, entregou ao capitão da nau Nossa Senhora do Bom Despacho, Manoel Domingues, a importância arrecada naquela Provedoria relativa às propinas do contrato do sal arrematado pelo contratador Manoel de Bastos Viana.

Anexo: portaria, conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43 , docs. 120, 119 e 118.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3896.

3049-   1745, Janeiro, 5, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando com parecer favorável sobre o requerimento dos moradores da Ilha de Santa Catarina, solicitando isenção do pagamento dos escravos que, por intermédio do contratador, passassem do Rio de Janeiro para aquela Ilha para trabalhar nos campos, devido à pobreza desses moradores.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 46, doc. 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3904.

3050-   1745, Abril, 1, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ferreira da Veiga, e do contratador das entradas das Minas, Jorge Pinto de Azevedo, solicitando o abatimento das propinas de seus contratos da dízima da Alfândega do Rio de Janeiro e entradas das Minas, correspondentes aos contratos arrematados pelos suplicantes.

Anexo: requerimentos, parecer, despacho, aviso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, docs. 82, 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3910.

3051-   [ant. 1745, Abril, 27]

REQUERIMENTO do contratador dos Dízimos do Rio de Janeiro, João Francisco ao rei [D. João V], solicitando ordem para continuar com a faculdade de nomear meirinho e escrivão para auxiliar nas dependências da administração daquele contrato, sendo os referidos oficiais pagos por conta dos contratadores.

Anexo: requerimento, contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 17.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3924.

3052-   1745, Abril, 27, Lisboa

CONHECIMENTO de Estevão Martins Soares, declarando que o navio Nossa Senhora da Penha de França, Santa Ana e Almas, de é mestre Antônio Luís dos Reis, segue viagem para o Rio de Janeiro, levando o que lhe correspondia do contrato do sal da América.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 142.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3925.

3053-   [ant. 1745, Maio, 28

REQUERIMENTO ao juiz ouvidor da Alfândega [João Martins Brito], solicitando notificação ao contratador da Dízima do Rio de Janeiro, capitão Domingos Ferreira da Veiga.

AHU- Espírito Santo, cx. 3, doc. 28.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3928.

3054-   1745, Maio, 31, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ferreira da Veiga, solicitando licença para que os seus navios acompanhem a esquadra seguinte que seguir para o Rio de Janeiro, visto não estarem prontos para partirem juntamente com a frota.

Anexo: parecer.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, docs. 63, 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 37, D. 3929.

3055-   1745, Agosto, 7, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia, a respeito da aplicação da lei das arqueações dos navios negreiros, observando-se as condições estipuladas no contrato de Angola no caso da cobrança dos direitos novos dos navios arqueados naquele Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3934.

3056-   1745, Agosto, 9, Rio de Janeiro

CARTA do juiz [e ouvidor] da Alfândega do Rio de Janeiro, João Martins Brito ao rei [D. João V], informando as despesas do contrato da Dízima da Alfândega daquela capitania, arrematado por Francisco Luís Sayão.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 43, docs. 7, 8

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3939.

3057-   1745, Setembro, 19, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia relativa à quitação dos arrematantes dos Contratos Reais que tiverem pago suas arrematações à Fazenda Real, desobrigando-os do pagamento das respectivas fianças.

Anexo: despacho, certidões, contrato (cópia), condições dos contratos AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 32.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3943.

3058-   1745, Setembro, 24, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o transporte de 116 soldados para os presídios do Rio Grande de São Pedro, Ilha de Santa Catarina e [Nova] Colônia do Sacramento; referindo que os casais e restantes famílias dos Ilhéus transportados no navio do contrato, com passaportes passados pelos Governos de suas pátrias e pagos à sua custa, incluíndo os que já tinham parentes no Brasil, seriam remetidos para os referidos presídios; e noticiando a conclusão da construção e ornamentação da capela da Fortaleza de Santa Catarina, estando pronta para receber o primeiro capelão nomeado pelo Bispo do Rio de Janeiro, [D. frei João da Cruz].

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 51; cx. 45, doc. 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3949.

3059-   1745, Outubro, 7, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. João V], informando as dificuldades encontradas para cobrar o restante da dívida pertencente aos contratos do subsídio pequeno dos vinhos e das aguardentes do Reino, devido ao falecimento do seu arrematador, João Ribeiro da Costa, e também do fiador deste último, capitão-mor Francisco de Oliveira Paes; solicitando ordens régias declarando se deve tomar como parte do pagamento da dívida os escravos idosos que foram da propriedade do fiador.

Anexo: parecer (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 111; cx. 43, doc. 123.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3974.

3060-   [ant. 1745, Novembro, 10]

REQUERIMENTO do contratador do Contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, Pedro Rodrigues Godinho, ao rei [D. João V], solicitando autorização para deslocar-se à cidade da Baia a fim de carregar duas mil arrobas de tabaco para consumo do seu contrato, conforme o concedido ao contratador antecedente.

Anexo: requerimento, contrato impresso AHU - Bahia,

cx. 101, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3986.

3061-   1745, Novembro, 10, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento do morador no Rio de Janeiro, José Pereira Rebelo, solicitando a faculdade para extrair por dez anos, tinta de uma planta descoberta pelo próprio.

Anexo: parecer, requerimento, condições do contrato, certidão, contrato (cópia das condições), lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 126; Pernambuco, cx. 55-C.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3987.

3062-   1746, Janeiro, 11, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ferreira da Veiga, solicitando que fosse citado o procurador da Fazenda Real pela perda e danos resultantes da decisão de mandar sair a frota do Rio de Janeiro sem que as suas embarcações estivessem prontas.

Anexo: consulta, despacho, aviso (cópia), requerimento . AHU-Rio de Janeiro, cx. 44, doc. 74-A AHU_ACL_CU_017, Cx. 38, D. 3993.

3063-   1746, Abril, 30, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratado do Sal do Brasil], Estevão Martins Torres, declarando que o navio Jesus Maria José Alagoas, de que é mestre Antônio Rabelo da Silva, segue viagem ao Rio de Janeiro, levando o que lhe toca do contrato do sal da América.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 45, doc. 71.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4027.

3064-   [ant. 1746, Junho, 18]

REQUERIMENTO do contratador do Contrato da saída dos escravos do Rio de Janeiro para as Minas [Gerais], Manoel Barbosa Torres, ao rei [D. João V], solicitando redução do prazo de apresentação das cartas de guia na Provedoria da Fazenda Real [do Rio de Janeiro] pelos condutores de escravos da Bahia e Pernambuco, ficando essas guias na mesa do Despacho sob responsabilidade do feitor do contrato dos escravos.

Obs.: m. est.; anexo requerimentos, lembretes, instrumento em pública forma, certidões, provisão (cópia), ofício, cartas, contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 45, doc. 101; cx. 46, doc. 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4041.

3065-   1746, Agosto, 2, Rio de Janeiro

CARTA do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, José Francisco Ferrão, ao rei [D. João V], queixando-se que o escrivão da descarga da Alfândega tomava as marcas das fazendas com base nas informações de um guarda do contratador, e não o acompanhava nas visitas aos navios, tendo atribuído esta diligência ao meirinho-do-mar; solicitando que se advirta o referido escrivão.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 113.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4047.

3066-   [post. 1747, Janeiro]

INFORMAÇÃO do Conselho [Ultramarino] da adição remetida pelo juiz [e ouvidor] da Alfândega do Rio de Janeiro, [João Martins Brito] relativo às propinas dos direitos do contrato dos escravos de Cachéu, em Janeiro de 1747, arrecadado pelo tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro, Luís Duarte Francisco, para ser entregue na Tesouraria do Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 1.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4097.

3067-   1747, Fevereiro, 16, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ferrreira da Veiga, solicitando ordens para que o provedor da Fazenda Real da capitania, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], faça respeitar e cumprir as condições do contrato arrematado pelo suplicante, evitando a extorsão de seus direitos, não permitindo que os oficiais da arrecadação dos mesmos sejam alvo de insultos e violências.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4099.

3068-   1747, Fevereiro, 27, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V], sobre a condições de arrematação do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, pelo prazo de três anos, a iniciar a 6 de Março de 1747.

Obs.: resolução da rainha D. Mariana de Áustria; anexo contrato (cópia das condições), lista, parecer.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, docs. 10, 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 39, D. 4101.

3069-   1747, Março, 11, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o lance de arrematação dos contratos das entradas das Minas Gerais dado por João Francisco, da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro e das passagens da Parába e Paraibuna feitos por Pedro Gomes Moreira; recomendando que se ponham estes contratos novamente em arrematação, visto os lances dados serem bastante diminutos em relação a anos anteriores.

Anexo: parecer (minuta), lista, consultas (minutas).

AHU – Maranhão, N.V. 856; AHU-Rio de Janeiro, cx. 301, doc. 10, 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4106.

3070-   1747, Julho, 10, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do contratador do Sal do Brasil, Estevão Martins Torres, solicitando que se fizesse observar as condições do contrato do sal, suspendendo a ação que promovera Gaspar Rodrigues Lima no Juízo dos Feitos da Fazenda contra o escrivão João Batista Pimentel Rodrigues, acerca dos fretes do sal carregado no seu navio para o Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.; anexo parecer (minuta), requerimento. AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4143.

3071-   1747, Julho, 22, Lisboa

CARTA do solicitador [da Fazenda Real do Conselho Ultramarino], Francisco de Sales Rodrigues, ao rei [D. João V], sobre a ordem que determinava que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], fizesse remeter para o cofre do Conselho Ultramarino a quantia recebida pelos almoxarifes Simão dos Santos Pina e Simão Vieira Brochado, pertencente às propinas do contrato do sal, administrado no Reino por Manoel Bernardes.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4144.

3072-   1747, Setembro, 22, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino; recomendando que se escreva oa provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de sequeira e Melo], solicitando seu parecer e o envio das condições da arrematação do contrato das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna

AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 82.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4157.

3073-   [ant. 1748, Janeiro, 29]

REQUERIMENTO do homem de negócio, Pedro Rodrigues Godinho, ao rei [D. João V], solicitando que o Conselho Ultramarino aceite a consignação de dinheiro que pode pagar anualmente para pagar a dívida que contraíra como depositário e abonador dos bens de José Bezerra Seixas, referente ao resto do preço do contrato do tabaco do Rio de Janeiro, que findara em Setembro de 1742.

Obs.: inserido decreto da rainha D. Mariana de Áustria; anexo carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 48, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4190

 

3074-   [ant. 1748, Fevereiro, 6]

REQUERIMENTO do cônego Manoel Correia da Silva ao rei [D. João V], solicitando ordens que o desobriguem das dívidas que herdara, como fiador do sargento-mor Pedro da Costa, notificando-se ao arrematante dos dízimos do Rio de Janeiro, João Francisco, visto estar falecido o sargento-mor e o contrato já se encontrar findo.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 48, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4191.

3075-   1748, Fevereiro, 17, Rio de Janeiro

CARTA do [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], sobre a arrematação do novo contrato dos diamantes do Serro do Frio, bem como o dos Rios Claro e Pilões em Goiás, e as providências tomadas para cumprir as determinações régias acerca destes contratos.

Anexo: ofícios (cópias), certidão, cartas, contratos (condições), lembretes, provisões (cópias).

AHU – Goiás, maço 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 40, D. 4193.

3076-   [ant. 1748, Maio, 13]

REQUERIMENTO do contratador do tabaco do Rio de Janeiro, Salvador dos Reis, ao rei [D. João V], solicitando faculdade para passar à Bahia retirar mais duas mil arrobas de tabaco por ano, além das quatro mil permitidas pelas condições de seu contrato.

Anexo: contrato impresso.

AHU – Bahia, cx. 101, doc. 13 e cx. 98, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 41, D. 4199.

3077-   [ca. 1748]

REQUERIMENTO (cópia) do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Pedro Rodrigues Godinho, ao rei [D. João V], solicitando que se passe ordem ao juiz e ouvidor da alfândega do Rio de Janeiro, [João Martins Brito], para que cumpra a pauta da alfândega, cobrando os dízimos de cada gênero conforme seus pesos e medidas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 300, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 41, D. 4243.

3078-   1749, Fevereiro, 18, Rio de Janeiro

OFÍCIO do governador [do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra], Marco Antônio de Azevedo Coutinho, informando que na última frota não veio o fardamento conforme tinha sido anunciado, dificultando a boa disciplina, conservação das tropas e seus presídios; agradecendo a mercê da conservação do secretário do Rio de Janeiro que o auxilia na escrita de todas as correspondências oficiais, visto precisar informar e responder questões sobre todas as capitanias que estão sob sua responsabilidade; recomendando que se defira a proposta para o cargo de contador das intendências e as pendências com as condições do contrato do pau[-brasil].

Anexo: aviso, lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 49, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 41, D. 4267.

3079-   1749, Março, 8, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo ao rei [D. João V], remetendo as condições do contrato das passagens dos Rios Paraibuna e Paraíba, arrematado por Francisco Ferreira da Silva.

Anexo: contrato (cópia das condições). AHU-Rio de Janeiro, cx. 47, doc. 86.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 41, D. 4292.

3080-   [ant. 1749, Outubro, 1]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Francisco Pereira da Silva, ao rei [D. João V], solicitando ordens para que na referida Alfândega se faça as obras necessárias a fim de recolherem as fazendas e de se fazer melhor a arrecadação dos seus direitos.

Anexo: requerimentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 49, doc. 99.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4340.

3081-   [ant. 1749, Outubro, 28]

REQUERIMENTO do homem de negócio da cidade do Rio de Janeiro, Tomé Gomes Moreira, ao rei D. João V solicitando prorrogação por mais oito anos do direito de manter uma fábrica de pesca de baleias, com as mesmas condições e obrigações contribuindo para o aumento da Fazenda Real na Ilha de Santa Catarina.

Obs.: inserido decreto; m. est.; anexo certidões, termo (cópia), procuração, condições do contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 49, doc. 93; cx. 44, docs. 66, 70, 99, 114, 141, 122; cx.

50, doc. 59.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4352.

3082-   [ant. 1750]

CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre a arrematação do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 301, doc. 22.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4370.

3083-   [ant. 1750]

LISTA refernte aos papéis do contrato dos Dízimos, do pagamento de soldo e do requerimento da preta Sebastiana Pinta Correia.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 301, doc. 7

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4375.

3084-   [ant. 1750]

LEMBRETE para que o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santos remetam as condições de todos os contratos que existem nas ditas capitanias.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 301, doc. 12

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4382.

3085-   1750, Março, 2, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade ao rei [D. João V], informando que quatro navios haviam chegado à Ilha de Santa Catarina com os casais das Ilhas que o contratador, Francisco de Sousa Fagundes se obrigara a transportar.

Anexo: carta (cópia)

AHU - Rio de Janeiro, cx. 49, doc. 71; Santa Catarina, cx. 1, doc. 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4387.

3086-   1747, Março, 8, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando seu parecer sobre o requerimento do capitão e contratador dos diamantes, Felisberto Caldeira Brant, solicitando faculdade para o atendimento dos escravos enfermos, do referido contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 50, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4388.

3087-   1750, Março, 20, Rio de Janeiro

CARTA do governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, ao rei D. João V, informando o cumprimento da ordem régia para auxiliar o contratador da dízima, Francisco Ferreira da Silva, na cobrança dos direitos do seu contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 49, doc. 99-A.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 42, D. 4395.

3088-   [ant. 1750, Outubro, 23]

REQUERIMENTO de Francisco Ferreira da Silva e Companhia ao rei [D. José], solicitando a prorrogação da saída da frota do Rio de Janeiro por mais um mês, a fim de evitar os prejuízos dos suplicantes como contratadores da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: aviso, contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 50, doc. 73.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 43, D. 4448.

3089-   [ant. 1750, Novembro, 7]

REQUERIMENTO do cavaleiro professo da Ordem de Cristo, Antônio Paes de Lemos, ao rei [D. José], solicitando ordens para o tribunal do Conselho Ultramarino repassar as sobras do contrato dos escravos do Rio de Janeiro, que pertenceu a Jerônimo Lobo Guimarães, de quem é fiador, para pagamento das dívidas do falecido, a fim de se suspender o confisco dos bens do suplicante.

Anexo: requerimentos, cartas, lista. AHU-Rio de Janeiro, cx. 52, doc. 59.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 43, D. 4454.

3090-   [ca. 1750]

LEMBRETE sobre o Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro que foram arrematados por Antônio José Ferreira e João Rodrigues Caldas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 299, doc. 48

AHU_ACL_CU_017, Cx. 43, D. 4466.

3091-   [ant. 1751, Janeiro, 26]

REQUERIMENTO do arrematador do contrato do subsídio de geribita, Francisco José da Fonseca ao rei [D. José], solicitando ordem ao ouvidor do Rio de Janeiro, [Francisco Antônio Berquó da Silveira], para que passe provisão a fim de nomear juiz conservador do seu contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 51 , doc 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 44, D. 4477.

3092-   [ant. 1751, Fevereiro, 20]

REQUERIMENTO do controlador do tabaco do Rio de Janeiro, Estevão da Silva Castelo Branco, ao rei [D. José], solicitando a faculdade de tirar da Bahia mais duas mil arrobas de tabaco, além das que lhe são concedidas pela condição terceira do seu contrato, na forma como se tem praticado com seus antecessores.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 51, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 44, D. 4479.

3093-   1751, Maio, 10, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando que aguarda ordens para proceder ao pagamento das côngruas dos vigários e paróquias estabelecidas na região entre o Rio de São Francisco do Sul e o Serro de São Miguel, visto que tais quantias deveriam ser apuradas do rendimento que tocam àquele distrito.

Anexo: provisão (cópia), informação, contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 51, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 44, D. 4511.

3094-   [ant. 1751, Maio, 24]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José de Seixas Bezerra, ao juiz ouvidor da Alfândega da mesma cidade, João Martins de Brito, solicitando certidão em benefício de Nicolau da Costa Guimarães, que teve prejuízos consideráveis em virtude das chuvas nos armazéns nos quais estavam guardadas suas mercadorias.

Obs.: inserida certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 51, doc. 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 44, D. 4524.

3095-   1752, Agosto, 20, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], remetendo a quantia enviada pelo provedor da Fazenda Real do Reino de Angola, Fernando José da Cunha Pereira, pertencente às propinas dos ministros do Conselho Ultramarino, do contrato dos vinhos e aguardentes arrematado por José Rodrigues Bahia, depositada nos cofres da nau de guerra pelo almoxarife da Fazenda Real, Manoel Pereira do Lago.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 52, doc. 51.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4602.

3096-   1752, Outubro, 27, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal do Brasil], Antônio Martins Torres, declarando que a nau Nossa Senhora do Monte do Carmo e São José, de que é mestre José Moreira Colares, seguia viagem para o Rio de Janeiro, levando o que lhe toca do contrato do sal da América.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 52, doc. 71.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4618.

3097-   1752, Dezembro, 23, Lisboa

INFORMAÇÃO do [contratador do sal do Brasil], Antônio Martins Torres, declarando que a nau Nossa Senhora do Carmo, São Domingos e São Francisco, de que é mestre, Manoel de Souto, seguia viagem para o Rio de Janeiro, levando o que lhe toca do contrato do sal da América.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 52, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4622.

3098-   1753, Janeiro, 4, Lisboa

OFÍCIO (minuta) do [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, informando as dificuldades encontradas pelo Bispo de Mariana para publicar de uma pastoral a respeito do furto de ouro naquela capitania, devido às pressões daqueles que praticavam tal crime; informando as ordens remetidas ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], para que admoestasse o senado da Câmara e todos os ministros daquele governo, para serem mais contidos nos seus procedimentos, para que não se repetissem os acontecimentos da Bahia; remetendo lei publicada na Chancelaria, a 30 de Dezembro de 1752, em que se anulava o alvará em forma de lei de 9 de Novembro de 1752, a respeito dos pagamentos dos contratos do ouro arrematados nas Minas [Gerais].

AHU-Rio Grande do Sul, cx. 2, doc. 14. AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4624.

3099-   1753, Fevereiro, 20, Salvaterra de Magos

PROVISÃO do rei D. José, ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], ordenando a prisão do contratador dos diamantes de Serro Frio, Felisberto Caldeira Brant, acusado pelo ouvidor [Manoel Pinto de Moraes Bacelar], da prática de irregularidades na administração do referido contrato, não satisfazendo os débitos feitos à Fazenda Real; determinando a nomeação de um juiz e seus respectivos adjuntos para proceder ao julgamento do processo.

Anexo: ofícios (minutas), provisão (minuta)

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, docs. 16, 17, 22, 25; cx. 54, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4637.

3100-   1753, Fevereiro, 20, Salvaterra de Magos

OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, autorizando a utilização do iate no transporte de carga nas viagens de regresso ao Reino; ordenando que dê ordens ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para carregar a dita embarcação com 60 pipas de azeite de peixe, tábuas de tapinhoã, e amostras de madeira dos pinhais descobertos em Viamão, a fim de serem avaliadas pelos técnicos da Ribeira das Naus; comentando a redução dos quintos de algumas comarcas ficaria a dever-se à entrega de algum desse ouro nas casas de fundição erradas, bem como as dificuldades de alguns moradores em pagar suas dívidas, após a aplicação do novo método de capitação; solicitando o seu parecer acerca do caso ocorrido com o contratador dos diamantes de Serro Frio, Felisberto Caldeira Brant, correndo o processo de devassa realizado pelo ouvidor; comentando a queixa apresentada pelo Bispo de Mariana quanto às dificuldades de publicação de uma pastoral, referindo que o mesmo se deve a influências de alguns clérigos parentes do dito sacerdote.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4638.

