Apresentação
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) E FUNDAÇÃO DA BIBLIOTECA NACIONAL (FBNRJ)
Projeto Resgate Barão do Rio Branco
Produto 5
Documento técnico contendo o inventário dos contratos disponíveis no corpus do Projeto Resgate
Documento técnico apresentado à UNESCO Referente ao edital 09/2021
Projeto: 914BRZ3025
Período: 03/10/2022 - 01/01/2023
CONSULTOR: RÉGIS CLEMENTE QUINTÃO
Pesquisador auxiliar - Número da SA: SA-510/2022
Rio de Janeiro
2022
Este documento técnico apresenta minha parte do inventário temático dos contratos disponíveis no corpus do Projeto Resgate Barão do Rio Branco, sendo a última etapa do cronograma relativo ao edital n. 09/2021. Conforme indicado anteriormente, na divisão das unidades de trabalho, fiquei responsável pela seleção dos verbetes referentes ao século XVIII, período que compreende o maior número de manuscritos no acervo do Projeto Resgate.
O referido volume de documentos se relaciona diretamente com as mudanças na administração portuguesa desse contexto. Desde as primeiras décadas do século XVIII, estava em curso um programa alargado de racionalidade administrativa na governação do Império português. A partir de 1720, a dinâmica governativa iniciada no reinado joanino, com o objetivo de exercer maior controle fiscal e econômico nos territórios sob a jurisdição lusitana, foi, aos poucos, modificando as estruturas administrativas e se desenvolveu com mais destaque a partir da segunda metade do século. Assim, no governo de D. José I (1750-1777) e de seu ministro Sebastião José de Carvalho e Melo o esforço de centralização do sistema financeiro foi efetivamente colocado em prática. O projeto reformista iniciado pelo marquês de Pombal teve continuidade nos governos posteriores de D. Maria I (1777-1816) e do Príncipe Regente João (1792-1816), assim como de seus ministros e secretários de estado.
Parte do resultado das ações dessas autoridades pode ser observado, por exemplo, no aumento da comunicação política entre as autoridades portuguesas e as estabelecidas no Brasil. Naturalmente, a ênfase no controle fiscal e econômico nas possessões ultramarinas está presente em muitos verbetes que tratam do tema dos contratos. Neles, despontam justamente as questões relacionadas à mencionada fiscalidade, como a prestação de contas, um maior controle das receitas e despesas da Real Fazenda, a extração das principais rendas e direitos régios, a tributação de toda sorte, o estabelecimento de monopólios e os processos de arrematação de contratos.
Os contratos possuíam bastante importância no âmbito da administração portuguesa durante o período colonial. Em síntese, ao longo de três séculos, o sistema de contratos funcionou como uma das principais formas de arrecadação dos tributos pela Coroa portuguesa no Brasil. Aliás, as autoridades portuguesas acreditavam que o sistema de arrendamento dos tributos era o mais eficaz para a Real Fazenda, justamente pela garantia de pagamento antecipado pelo contratador e pela possibilidade de se receber os direitos reais sem fazer muita despesa com agentes régios, tidos como difíceis de controlar por costumarem privilegiar seus interesses particulares no exercício dos cargos.
Por isso, até a segunda metade do século XVIII, quando aumenta o controle fiscal no governo josefino-pombalino e alguns contratos passam a ser administrados por conta da Real Fazenda, não era comum que os oficiais régios se ocupassem da cobrança de tributos. De modo geral, a administração central considerava mais apropriado colocar em leilão a coleta de um determinado tributo por meio de contratos em que se acordavam o tempo de duração e o valor que o contratador deveria pagar à Coroa. O negócio poderia ser vantajoso para ambos. Se ao final da vigência do acordo, o contratador conseguisse cobrar um valor superior ao acordado com a Coroa, ele teria lucro. Caso contrário, se o valor fosse inferior ou havendo falta de cobrança, ele próprio assumiria o prejuízo.
Até o período anterior à Independência, dezenas de contratos foram estabelecidos entre a Real Fazenda e homens de negócio de diferentes origens e espaços do Império português na América. São exemplos os contratos de comércio de escravizados; de extração e comércio de pau-brasil; de pesca de baleia; de produção de tabaco; de cultivo de cravo e cacau; de monopólio do sal; de açúcar; de carnes; de vinho e aguardente; de sabão; de construção de navios; de produção e comércio dos diamantes; de entradas; de passagens, dos dízimos, além de outros tantos contratos de tributos e direitos régios. Assim, os contratos, ainda pouco estudados pela historiografia brasileira de forma sistemática, dão conta não apenas de questões ligadas à economia colonial, mas também ao funcionamento das dinâmicas sociais desse contexto histórico.
Quanto aos critérios utilizados para a seleção dos verbetes reunidos no inventário, não foi necessária a elaboração de uma lista extensa de descritores, pois os verbetes que tratam do assunto em pauta, em maioria, mencionam a palavra contrato ou mesmo a qual tributo ou direito régio se refere (dízimos, diamantes, pau-brasil etc.). De qualquer forma, além do tipo de contrato, durante a cuidadosa leitura dos catálogos, atentei aos termos ou expressões que se relacionavam com o tema dos contratos, como contratador, arrematação, receitas e despesas da Real Fazenda, cobranças, impostos, subsídios, quinto, derrama, propinas, terças, assistências, donativos, bilhetes, contribuições, estancos, monopólio, sisa, taxas, vintena etc. Quando houve dúvidas sobre o conteúdo do verbete, se ele dizia ou não respeito ao tema dos contratos, recorri ao manuscrito digitalizado, a fim de determinar sua inclusão no instrumento de pesquisa.
Os verbetes relativos aos contratos foram inseridos no inventário temático tal como aparecem em suas respectivas séries. Nesse sentido, a estrutura conta com a data e local, a tipologia documental, o autor, o destinatário e a ementa ou resumo do documento. O catálogo possui uma numeração consecutiva, sendo, porém, indicada a mudança série. Além disso, também foram incluídas as informações sobre anexos, observações, indicação da cota antiga e da cota atual, conforme exemplo a seguir referente à série Bahia (AHU_ACL_CU_005).
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Os catálogos de documentos avulsos de todas as séries da América portuguesa do Projeto Resgate foram analisados durante o processo de elaboração do inventário. O quadro abaixo apresenta as séries, a quantidade de caixas, o número de documentos no total e as datas-limite de todos os catálogos que foram examinados.
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CONTRATOS
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Os verbetes relativos ao tema dos contratos foram extraídos de 27 dos 32 catálogos analisados. Algumas capitanias apresentaram maior concentração do assunto, como são exemplos Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, sobretudo ao longo do século
XVIII. No entanto, nas séries “030-Serviço de Partes”, “059-Brasil-Limites”, “065-Montevideu”, “066-Buenos Aires” e “071-Paraguai” não foram encontrados nenhum verbete sobre os contratos. No total, o presente inventário é composto por 1.193 páginas e 4.449 verbetes.
Como é possível notar, são inúmeras as possibilidades de pesquisa que poderão ser empreendidas a partir da leitura do inventário sobre os contratos da América portuguesa. Com isso, certamente alcança-se o objetivo de divulgar e estimular a consulta das centenas de milhares de documentos disponibilizados pelo Projeto Resgate.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.
Régis Clemente Quintão