 3101-   1753, Março, 15, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o valor do lance anual de arrematação dos contratos dos subsídios grandes e pequenos dos vinhos do Rio de Janeiro, proposto por Manoel Borges de Brito; recomendando que os mesmos contratos deveriam ser a arrematados a quem oferecesse o maior lance.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 45, D. 4643.

3102-   1753, Abril, 4, [Lisboa]

AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], determinando a colocação de editais acerca da abertura do período de apresentação dos lances de arrematação dos contratos dos subsídios das aguardentes do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4654.

3103-   1753, Abril, 5, Lisboa

CERTIDÃO do escrivão das receitas da Tesouraria e Executoria do Conselho Ultramarino, Luís Gomes Leitão, declarando o valor pelo qual João de Sequeira Lima havia arrematado o contrato das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna, na capitania do Rio de Janeiro, pelo prazo de três anos, apresentando como seu fiador Antônio Martins da Costa.

Anexo: certidão e termo (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4655.

3104-   1753, Maio, 4, Lisboa

DECRETO do rei D. José, ordenando a arrematação dos contratos dos subsídios grandes e pequenos dos vinhos, e da aguardente do Rio de Janeiro em lance fechado a Francisco Peres de Sousa, pelo período de três anos.

Anexo: conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 64.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4672.

3105-   1753, Maio, 7, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre as condições de arrematação dos contratos [da Pesca] das Baleias no Rio de Janeiro, Ilha de São Sebastião e Ilha de Santa Catarina; recomendando que a arrematação seja feita sempre pelo maior lance.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4675.

3106-   1753, Maio, 30, Lisboa

OFÍCIO do [administrador da Real Fábrica de Sedas de Lisboa], Vasco Lourenço Veloso, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, justificando o atraso no embarque dos cinco caixões de sedas para o Rio de Janeiro, em virtude das dúvidas que tinha a respeito do cumprimento de cláusulas contratuais e devido ao pagamento de elevadas taxas; solicitando providências acerca do assunto, bem como a permissão para enviar alguns arados necessários no Rio de Janeiro e em [Nova] Colônia do Sacramento.

Anexo: alvará impresso, contrato impresso, relação. AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 119.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4709.

3107-   [ant. 1753, Agosto, 25]

REQUERIMENTO do bacharel João Luís de Sousa Saião, ao rei D. José, solicitando o perdão da dívida de seu falecido pai, Francisco Luís Saião, contraída junto da Fazenda Real durante a administração do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, alegando já ter pago uma parte da dívida e por não dispor de meios para honrar o restante do compromisso, pelas dificuldades encontradas em providenciar a subsistência de sua mãe e irmãs órfãs.

Obs.: inserido decreto; anexo carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 54, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 46, D. 4721

 

3108-   1753, Dezembro, 11, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do contratador da Chancelaria do Estado do Brasil, João Francisco, solicitando autorização para arrematar o contrato da chancelaria da Relação da Bahia, em compensação pelos prejuízos resultantes da arrematação do contrato do Rio de Janeiro, entre 1 de Janeiro de 1751 e Dezembro de 1753, visto que na Relação daquela cidade foi obrigado o suplicante a efetuar novamente o pagamento das propinas do seu contrato, por um preço diferente ao arrematado e pago no Reino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 54, doc. 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4734.

3109-   1753, Dezembro, 12, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando seu parecer, após ter consultado o contratador das aguardentes daquela capitania, Francisco José da Fonseca, sobre a natureza do contrato das aguardentes, sendo consistente o requerimento dos senhores de engenho, solicitando licença para vender aguardente em botijas de diferentes capacidades, por ser um artigo utilizado no Brasil como remédio em feridas e contusões; não aconselhando por esse motivo a sua proibição atendendo aos trabalhos pesados e perigosos desenvolvidos naquela capitania, sobretudo nos trabalhos de corte e transporte de madeiras, desmatamentos e outros.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 54, doc. 32.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4735.

3110-   1754, Janeiro, 5, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], sobre a quantia enviada pelo almoxarife da Fazenda Real, Manoel Pereira do Lago, referente à propina da obra pia dos contratos do Rio de Janeiro, para ser entregue à Tesouraria da Casa da Moeda.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 55, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4742.

3111-   1754, Abril, 17, Vila Rica

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra], Sebastião José de Carvalho e Melo, remetendo a cópia da informação para o Conselho Ultramarino a respeito da extinção do contrato do tabaco do Rio de Janeiro.

Anexo: carta (cópia), avisos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 55, doc. 29-A; cx. 56, docs. 18, 61, 107; cx. 60, doc. 127.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4764.

3112-   [ant. 1754, Maio, 16]

REQUERIMENTO de Antônio da Costa Quintão ao rei [D. José], solicitando provisão para o desembargador juiz dos feitos da Fazenda Real do Rio de Janeiro mandar o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], ressarci-lo pelos prejuízos que teve como contratador do fornecimento de pão para a praça da Nova Colônia do Sacramento, que em decorrência dos conflitos com os castelhanos, ficou impedido de colher o trigo, após o investimento de elevadas quantias no cultivo daquele produto.

Anexo: aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 55, doc. 37.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4767.

3113-   1754, Agosto, 3, Lisboa

CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. José], ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João Soares Tavares, informando a chegada das denúncias feitas pelo atual contratador dos Diamantes, João Fernandes de Oliveira, contra os procedimentos do [ex-contratador dos diamantes, o capitão] Felisberto Caldeira Brant, e de seu sócio, Alberto Luís Pereira, acusando-os de explorarem algumas lavras de diamantes fora da região demarcada em benefício próprio, com o uso excessivo de escravos, da prática de descaminho de diamantes e de irregularidades administrativas na execução do contrato, causando graves prejuízos à Fazenda Real; ordenando que os infratores fossem presos e remetidos para a Cadeia do Limoeiro, na Corte, a fim de serem sentenciados; recomendando também o envio dos autos pertencentes à devassa realizada a estes crimes.

Anexo: ofícios (minutas), requerimento, ofícios, auto de devassa (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 56, doc. 17, 16, 14; cx. 57, doc. 14; cx. 53, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4786.

3114-   [ant. 1754, Agosto, 8]

REQUERIMENTO do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Bezerra Seixas, ao rei [D. José], solicitando ordens para que lhe sejam entregues as patacas depositadas na Casa da Moeda do Rio de Janeiro pelo comandante, Francisco Soares de Bulhões, para se conservarem sob sua responsabilidade como pagamento dos direitos da carga de couro e lã vinda de Buenos Aires, fretada pelo capitão espanhol, Tomás de [Ogarte].

Anexo: conhecimento, requerimento, cartas, lembretes. AHU-Rio de Janeiro, cx. 56, docs. 45, 64.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 47, D. 4791.

3115-   1754, Setembro, 19, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino, sobre os requerimentos de Tomé Gomes Moreira e Francisco Peres de Sousa, solicitando que se verifique as condições de administração do contrato da Pesca das Baleias no Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do arrematante, Pedro Gomes Moreira.

Anexo: processo.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 56, doc. 40; cx. 57, doc. 27.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 48, D. 4801.

3116-   [ant. 1754, Novembro, 25]

REQUERIMENTO do contratador do contrato das baleias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Santos e São Paulo, Francisco Peres de Sousa, ao rei [D. José], solicitando declaração da forma como deve proceder à tomada das fianças da décima do referido contrato.

Anexo: requerimentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 56, doc. 86.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 48, D. 4824.

3117-   1754, Novembro, 26, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro], João Alves Simões, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, informando o desempenho das Casas de Fundição de São Paulo e Serro Frio, nas quais não se justificavam as despesas apresentadas para a sua manutenção; considerando duvidosas as justificações do contratador dos Diamantes, João Fernandes de Oliveira, acerca da reduzida remessa de pedras, alegando dificuldades de mão-de-obra e de terras disponíveis para a mineração; notificando ainda acerca das ligações suspeitas entre o representante espanhol nas Demarcações do Sul, marquês de Val de Lírios e os Jesuítas.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 56, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 48, D. 4827.

3118-   [ant. 1754, Dezembro, 30]

REQUERIMENTO dos capitães dos navios da frota do Rio de Janeiro, Francisco João Ballati, José Gonçalves Pena, Dionisio da Silva, ao rei [D. José], solicitando ordem para cobrar o frete do sal equivalente a qualquer gênero, visto que o contratador do sal, Antônio Martins Torres, pretendia embarcar mais sal, além dos carregamentos habituais previstos no contrato, ocupando o espaço de mercadorias mais rentáveis, provocando graves prejuízos.

Anexo: requerimentos, aviso, cartas. AHU-Rio de Janeiro, cx. 57, doc. 2. AHU_ACL_CU_017, Cx. 48, D. 4852.

3119-   1755, Fevereiro, 15, Lisboa

OFÍCIO do corregedor do crime do Bairro de Alfama, João de Magalhães Castelo Branco ao rei [D. José], informando que, apesar do despacho do Conselho Ultramarino, datado de 14 de Dezembro de 1754, determinando a retirada do sal excedente que foi embarcado nos navios da Frota do Rio de Janeiro pelo contratador do Sal, Antônio Martins Torres, mandara efetuar o pagamento do frete em atenção ao requerimento dos capitães desses navios; informando que a averiguação solicitada não pôde ser executada, devido ao litígio existente entre as partes.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 57, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017Cx. 48, D. 4871.

3120-   [ant. 1755, Agosto, 1]

REQUERIMENTO do contratador dos direitos de saída dos escravos de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro para Minas Gerais, Domingos da Costa Faria Guimarães ao rei [D. José], solicitando ordens para que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], observasse as cláusulas do seu contrato, em lugar de isentar de qualquer sanção Cipriano Ribeiro Dias, o qual havia conduzido um escravo de Paraibuna sem a respectiva guia de entrada.

Anexo: provisão (cópia), requerimento (cópia), despacho (cópia), certidões, instrumento em pública forma, ofícios.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 58, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 49, D. 4912.

3121-   [ant. 1755, Novembro, 9]

REQUERIMENTO do contratador da Pesca das Baleias da cidade do Rio de Janeiro, Ilha de São Sebastião, Santos, São Paulo e Ilha de Santa Catarina, Francisco Peres de Sousa, ao rei [D. José], solicitando ordens para que se construam mais tanques para a armazenagem do azeite de peixe, viabilizando a continuidade da referida pesca e consequente comercialização do produto, conforme as condições do contrato.

Anexo: carta, certidões, contrato impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 59, doc. 97.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 49, D. 4936.

3122-   1756, Fevereiro, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro], João Alves Simões ao [secretário de estado do Reino e Mercês], Sebastião José de Carvalho e Melo, sobre o recebimento de uma pedra descoberta nas cabeceiras do rio Tibagi, enviada pelo governador do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, para exames; informando o bom desempenho do contratador dos diamantes, João Fernandes Oliveira; referindo que, apesar dos cuidados das autoridades locais, os contrabandistas de diamantes continuavam a agir.

Anexo: ofício (cópia), termo de exame. AHU-Rio de Janeiro, cx. 59, doc. 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 50, D. 4984.

3123-   1756, Fevereiro, 27, Lisboa

ALVARÁ do rei D. José, aprovando o contrato firmado entre Carlos Tristão de Castro e o Conselho Ultramarino, sobre os rendimentos das passagens dos rios Paraíba [do Sul] e Paraibuna, pelo tempo de três anos.

Obs.: m. est.; anexo contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 59, doc. 84.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 50, D. 5015.

3124-   1756, Fevereiro, 28, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino, ordenando ao juiz da Alfândega do Rio de Janeiro [Antônio Martins de Brito], que designasse um administrador qualificado para o contrato [do rendimento da mesma Alfândega].

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 59, doc. 86; AHU-Maranhão.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 50, D. 5017.

3125-   1756, Julho, 27, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], remetendo uma quantia em dinheiro entregue pelo recebedor da Fazenda Real, Agostinho de Faria Monteiro, para o tesoureiro do Conselho Ultramarino, [José Miguel Licette], referente à propina da obra pia dos contratos do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 60, doc. 37.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 50, D. 5072.

3126-   1756, Agosto, 10, Rio de Janeiro

CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao rei [D. José], remetendo relação e conhecimento do rendimento geral dos contratos da Dízima da Alfândega, dos navios soltos, e da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, durante o ano de 1755.

Anexo: relação, certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 60, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 51, D. 5083.

3127-   1756, Agosto, 14, Rio de Janeiro

CARTA do [juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Antônio Martins de Brito, ao rei [D. José], informando ter concluído a arrematação do contrato dos direitos da marinha e navios soltos daquela Alfândega, com o auxílio dos oficiais nomeados para essa diligência.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 62, doc. 57.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 51, D. 5095.

3128-   1756, Dezembro, 4, Lisboa

OFÍCIO do [juiz corregedor do crime da Corte], Pedro Gonçalo Cordeiro Pereira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, emitindo parecer sobre o requerimento do religioso franciscano observante descalço da Província de Santo Antônio do Rio de Janeiro, frei Luís de São Boaventura, solicitando prorrogação da licença de permanência em Lisboa, para atender às súplicas de sua mãe viúva e sem meios de subsistência, alegando que para a sua manutenção a mesma havia contraído dívidas junto do contratador dos diamantes de Serro Frio, João Fernandes Oliveira.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 60, doc. 101.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 51, D. 5126.

3129-   1756, Dezembro, 12, [Lisboa]

AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], ordenando que não fosse arrematado, nem posto em lance, o contrato do tabaco do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 60, doc. 127.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 51, D. 5130.

3130-   1757, Janeiro, 27, Lisboa

DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se execute os alvarás de 15 de Janeiro de 1757, sobre o registro das entradas de ouro em pó das Minas, e ainda a abolição das condições vigentes do contrato do tabaco do Rio de Janeiro.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 54, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 51, D. 5163.

3131-   1757, Março, 3, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José, nomeando Alexandre Rodrigues Viana, e, em sua ausência, Cláudio Rodrigues Viana e João do Couto Pereira, como administradores do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 61, docs. 51, 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 52, D. 5184.

3132-   1757, Maio, 26, Rio de Janeiro

CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao rei [D. José], informando que, em cumprimento da ordem régia, procedera à suspensão do contrato da dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, que tinha sido arrematado por Alexandre Rodrigues Viana, ficando o mesmo contrato sob responsabilidade da Fazenda Real até determinação em contrário.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 61, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017 ,Cx. 52, D. 5217.

3133-   1757, Julho, 12, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando que dera cumprimento à ordem régia, que determinava a suspensão da arrematação do contrato da Dízima da Alfândega daquela capitania; referindo que até ao momento não tinha aparecido nenhum arrematante com proposta de lance do dito contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 62, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 52, D. 5221.

3134-   1757, Julho, 15, Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Parati

CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora dos Remédios de Parati ao rei [D. José], queixando-se da penúria em que se encontram os povos por falta de comércio, e solicitando que não se concedam licenças aos contratadores do Rio de Janeiro para negociarem naquele porto, bem como a atribuição de isenção do serviço militar aos filhos daquela vila.

Anexo: carta, aviso.

AHU_Rio de Janeiro, cx. 62, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 52, D. 5224.

3135-   1757, Julho, 20, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], remetendo relações das pessoas que tinham dívidas naquela Provedoria, indicando o valor das importâncias, bem como certidão do escrivão dos Feitos da Fazenda apresentando o estado das execuções feitas contra os devedores; informando que João Francisco arrematara no Conselho Ultramarino os contratos dos Dízimos reais daquela capitania, e o dos direitos dos escravos levados para as Minas, tendo pago as fianças em nome dos administradores estabelecidos naquela cidade, Miguel dos Santos Lisboa e Domingos Ferreira da Veiga, e recomendando a avaliação dos lances feitos por estes para se cobrarem os devidos direitos.

Anexo: despacho, cartas, certidão, provisão (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 68, doc. 31; cx. 62, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017 ,Cx. 52, D. 5233.

3136-   1757, Julho, 23, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. José], agradecendo o benefício régio concedido aos moradores daquela capitania, ao abolir o contrato do tabaco, aliviando-os dos prejuízos causados com o seu estabelecimento.

Anexo: alvará (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 61, doc. 54; cx. 62, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 52, D. 5235.

3137-   1758, Fevereiro, 11, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre a proposta apresentada pelos deputados da Mesa da Inspeção do Rio de Janeiro a respeito do método de arrecadação dos contratos dos direitos dos escravos, da geribita e do azeite.

Anexo: cartas, lembrete, alvará impresso e contrato impresso (condições). AHU-Rio de Janeiro, cx 63, doc. 24; cx. 58, doc. 17; cx. 72, doc. 51.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 53, D. 5283.

3138-   1758, Maio, 7, Lisboa

OFÍCIO do [procurador da Fazenda Real], Domingos de Bastos Viana ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Tomé Joaquim da Costa Corte Real], informando com seu parecer sobre o requerimento de Bento José de Miranda, solicitando autorização para arrematar, em contrato, o rendimento do equivalente oferecido pela Câmara do Rio de Janeiro pelo contrato do Tabaco daquela capitania, extinto por alvará de 10 de Janeiro de 1757; considerando que a proposta do suplicante não respeita os termos necessários daquele contrato; recomendando o envio de ordens para que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], remeta para o Reino uma relação do rendimento e despesas dos direitos arrematados nos dois primieros anos, para assim se proceder a uma melhor apreciação da matéria em discussão.

Anexo: requerimento, alvará impresso, contrato (condições), ofícios. AHU-Rio de Janeiro, cx 63, doc. 61; cx. 65, doc. 50.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 53, D. 5308.

3139-   1758, Setembro, 9, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. José], sobre o aviso do secretário de estado [da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, determinando que o Conselho não publicasse editais de arrematação dos contratos das Dízimas das Alfândegas do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Pará e Maranhão, sem o conhecimento régio, informando-se nesse sentido as respectivas Provedorias; informando ter dado conhecimento ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para que suspendesse a arrematação do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo tempo de um ano, nem aceitasse os lances propostos.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 64, doc. 36.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 54, D. 5353.

3140-   1758, Setembro, 22, Lisboa

OFÍCIO de Matias Aires Ramos da Silva e Eça ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Tomé Joaquim da Costa Corte Real], informando ter recebido do juiz e ouvidor da Alfândega do Rio de Janeiro, [Antônio Martins de Brito], uma quantia pertencente ao ganho do contrato [da Dízima] de José Bezerra Seixas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 64, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 54, D. 5362.

3141-   [ant. 1759, Janeiro, 8]

REQUERIMENTO de contratadores das Entradas das Minas, Domingos Ferreira da Veiga, Manoel Gomes de Campos e Domingos e Oliveira Braga ao rei [D. José], solicitando a extinção dos cinco contratos anteriores, visto tratar-se no momento de apenas um.

Anexo: lembrete, condições do contrato impressas, carta, instrumento em publica forma; Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 65, doc. 1; cx. 44, doc. 124; cx. 45, docs. 7 e 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 54, D. 5388.

3142-   1759, Fevereiro, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, justificando a demora da partida da frota do Rio de Janeiro; informando que o contrato dos Diamantes continua em vigor.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5400.

3143-   1759, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, sobre o rendimento equivalente do contrato do tabaco estabelecido naquela capitania, por alvará de 10 de Janeiro de 1757, bem como os rendimentos com o pagamento dos direitos dos escravos que entram no porto do Rio de Janeiro e das pipas de geribita, informando o ocorrido com uma nau que veio de Angola e arribou antes no porto do Espírito Santo.

Anexo: ofícios (cópias). AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5403.

3144-   1759, Fevereiro, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, sobre o requerimento do contratador do contrato das Baleias, [Francisco Peres de Sousa], solicitando ordens para se suspendam as novas medidas referentes ao seu contrato, decretadas em 10 de Janeiro de 1757.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5406.

3145-   1759, Março, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Tomé Joaquim da Costa Corte Real], informando as irregularidades praticadas com o monopólio do contrato das aguardentes arrematado por José Bezerra Seixas, contrariando as condições estipuladas; solicitando medidas para evitar a continuação dessas irregularidades tão prejudiciais para a Fazenda Real.

Anexo: ofício, cartas (cópias). AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5417.

3146-   [ant. 1759, Abril, 3]

REQUERIMENTO de Nicolau Correia Pinto ao rei [D. José], solicitando ordens para que a viúva de Estevão Martins Torres pague à Fazenda Real a dívida que tinha para com o contratador do tabaco do Rio de Janeiro, Manoel Correia Bandeira, como seu fiador, porque só assim poderá o referido contratador saldar a dívida do seu contrato junto do suplicante.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 65, doc. 22.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5421.

3147-   1759, Abril, 4, Fortaleza de Anhatomirim

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade] ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando que os contratadores das Baleias pescam em demasia, aproveitando-se do pescado apenas as barbatanas, visto não haver na Ilha de Anhatomirim tanques para o fabrico de azeite; solicitando que se tome medidas para evitar a falta de Baleias naqueles mares.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5423.

3148-   [ant. 1759, Abril, 24]

REQUERIMENTO do contratador do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, Francisco Peres de Sousa, ao rei [D. José], solicitando autorização para construir um tanque necessário ao armazenamento do azeite de baleia produzido pelo suplicante na capitania do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 65, doc. 30.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5427.

3149-   1759, Abril, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando que o novo contrato das Entradas tivera ínicio a 1 de Janeiro de 1759, com a arrematação do novo contratador, conforme as condições determinadas.

Anexo: lembrete, ofícios (minutas). AHU-Rio de Janeiro, cx. 63, doc. 17.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5439.

3150-   1759, Maio, 5, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador interino do Rio de Janeiro e Minas Gerais], José Antônio Freire de Andrade, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando que em cumprimento de ordem régia, escrevera ao provedor da Fazenda Real de Minas Gerais, [doutor José Gomes de Araújo], remetendo-lhe um exemplar das novas condições do contrato das Entradas arrematado de novo, para que as mesmas fossem registradas nos livros daquela Provedoria e observadas pelos novos contratadores.

Anexo: ofícios (cópias), requerimentos (cópias), despachos (cópias), termo de condições (cópia) .

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 55, D. 5444.

 3151-   1759, Junho, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, remetendo relação exata dos contratos arrematados naquela Provedoria da Fazenda Real com distinta declaração dos arrematantes, preços e tempo de arrematação.

Anexo: ofício, relações. AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5468.

3152-   1759, Junho, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando o cumprimento da ordem régia que determinava a cobrança do equivalente do contrato do Tabaco; referindo que após o depósito das cobranças realizadas, o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], sugeriu que parte do produto do dito Contrato fosse entregue para pagamento dos donativos do mesmo na Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

Anexo: ofícios (cópias), carta (cópia) e conhecimento (cópia). AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5469.

3153-   1759, Junho, 18, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando que seria útil e necessário que se utilizasse o produto obtido no contrato da Pesca das Baleias pela Provedoria da Fazenda Real da Ilha de Santa Catarina, [Manoel Rodrigues de Araújo], como complemento dos rendimentos anuais da mesma Ilha, cobrindo-se com este as despesas das folhs eclesiástica, civil e militar, conforme os precatórios expedidos pelo provedor da Fazenda Real daquela Ilha, e remetendo-se logo que possível as relações e conhecimentos das despesas e receitas para análise na Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, conforme o praticado na vila de Santos no caso do pagamento das côngruas do Bispo e cónegos daquela Sé, devido à falta do rendimento dos dízimos.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5475.

3154-   1759, Junho, 19, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando o cumprimento da ordem régia relativa à aplicação das novas condições de arrematação e administração do contrato das Entradas para as Minas Gerais, determinando-se a forma, o tempo de arrematação e o valor dos lances a pagar pelo referido contrato.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5477.

3155-   1759, Julho, 7, Rio de Janeiro

OFÍCIO dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando com seu parecer sobre o requerimento do atual contratador da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, das Ilhas de Santa Catarina e São Sebastião, de Santos e São Paulo, queixando-se dos prejuízos obtidos com o aumento do imposto cobrado por cada pipa de azeite de peixe, segundo deliberação daquele Senado e da Mesa da Inspeção do Rio de Janeiro; justificando os motivos que tiveram para tomar essa medida, em prol do bem comum e da Fazenda Real, tendo sido aplicada a outros gêneros e não apenas ao azeite de peixe.

Anexo: lista de ordens, ofícios (cópias) e ofício (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 63, doc. 79.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5487.

3156-   1759, Julho, 12, Rio de Janeiro

OFÍCIO [do juiz da Alfândega do Rio de Janeiro], Antônio Martins Brito, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando que nos cofres da nau Nossa Senhora da Conceição e São José, de que era comandante Francisco Soares de Bulhões, uma quantia entregue pelo tesoureiro daquela Alfândega, [Domingos Gomes da Cunha], relativa às receitas do contrato da Dízima da Alfândega, arrematado por José Bezerra Seixas, para ser entregue ao tesoureiro da Casa da Moeda de Lisboa.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 56, D. 5491.

3157-   1759, Julho, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [administrador da Alfândaga do Rio de Janeiro], Alexandre Rodrigues Viana, ao [secretário de estado do Reino e Mercês, conde de Oeiras], Sebastião José de Carvalho e Melo, remetendo lista do rendimento obtido no contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, nos anos de 1757, 1758 e 1759.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 57, D. 5514.

3158-   1759, Julho, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [administrador da Alfândega do Rio de Janeiro], Alexandre Rodrigues Viana, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real Melo, remetendo lista do rendimento obtido no contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, nos anos de 1757, 1758 e 1759.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 57, D. 5515.

3159-   1759, Julho, 28, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. José], solicitando que, em virtude da abolição do contrato do Tabaco naquela região, se proíba a introdução de tabaco produzido fora daquela capitania, mandando-se infringir penas graves aos transgressores de modo a evitar prejuízos à Fazenda Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 65, doc. 54.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 57, D. 5519.

3160-   1759, Dezembro, 4, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando a necessidade de se retirar uma parte do rendimento do contrato da Dízima daquela capitania para ser entregue ao cuidado da Sé do Rio de Janeiro, a fim de colmatar a falta de parte dos seus rendimentos em consequência da divisão do Bispado.

Anexo: ofício (m. est). AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 57, D. 5555.

3161-   [ant. 1760, Março, 27]

REQUERIMENTO de Manoel Rodrigues dos Santos ao rei [D. José], solicitando a suspensão da penhora determinada contra si por ter sido fiador de Pedro Soares Pinto, no período em que serviu como contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, de 1733 a 1735.

Anexo: certidão e carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 66, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 59, D. 5676.

3162-   1760, Abril, 24, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do contratador da Pesca das baleias do Rio de Janeiro, Feliciano Gomes Neves, solicitando autorização para proceder ao pagamento repartido da sua dívida, atendendo aos prejuízos obtidos com a arrematação do contrato entre 1750 e 1755.

Anexo: requerimento (cópia), bilhete, ofício (cópia) e certidão (cópia), requerimento, carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 66, doc. 69; cx. 65, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 59, D. 5691.

3163-  1760, Junho, 21, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do solicitador da Fazenda da Repartição do Conselho Ultramarino, [Francisco de Sales Rodrigues], solicitando a nomeação de juiz comissário para executar os compradores da barba de baleia enviada pelo contratador do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Tomé Gomes Moreira.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 66, doc. 97.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 59, D. 5715.

3164-   [ant. 1760, Julho, 15, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Isabel Viana do Amaral, viúva de Sebastião Gurgel do Amaral, ao rei [D. José], solicitando a confirmação do contrato e escritura feito com a abadessa e mais religiosas do convento de Nossa Senhora da Conceição e Ajuda do Rio de Janeiro, para ingressar as suas duas filhas como noviças daquele convento.

Anexo: carta, bilhete, escritura de dote, certidões, requerimento (cópia), provisão, informação; Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 68, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5722.

3165-   1760, Agosto, 23, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José, ordenando que não se escrevesse no contrato das aguardentes do Rio de Janeiro, as condições 14ª, 17ª e 19ª relativas ao tráfico dos produtos e preferência na compra, pelos prejuízos causados aos moradores daquela capitania.

Anexo: decreto e provisão (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 67, doc. 29; Maranhão, n.v. 945 (D.O.).

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5742.

3166-   1760, Setembro, 1, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José, ordenando que se escreva ao governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], para que mande avaliar o valor das fianças a entregar a José Álvares de Mira, correspondentes ao contrato dos Dízimos do povoado de Santos, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande de São Pedro.

Obs.: m. est.; anexo recibos, informação, certidão, decreto (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 67, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5752.

3167-   1760, Setembro, 1, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José, autorizando aos contratadores da pesca das baleias a navegarem um navio de 600 toneladas ou embarcações que não excedam este número de tonelada, do Rio de Janeiro para Lisboa, fora da frota.

Anexo: carta régia (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 67, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5753.

3168-   [ant. 1760, Setembro, 10]

REQUERIMENTO do sócio principal do contrato de gengibre e aguardente do Rio de Janeiro, Francisco José da Fonseca, ao rei [D. José], solicitando provisão para poder citar o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], pelas perdas irreparáveis que teve no seu contrato.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 67, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5754.

3169-   1760, Dezembro, 4, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], sobre o envio de cartas pela frota de Pernambuco; agradecendo os benefícios recebidos, bem como as honrarias feitas a seu irmão; e, informando que remeterá ao Reino as respostas à correspondência oficial pelo navio dos contratadores do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5773.

3170-   [ca. 1760]

REQUERIMENTO do [procurador] dos presos Felisberto Caldeira Brant e Alberto Luís Pereira, ex-contratadores dos Diamantes, ao rei [D. José], solicitando que a prisão dos seus representantes seja reduzida a uma prisão com fiéis carcereiros na fortaleza de São Lourenço da Barra.

AHU-Goiás

AHU_ACL_CU_017, Cx. 60, D. 5778.

3171-   1761, Fevereiro, 2, Rio de Janeiro

OFÍCIO do provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, justificando-se por não ter enviado 1% dos quatros contos pertencentes ao produto dos contratos e rendas arrematados e administrados pela Fazenda Real, utilizados para as obras pias daquela capitania, devido ao elevado número de devedores que não pagavam suas dívidas à Fazenda Real, bem como dos credores que cobravam seus pagamentos a dita Fazenda.

Anexo: conhecimento. AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5807.

3172-   1761, Fevereiro, 2, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que o rendimento do produto do contrato do tabaco, que havia sido abolido pela lei de 10 de Janeiro de 1757, estava a ser aplicado no pagamento de algumas consignações entradas na Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5808.

3173-   1761, Fevereiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando o cumprimento da ordem régia, que determinava a transferência do dinheiro depositado nos cofres daquela Mesa, relativo ao rendimento do extinto contrato do Tabaco, para a Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

Anexo: ofício.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5842.

3174-   1761, Fevereiro, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente-geral do ouro [do Rio de Janeiro], João Tavares de Abreu, ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando o cumprimento da ordem régia que determinava a aplicação dos precatórios passados pelo tesoureiro geral acerca da aplicação de 1% dos rendimentos dos contratos arrematados nas obras pias daquela capitania.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5849.

3175-   1761, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando o atraso no envio da receita geral de cada um dos contratos e partidas anuais que compõem o rendimento atual daquelas capitanias.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5870.

 3176-   1761, Fevereiro, 25, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente-geral do ouro [do Rio de Janeiro], João Tavares de Abreu, ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando o cumprimento da ordem régia, que determinava o envio do rendimento anual do direito senhorial do ouro das Minas Gerais, Goiás e São Paulo; remetendo conhecimento e mapa dos rendimentos desse ano de 1761, a bordo de um dos navios pertencentes aos contratadores da Pesca das Baleias que se prepara para deixar o porto do Rio de Janeiro com destino ao Reino.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 61, D. 5886.

3177-   1761, Março, 1, Rio de Janeiro

OFÍCIO de João da Costa de Ataíde ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando o atraso na partida do navio do contrato das baleias devido às reparações que necessita num dos mastros; solicitando o envio de fardamento para os marinheiros, bem como de materiais para a reparação da referida embarcação.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 62, D. 5906.

3178-   1761, Março, 3, Rio de Janeiro

OFÍCIO de Luísa Maria de Figueiredo ao [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, solicitando amparo e proteção para subsistir, devido ao falecimento de seu marido, Tomé Gomes Moreira, que foi contratador dos Dízimos das [Ordens] Religiosas naquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 62, D. 5912.

3179-   1761, Março, 9, Rio de Janeiro

CARTA do provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, ao rei [D. José], informando seu parecer sobre o requerimento de Lopes Loureiro, solicitando a atribuição de algum dinheiro para custear o contrato [da Pesca] das Baleias, bem como licença para se proceder à alteração de algumas condições desse contrato.

Anexo: requerimento. AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 62, D. 5931.

3180-   1761, Março, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente-geral do ouro [do Rio de Janeiro], João Tavares de Abreu, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], informando a existência de diamantes brutos depositados no cofre daquela Intendência, relativos a uma denúncia feita pelo escravo Lourenço contra o seu dono, Nicolau Rodrigues Cruz, e ainda outros apreendidos a Manoel Pinto, após denúncia de José Nunes; remetendo as pedras preciosas nos cofres da nau de guerra Nossa Senhora da Ajuda e São Pedro de Alcântara, de que é comandante Antônio Pereira Borges, bem como um requerimento de João Carneiro, procurador do contratador dos Diamantes [do Serro Frio, João Fernandes de Oliveira].

Anexo: auto de justificação (traslado). AHU-Rio de Janeiro.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 62, D. 5935.

3181-   1762, Janeiro, 25, Rio de Janeiro

OFÍCIO (minuta) do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, conde de Bobadela, Gomes Freire de Andrade], ao provedor da Fazenda Real [de Minas Gerais], Silvério Teixeira, informando a chegada da frota com o produto dos contratos das Minas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6063.

3182-   [ant. 1762, Março, 3]

REQUERIMENTO do contratador da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Ilha de Santa Catarina, São Sebastião, Santos e São Paulo, Pedro Pinto da Costa, ao rei [D. José], solicitando a revisão do contrato por si arrematado, visto discordar com as disposições do decreto de 26 de Agosto de 1760, no qual se ordena que o suplicante deveria continuar com o preço igual ao estabelecido nas condições do seu contrato, até ordem em contrário.

Anexo: requerimento e certidões. AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6073.

3183-   1762, Abril, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que, apesar da autorização concedida ao contratador da Pesca das Baleias, Francisco Peres de Sousa, para viajar do Rio de Janeiro para Lisboa sem acompanhamento da frota quando realizar apenas o transporte de azeites, barbatanas e outros pequenos produtos, mandará revistar essas mercadorias de forma a evitar o seu contrabando.

Anexo: certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6104.

3184-   1762, Abril, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a prisão do capitão dos Dragões, Simão da Cunha Pereira, acusado pelo crime de abertura de cartas do intendente-geral dos diamantes do Serro do Frio, Sancho de Andrade dirigidas ao rei [D. José], bem como por um outro crime referente ao contrato dos diamantes; remetendo os papéis de sua devassa e a sentença que foi proferida.

Anexo: ofício, cartas régias (cópias), certidões e lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, docs. 71 e 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6114.

3185-   1762, Abril, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], informando a partida de um navio carregado de azeite de peixe e outros gêneros pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6115.

3186-   1762, Abril, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], informando a partida do porto do Rio de Janeiro do navio dos contratadores da Pesca das baleias daquela capitania; comentando que os desentendimentos entre espanhóis e portugueses, provocaram a assinatura de um tratado com o rei de Espanha tão prejudicial a Portugal; referindo as possibilidades de defesa do Rio de Janeiro e da Bahia.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 70, docs. 74, 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 64, D. 6117.

3187-   1762, Maio, 26, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], sobre a licença concedida aos contratadores dos contratos da Pesca das Baleias para carregar os navios com produtos do contrato; remetendo as notícias enviadas pelo governador da [Nova] Colônia do Sacramento, Inácio Elói de Madureira, pelo coronel de Dragões, Tomás Luís de Osório, e pelo sargento-mor dos Dragões, Francisco Barreto Pereira Pinto.

Anexo: ofícios (cópias), lista (cópia), instrução (cópia) e relações. AHU-Rio de Janeiro, cx. 71, doc. 5 e 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 65, D. 6126.

 3188-   1763, Abril, 1, Rio de Janeiro

CARTA do provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, ao rei [D. José], sobre a falta de lançadores para os contratos da Fazenda Real e a dificuldade em se proceder as cobranças dos devedores da mesma, indicando causas desta situação.

Anexo: certidões e relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 73, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 66, D. 6248.

3189-   1763, Abril, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO de José do Couto Pereira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo memorial que contém as acusações proferidas contra o desembargador Agostinho Luís Ribeiro Vieira, do tempo em que serviu como ouvidor em Vila Boa de Goiás, e da forma indigna como executou o testamento do contratador das baleias João do Couto Pereira.

Anexo: instrumento de justificação e lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 73, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 67, D. 6259.

3190-   1763, Abril, 8, Rio de Janeiro

CARTA do corregedor do Cível da Relação do Rio de Janeiro, Gonçalo José Brito Barros, ao rei [D. José], remetendo auto do processo de prisão e sequestro dos bens feito a Manoel Luís Vieira, testamenteiro do administrador do contrato da Pesca das Baleias, João do Couto Pereira.

Obs.: m. est.; anexo auto de prisão e sequestro (traslado). AHU-Rio de Janeiro, cx. 73, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 67, D. 6270.

3191-  1763, Abril, 9, Rio de Janeiro

CARTA PRECATÓRIA (traslado) do desembargador dos Agravos, Apelações Cíveis e Crimes da Relação do Rio de Janeiro, João Cardoso de Azevedo, determinando a realização de diligências a respeito do pedido de Luísa Maria de Figueiredo, viúva de Tomé Gomes Moreira, devedor de uma quantia correspondente à arrematação dos contratos da Pesca das Baleias e dos Dízimos reais da cidade do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 73, doc. 22-A.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 67, D. 6273.

3192-   1763, Abril, 14, Rio de Janeiro

INSTRUMENTO EM PÚBLICA FORMA passado no Rio de Janeiro, relativo ao requerimento do contratador dos direitos das passagens do registro de Viamão e de Curitiba, capitão Custódio Barroso Basto, reclamando contra as irregularidades das disposições do contrato, quanto às diferentes cobranças da passagem do gado vacum, do cavalar e dos muares, sentindo-se prejudicado.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 73, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 67, D. 6280.

3193-   1763, Junho, 20, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José, concedendo licença ao contratador da Pesca das Baleias do Estado Brasil, Francisco Peres de Sousa, para passar ao Rio de Janeiro a fim de levar alguns gêneros necessários ao transporte do azeite de baleia.

Anexo: aviso (minuta).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 74, doc. 29; cx. 3, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 68, D. 6308.

3194-   1763, Julho, 30, Rio de Janeiro

OFÍCIO do governo interino do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo] ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o cumprimento da ordem régia que concedeu licença ao contratadores atuais do estanco do Sal do Brasil, Domingos Gomes da Costa e companhia, para passarem do porto de Lisboa ao de Santos com as suas embarcações carregadas de sal, dali para o da Bahia e depois para o do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 75, doc. 80.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 68, D. 6317.

3195-   1763, Agosto, 13, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o lance de arrematação do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, feito em benefício de José Alves de Mira, e de seus sócios, Manoel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo.

Anexo: parecer, condições do contrato (cópia), lembrete e conhecimentos (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 75, docs. 26, 22.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 68, D. 6345.

3196-   1763, Agosto, 13, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José sobre se ter estipulado que no contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro caberia à Casa da Misericórdia daquela cidade, a entrega do rendimento das miunças.

Anexo: parecer.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 75, docs. 27, 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 68, D. 6347.

3197-   1763, Outubro, 7, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento de Francisco José da Fonseca solicitando a restituição das propinas referentes ao contrato do rendimento das geribitas.

Anexo: requerimentos, informação, carta (cópia), consulta, lembrete e provisões (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 76, docs. 7, 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 69, D. 6404.

3198-   [ant. 1763, Dezembro, 2]

REQUERIMENTO de Francisco José da Fonseca ao rei [D. José], solicitando licença de dois anos para cobrar as dívidas relativas à arrematação do contrato dos Dízimos no Rio de Janeiro.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 76, doc. 31.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 70, D. 6428.

3199-   [ant. 1764, Fevereiro, 7]

REQUERIMENTO do capitão Antônio de Oliveira Durão e seus sócios do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, ao rei [D. José], solicitando licença para estabelecerem açougues naquela cidade para a venda de carne verde em retalhos, alegando que o contratador da Dízima, Antônio José Freire, tinha dificuldades para cobrir todas as vilas, arraiais e sertões do vasto território.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 77, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 71, D. 6496.

3200-   1764, Junho, 1, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, Domingos Dias da Silva, solicitando ordem para o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, atribuindo ao suplicante o privilégio de cobrar dívidas após um ano do término do dito contrato, à semelhança do concedido a Isabel Florência do Espírito Santo, viúva do contratador dos dízimos de Goiás, José Bezerra Seixas.

Anexos: bilhete, requerimentos e condições do contrato. AHU, Rio de Janeiro, cx. 77, docs. 57, 16, 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 71, D. 6538.

3201-   1764, Junho, 9, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a lista da tripulação da galera Bom Jesus de Vila Nova e Almas, comandada pelo capitão Manoel dos Santos, que havia partido do Rio de Janeiro com destino à Lisboa, fretada pelos contratadores da pesca das baleias para transportar os gêneros do mesmo contrato.

Anexo: lista.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 70, doc. 66-A.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 71, D. 6542.

3202-   1764, Julho, 13, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que a Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro havia ponderado sobre as desvantagens da arrematação do contrato dos direitos dos escravos que saíssem das capitanias do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, para a região das Minas Gerais, solicitando instruções sobre o assunto.

Anexo: ofício, ofícios (cópias), atas (cópias). AHU, Rio de Janeiro, cx. 78, doc. 13, 10

AHU_ACL_CU_017, Cx. 72, D. 6571.

3203-   1764, Julho, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, encaminhando as relações e recibos referentes à remessa, para Lisboa, pela charrua Nossa Senhora da Purificação, de que é mestre o capitão Manoel Monteiro, das madeiras para a Ribeira das Naus e, pela galera Bom Jesus de Vilanova, Santo Antônio e Almas, de que é mestre o capitão Manoel dos Santos, [das pipas de azeite de peixe e barbatanas de baleia do Contrato das Baleias, além de viveiros com pássaros e de duas antas].

Anexo: ofício, recibos, relações. AHU, Rio de Janeiro, cx. 78, doc. 14

AHU_ACL_CU_017, Cx. 72, D. 6576.

3204-   1764, Setembro, 13, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], sobre as diligências executadas pelo juiz de fora da cidade do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, acerca dos débitos, confisco dos bens e a prisão do administrador do contrato dos subsídios das aguardentes e do azeite doce, Manoel Luís Vieira, bem como sobre o requerimento do contratador Inácio Pedro Quintela, residente em Lisboa, solicitando a quitação dos débitos pendentes, após a venda dos bens do devedor em questão.

Anexo: ofício (cópia), ofício, requerimentos, instrumento em pública forma, termo, aviso, contas, certidões.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 79, doc. 7

AHU_ACL_CU_017, Cx. 72, D. 6598.

3205-   1764, Setembro, 25, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo um cofre contendo diamantes do 6^o contrato, pelo cofre da nau Nossa Senhora de Brotas, assim como ouro em pó, ouro em barra, de Minas Gerais e uma quantia em dinheiro da Alfândega, à título de donativo para a reedificação da cidade de Lisboa.

Anexo: ofício, conhecimento. AHU, Rio de Janeiro, cx. 79, doc. 31

AHU_ACL_CU_017, Cx. 73, D. 6629.

3206-   1765, Março, 9, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que a galera Nossa Senhora do Porto e São José, comandada pelo capitão José Antônio Lima, estava de partida para Lisboa, conduzindo um carregamento de pipas e barricas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, pertencente aos sócios José do Couto Pereira, João Carneiro da Silva e João Hopman, do contrato da pesca das baleias no Rio de Janeiro, estando a dita carga sujeita à inspeção para a apreensão de possíveis contrabandos.

Anexo: relações.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 81, doc. 11

AHU_ACL_CU_017, Cx. 74, D. 6744.

3207-   1765, Março, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro], João Tavares de Abreu, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando a partida para Lisboa da galera Nossa Senhora do Porto, de que é mestre José Antônio Lima, transportando os gêneros pertencentes ao contrato da pesca das baleias.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 80, doc. 56

AHU_ACL_CU_017, Cx. 74, D. 6748.

3208-   1765, Junho, 18, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, comunicando que o retardamento da partida do navio com a carga do contrato das baleias para Lisboa, era devido à possibilidade da chegada de embarcações com notícias sobre o bloqueio da Nova Colônia do Sacramento; mencionando a movimentação na fronteira do Rio Grande de São Pedro, afirmando ter enviado tropas para reforçar as guarnições de Viamão e Rio Pardo, registrando ainda a desconfiança pelo fato de terem arribado, no Rio de Janeiro, navios espanhóis carregados de tropas e armamentos sob o pretexto de irem para o Chile e para Manilha, sabendo-se que o mar, na altura do Cabo Horn, se encontrava gelado, tornando impossível a passagem.

Anexo: ofícios (cópias), relações (cópias). AHU, Rio de Janeiro, cx. 81, doc. 44

AHU_ACL_CU_017, Cx. 75, D. 6774.

3209-   [ant. 1765, Agosto, 8]

REQUERIMENTO de José Álvares de Mira, Manoel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo, ao rei [D. José], solicitando a mercê do alvará ratificando a arrematação do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro pelos suplicantes, pelo período de três anos, à partir de 1^o de janeiro de 1766, pois a arrematação anterior já estava por se findar.

Anexo: certidão (traslado).

AHU, Rio de Janeiro, cx. 82, doc. 30

AHU_ACL_CU_017, Cx. 75, D. 6819.

3210-   1765, Setembro, 5, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a ordem real que permitia aos navios do contrato da baleia carregarem 600 toneladas de cada vez, contanto que fossem só gêneros do contrato (azeite e barbatanas), sendo proibidos outros, que seriam confiscados, tendo em cumprimento desta ordem, mandado examinar as galeras Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Lapa, de que é mestre José Batista, e Santa Ana e Bom Jesus das Boa Nova, de que é mestre Manoel de Paiva Garrido, anexando os respectivos conhecimentos, que comprovavam o conteúdo de sua carga, a primeira do contrato de Francisco Perez de Sousa e a segunda, do de José de Sousa Abreu.

Anexo: conhecimentos.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 81, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 75, D. 6824.

3211-   1765, Setembro, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo relações da equipagem e da carga da galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Lapa, de que é capitão José Batista e da corveta Nossa Senhora da Oliveira e São José, de que é capitão Francisco Manoel Rebelo, de partida para Lisboa, transportando, a primeira, azeite e barbatanas pertencentes ao contrato da pesca das baleias, administrado por Francisco Perez de Sousa.

Anexo: relações.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 80, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 75, D. 6825.

3212-   [post. 1765, Setembro, 17]

EXTRATO dos ofícios do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, datados entre 5 e 17 de setembro de 1965, tratando da carga que levam os navios do contrato das baleias; sobre a cobrança das propinas de vice-reis; presença dos castelhanos no Rio Grande de São Pedro, Nova Colônia do Sacramento e Ilha de Santa Catarina; chegada de novos oficiais e promoções de militares.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 83, doc. 47

AHU_ACL_CU_017, Cx. 75, D. 6842.

3213-   1765, Novembro, 4, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que em atendimento à ordem régia de 26 de agosto de 1760, havia despachado para Lisboa a corveta São José e Santa Rita, de que é mestre Antônio José Rodrigues e a galera Nossa Senhora do Carmo, Santo Antônio e Almas, de que é mestre João Ventura da Silva, conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas de baleias, referentes a carga do contrato da pesca da baleia do Rio de Janeiro, conforme relações em anexo. Anexo: ofício, listas e relação.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 81, doc. 11

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6875.

3214-   1765, Novembro, 6, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. José], solicitando providências para coibir as arbitrariedades cometidas pelos contratadores dos dízimos da mesma cidade, Aleixo José Tinoco e Brás Gonçalves Portugal, em virtude das inúmeras queixas dos lavradores espoliados por eles, através de cobranças indevidas de dízimos e de execuções judiciais, reduzindo tais famílias à penúria.

Anexo: carta, requerimentos e certidões.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 83, doc. 5; cx. 86, doc. 37.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6876.

3215-   1765, Novembro, 7, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que, em obediência à ordem régia relativa aos desertores e traidores que colaboravam com os castelhanos, remetera preso para Lisboa, pelo navio do contrato das baleias, de que é mestre José Batista, o vigário de Viamão, padre José Carlos da Silva, tendo dificuldades em prender outros, porque se espalharam pelas serras do sul; mencionando ainda que o assentamento das famílias açoreanas e a criação dos aldeamentos indígenas na Rio Grande de São Pedro seriam efetuados após a solução dos conflitos militares.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 83, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6879.

3216-   1765, Novembro, 9, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que, em atendimento à ordem régia de 26 de agosto de 1760, havia despachado para Lisboa a galera Nossa Senhora do Porto Salvo, de que é mestre Isidoro Francisco Lopes, conduzindo pipas de azeite de peixe, da carga do contrato da pesca da baleia do Rio de Janeiro, conforme lista em anexo.

Anexo: lista.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 81, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6889.

3217-   1765, Novembro, 12, Rio de Janeiro

CARTA da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao rei [D. José], remetendo o mapa das cargas embarcadas nos navios da frota de 1765, que partiria em breve para Lisboa, composta de 20 navios, conduzindo paus de tapinhoã e de jacarandá, caixas de açúcar, além de couros e madeiras diversas, e mais 4, conduzindo os gêneros do contrato das baleias.

Anexo: mapa.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 83, doc. 27.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6902.

3218-   [ant. 1765, Dezembro, 10]

REQUERIMENTO de José Álvares de Mira e companhia, ao rei [D. José], afirmando que, tendo arrematado o contrato dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro, soube que o mesmo tinha sido também arrematado por outra pessoa, pelo mesmo prazo que o seu, e solicitando que fosse passada ordem ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha] e ao [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo para lhe darem posse daquele contrato.

Anexo: carta e certidão (traslado). AHU, Rio de Janeiro, cx. 83, doc. 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 76, D. 6926.

3219-   1766, Janeiro, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que a corveta Nossa Senhora da Conceição, Atalaia e São José, de que é mestre Antônio Monteiro Neves, havia partido para Lisboa conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, carregamento referente ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, aprovado pela Mesa de Inspeção.

Anexo: ofício e relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 6938.

3220-   1766, Janeiro, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que o navio Nossa Senhora da Piedade das Chagas, de que é mestre Joaquim dos Santos, havia partido para Lisboa conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, carregamento referente ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, aprovado pela Mesa de Inspeção.

Anexo: ofício e relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 6939.

3221-   1766, Janeiro, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, comunicando a partida para Lisboa do corsário Nossa Senhora da Piedade das Chagas, de que é capitão Joaquim dos Santos, conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, referente ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, anexando sua listagem, assim como a da tripulação.

Anexo: manifesto (cópia), relação e lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 6942.

3222-   1766, Abril, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que, em atendimento à ordem régia de 26 de agosto de 1760, permitindo que navios conduzissem para Lisboa, fora das frotas, exclusivamente as cargas referentes ao contrato da pesca das baleias, havia partido do Rio de Janeiro o navio Nossa Senhora da Atalaia, de que é mestre Manoel Teixeira de Carvalho, transportando tonéis e pipas de azeite de peixe, além de fardos de barbatanas de baleias.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 32.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 6998.

3223-   1766, Abril, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que em atendimento à ordem régia de 26 de agosto de 1760, permitindo que navios conduzissem para Lisboa, fora das frotas, exclusivamente as cargas referentes ao contrato da pesca das baleias, havia partido do Rio de Janeiro a galera Bom Jesus do Além, de que é mestre Manoel Pinto Franco, transportando toneletes e pipas de azeite de peixe.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 33.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 6999.

3224-   1766, Abril, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que em atendimento à ordem régia de 26 de agosto de 1760, permitindo que navios conduzissem para Lisboa, fora das frotas, exclusivamente as cargas referentes ao contrato da pesca das baleias, havia partido do Rio de Janeiro o navio São Pedro de Rates, de que é mestre José Pereira de Miranda, transportando tonéis e pipas de azeite de peixe, além de fardos de barbatanas de baleias.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 7000.

3225-   1766, Abril, 12, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. José], remetendo o requerimento dos lavradores e donos de engenhos de açúcar da capitania do Rio de Janeiro, solicitando a mercê de providências para conter as arbitrariedades do contratador das dízimas reais, tanto quanto à cobranças dos dízimos, quanto à obrigatoriedade de fazê-los depositar as caixas de açúcar durante muitos dias nos trapiches da cidade, resultando na perda de qualidade do produto e na consequente queda de seu preço.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 77, D. 7008.

3226-   1766, Abril, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo relações das cargas de azeite de peixe e barbatanas pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportadas para Lisboa nos navios Nossa Senhora da Atalaia, de que é capitão Manoel Ferreira de Carvalho, São Pedro de Rates, de que é mestre José Pereira de Miranda, e na galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Esperança, de que é mestre Manoel Pinto Franco.

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7010.

3227-   1766, Abril, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo listas da tripulação, dos passageiros e da carga de azeite de peixe e barbatanas pertencentes ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, transportados no navio Nossa Senhora da Atalaia e Almas, de que é capitão Manoel Teixeira de Carvalho, para Lisboa.

Anexo: lista e lista (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7011.

3228-   1766, Abril, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo listas da tripulação, dos passageiros e da carga de azeite de peixe e barbatanas pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportados no navio São Pedro de Rates, de que é capitão José Pereira de Miranda, para Lisboa.

Anexo: lista e lista (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7012.

3229-   1766, Abril, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo listas da tripulação, dos passageiros e da carga de azeite de peixe e barbatanas pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportados na galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Esperança, de que é capitão Manoel Pinto Franco, para Lisboa.

Anexo: lista e lista (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7013.

3230-   [ant. 1766, Abril, 18]

REQUERIMENTO de Manoel Saraiva Cabral ao rei [D. José], solicitando provisão que ordenasse ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João Alberto Castelo Branco], o envio para Lisboa, da sentença proferida contra o suplicante na questão da administração do contrato dos Diamantes, renovando-se a respectiva consulta no Conselho Ultramarino.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7025.

3231-   [ant. 1766, Maio, 2]

REQUERIMENTO do contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, Aleixo José Tinoco, ao rei [D. José], solicitando provisão para cobrar algumas dívidas pendentes mesmo após o término de seus três anos de contrato, arrecadando, à título de reembolso, os rendimentos sobre o gado vacum e outros gêneros, de forma semelhante a graça concedida a Francisco José da Fonseca.

Anexo: requerimento e certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 85, doc. 80.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7040.

3232-   [post. 1766, Julho, 12]

RELAÇÃO de todos os rendimentos anuais da capitania do Rio de Janeiro e dos rendimentos das capitanias que estavam subordinadas ao Rio de Janeiro: São Paulo, Minas Gerais, Cuiabá e Nova Colônia do Sacramento, incluindo dízimos, subsídios, contratos, direitos, propinas, donativos, registros e rendimentos, entre os anos de 1756 e 1765

Anexo: informação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 69.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7059.

3233-   1766, Setembro, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que dos quatro navios saídos de Lisboa a 27 de abril, apenas três haviam chegado ao Rio de Janeiro, faltando uma galera do contrato da Pesca das Baleias; mencionando a ausência de notícias do iate São Pedro, que deixara a Nova Colônia do Sacramento há seis meses, conduzindo o tenente-coronel Vasco Fernandes Pinto Alpoim ao Rio de Janeiro; ressaltando que seriam necessários navios mais robustos para o percurso entre Laguna e o estuário do Rio da Prata, por ser muito perigoso no Inverno; declarando que aguarda a chegada de seu sucessor, visto o seu triênio de governo já estar terminando.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 78, D. 7084.

3234-   1766, Setembro, 18, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a relação da carga do navio Nossa Senhora do Porto Salvo, de que é capitão Isidoro Francisco Lopes, de partida para Lisboa, conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da pesca das baleias.

Anexo: lista.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7093.

3235-   1766, Setembro, 19, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo relação da carga da galera Nossa Senhora do Porto Salvo, de que é capitão Isidoro Francisco Lopes que partia do Rio de Janeiro rumo à Lisboa, carregada com pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da pesca das baleias.

Anexo: lista (cópia).

AHU, Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7094.

3236-   1766, Novembro, 1, Rio de Janeiro

CARTA do juiz da Coroa e feitos da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Miguel Ribeiro da Cruz, ao rei [D. José], comunicando a devassa e remetendo certidão da sentença proferida pela Relação do Rio de Janeiro, absolvendo o réu, capitão João da Costa Coelho, preso na Ilha das Cobras acusado do crime de contrabando de diamantes na região de Serro Frio e Arraial do Tejuco e envolvido nas denúncias feitas na devassa de 1753 contra o então contratador Felisberto Caldeira Brant.

Anexo: certidão de sentença. AHU, Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 1

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7108.

3237-   1766, Novembro, 1, Rio de Janeiro

CARTA do juiz da Coroa e feitos da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Miguel Ribeiro da Cruz, ao rei [D. José], comunicando a devassa e remetendo a certidão da sentença proferida pela Relação do Rio de Janeiro, condenando o réu, Francisco Gonçalves da Costa, preso na Ilha das Cobras, acusado do crime de contrabando de diamantes na região de Serro Frio e Arraial do Tejuco e envolvido nas denúncias feitas na devassa de 1753 contra o então contratador Felisberto Caldeira Brant, à pena de 10 anos de degredo no Reino de Angola.

Anexo: certidão de sentença. AHU, Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 1

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7109.

3238-   1766, Novembro, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a relação da carga do navio Nossa Senhora da Piedade das Chagas, de que é capitão Antônio José de Lima, de partida para Lisboa, conduzindo pipas de azeite de peixe e fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da pesca das baleias.

Anexo: relação.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 45

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7117.

3239-   1766, Novembro, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo a relação demonstrativa da carga de azeite de peixe e barbatanas pertencentes ao contrato da pesca das baleias e dos cabedais que foram embarcados, para Lisboa, no navio Nossa Senhora do Porto Salvo, mas, por este ter tido problemas e arribado ao porto do Rio de Janeiro foram transferidos para o navio Nossa Senhora da Piedade das Chagas, de que é capitão Antônio José de Lima.

Anexo: relação.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 84, doc. 11

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7119.

3240-   1766, Dezembro, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a relação da carga da galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Lapa, comandado pelo mestre José Batista, de partida para Lisboa, conduzindo 265 pipas de azeite de peixe e 11 fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da pesca das baleias, de acordo com a lei de 10 de setembro de 1765.

Anexo: relação.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 86, doc. 63

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7136.

3241-   1767, Janeiro, 8, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo listas dos gêneros pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, administrado por Francisco José da Fonseca, transportadas na galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Lapa, de que era capitão José Batista, bem como da tripulação que compunha a embarcação.

Anexo: lista (cópia) e lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7139.

3242-   1767, Janeiro, 8, Rio de Janeiro

OFÍCIO do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo listas dos gêneros pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, administrado por Francisco José da Fonseca, transportadas na galera Bom Jesus do Além e Nossa Senhora da Lapa, de que era capitão José Batista, bem como da tripulação que compunha a embarcação.

Anexo: lista (cópia) e lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7140.

3243-   1767, Janeiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, emitindo parecer favorável sobre a concessão de indulto régio para libertação do fidalgo da Casa Real e capitão de Dragões do distrito diamantino de Serro Frio, Simão da Cunha Pereira, preso há mais de 10 anos na Fortaleza de São Sebastião do Morro do Castelo, acusado pelo crime de violação de um malote contendo diamantes, pertencente a uma entrega feita pelo intendente Sancho de Andrade, e do seu envolvimento nas actividades de contrabando praticadas pelo contratador Felisberto Caldeira Brant, sentenciado com a pena de 10 anos de degredo em Angola.

Anexo: lembrete, ofício (cópia), requerimentos, acórdão da sentença, certidões, folha de serviços e instrumentos em pública forma, carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 13; cx. 86, doc. 1.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 79, D. 7149.

3244-   1767, Fevereiro, 21, Rio de Janeiro

CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. José], encaminhando requerimento dos lavradores e senhores de engenho do termo da mesma cidade, solicitando revisão das formas de arrecadação dos dízimos do Rio de Janeiro, pertencentes ao contrato arrematado a José Álvares de Mira e seus sócios Manoel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo, em 1764, pelo período de três anos, alegando que os mesmos contratadores postulavam a cobrança do dízimo sobre todos os gêneros agrícolas e não apenas sobre a farinha e o peixe salgado, como era o costume, causando sérios prejuízos aos lavradores.

Anexo: contrato (impresso) e memória, extrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, docs. 22; 47, cx. 90, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7170.

3245-   1767, Fevereiro, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista das 245 pipas de azeite de peixe e 70 fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportadas no navio Nossa Senhora do Carmo, Santo Antônio e Almas, de que era mestre João Ventura da Silva, com licença de partida para Lisboa.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 35

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7171.

3246-   1767, Fevereiro, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista das 260 pipas de azeite de peixe e 56 fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportadas no navio Nossa Senhora de Nazaré, de que era mestre Nicolau dos Santos, com licença de partida para Lisboa.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 36.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7172.

3247-   1767, Março, 3, Vila de Santo Antônio de Sá

OFÍCIO dos oficiais da Câmara da Vila de Santo Antônio de Sá ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando a redução dos rendimentos e foros do senado em virtude das irregularidades constatadas no processo de arrecadação, salvo pequenos acréscimos de rendas de contratos utilizadas nas obras de reforma da Casa da Câmara, da Cadeia pública, de algumas pontes e chafarizes públicos; solicitando a tomada de providências para a contenção da falta de pagamento de impostos.

Anexo: relação e certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 87, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7179.

3248-   1767, Abril, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a lista das 234 pipas de azeite de peixe e 446 quintais de barbatanas, pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias no Rio de Janeiro, transportadas a bordo da galera Nossa Senhora da Conceição e São José, comandada pelo mestre Antônio da Silva Regelo, com licença de partida para Lisboa.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 88, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7220.

3249-   1767, Abril, 13, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [desembargador] e intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo listas da carga pertencente ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, da equipagem e tripulação embarcadas na galera Nossa Senhora da Conceição e São José, comandada pelo mestre Antônio da Silva Regelo, levando como capelão o padre João de Castro Ramalho, com licença de partida para Lisboa.

Anexo: lista (cópia) e lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 88, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 80, D. 7222.

3250-   [ant. 1767, Julho, 6, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO do contratador dos Dízimos da Chancelaria da Relação do Rio de Janeiro, Tomé de Castro Moreira Correia e Sá ao rei [D. José], solicitando autorização para citar judicialmente o procurador [da Coroa e] Fazenda Real daquela cidade, o desembargador [Alexandre Nunes Leal], alegando os prejuízos ocorridos durante a administração do mesmo contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 88, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 81, D. 7259.

3251-   1767, Julho, 7, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista das 376 pipas de azeite de peixe e 30 fardos de barbatanas, pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias no Rio de Janeiro, transportadas no navio Nossa Senhora da Luz e Santa Ana, do mestre Manoel da Costa Bastos, com licença de partida para Lisboa.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 88, doc. 58.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 81, D. 7270.

3252-   1767, Agosto, 12, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, solicitando esclarecimentos quanto à cobrança dos direitos dos contratos de cartas de jogar e do transporte de solimão.

Anexo: portaria (cópia), certidões, ofício e carta de privilégios impressa. AHU-Rio de Janeiro, cx. 89, docs. 13, 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 81, D. 7286.

3253-   1767, Agosto, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO de João Rodrigues de Aguiar a [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo conhecimento do dinheiro depositado nos cofres da nau nova São Sebastião, do comandante Francisco Miguel Aires, pertencente aos direitos e donativo pagos pelos administradores do contrato da saída de escravos de Angola e Benguela, Raimundo [Jalamá] e Manoel Cardoso da Silva, cujo prazo de arrematação terminara a 5 de Janeiro de 1767.

Anexo: conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 89, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 81, D. 7302.

3254-   1767, Agosto, 17, Rio de Janeiro

OFÍCIO de Ana Maria Joaquina ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, informando que por ordem dos administradores do contrato da saída de escravos de Angola, Raimundo Jalamá e Manoel Cardoso da Silva, remete nos cofres da nau São Sebastião, de que era comandante Francisco Miguel Aires, o dinheiro que estava na posse de seu falecido marido, Manoel dos Santos Pinto, como procurador naquela cidade dos contratadores do contrato João de [Crasto] Guimarães e Manoel Eleutério de [Crasto], estabelecidos na Corte.

Anexo: conhecimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 89, doc. 31.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 82, D. 7309.

3255-   [ant. 1767, Agosto, 31]

REQUERIMENTO do tenente Luís Manoel Pinto, homem de negócios da praça do Rio de Janeiro, ao rei [D. José], solicitando provisão para rescindir o contrato e anular as disposições nele contidas, referente ao arrendamento de um armazém, resultante de uma causa intentada contra o provedor da Fazenda Real daquela cidade, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo].

Anexo: requerimento e bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 89, docs. 51, 66.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 82, D. 7325.

3256-   1767, Novembro, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares] a [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias no Rio de Janeiro, transportadas no navio Nossa Senhora [do Monte] do Carmo e Senhora da Cana Verde, de que é mestre José Gomes da Cunha, com destino à Corte.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 90, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 83, D. 7407.

3257-   1768, Fevereiro, 2, Rio de Janeiro

CARTA do administrador da Alfândega do Rio de Janeiro, Antônio Pinto de Miranda, ao rei [D. José], remetendo relações dos rendimentos daquela Alfândega relativos aos anos de 1765, 1766 e 1767, apresentando o produto arrecadado com a cobrança dos direitos da Dízima, do Donativo, guarda-costa e contratos do subsídio da aguardente do Reino e azeite doce.

Anexo: relações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 84, D. 7451.

3258-   [ant. 1768, Fevereiro, 23]

REQUERIMENTO de Brízida Maria da Silva Vieira ao rei [D. José], solicitando esclarecimentos relativos ao Regimento dos Contos e aos emolumentos a pagar ao provedor e escrivão da Fazenda Real, visto ser a viúva e testamenteira do falecido contratador do novo contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, Francisco Ferreira da Silva.

Anexo: carta e lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 94, doc. 24; cx. 93, doc. 53.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 84, D. 7456.

3259-   1768, Março, 5, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista do azeite pertencente ao Contrato da Pesca das Baleias, transportado a bordo da galera Santa Ana e São Domingos, de que era mestre Antônio Luís da Piedade, bem como dos passageiros particulares que nesta embarcaram com destino à Corte.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 84, D. 7464.

3260-   1768, Março, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias daquela capitania, transportados a bordo do navio Nossa Senhora da Boa Viagem e São Lourenço, de que é mestre Antônio de Abreu Marques, bem como dos passageiros particulares nele embarcados com destino ao Reino.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 84, D. 7473.

3261-   1768, Abril, 21, Rio de Janeiro.

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares] a [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista do azeite pertencente ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportado na corveta Nossa Senhora da Vitória e Corpo Santo, de que é mestre Manoel da Luz, bem como dos passageiros particulares que nela embarcaram com destino ao Reino.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 84, D. 7494.

3262-   1768, Maio, 27, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre carta do administrador da Alfândega do Rio de Janeiro, Antônio Pinto de Miranda, solicitando informações sobre a cobrança dos direitos do contrato de arrematação dos subsídios grande e pequeno dos vinhos, se deveria cobrar à Fazenda Real ou ao contratador, sem embargo da carta régia de 18 de Março de 1767; recomendando o Conselho que se observe o despacho da Junta da Fazenda Real na conservação do contratador até findar o seu tempo de arrematação, devendo posteriormente proceder-se à suspensão da arrematação desse contrato até nova ordem.

Anexo: requerimentos (cópias), ofícios (cópias), cartas e parecer. AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, docs. 81, 47; cx. 124, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 85, D. 7519.

3263-   1768, Julho, 23, Lisboa

PARECER do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, tendo o maior lance pertencido a José Álvares de Mira e seus sócios

Anexo: escrito, informação, contrato impresso, extratos de consultas, consultas (cópias) e portaria (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 92, docs. 20, 51, 52; cx. 97, doc. 1.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7547.

3264-   [ant. 1768, Agosto, 6]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro ao rei [D. José], solicitando ordens para que o procurador da Fazenda Real mande examinar os autos da execução dos embargos feitos pelo Juízo da Fazenda ao suplicante enquanto testamenteiro do arrematador do Contrato das Baleias, de Tomé Gomes Moreira.

Anexo: requerimentos, certidões e carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 92, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7565.

3265-   1768, Setembro, 26, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportados no navio São Pedro de Rates, de que é mestre José Pereira de Miranda, bem como dos passageiros particulares nele embarcados com destino à Corte.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7593.

3266-   1768, Outubro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], remetendo auto de arrematação do contrato das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna por Bernardo Gomes Costa, apresentado na Junta da Fazenda daquela cidade.

Anexo: carta, contrato (cópia), carta (cópia) e provisão (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 93, docs. 2, 1; cx. 298, doc. 100.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7595.

3267-   1768, Outubro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo ao rei [D. José], informando que pela Junta da Fazenda daquela cidade foi arrematado o contrato da aguardente do Reino e Ilhas por Bernardo Gomes Costa, como consta do auto cuja cópia remete.

Anexo: carta, contrato (cópia), carta (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 93, doc. 2, cx. 94,. doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7596.

3268-   1768, Outubro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando que pela Junta da Fazenda daquela cidade foi arrematado o contrato das passagens do Rio de São João por José Antônio Barbosa, como consta do auto cuja cópia remete.

Anexo: carta, contrato (cópia), carta (cópia)

AHU-Rio de Janeiro, cx. 93, doc. 3, cx. 94, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7597.

3269-   1768, Outubro, 4, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro] Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando que pela Junta da Fazenda daquela cidade foi arrematado o contrato dos direitos dos escravos despachados para as Minas por Bernardo Gomes Costa, como consta do auto cuja cópia remete.

Anexo: carta, carta (cópia), contrato (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 93, doc. 4; cx. 94, docs. 28, 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7598.

3270-   1768, Outubro, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo nos cofres da nau de guerra Nossa Senhora da Madre de Deus, os rendimentos pertencentes às letras enviadas pelo ouvidor de Angola, bem como os direitos do contrato administrado por Raimundo [Salema] e Manoel Cardoso da Silva.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 92, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 86, D. 7599.

3271-   [ant. 1768, Novembro, 16]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro, como testamenteiro de Tomé Gomes Moreira, ao rei [D. José], solicitando a restituição da propina paga na primeira arrematação do contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, por ter sido considerada inválida.

Anexo: requerimento e bilhete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 93, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 87, D. 7641.

3272-   1768, Novembro, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista das pipas de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportadas no navio Nossa Senhora [do Monte] do Carmo e Senhor da Cana Verde, de que é mestre José Batista, com destino à Corte, bem como dos passageiros particulares nele embarcados

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 87, D. 7648.

3273-   1768, Novembro, 29, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista da tripulação do navio Nossa Senhora do Monte do Carmo e Senhor da Cana Verde, [de que é mestre José Batista], e relação da carga transportada, pertencente ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro.

Anexo: relação e lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 92, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 87, D. 7651.

3274-   1768, Dezembro, 1, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo lista das pipas de azeite pertencente ao contrato da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, transportadas no navio Santo Antônio de Pádua, de que é mestre Antônio Leonardo de Mendonça, bem como dos passageiros particulares nele embarcados com destino à Corte.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 91, doc. 18.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 87, D. 7652.

3275-   1769, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a visita de averiguação feita ao navio Nossa Senhora da Piedade das Chagas, de que é capitão Antônio José de Lima, e que vai carregado de gêneros pertencentes ao contrato das baleias e envia a relação da carga dos nomes seus dos passageiros e tripulantes.

Anexo: lista e relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 94, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 87, D. 7675.

3276-   [ant. 1769, Maio, 11]

REQUERIMENTO de Inácio Pedro Quintela e Companhia, contratadores do estanco do sal do Brasil, ao rei [D. José], solicitando provisão para que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, servisse como juiz conservador do contrato do estanco do sal do Brasil.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 94, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 88, D. 7703.

3277-   [ant. 1769, Agosto, 12]

REQUERIMENTO de Francisco José da Fonseca ao rei [D. José], solicitando que se ordenasse à Mesa dos Enjeitados da capitania do Rio de Janeiro que lhe fosse restituída a quantia correspondente às propinas pagas, porque não tivera efeito a arrematação que fizera do contrato das geribitas daquela capitania.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 95, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 88, D. 7721.

3278-   [ant. 1769, Setembro, 15]

REQUERIMENTO do arrematador do contrato do sal do Brasil, Inácio Pedro Quintela, ao rei [D. José], solicitando para se passar a segunda via das provisões, declarando para juízes conservadores Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, do Rio de Janeiro, e José Gomes Ribeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 95, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 88, D. 7736.

3279-   [ant. 1769, Novembro, 8, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Manoel Antônio da Silva ao rei [D. José], solicitando para ter o direito de arrematar, no Rio de Janeiro, os contratos de carne fresca e seca, sebos, toucinhos, peixe seco da terra e de outros lugares, dentro das condições expostas em seu requerimento.

Anexo: requerimento, certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 95, doc. 36.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 88, D. 7745.

3280-   [post. 1769]

LISTA do contrato dos dízimos, mencionando os nomes das freguesias do Rio de Janeiro que pagaram o rendimento dos dízimos e das miunças, com as respectivas importâncias e nomes de compradores, referindo-se as que ficaram isentas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 90, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 88, D. 7753.

3281-   1770, Janeiro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando a arrematação do contrato das aguardentes da terra feita por Alexandre Mexias Vaz, por tempo de três anos, principiando em 1769.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7777.

3282-   1770, Janeiro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José] sobre a arrematação do contrato das arguadentes do Reino e Ilhas a Bernardo Gomes Costa por tempo de três anos, de 1768 a 1770; indicando os rendimentos do dito contrato nos últimos anos.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 14; cx. 96, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7778.

3283-   1770, Janeiro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando a arrematação do contrato da Dízima da Chancelaria feita a Antônio Pereira da Costa, por tempo de três anos, de 1769 a 1771, indicando os rendimentos do dito contrato nos últimos anos.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 15.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7779.

3284-   1770, Janeiro, 26, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando a arrematação do contrato das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna a Bernardo Gomes Costa e seus sócios, por tempo de três anos, bem como o dos escravos, da aguardente do Reino e Ilhas para a capitania do Rio de Janeiro e para as Minas Gerais, o contrato das entradas.

Anexo: carta, provisões (cópias), cartas (cópias). AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 30.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7780.

3285-   1770, Janeiro, 29, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo,ao rei [D. José], informando a arrematação do contrato dos direitos do escravos do Rio de Janeiro que seguem para as Minas [Gerais] por Bernardo Gomes Costa, por tempo de três anos, de 1768 a 1770, aconselhando que se mande averiguar o rendimento do contrato dos escravos da Bahia e Pernambuco, visto que, até 1757 estes contratos eram arrematados por um único arrematante para evitar fraudes e interferência de um contratador na área de atuação do outro; indicando não ser relevante para a Fazenda Real que o contrato arrematado no Rio de Janeiro dê lucro e o das duas outras capitanias não.

Anexo: carta, auto de arrematação (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7781.

3286-   1770, Janeiro, 29, Rio de Janeiro

CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando a arrematação do contrato dos dízimos reais daquela capitania a Anacleto Elias da Fonseca e seus sócios, por tempo de três anos, de 1770 a 1772, indicando os rendimentos do dito contrato nos últimos anos.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7782.

3287-   1770, Janeiro, 29, Rio de Janeiro

CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo ao rei [D. José], sobre a ordem régia para informar quanto tem rendido os contratos arrematados pela Junta, indicando não poder cumprir tal ordem no que se refere a Dízima da Alfândega e ao contrato dos subsídios grande e pequeno dos vinhos, visto o produto destes ser entregue diretamente na Tesouraria Geral do Erário desta cidade.

Anexo: cartas, informações, aviso (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 99, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7784.

3288-   1770, Fevereiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o envio para o Reino da lista do azeite pertencente ao contrato da pesca das baleias pela corveta Nossa Senhora da Vitória, do mestre Antônio da Silva Regelo; informando também que a dita embarcação leva cargas de particulares.

Obs.: Martinho de Melo e Castro assumiu a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar a 4 de Janeiro de 1770, por falecimento de Francisco Xavier de Mendonça Furtado; anexo lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 99, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7795.

3289-   1770, Fevereiro, 17, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], remetendo ao Reino a lista do azeite e demais efeitos pertencentes ao contrato da pesca das baleias, enviada pelo navio por invocação Nossa Senhora do Carmo e Senhor da Cana Verde, capitão José Batista; informa também que a dita embarcação leva cargas de particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 99, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7801.

3290-   [ant. 1770, Fevereiro, 20, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO do administrador do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, Aleixo José Tinoco, ao rei [D. José], solicitando provisão para que os autos relativos aos moradores do distrito de Maricá e Macacú pagarem ou não os dízimos das verduras, sejam remetidos para o Juízo da Coroa da Casa da Suplicação, com citação das partes, a fim de serem sentenciados com justiça.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 108, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7804.

3291-   1770, Fevereiro, 23, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Oeiras, [Sebastião José de Carvalho e Melo], enviando relação em que consta a tripulação, equipagem do navio por invocação Nossa Senhora do Carmo e Nosso Senhor da Cana Verde, de que é capitão José Batista, que vai carregado dos efeitos pertencentes ao contrato das baleias com destino à Lisboa.

Anexo: lista, relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 96, doc. 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7817.

3292-   [ant. 1770, Maio, 13]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia e Sá, testamenteiro do contratador dos Dízimos do Rio de Janeiro e seu avô Tomé Gomes Moreira, ao rei [D. José], solicitando que se remeta ao Juízo Geral das Ordens Militares a sentença contra o abade do mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro referente ao pagamento das dízimas.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 104, doc. 39.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 89, D. 7829.

3293-   1770, Julho, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre o requerimento do capitão de dragões da guarnição das Minas Gerais, Simão da Cunha Pereira, preso na cadeia daquela capitania há 18 anos, solicitando ser solto e livre, conforme foi feito com outros réus, da segunda culpa de iludir os contratadores dos diamantes.

Anexo: requerimentos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 57.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 90, D. 7897.

3294-   1770, Julho, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo ao Reino a lista do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da pesca das baleias, através do bergantim Santa Ana e Almas, de que é mestre Joaquim Antônio Lopes.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 90, D. 7898.

3295-   [ant. 1770, Agosto, 18, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Feliciano Gomes Neves, ao rei [D. José], solicitando o ofício ou a serventia do ofício de carcereiro, servindo os ordenados do mesmo para pagar sua dívida para com a Fazenda Real, do tempo em que foi contratador do contrato das Baleias do Rio de Janeiro.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 101, doc. 22.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 90, D. 7920.

3296-   [ant. 1770, Agosto, 28]

REQUERIMENTO do negociante da praça do Rio de Janeiro, Bernardo Gomes Costa, ao rei [D. José], solicitando certidão que declare a ordem régia que determinou que nenhum contrato da Fazenda Real fosse arrematado sem permanecer em pregão por um mês na praça em que fosse ser arrematado.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 98, doc. 34.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 90, D. 7922.

3297-   1770, Dezembro, 15, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas] ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, encaminhando a relação do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da pesca das baleias, que vão pela corveta Nossa Senhora da Guia e Santa Rita, de que é mestre Manoel Nogueira, lembrando que a dita embarcação também leva carga de particulares.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 99, doc. 46.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 7989.

3298-   1770, Dezembro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [juiz ouvidor da Alfândega do Rio de Janeiro] Antônio Martins Brito, [ao secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro], comunicando ter embarcado, na fragata de guerra Nossa Senhora de Belém, de que é comandante, Bernardo Ramires Esquivel, o dinheiro corrente pertencente ao contrato da dízima daquela alfândega, de que foi arrematante José Bezerra Seixas, ficando na mesma, uma outra parte do dinheiro, por ter sido penhorado a José do Couto Pereira e Caetano do Couto Pereira.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 99, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 7996.

3299-   [ca. 1770]

RELAÇÃO dos contratos do Rio de Janeiro, mencionando o das aguardente de canas do Reino, o das passagens do Rio de Santo Antônio, o das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna, o do azeite doce, o dos escravos que vão para as Minas, o dos cruzados e o dos dízimos reais.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 53, doc. 119.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8015.

3300-   [ant. 1771, Janeiro, 12]

REQUERIMENTO de Francisco José da Fonseca ao rei [D. José], solicitando mais dois anos para cobrar as dívidas relativas ao tempo em que foi contratador dos dízimos reais do Rio de Janeiro.

Anexo: requerimentos, bilhete, certidão, consulta (cópia), lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx.100 , doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8018.

3301-   [1771, Fevereiro, 18]

OFÍCIO (cópia de capítulo) do administrador do contrato das baleias, Francisco José da Fonseca, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], referindo-se à dívida do contrato e remetendo o balanço da conta pendente entre a Fazenda Real e a administração daquele contrato.

Anexo: relação.

AHU-Bahia, cx. 168, doc. 108.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8024

3302-   1771, Março, 30, Rio de Janeiro.

OFÍCIO do [vice-rei do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação dos produtos relativos ao contrato da pesca da baleia azeite de peixe e barbatanas, transportados para Lisboa pelo navio Princesa do Brasil, de que é capitão Antônio José de Lima.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 100 doc. 17.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8034.

3303-   1771, Maio, 10, Rio de Janeiro.

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação dos oficiais e tripulação do navio por invocação de Nossa Senhora do Livramento e São Frutuoso, de que é capitão José Lopes da Costa, e enviando relação das mercadorias do contrato das baleias transportadas pelo dito navio, que segue viagem para Lisboa.

Anexo: requerimento, listas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 100 doc. 13.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8047.

3304-   [ant. 1771, Maio, 27]

REQUERIMENTO de Manoel Francisco de Araújo ao rei [D. José], solicitando certidão do capitulo 13 das condições do contrato das baleias do Rio de Janeiro, arrematado no ano de 1765, por Inácio Pedro Quintela e outros.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 100 doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 92, D. 8049.

3305-   [ant. 1771, Julho, 17]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Moreira Correia de Sá, testamenteiro e neto do contratador dos dízimos do Rio de Janeiro, Tomé Gomes Moreira, ao rei [D. José], solicitando, por certidão, o teor do termo da arrematação que se fez a Pedro Gomes Moreira do contrato da pesca da baleia do Rio de Janeiro e suas capitanias subordinadas São Paulo e Ilha de Santa Catarina, no ano de 1753.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 101, doc. 11.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 93, D. 8073.

3306-   [post. 1771, Agosto, 13]

REQUERIMENTO do ex-administrador do contrato das baleias do Rio de Janeiro, Manoel Luís Vieira, ao rei [D. José], solicitando providências para que conseguisse colocar, no mercado do Reino, o arroz que ele, e outros lavradores, produzem no Rio de Janeiro,

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 101, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 93, D. 8081.

3307-   1771, Dezembro, 29, [Lisboa]

OFÍCIO do contratador do consulado, Jacó Pedro Araújo ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], comunicando ter saído no dia anterior o navio Santa Ana e Santa Joaquina, não tendo podido executar a ordem de transportar o barril de azeite da marquesa do Lavradio para o Rio de Janeiro, a bordo do dito navio.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 101, doc. 50.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 93, D. 8108.

3308-   1772, Março, 24, Rio de Janeiro

CARTA do [brigadeiro e superintendente de fortificações], Jacques Funck, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], solicitando que intercedesse junto ao [secretário de estado do Reino e Mercês], marquês de Pombal, [Sebastião José de Carvalho e Melo] para obter a licença para voltar a Portugal, lembrando-lhe que, ao ser contratado, esclarecera que não gostaria de servir na América, devido ao clima.

Obs.: doc. em francês.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 103, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 94, D. 8127.

3309-   [ant. 1772, Julho, 17]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Moreira Correia de Sá, testamenteiro de [seu avô] Tomé Gomes Moreira, ao rei [D. José], solicitando nova provisão para continuar na causa do libelo cível contra o procurador da Fazenda do Ultramar, [José da Costa Ribeiro] por causa dos problemas que teve seu avô com a arrematação do contrato das baleias.

Anexo: requerimentos.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 103, doc.10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 94, D. 8163.

3310-   [post. 1772, Novembro, 27]

LISTA das cartas enviadas pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro e pelo Governo datadas de 15 de julho de 1759 até 27 de novembro de 1772, referindo-se a arrematação de contratos, constando a data e a identificação da despesa.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 65, doc. 51.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 95, D. 8201.

3311-   [ant. 1773, Novembro, 5]

REQUERIMENTO de Custódio Barroso Basto ao rei [D. José], solicitando provisão para poder citar o desembargador e procurador da Fazenda Real do Rio de Janeiro [José Pio Ferreira Souto], para que lhe restitua o dinheiro que pagou em excesso na época em que arrematou os contratos dos subsídios pequeno e grande dos vinhos que entram na cidade do Rio de Janeiro, referente aos anos de 1766 a 1768.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 104, doc. 68.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 96, D. 8284.

3312-   [ant. 1774, Janeiro, 26]

REQUERIMENTO de um dos sócios e caixa do contrato das Baleias, Francisco José da Fonseca, ao [vice-rei do Estado do Brasil, marquês do Lavradio, D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], solicitando licença para, junto com o capitão de uma embarcação inglesa Thomas Lothrop, sair a pesca de peixes [baleias espermacites].

Anexo: informações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 107, doc. 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 96, D. 8312.

3313-   1774, Abril, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação dos oficiais e mais tripulação do navio São Zacarias Nossa Senhora da Conceição e Almas, de que é capitão Joaquim Bernardo Dias, bem como lista da carga que transporta, referente ao contrato da pesca das baleias.

Anexo: relação, lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 106, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 96, D. 8341.

3314-   1774, Julho, 22, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação da tripulação da corveta Santa Isabel Rainha de Portugal, de que é capitão Joaquim Pereira Pederneira, bem como a lista da carga do contrato da pesca da baleia.

Anexo: lista, relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 106, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 97, D. 8366.

3315-   1775, Janeiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador e intendente-geral [do ouro do Rio de Janeiro], José Maurício da Gama e Freitas, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação da tripulação do navio Luzia Fortunata, de que é capitão Luís da Cunha Moreira e lista da carga transportada, relativa ao contrato das baleias.

Anexo: sobrescrito, relação, lista. AHU-Rio de Janeiro, cx. 107, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 97, D. 8404.

3316-   1775, Fevereiro, 27, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [intendente-geral do ouro e presidente da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro], desembargador Manoel Pinto da Cunha e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação dos oficiais e mais tripulação do bergantim Santa Ana e Almas, de que é capitão José Joaquim da Costa, que segue para a Corte, bem como, a lista da carga transportada relativa ao contrato das baleias.

Anexo: relação, lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 107, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 97, D. 8418.

3317-   [ant. 1775, Julho, 15]

REQUERIMENTO de Francisco José de Seixas ao rei [D. José], solicitando provisão para fazer prova de direito comum de um contrato que fez com o capitão Francisco Dias Delgado para compra e venda de escravos.

Anexo: requerimento, bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 107, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 98, D. 8448.

3318-   [ant. 1776, Janeiro, 8]

REQUERIMENTO de Josefa Caetana de Sousa Barreto, viúva de João Luís de Sousa Saião, ao rei [D. José], solicitando certidão na qual constasse o ajuste que o seu sogro, o contratador da dízima do Rio de Janeiro, Francisco Luís Saião, fizera com o desembargador e procurador fiscal do Conselho Ultramarino, relativo ao pagamento do dito contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 108, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 98, D. 8498.

3319-   1776, Janeiro, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [intendente-geral do ouro e presidente da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro], desembargador Manoel Pinto da Cunha e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a relação dos oficiais e mais tripulação da corveta Nossa Senhora da Guia e Santa Rita, de que é capitão José Antunes, assim como a relação da carga de azeite e barbatanas transportada por conta do contrato das baleias.

Anexo: relação, lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 108, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 98, D. 8497.

3320-   1776, Maio, 17, Rio de Janeiro

OFÍCIO de [administrador do contrato das baleias], Francisco José da Fonseca, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], marquês de Pombal, [Sebastião José de Carvalho e Melo] sobre a sua parcela na arrematação do contrato da pesca das baleias do Brasil desde 1765, comentando que, na nova arrematação, fora prejudicado em suas parcelas pelos novos sócios e, para resolver esta situação, solicita o apoio do destinatário.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 67.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 99, D. 8557.

3321-   1776, Junho, 1, Lisboa

OFÍCIO de [desembargador] Francisco Antônio Gravito ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], comunicando a inspeção feita ao navio Nossa Senhora da Guia e Santa Rita, de que é capitão José Antunes, vindo do Rio de Janeiro para Lisboa, e remetendo lista das pedras de topázio e carga de azeite e barbatanas [do contrato da Pesca das Baleias] transportadas na referida embarcação.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 109, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 100, D. 8568.

3322-   [ant. 1776, Junho, 21, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO do padre Antônio do Couto da Fonseca ao rei [D. José], solicitando provisão para provar com testemunhas, na forma do direito comum, o contrato legítimo que tem com o capitão Francisco Caetano de Oliveira Braga, a respeito do aluguel de umas terras.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 109, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 100, D. 8582.

3323-   [ant. 1776, Julho, 4]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá e seus irmãos ao rei [D. José], solicitando que o desembargador procurador e fiscal da Junta da Inconfidência, pague, pelos bens dos extintos padres jesuítas do colégio do Rio de Janeiro, os dízimos que estes ficaram por pagar dos anos de 1739 a 1745 a seu avô, o contratador dos dízimos reais do Rio de Janeiro, Tomé Gomes Moreira.

Anexo: aviso, requerimentos, informação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 109, doc. 43; cx. 112, doc. 19; cx. 120, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 100, D. 8592.

3324-   [ant. 1776, Agosto, 12]

REQUERIMENTO do tenente Simão Cardoso Pissarro Dormund, e seu irmão, o capitão Belchior de Mendonça Dormund Pissarro ao rei [D. José], solicitando provisão de confirmação do contrato celebrado entre ambos de cedência e trespasse de umas terras deixadas por seu falecido pai, o capitão-mor José de Vargas Pissarro, a favor do primeiro suplicante.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 109, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 100, D. 8612.

3325-   [ant. 1776, Outubro, 12]

REQUERIMENTO de Caetano Diogo Parreiras e Silva ao rei [D. José], solicitando que lhe fosse passado, por certidão, o termo da arrematação feita pelo suplicante, do contrato das passagens da Curitiba, provando que José Bezerra Seixas foi arrematante por ordem sua, não tendo direito algum sobre o dito contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8641.

3326-   [ant. 1776, Dezembro, 10]

REQUERIMENTO do contratador das Chancelarias da Corte ao rei [D. José], solicitando provisão para que o juiz de Fora do Rio de Janeiro [Jorge Boto Machado Cardoso] executasse um processo contra Cipriano Ferreira e sua mulher, em razão de uma dívida.

Anexo: carta executória.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8686.

3327-   [ant. 1776, Dezembro, 10]

REQUERIMENTO do contratador das Chancelarias da Corte ao rei [D. José], solicitando provisão para que o juiz de fora do Rio de Janeiro [Jorge Boto Machado Cardoso] executasse um processo contra os herdeiros de Manoel Barbosa Pinto.

Anexo: carta executória.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 15.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8687.

3328-   [ant. 1776, Dezembro, 10]

REQUERIMENTO do contratador das Chancelarias da Corte ao rei [D. José], solicitando provisão para que o juiz de fora do Rio de Janeiro [Jorge Boto Machado Cardoso] executasse um processo contra os herdeiros de Francisco Lopes Carneiro, que estavam ilicitamente morando em uma de suas casas.

Anexo: carta executória.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8688.

3329-   [ant. 1776, Dezembro, 12, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO do negociante Francisco da Cunha de Araújo e sua mulher Maria Joaquina da Assunção ao rei [D. José], solicitando confirmação do contrato firmado entre ambos para que ele recebesse parte da herança dos sogros já falecidos, uma vez que estes não haviam dado dote para o casamento de ambos.

Anexo: escritura.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 110, doc. 64.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8690.

3330-   1777, Janeiro, 17, [Lisboa]

DECRETO do rei D. José anulando o contrato das baleias do Rio de Janeiro e mais partes do sul, arrematado por Francisco José da Fonseca, que teria inicio a 1 de Abril de 1777 e anulando igualmente o contrato do estanco do sal do Brasil a ele anexo, e nomeando Domingos Mendes Viana administrador do dito contrato.

AHU, Rio de Janeiro, cx. 111, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 101, D. 8703

3331-   1777, Abril, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação do azeite de baleia e das barbatanas, pertencentes ao contrato da pesca da baleia, que vão embarcados no navio Santa Rosa, de que é capitão Manoel Gomes Silva.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 102, D. 8740.

3332-   [ant. 1777, Maio, 10]

REQUERIMENTO de Florêncio Teixeira de Azevedo como procurador do contratador das baleias e estanco do sal da América e Reino, Francisco José da Fonseca, à rainha [D. Maria I], solicitando que se anulasse as ordens dadas no sentido de excluir o contratador do exercício do contrato, por ele não ter se manifestado na ocasião da nova arrematação.

Anexo: decreto (cópia), ordens (cópias), termo (cópia), atestado. AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 102, D. 8749.

3333-   [post. 1777, Maio, 14]

REQUERIMENTO de Ana Ferreira de Sousa viúva de Antônio de Freitas à rainha [D. Maria I], solicitando auxílio para se livrar da vexação que fez Tomé de Castro Moreira [Tomé de Castro Correia de Sá], herdeiro e testamenteiro do contratador das baleias, Tomé Gomes Moreira, alegando que a suplicante lhe devia dinheiro.

Anexo: relação, autos, requerimento. AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 102, D. 8751.

3334-   [ant. 1777, Maio, 23]

REQUERIMENTO do contratador dos subsídios dos vinhos que entram na cidade do Rio de Janeiro, Custódio Barroso Basto, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para citar o procurador da Fazenda Real do Rio de Janeiro para uma ação de libelo e para pagar o novo direito que devia.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 43.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 102, D. 8753.

3335-   1777, Junho, 10, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento de Tomé de Castro Correia de Sá, herdeiro de seu avô, Tomé Gomes Moreira, em que solicitava boa arrematação do contrato das baleias do Rio de Janeiro, Santos e São Paulo e sobre o requerimento de Domingos Lopes Loureiro que solicitava fosse retirado o contrato das baleias dos atuais contratadores, pelo dolo com que o obtiveram.

Anexo: lembretes, informações, requerimentos, cartas, escrito, despachos, condições do contrato (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 70; cx. 109, doc. 16; cx. 117, doc. 12, cx. 217,

doc. 11; AHU, Bahia, cx. 217, doc. 11; cx. 114, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 103, D. 8762.

3336-   1777, Junho, 23, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo relação da carga do azeite de peixe e de espermacete assim como a carga de barbatana, pertencentes ao contrato da pesca das baleias.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 112, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 103, D. 8766.

3337-   1777, Setembro, 3, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento de Tomé de Castro Correia de Sá, solicitando para si a concessão do contrato das baleias do Rio de Janeiro, sem embargo das arrematações já feitas por Joaquim Pedro Quintela, por julgá-las irregulares.

Anexo: requerimentos, lembrete, requerimento (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 113, docs. 32, 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 104, D. 8797.

3338-   1777, Setembro, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro sobre a atribuição do contrato das pescas da baleia a Domingos Mendes Viana, que se recusava a ficar com o contrato, uma vez que se perdera um dos pontos chaves da pesca, que era a Ilha de Santa Catarina.

Anexo: ofício, autos (traslados).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 113, doc. 41; cx. 298, doc. 39; cx. 114, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 104, D. 8805.

3339-   1777, Outubro, 6, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista do azeite de peixe do contrato de pesca das baleias, que transporta o navio madre de Deus Augusta, de que é capitão Félix Pereira dos Santos.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 114, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 104, D. 8810.

3340-   1777, Outubro, 9, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento de Tomé de Castro Correia de Sá, em que o suplicante oferece uma elevada quantia pelo contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro e mais capitanias relacionadas, superior aquela dada por Domingos Lopes Loureiro.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 114, docs. 6, 1.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 104, D. 8811.

3341-   1777, Dezembro, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista da carga de azeite de peixe e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias, transportada pelo navio Princesa do Brasil, de que é capitão Antônio Vicente Portela.

Anexo: lista, mapa e conhecimento (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 114, doc. 46; cx. 116, doc. 56; Bahia, cx. 168, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 105, D. 8847.

3342-   [ant. 1778, Setembro, 19]

REQUERIMENTO do contratador da Chancelaria da Corte à rainha [D. Maria I], solicitando as ordens necessárias para que no Rio de Janeiro se execute o pagamento das dívidas de Catarina de Gois, Cipriano Ferreira, herdeiros de Manoel Barbosa Pinto e dos de Francisco Lopes Carneiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 117, doc. 71.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 108, D. 9022.

3343-   [ant. 1779, Janeiro, 12]

REQUERIMENTO de Joaquim Lopes Carneiro e Ana Josefa da Silveira, à rainha [D. Maria I], solicitando confirmação da escritura do contrato de seu casamento com todas as cláusulas e forças nele contidas.

Anexo: escritura.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 2.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9071.

3344-   1779, Janeiro, 12, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça Melo Silva Mascarenhas], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada na corveta Nossa Senhora da Guia e Santa Rita, de que é mestre Francisco Caetano Rego, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda alguma correspondência de particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9073.

3345-   1779, Abril, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada no navio Santa Rosa e Senhor do Bonfim, de que é mestre Manoel Gomes Silva, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda a bordo alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 40.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9097.

3346-   1779, Abril, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada na galera Santa Ana e Nossa Senhora da Lapa, de que é mestre Felipe Damásio de Aguiar, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda a bordo alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 41.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9098.

3347-   1779, Abril, 13, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada no iate Nossa Senhora da Purificação e Almas, de que é mestre Manoel da Silva Amado, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda a bordo alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 43.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9100.

3348-   1779, Abril, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, informando o cumprimento da ordem régia, que determinava que na Provedoria da Casa da Moeda do Rio de Janeiro fosse passada uma certidão dos valores que constavam nos livros da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, conforme o requerido pelo contratador dos materiais daquela Casa da Moeda, Bento Dias Pereira Chaves, para que o mesmo pudesse proceder ao seu ajuste de contas.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 51.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 109, D. 9108.

3349-   1779, Junho, 7, [Lisboa]

OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro ao vice-rei do Estado do Brasil, [Luís de Vasconcelos e Sousa], determinando que não seja permitida a venda de tapinhoã armazenada no Arsenal Real aos particulares, pela muita necessidade que desta madeira têm os arsenais da capitania [do Rio de Janeiro]e da Corte, não atendendo esta forma ao pedido feito pelos contratadores do contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro]para abastecimento das suas embarcações, salvo se houver nos armazéns porções suficientes dessa madeira para provimento dos Arsenais.

Anexo: condições do contrato(cópia), informação (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 11; cx. 300, doc. 54.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 110, D. 9141.

3350-   1779, Junho, 23, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo a lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada no navio Diana, de que é mestre Luís da Cunha Moreira, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 119, doc. 96.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 110, D. 9147.

3351-   1779, Julho, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada no navio Nossa Senhora da Fé e São Vicente Ferreira, de que é mestre João dos Banhos Souto, que segue viagem para [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 120, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 110, D. 9156.

3352-   [ant. 1779, Agosto, 30]

REQUERIMENTO do alferes José de Sousa Codeço à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para apresentar sua prova do pagamento feito a Francisco José da Fonseca do valor correspondente da compra do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro realizada com José Francisco de Almeida, pelo direito comum.

Anexo: auto.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 120, doc. 43, cx. 122, doc. 8

AHU_ACL_CU_017, Cx. 110, D. 9187.

3353-   1779, Outubro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportadas na corveta Nossa Senhora da Guia e Santa Rita, de que é mestre Francisco Caetano Rego, e que segue viagem para [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 121, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 111, D. 9227.

3354-   1779, Dezembro, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportadas na corveta Santa Rosa paquete da América, de que é mestre José Joaquim da Costa, com destino a [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 121, doc. 52.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 111, D. 9254.

3355-   1780, Julho, 24, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo cópias dos ofícios dirigidos ao vice-rei das províncias do Rio da Prata [e Buenos Aires, D. João]José de Vertiz, em que reclama a restituição dos escravos da Colônia do Sacramento, que tinham fugido das terras de seus senhores, conforme as informações recolhidas pelo comissário Vicente José de Velasco Molina, bem como a restituição dos bens deixados naquela Colônia pelos portugueses ali estabelecidos; mencionando já terem sido repostos os escravos do contrato das baleias e as dúvidas daquele vice-rei acerca de outras devoluções.

Anexo: ofícios (cópias), relações (cópias); Obs.: doc. em espanhol. AHU-Rio de Janeiro, cx. 123, doc. 53.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 113, D. 9337.

3356-   1780, Dezembro, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista da carga de azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportada no bergantim Nossa Senhora do Carmo e São João, de que é mestre José da Silva, e que segue para [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 125, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 114, D. 9422.

3357-   1781, Novembro, 24, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre os requerimentos do herdeiro e testamenteiro de Tomé Gomes Moreira, Tomé de Castro Correia de Sá, solicitando assegurar seus direitos na Real Fazenda sobre a arrematação do contrato das baleias do Rio de Janeiro que pertenceu ao seu avô, em detrimento de Francisco Peres de Sousa.

Anexo: requerimentos (cópias), carta (cópia), portaria (cópia), pareceres, requerimentos, certidões, informações, contratos impressos, cartas.

AHU-Rio de Janeiro , cx. 127, docs. 58, 59, 45; Bahia, cx. 185, doc. 49, cx. 126,

docs. 17, 59.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 117, D. 9555.

3358-   1782, Abril, 5, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, reconhecendo a existência de uma diferença nos cálculos das dívidas à Fazenda Real do Rio de Janeiro, feitas pelos oficiais no Reino e naquela capitania, remetendo as relações e contas para esclarecimento das dúvidas; informando que parte dessa diferença está relacionada com os exames dos rendimentos dos contratos arrematados naquela capitania e o pagamento dos seus direitos.

Anexo: relações, certidões, ofício (cópia), atestados. AHU-Rio de Janeiro, cx. 129, doc. 39.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 118, D. 9614.

3359-   [ant. 1782, Abril, 15]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Corrêa de Sá, e mais herdeiros de Tomé Gomes Moreira, à rainha [D. Maria I], solicitando que o desembargador juiz da causa que move contra Francisco Peres de Sousa, sócio de seu falecido avô, na arrematação dos contratos da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro e capitanias a ela ligadas, tome providências para segurar os bens e ações pertencentes ao suplicado, para que não disponha de coisa alguma sem pagamento de fiança, visto as dívidas que têm para com o suplicante.

Anexo: requerimentos, certidão e lembrete. AHU-Rio de Janeiro, cx. 129, docs. 43, 45.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 118, D. 9618.

3360-   1782, Abril, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, informando o cumprimento da ordem para receber com toda a presteza possível os quatro comissários espanhóis vindos no navio Santíssimo Sacramento; referindo que os mesmos comissários haviam fretado uma embarcação ao administrador do contrato da Pesca das Baleias, Domingos Mendes Viana, a [corveta Nossa Senhora das Chagas e São João Baptista], para continuarem a sua viagem com destino a Montevidéu, levando ainda os passageiros da fragata espanhola Carlota, que havia sido apresada por corsários ingleses nas proximidades da Ilha da Madeira.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 129, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 118, D. 9622.

3361-   [ant. 1782, Maio, 24]

REQUERIMENTO de Joaquim Pereira de Sousa Peres e José Pereira de Sousa Peres, como herdeiros de Francisco Peres de Sousa, à rainha D. Maria I, solicitando que se ordene a suspensão do confisco dos bens dos suplicantes, comprometendo-se estes, individualmente e em conjunto, a indenizar a Fazenda Real, caso seja favorável a sentença da causa intentada por Tomé Gomes Moreira, referente ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro.

Obs.: inserido decreto; anexo requerimentos, cartas, certidões, termo (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 129, doc. 77; cx. 130, doc. 28.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 119, D. 9650.

3362-   1782, Julho, 3, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista do azeite e efeitos pertencentes ao contrato da Pesca das Baleias [do Rio de Janeiro], transportados a bordo do navio Graça Divina, de que é capitão Antônio José de Sá, que segue para [Lisboa], levando ainda alguns particulares.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 129, doc. 92.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 119, D. 9663.

3363-   1782, Agosto, 26, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, informando a partida de uma embarcação pertencente ao contrato da Pesca das Baleias no Rio de Janeiro, indo em missão secreta para o Rio da Prata, aos cuidados do sargento-mor de Auxiliares do Terço de São Gonçalo, João de Abreu Pereira, e sob identidade falsa, visto as qualificações do dito oficial.

Anexo: ofício (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 130, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 119, D. 9697.

3364-   [ant. 1783, Fevereiro, 6]

REQUERIMENTO de Felipe da Cunha Vale e Pedro Alves de Araújo à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provarem que tinham contrato com Antônio da Silva Gularte, [assistente no Rio de Janeiro], da venda de uma tropa de bestas e uma roça.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 131, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 120, D. 9753.

3365-   [ant. 1783, Agosto, 8]

REQUERIMENTO do arrematante do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, Anacleto Elias da Fonseca, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para cobrar as rendas a todos os que têm dividas relativas ao contrato.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 132, doc. 6.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 121, D. 9839.

3366-   [ant. 1783, Setembro, 25]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá à rainha [D. Maria I], solicitando, como herdeiro e testamenteiro de seu avô Tomé Gomes Moreira, certidão com teor do despacho relativo ao preço da arrematação do contrato das baleias do Rio de Janeiro e Ilha de Santa Catarina.

Anexo: requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 132, docs. 37, 38.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 122, D. 9864.

3367-   [ant. 1783, Outubro, 9]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá, herdeiro e testamenteiro do seu avô Tomé Gomes Moreira, à rainha [D. Maria I], solicitando certidão sobre o teor de procuração que o seu avô fez a Pedro Gomes Moreira, que está em anexo a um requerimento de 1777 referente ao contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 132, doc. 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 122, D. 9872.

3368-   [ant. 1784, Abril, 26]

REQUERIMENTO do contratador atual dos Dízimos do Rio de Janeiro, Anacleto Elias da Fonseca, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para cobrar as dívidas que ficaram dos contratos dos Dízimos pertencentes ao primeiro triênio de 1770 até 1772 e aos anos de 1773, 1776, 1779, 1782.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 133, doc. 42.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 123, D. 9930.

3369-   [ant. 1784, Maio, 4]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá e seus irmãos, netos e herdeiros de Tomé Gomes Moreira, à rainha [D. Maria I], solicitando ordens para que a Provedoria da Fazenda Real façam cumprir a 2ª disposição da arrematação do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, feita por seu falecido avô, em 2 de Junho de 1738, na qual eram obrigadas todas as Religiões daquela capitania a pagar os dízimos das fazendas adquiridas por compra, doação e herança, denunciando desta forma as dívidas de alguns regulares para com a Fazenda Real e os administradores do contrato, devendo os suplicantes serem ressarcidos pelos prejuízos acumulados até momento, resultantes da falta de observância e cumprimento das disposições régias pelas Religiões do Rio de Janeiro, seus devedores.

Anexo: requerimentos, lembrete, alvará.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 133, doc. 68; cx. 134, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 123, D. 9931.

3370-   [ant. 1784, Julho, 23, Ilha Grande]

REQUERIMENTO de João Martins Gomes à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provar com testemunhas a dívida do capitão João Gonçalves de Oliveira, de modo a satisfazer as condições do contrato dos Dízimos estabelecido com o suplicante, sem embargo da existência de uma escritura pública.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 133, doc. 77.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 123, D. 9957.

3371-   1785, Março, 17, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo azeite e efeitos pertencentes ao contrato da pesca das baleias para Lisboa no navio Nossa Senhora da Conceição, São José e São Frutuoso.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 135, doc. 31.

AHU_ACL_CU_017, Cx.125, D. 10034.

3372-   1785, Setembro, 9, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo lista do azeite e efeitos relativos ao contrato da pesca das baleias, transportados pelo navio Diana, de que é mestre Luís Cipriano Rebelo.

Anexo: lista.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 136, doc. 60.

AHU_ACL_CU_017, Cx.126, D. 10113.

3373-   [ant. 1785, Novembro, 19, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de Teresa de Jesus Pereira, viúva de José Barbosa Ferreira, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provar por direito comum o contrato que fez com o capitão Manoel Barbosa dos Santos para rematação de duas casas sobre as quais tinha feito penhora.

Anexo: bilhete, provisão, certidão, carta. AHU-Rio de Janeiro, cx. 136, doc. 75.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 127, D. 10132.

3374-   [ant. 1785, Novembro, 26]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá, testamenteiro do seu avô Tomé Gomes Moreira, que foi contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para fazer citar o desembargador provedor da Fazenda Real da repartição do Ultramar para ser compensado em observância à ordem real de 5 de dezembro de 1701 dirigida ao Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro.

Anexo: bilhete, requerimento.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 136, doc. 81, cx. 137, doc. 14.

AHU_ACL_CU_017, Cx.127, D. 10137.

3375-   [ant. 1786, Março, 18]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá à rainha [D. Maria I], solicitando certidão dos livros de registro da Secretaria do Conselho Ultramarino, com o teor do aviso régio datado de Janeiro ou Fevereiro de 1753, dirigido ao mesmo Conselho, para efeitos de se suspender a arrematação do contrato dos subsídios dos vinhos e aguardentes do Rio de Janeiro, bem como certidão do decreto que ordenava a arrematação posterior desses contratos a Francisco Peres de Sousa, em 7 de Maio de 1753.

Obs.: m. est.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 137, doc. 24.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 127, D. 10176.

3376-   [ant. 1786, Março, 27, Rio de Janeiro]

REQUERIMENTO de José Dutra da Silveira à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provar por direito comum e com testemunhas, a celebração de um segundo contrato de pagamento de dívida feito com Silvestre Gonçalves Preto, herdeiro do falecido José Gonçalves Preto, de quem o suplicante era devedor por escritura pública, para comprovar que a totalidade da dívida havia já sido paga em parcelas, durante o prazo estipulado neste contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 137, doc. 26.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 127, D. 10179.

3377-   [post. 1787, Janeiro, 30]

RELAÇÃO de todos os contratos da capitania do Rio de Janeiro que constam terem sido arrematados desde1671 na secretaria do Conselho Ultramarino, com declaração do tempo em que foram arrematados, das pessoas que os arremataram e os seus preços para a Fazenda Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 69, doc. 68.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 129, D. 10263.

3378-   [ant. 1787, Fevereiro, 7]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá, testamenteiro universal de seu avô Tomé Gomes Moreira, à rainha [D. Maria I], solicitando por certidão o teor da arrematação feita pelo seu avô do contrato dos Dízimos Reais da capitania do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 139, doc. 20

AHU_ACL_CU_017, Cx. 129, D. 10266.

3379-   [ant. 1787, Agosto, 6]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá à rainha [D. Maria I], solicitando por certidão o teor de um decreto de Maio de 1733 referente à arrematação do contrato da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 140, doc. 36.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 130, D. 10349.

3380-   [ant. 1789, Março, 9]

REQUERIMENTO do negociante do Rio de Janeiro, Diogo Lopes de Morais, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para cobrar tanto as dívidas de menor quantia quanto aquelas que excederem à lei, dos contratos dos transportes dos escravos, pipas de vinho, barricas de bacalhau e farinha do Rio de Janeiro para as Minas Gerais.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 143, doc. 35.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 133, D. 10587.

3381-   1789, Junho, 16, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre a premeditada sublevação nas Minas Gerais posta em prática durante a ocasião da derrama; da prisão feita ao alferes do Regimento de Cavalaria de Minas Gerais Joaquim José da Silva Xavier, ao denunciante da sublevação o coronel de auxiliares Joaquim Silvério dos Reis, que é devedor de uma enorme quantia à Fazenda Real da época em que fora contratador do contrato das Entradas, também a Manoel José de Miranda e ao capitão de cavalaria de São Paulo, Manoel Joaquim de Sá Pinto do Rego Fortes; informando que os principais cabeças dessa sublevação, o ex-ouvidor de Vila Rica Tomás Antônio Gonzaga, o ex-ouvidor do Rio das Mortes e grande devedor à Fazenda Real, Inácio José de Alvarenga e o vigário de São José d'ElRei Carlos Correia de Toledo, foram remetidos presos ao Rio de Janeiro; que remetera para as Minas Gerais duas companhias de Infantaria e uma das companhias do Esquadrão de sua guarda a fim de se evitar qualquer alteração; e que também mandara providenciar uma devassa do dito caso.

Anexo: ofício.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 143, doc. 78.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 134, D. 10640.

3382-   1790, Janeiro, 25, Salvaterra de Magos

AVISO do [secretário de estado da Fazenda e presidente do Real Erário], visconde mordomo-mor, [visconde de Vila Nova de Cerveira, D. Tomás Xavier de Lima] ao [presidente do Conselho Ultramarino], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ordenando que se lavrem os termos necessários do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro arrematado por João Rodrigues Caldas.

Anexo: recibos, contrato de arrematação AHU-Rio de Janeiro, cx. 145, doc. 10.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 135, D. 10734.

3383-   [ant. 1790, Março, 13]

REQUERIMENTO do negociante da praça de Lisboa, José Rodrigues Pereira de Almeida, procurador dos comerciantes do Rio de Janeiro e rendeiros do contrato dos Dízimos Reais do Rio Grande de São Pedro, Antônio Ribeiro de Avelar e Antônio dos Santos, à rainha [D. Maria I], solicitando que seja informado de onde será arrematado o referido contrato dos dízimos e que o oficial que o fará não proceda a referida arrematação sem audiência do suplicante a fim de que possa representar os citados rendeiros.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 145, doc. 33.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 136, D. 10763.

3384-   1790, Maio, 26, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha D. Maria I sobre o requerimento do corretor da Fazenda Real Domingos de Bastos Viana, em que pretende que os contratadores do sal do Brasil mencionados em seu pedido lhe façam o pagamento da corretagem do dito contrato, sem embargo de ser mandado arrematar em lance fixado.

Anexo: avisos (cópia), requerimentos (cópia), cartas (cópia), decretos (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 143, doc. 73.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 136, D. 10791.

3385-   [ant. 1790, Agosto, 30]

REQUERIMENTO do desembargador José Feliciano da Rocha Gameiro, nomeado conservador do Contrato do Sal do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para exercer o lugar.

Anexo: bilhete, nomeação

AHU-Rio de Janeiro, cx. 145, docs. 109 e 75.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 137, D. 10857.

 

3386-   [ant. 1790, Outubro, 14]

REQUERIMENTO de José Diogo de Gusmão à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provar pelo direito comum a veracidade das condições do contrato de compra de um escravo, de nome Joaquim, que lhe foi vendido por José Martins Carneiro como sendo um escravo sem vícios; e que veio ao seu conhecimento que era acostumado a fugir, o que fez.

AHU-Goiás.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 138, D. 10900.

3387-   [ant. 1791, Janeiro, 14]

REQUERIMENTO do negociante do Rio de Janeiro, contratador do Contrato dos meios direitos da passagem dos animais pelo registro de Curitiba, Manoel de Araújo Gomes, à rainha [D. Maria I], solicitando um prazo de 3 anos para cobrança das dívidas que ficaram com a morte do seu irmão, Manoel Antônio de Araújo, que era o caixa e administrador do contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 148, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 139, D. 10957.

3388-   [ant. 1791, Janeiro, 19]

REQUERIMENTO do negociante do Rio de Janeiro, contratador do Contrato dos direitos que pagam os animais muares e cavalares que saem do Rio Grande de São Pedro e passam pelo registro de Viamão, Manoel de Araújo Gomes, à rainha [D. Maria I], solicitando que o provedor da Fazenda Real do Rio Grande mande vir o administrador do contrato, Antônio Ribeiro do Vale, para dar as contas que deve.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 148, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 139, D. 10961.

3389-   [ant. 1791, Julho, 29]

REQUERIMENTO do contratador Dízimos Reais do Rio de Janeiro, sargento-mor Anacleto Elias da Fonseca, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão de prorrogação por mais três anos para cobrar executivamente as dívidas do referido contrato.

Anexo: bilhete, certidão, informação, relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 150, doc. 17; cx. 149, doc. 22

AHU_ACL_CU_017, Cx. 142, D. 11076.

3390-   [ant. 1791, Outubro, 3]

REQUERIMENTO de Tomé de Castro Correia de Sá, testamenteiro do seu avô Tomé Gomes Moreira, que foi contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para intimar o protesto requerido ao desembargador procurador da Fazenda.

Anexo: bilhete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 150, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 142, D. 11110.

3391-   [ant. 1791, Novembro, 10]

REQUERIMENTO do vigário reitor do Colégio de Santo Antão, da ordem de Santo Agostinho do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando padrão em seu nome de uma quantia em dinheiro referente a tença de juro anual, do contrato que fez com Joaquim Pedro Quintela de sub-rogação do foro da Quinta do Farroubo, em Vila Franca de Xira, pertencente à sua ordem.

Anexo: carta.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 150, doc. 92.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 142, D. 11122.

3392-   [ant. 1792, Junho, 22, Cabo Frio]

REQUERIMENTO de Domingos Dias Pereira à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para usar de prova de direito comum em pleito que tem com Maria Carneira, por causa de um contrato sobre terras de roça e matos de sua propriedade.

Anexo: bilhete, certidão, provisão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 151, doc. 104.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 145, D. 11243.

3393-   1793, Janeiro,18, Lisboa

AVISO do [presidente do Real Erário], marquês mordomo-mor, [visconde de Vila Nova de Cerveira, D. Tomás Xavier de Lima Teles da Silva] ao [presidente do Conselho Ultramarino], conde da Resende, [D. Antônio José de Castro], enviando as condições do contrato da aguardente do Rio de Janeiro, arrematado por Luís Antônio Ferreira, Luís Manoel Pinto, João da Costa Pinheiro.

Anexo: certidão, procuração, conhecimento, recibo, condições de contrato. AHU-Rio de Janeiro, cx. 153, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 147, D. 11338.

3394-   [ant. 1793, Agosto, 9]

REQUERIMENTO de João Rodrigues Caldas, José Pereira de Sousa Caldas, José Pinto Dias e João Teixeira de Barros, arrematantes do contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando ordens para o [vice-rei do Estado do Brasil, conde Resende, D. José Luís de Castro] e provedor da Fazenda real do Rio de Janeiro, [desembargador João de Figueiredo] cumprirem as condições impressas do contrato e o alvará..

Anexo: avisos, condições, ata (minuta), recibos, procuração AHU-Rio de Janeiro, cx. 154, docs. 11, 18, 40; cx. 156, doc. 1.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 149, D. 11433.

3395-   1793, Outubro, 11, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz conservador do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, desembargador José Martins da Costa, referente a dúvida que suscita a condição 9ª do dito contrato, que refere que os recursos de apelações e agravos devem ser feitos diretamente ao Conselho Ultramarino e não na Relação do distrito a que se refere o contrato, [diferentemente das leis do Reino].

Obs.: resolução do príncipe regente D. João; anexo provisão (cópia), condições, parecer, cartas, aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 155, doc. 5; cx. 153, doc. 42

AHU_ACL_CU_017, Cx. 149, D. 11456.

3396-   [ant. 1793, Outubro, 17]

REQUERIMENTO dos negociantes da praça do Rio de Janeiro, José Caetano Álvares e Manoel de Sousa Meireles à rainha [D. Maria I], solicitando provisão por tempo de três anos para cobrar as dívidas do contrato do Quinto dos Couros e Gado em pé do continente do Rio Grande de São Pedro e do Contrato do Fornecimento da Farinha e Carne Fresca à tropa do mesmo continente, arrematados pelos suplicantes.

Anexo: lembrete, certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 154, doc. 44.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 149, D. 11459.

3397-   [ant. 1794, Novembro, 10]

REQUERIMENTO da viúva de João Francisco de Lima, Antônia Helena Gutierres, à rainha [D. Maria I], solicitando ordens dirigidas ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, e na sua ausência ou impedimento ao desembargador Francisco Luís Álvares da Rocha, para que a suplicante seja indenizada dos prejuízos causados pela falta de pagamento dos direitos dos contratos que teriam sido arrematados por seu falecido marido, visto que os sócios e atuais contratadores não haviam cumprido com as disposições dos mesmos.

Anexo: provisão (cópia), certidões, ofício. AHU-Rio de Janeiro, cx. 165, doc. 12.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 152, D. 11584.

3398-   [ant. 1795, Novembro, 20]

REQUERIMENTO de Marcos Cardoso dos Santos à rainha [D. Maria I], solicitando termo a fim de que os autos da sentença proferida pelo juízo privativo do real contrato dos dízimos da cidade do Rio de Janeiro a favor de José Ponto Pacheco sejam remetidos de volta ao mesmo juízo para se apelar ao tribunal competente.

Anexo: carta, requerimentos, autos de execução e sentença. AHU-Rio de Janeiro, cx. 161, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 156, D. 11816.

3399-   1796, Fevereiro, 29, Rio de Janeiro

OFÍCIO do desembargador que serve de intendente-geral do Ouro [do Rio de Janeiro], Francisco Luís Álvares da Rocha, ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra e interino da Marinha e Ultramar], Luís Pinto de Sousa [Coutinho], remetendo a relação da tripulação e dos oficiais do navio do contrato das baleias denominado Jacaré, do qual é capitão Valério Coelho Pereira.

Anexo: relação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 162, doc. 20.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 157, D. 11852.

3400-   [ant. 1796, Abril, 20]

REQUERIMENTO de Marcos Cardoso dos Santos à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para apelar da sentença proferida a favor de José Pinto Pacheco, no juízo privativo do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 162, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 157, D. 11867.

3401-   1796, Abril, 30, Lisboa

CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento de Antônia Helena Gutierres Coutinho Cassassola Navarreta, viúva de João Francisco de Lima Fonseca, solicitando que se execute as provisões expedidas sobre o inventário e partilha dos bens dos pais de seu marido e pagamento das mesadas de alimentos enquanto não sai uma decisão régia.

Obs.: resolução do príncipe regente D. João; anexo requerimentos (cópias), contratos de dotes (traslados), requerimentos, carta avocatória, aviso, instrumento em pública forma, provisão (cópia), certidão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 162, doc. 60; cx. 157, doc. 37; cx. 156, doc. 12; cx. 155.

doc. 9; cx. 161, doc. 57, cx. 159, doc. 89, cx. 174, doc. 65.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 157, D. 11878.

3402-   [ant. 1797, Maio, 2]

REQUERIMENTO de Bento Alves da Cunha à rainha [D. Maria I], solicitando certidão que conste o termo da arrematação do contrato das aguardentes do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 165, doc. 25.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 161, D. 12101.

3403-   1797, Maio, 27, Lisboa

AVISO do [presidente do Real Erário], marquês mordomo-mor, [Tomás Xavier de Lima Teles da Silva] ao [presidente do Conselho Ultramarino], conde de Resende, [Antônio José de Castro], remetendo o requerimento dos oficiais da Real Fazenda da Provedoria, Armazéns e Tesouraria das despesas por miúdo do Rio de Janeiro, no qual pedem para continuarem recebendo as propinas das arrematações dos contratos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 166, doc. 16.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 161, D. 12114.

3404-   1797, Setembro, 23, Magé

CARTA da Câmara da vila de Nossa Senhora da Piedade de Magé à rainha [D. Maria I], solicitando o contrato do selo para construírem a Câmara e cadeia; que seja concedido o mesmo salário do juiz de Fora para o juiz ordinário da vila; que não sejam admitidos oficiais de justiça além dos já existentes para não diminuírem os emolumentos; que o escrivão da Câmara receba anualmente 40 mil réis; que o pároco e mais sacerdotes recebam na festa de Corpus Christi os seus direitos; que sejam fornecidos ornamentos para as festividades na matriz da vila; que a vila seja atendida pelo provedor dos Ausentes apenas de três em três anos por serem avultados as despesas da Câmara; que se concedam aos vereadores as honras, privilégios, liberdades e exceções já conferidas aos cidadãos; e que possam gravar as armas reais na entrada da Casa da Câmara.

Anexo: certidões.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 166, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 162, D. 12157.

3405-   [ant. 1797, Outubro, 23]

REQUERIMENTO dos herdeiros de Pedro Gomes Moreira à rainha [D. Maria I], solicitando certidão com o teor do decreto de 26 de agosto de 1760 no qual foram concedidos aos contratadores do contrato das baleias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Sebastião, Santos e São Paulo mais seis anos de atividades.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 167, doc. 3.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 162, D. 12159.

3406-   [ant. 1797, Outubro, 23]

REQUERIMENTO dos herdeiros de Pedro Gomes Moreira à rainha [D. Maria I], solicitando certidão com o teor do decreto que precedeu a arrematação que Tomé Gomes Moreira fez do contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Sebastião e São Paulo por tempo de seis anos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 167, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 162, D. 12160.

3407-   [ant. 1797, Outubro, 23]

REQUERIMENTO dos herdeiros de Pedro Gomes Moreira à rainha [D. Maria I], solicitando certidão do preço pelo qual arrematou Tomé Gomes Moreira o contrato da pesca das baleias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Sebastião, Santos e São Paulo.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 167, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 162, D. 12161.

3408-   1798, Janeiro, 22, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [provedor nomeado para o Rio Grande de São Pedro], Simeão Estelita Gomes da Fonseca, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar],

D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando sua chegada na Bahia e depois na cidade do Rio de Janeiro, o cumprimento das ordens recebidas, e os preparativos para partir para o Rio Grande, a fim de analisar os procedimentos dos contratadores do sal.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 168, doc. 17.

AHU_ACL_CU_017,Cx. 164, D. 12218.

3409-   1798, Agosto, 29, Lisboa

OFÍCIO do contratador do sal da América, Joaquim Pedro Quintela e Companhia, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a falta de sal no Rio de Janeiro e o pedido do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro] para que se enviasse a maior quantidade possível àquela capitania e as diligências do mesmo para estabelecer uma salina em Cabo Frio; concordando com a iniciativa dos particulares em estabelecer novas salinas para suprir a necessidade das capitanias e informando que os navios enviados ao Rio de Janeiro foram apreendidos pelos franceses, mas que está aprontando mais embarcações para aquela e para as demais capitanias.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 169, doc. 64.

AHU_ACL_CU_017,Cx. 165, D. 12328.

3410-   1798, Setembro, 12, Lisboa

OFÍCIO do contratador do Sal da América, Joaquim Pedro Quintela e Companhia, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre as providências para se enviar mais embarcações para o Rio de Janeiro e não apenas para Bahia e Pernambuco, como preferem os proprietários dos navios; informando a aquisição do navio Ana Catarina para transportar sal ao Rio de Janeiro, junto com os navios Fênix e Santa Cruz, armados em guerra e que iriam a princípio para a Bahia e Pernambuco; e as ordens para que os correspondentes em Setúbal e Porto diligenciassem ou fretassem iates para remessa de sal ao Brasil.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 169, doc. 75.

AHU_ACL_CU_017,Cx. 166, D. 12340.

3411-   1798, Novembro, 19, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, remetendo as cópias dos ofícios enviados ao [antigo secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, e ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra], Luís Pinto de Sousa, desde a data de sua posse em 1790, relativos à criação de um correio público, aos motivos da demora dos comboios do Rio de Janeiro para o Reino, ao cumprimento das ordens referentes aos pagamentos de soldos, à comutação da pena de João Rodrigues de Carvalho, ao envio de pareceres acerca dos requerimentos militares, à administração do contrato das baleias na Ilha de Santa Catarina, à transferência de uma importância em dinheiro da fragata de guerra para os cofres da Provedoria dos Ausentes.

Anexo: ofícios (cópias).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 171, doc. 37, cx. 164, doc. 13.

AHU_ACL_CU_017,Cx. 168, D. 12474.

3412-   1798, Dezembro, 11, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre os rendimentos da Fazenda Real, a forma de arrematação dos contratos, o prejuízo que teve a Real Fazenda com o contrato das passagens do rio Paraíba, ao suportar todos os gastos com uma guarda militar, provedor, escrivão e um fiel que fiscalizam e arrecadam os direitos de passagem; e propondo um método mais eficaz na arrematação dos contratos da Fazenda Real do Rio de Janeiro.

Anexo: aviso (cópia), condições do contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 171, doc. 62, cx. 172, doc. 72.

AHU_ACL_CU_017,Cx. 168, D. 12490.

3413-   [ant. 1799, Janeiro, 7]

REQUERIMENTO dos ex-contratadores do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, João Rodrigues Caldas, José Pinto Dias, João Teixeira de Barros e José Pereira de Sousa Caldas, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para poderem cobrar as dívidas referentes ao contrato.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 172, doc. 7.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 169, D. 12547.

3414-   1799, Abril, 20, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [chanceler da Relação do Rio de Janeiro], Luís Beltrão de Gouveia de Almeida ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a falta de madeiras nos armazéns da ilha das Cobras para a construção de navios; e o sistema que vigorava no tempo do vice-rei Luís de Vasconcelos em que o negócio estava na mão do contratador do azeite de peixe.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 173, doc. 56.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 170, D. 12643.

3415-   1799, Maio,19, Queluz.

CARTA RÉGIA (minuta) da rainha [D. Maria I] ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ordenando que fossem convocadas a Mesa da Inspeção e as Câmaras da capitania para que se inteirassem das medidas para colmatar as despesas com a guerra; supressão dos contratos do sal e da baleia, instituição o imposto da décima nas Casas Marítimas, e a extensão do tributo do papel selado.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 174, doc. 19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 171, D. 12683.

3416-   [ant. 1799, Setembro, 11]

REQUERIMENTO dos arrematantes do contrato das passagens dos rios Paraíba e Paraibuna, Antônio José da Costa Barbosa e Companhia e Cristóvão Rodrigues de Andrade, por seu procurador José Rodrigues Pereira, ao príncipe regente [D. João], solicitando a concessão de uma pequena passagem que foi anteriormente atribuída a Antônio José Lopes de Araújo e Luís Antônio Ferreira.

Anexo: aviso.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 176, doc. 16, cx. 177, doc. 9.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 174, D. 12834.

3417-   1799, Setembro, 12, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a chegada do brigue inglês Eufrosina, comandado pelo tenente Shirley, com carta de recomendação do agente dos negócios da Companhia Inglesa das Índias no Cabo da Boa Esperança; sobre não ter dado autorização para a embarcação cruzar a costa; e ter o brigue inglês apreendido ao bergantim São João Batista, do contrato das baleias, sacos de pesos espanhóis e jóias.

Anexo: ofícios (cópias); Obs.: doc. em francês. AHU-Rio de Janeiro, cx. 176, doc.19.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 174, D. 12836.

3418-   1799, Novembro, 25, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a ordem para informar as câmaras e a Mesa da Inspeção da futura abolição dos contratos do sal e da pesca da baleia e dos novos impostos.

Anexo: discurso (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 177, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 177, D. 13000.

3419-   1799, Novembro, 29, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando seu parecer sobre as acusações contra o administrador do contrato do sal, Luís Antônio Ferreira, de abusos na distribuição daquele produto no Rio de Janeiro; informando que o dito administrador pretende a nomeação de um sócio.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 177, doc. 5.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 177, D. 13019.

3420-   [ant. 1799, Dezembro, 19]

REQUERIMENTO de Antônia Helena Guitierrez ao príncipe regente [D. João], solicitando ordem ao chanceler [da Relação do Rio de Janeiro] para o pagamento das letras protestadas que são devidas pelos contratadores do contrato da baleia.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 180, doc. 23.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 178, D. 13061.

3421-   1800, Fevereiro, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando as ordens dadas ao atual administrador do contrato do Sal do Brasil, para que este lhe desse um cálculo total aproximado de todo o sal necessário para consumo no Rio de Janeiro e no Rio Grande [de São Pedro].

Anexo: ofício (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 181, doc. 91.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 179, D. 13133.

3422-   [ant. 1800, Fevereiro, 28]

REQUERIMENTO de José Pereira de Sousa Caldas e mais sócios do contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão para poderem cobrar as dívidas provenientes da arrematação do referido contrato por dois triênios, entre Janeiro de 1791 até Dezembro de 1793 e de Janeiro de 1794 até Dezembro de 1796, respeitando-se as condições estabelecidas.

Anexo: bilhete, certidão, requerimento, contrato; Obs.: doc. impresso. AHU-Rio de Janeiro, cx. 182, doc. 27.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 179, D. 13142.

3423-   1800, Março, 14, Rio de Janeiro

OFÍCIO do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, Luís Beltrão de Gouveia de Almeida ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho sobre a proibição para se construir nos terrenos da marinha e a licença concedida pelo vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José de Castro], e pelo [ex-]provedor da Fazenda Real, [José Gomes de Carvalho], atual conselheiro do Conselho Ultramarino, ao contratador do sal, Luís Antônio Ferreira para ali edificar um armazém e um trapiche.

Anexo: provisão (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 188, doc. 70.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 180, D. 13166.

3424-   1800, Abril, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do chanceler deputado da Junta da Fazenda [Real do Rio de Janeiro], Luís Beltrão de Gouveia de Almeida, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre o cumprimento das ordens enviadas pelo Erário Régio relativas a arrematação do contrato das passagens dos registros de Viamão e Santa Vitória no Rio Grande [do Sul]; e informando os procedimentos do arrematante do referido contrato, Anacleto Elias da Fonseca.

Anexo: portaria (cópia), certidão (cópia). AHU-Rio de Janeiro, cx. 183, doc. 32.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 181, D. 13234.

3425-   1800, Agosto, 3, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre o cumprimento das ordens para a substituição do administrador do contrato do sal, Luís Antônio Ferreira, pelo administrador do contrato da Pesca das baleias, João Marcos Vieira; e informando as providências tomadas para a venda do sal, tendo nomeado um juiz conservador acompanhado com guarda militar para presidir a distribuição do sal pelas populações.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 185, doc. 54.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 183, D. 13371.

3426-   1800, Outubro, 2, Rio de Janeiro

OFÍCIO do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, Luís Beltrão de Gouveia de Almeida ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a demora no cumprimento da carta régia que manda vender a Fazenda Santa Cruz; informando os embaraços da recém-criada Junta para coordenar o corte das madeiras; referindo não ter recebido o numerário destinado ao pagamento das despesas do Estado; apresentando algumas considerações a respeito da boa administração dos contratos do sal e da Pesca das Baleias; e notificando a importância da venda dos bens de raiz e de mão morta, bem como as brigas existentes no seio das várias religiões quanto a esta matéria.

Anexo: ofício (cópia), relações, mapa, memória (minuta). AHU-Rio de Janeiro, cx. 188, doc. 4.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 186, D. 13505.

3427-   1801, Fevereiro, 10, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [comandante e chefe da Esquadra da América], chefe de divisão Donald Campbell, ao [secretário de estado da Fazenda e presidente do Real Erário], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a situação crítica da política na Europa e a estratégia de movimentação das embarcações da sua esquadra; informando a necessidade de pelo menos seis embarcações com as características da escuna inglesa Netly para a defesa da costa; referindo a última tomada de um navio de contrabando de escravos; solicitando a aprovação da contratação do 1º capelão da nau Rainha de Portugal, frei Joaquim Carneiro da Silva, para seu secretário particular.

Anexo: ofício, lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 190, docs. 45, 48.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 189, D. 13661.

3428-   1801, Março, 29, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Fazenda e presidente do Real Erário], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando ter concedido a João Marcos Vieira a administração do contrato das baleias, apesar das notícias de que tal contrato tinha sido abolido, e do contrato do sal por mais um ano.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 191, doc. 61.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 191, D. 13737.

3429-   1801, Novembro, 4, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], informando que, em vista da provisão do Real Erário em que se ordena que findo o atual contrato das passagens nos Registros de Viamão e Santa Vitória a sua administração passe para a Fazenda Real, nada mais executará sobre a matéria.

Anexo: carta régia (cópia), informação.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 195, doc. 50; cx. 105, doc. 47.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 196, D. 13960.

3430-   1802, Outubro, 19, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], informando o apoio a dar ao contratador Alexandre Inácio da Silveira, na instalação de fábricas de carnes salgadas, geléias, sebo derretido e linho cânhamo na fazenda de Santa Cruz do Rio de Janeiro, e referindo ainda a preferência do estabelecimento da fábrica no Rio Grande [do Sul], onde havia abundância de gados para o funcionamento da mesma.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 202, doc. 66.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 204, D. 14384.

3431-   1803, Abril, 13, Rio de Janeiro

CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter mandado registrar a provisão que concedeu aos contratadores do sal um terreno na Prainha.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 206, doc. 41.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 209, D. 14585.

3432-   1803, Agosto, 18, Queluz

CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], e para os governadores e capitães generais do Estado do Brasil, ordenando que a lei de 8 de Maio de 1758, que trata do fim da escravidão dos índios, seja cumprida na sua totalidade; proibindo os arrematadores dos dízimos de os utilizarem como mão-de-obra; instituindo uma cláusula expressa nos ditos contratos proibindo a coação dos índios; ordenando que os rendeiros só sejam obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos um ano sobre o outro.

Anexo: carta régia (cópia).

AHU-Rio de Janeiro, cx. 208, doc. 62.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 213, D. 14769.

3433-   1804, Julho, 21, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], sobre ter conhecimento que em algumas capitanias do Brasil terem-se obrigado aos índios servir pelo ordenado de 40 réis aos arrematantes dos contratos dos dízimos; remetendo ao ouvidor da comarca que serve de juiz conservador dos índios cópia da carta régia de 18 de Agosto de 1803 e da lei de 8 de Maio de 1758 contra esta matéria, para se registrar e fazer pública as suas disposições nas aldeias.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 214, doc. 52.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 220, D. 15137.

3434-   [ant. 1804, Julho, 30]

REQUERIMENTO de Manoel Guedes Pinto e sua mulher Maria Tomásia Angélica da Silva Velho, por seu procurador Francisco de Sales Varela da Fonseca, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão de confirmação do contrato de doação de numerário feita pelos pais e sogros dos suplicantes.

Anexo: instrumento de justificação AHU-Rio de Janeiro, cx. 214, doc.67.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 220, D. 15151

3435-   [ant. 1805, Abril, 27]

REQUERIMENTO do capitão Antônio da Costa Passos e Rosa Pinto de Miranda, por seu procurador José Batista Branco, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão de confirmação do contrato de arras existente entre ambos.

Anexo: escritura.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 220, doc. 86.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 226, D. 15487.

3436-   [ant. 1805, Julho, 10]

REQUERIMENTO dos contratadores dos dízimos reais da capitania do Rio de Janeiro findo em 1802, Manoel de Sousa Freire, Joaquim Pereira de Almeida e seus sócios, ao príncipe regente [D. João], solicitando prorrogação por mais três anos da permissão para cobrança das suas dívidas.

Anexo: carta, provisão (cópia), decreto, condições do contrato; Obs.: docs. impressos.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 222, doc. 29.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 228, D. 15611.

3437-   [ant. 1805, Julho, 13]

REQUERIMENTO do administrador da dízima da Chancelaria do Rio de Janeiro e nomeado pela Fazenda Real contratador do contratado da Dízima, Clemente José Ribeiro, por seu procurador Alexandre Pereira Diniz, ao príncipe regente [D. João], solicitando que se finalize as causas quando sentenciadas pelos ouvidores e corregedores das comarcas onde houverem juízes de fora ou ordinários, devendo-se pagar dízimas assim como pagam os do juízo do cível, declarando-se que das sentenças passadas na Chancelaria, julgadas por apelação na Relação do Rio de Janeiro com condenação de custas deve pagar-se a respectiva dízima.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 222, doc. 50.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 228, D. 15618.

3438-   1805, Novembro, 24, vila de Resende

CARTA do senado da Câmara da vila de Resende ao príncipe regente [D. João], solicitando que os moradores sejam isentos do imposto estabelecido pelo contratador da passagem e guarda do lugar denominado Taguaí, nos limites da capitania do Rio de Janeiro com a de São Paulo.

Anexo: requerimentos, certidão, lembrete, ofício. AHU-Rio de Janeiro, cx. 225, doc. 41.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 232, D. 15856.

3439-   [ant. 1807, Julho, 8]

REQUERIMENTO de Bento Tavares Pimentel e outro, ao príncipe regente [D. João], solicitando a mercê de poderem arrematar o contrato das carnes frescas do Rio de Janeiro e seu termo, por tempo de 12 anos, com as mesmas condições, fianças e oferecimentos concedidos a Câmara do Rio de Janeiro, oferecendo ainda 400 reses para a câmara e 400 reses para o suprimento das esquadras.

Anexo: provisão.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 241, doc. 49; cx. 305, doc. 69.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 247, D. 16787.

3440-   [ca. 1807]

REQUERIMENTO do negociante José Vieira Pimenta, por seu procurador José Monteiro de Carvalho Oliveira, ao príncipe regente [D. João], solicitando que por decreto verifique no suplicante o contrato das carnes da cidade do Rio de Janeiro por doze anos.

Anexo: lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 300, doc. 49.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 251, D. 17066.

3441-   1816, Maio, 25, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-almirante, Manoel] Inácio da Costa Quintela, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar no Rio de Janeiro], conde da Barca, [Antônio de Araújo de Azevedo], informando a suspensão da carga dos navios Fritz e Feliz, em consequência da resolução tomada pelo marechal general a bordo da nau Vasco da Gama, após a reforma do contrato de fretamento dos ditos navios pelas dificuldades em passar a Ilha de Santa Catarina.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 265, doc. 76.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 275, D. 19098.

3442-   1816, Maio, 27, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-almirante, Manoel] Inácio da Costa Quintela, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar no Rio de Janeiro], conde da Barca, [Antônio de Araújo de Azevedo], solicitando ordens quanto à resolução tomada após a reforma do contrato de fretamento dos navios Fritz e Feliz; e remetendo as partes diárias dos navios da Expedição.

Anexo: ofícios, partes de navios, informações. AHU-Rio de Janeiro, cx. 265, docs. 81, 83

AHU_ACL_CU_017, Cx. 275, D. 19103.

3443-   1816, Maio, 28, Rio de Janeiro

OFÍCIO do [vice-almirante, Manoel] Inácio da Costa Quintela, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar no Rio de Janeiro], conde da Barca, [Antônio de Araújo de Azevedo], solicitando ordens quanto à resolução tomada após a reforma do contrato de fretamento dos navios Fritz e Feliz, assim como o perdão régio para os soldados milicianos e escravos desertores a fim de guarnecer os navios com falta de guarnição; remetendo a nota das alterações ocorridas na marinhagem dos navios da Expedição e respectivas partes diárias dos navios; e informando as reparações feitas na corveta Calipso, a cargo do comandante da nau Rainha de Portugal.

Anexo: ofícios, relações, partes de navios, informações. AHU-Rio de Janeiro, cx. 265, doc. 84.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 275, D. 19108.

3444-   1817, Abril, 5, Rio de Janeiro

DECRETO do rei D. João VI, prorrogando por mais dois anos o contrato em que Joaquim Pereira de Almeida e companhia se haviam obrigado a fazer o fornecimento de carne salgada para o consumo da Armada Real.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 268, doc. 78.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 277, D. 19304.

3445-   1817, Novembro, 6, Lisboa

ATESTADO do intendente-geral da Polícia, João de Matos Vasconcelos Barbosa de Magalhães, declarando que João José da Fonseca, empregado no Contrato Real do Tabaco, natural do Rio de Janeiro, está apto para receber seu passaporte pela Secretaria de estado da Marinha e Ultramar, com destino à Corte do Rio de Janeiro.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 316, doc. 126.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 279, D. 19446.

3446-   1819, Fevereiro, 20, [Lisboa]

ESCRITO do [governador do Reino e secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha e Ultramar em Portugal], D. Miguel Pereira Forjaz [Coutinho], ao [secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda Real em Lisboa], João Antônio Salter de Mendonça, remetendo documentos pertencentes ao [fiscal do contrato do Consulado], Quintino José dos Santos Pinto, a fim de que se mande passar respectivo passaporte com destino à Corte do Rio de Janeiro.

Anexo: lembrete, atestado.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 217, doc. 42; cx. 318, doc. 8.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 281, D. 19689.

3447-   1819, Maio, 2, Lisboa

REQUERIMENTO do 1º tenente do Real Corpo de Engenheiros, Thomas Darby, [de nacionalidade inglesa], ao rei [D. João VI], solicitando passaporte com destino à Corte do Rio de Janeiro, onde pretende tratar de algumas experiências para que foi contratado.

Anexo: atestado, passaporte, certidão. AHU-Rio de Janeiro, cx. 318, doc. 44. AHU_ACL_CU_017, Cx. 282, D. 19731.

3448-   1819, Maio, 25, Rio de Janeiro

AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar no Brasil e inspetor geral da Marinha] , conde dos Arcos, [D. Marcos de Noronha e Brito], ao [governador do Reino e secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha e Ultramar em Portugal], D. Miguel Pereira Forjaz [Coutinho], determinando que os comandantes dos Correios Marítimos que seguem do Rio de Janeiro para Lisboa, recebam regularmente 15 caixotes de rapé para entregar ao correspondente do Contrato na Corte do Rio de Janeiro, em deferimento da solicitação apresentada pelos administradores do Contrato Real do Tabaco naquela corte.

Anexo: lembrete.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 276, doc. 51.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 282, D. 19751.

3449-   1819, Setembro, 22, Lisboa

ATESTADO do intendente geral da Polícia, João de Matos Vasconcelos Barbosa de Magalhães, declarando que Apolinária Maria de Saldanha, natural de Lisboa, está apta para receber seu passaporte, com destino à Corte do Rio de Janeiro, levando dois filhos menores a fim de se juntar a seu marido, o visitador fiscal geral do contrato do Tabaco, José Otaviano Teles de Saldanha.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 318, doc. 108.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 283, D. 19840.

3450-   1821, Outubro, 23, Rio de Janeiro

PORTARIA (cópia) do [secretário de estado da Fazenda do Brasil e mordomo-mor da princesa D. Maria Leopoldina], conde da Lousã, D. Diogo [de Meneses de Eça], ordenando que o desembargador e juiz do Crime do Bairro de São José faça arrecadar de Manoel José Alves de Miranda a importância devida do segundo e terceiro quartel do corrente ano do preço principal do Contrato do Imposto sobre os botequins e tabernas desta cidade, sendo seu fiador Manoel José de Miranda.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 283, doc. 52.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 288, D. 20349.

3451-   1821, Outubro, 24, Rio de Janeiro

PORTARIA (cópia) do [secretário de estado da Fazenda do Brasil e mordomo-mor da princesa D. Maria Leopoldina], conde da Lousã, D. Diogo [de Meneses de Eça], ordenando ao Conselho da Fazenda que se consulte acerca do requerimento dos contratadores das cartas de jogar do Reino do Brasil.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 283, doc. 55.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 288, D. 20352.

3452-   1821, Outubro, 29, Rio de Janeiro

PORTARIA (cópia) do [secretário de estado da Fazenda do Brasil e mordomo-mor da princesa D. Maria Leopoldina], conde da Lousã, D. Diogo [de Meneses de Eça], ordenando que se remeta ao Conselho da Fazenda o requerimento do contratador da Dízima da Chancelaria, Antônio Moreira dos Santos, solicitando a suspensão da ordem para entrar no Tesouro Público com a prestação do referido contrato, enquanto não se liquidar o abatimento que lhe foi concedido.

AHU-Rio de Janeiro, cx. 283, doc. 63.

AHU_ACL_CU_017, Cx. 288, D. 20358.