Presidente Lula regulamenta Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou o texto aprovado pelo Congresso Nacional do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Também estiveram no ato a primeira-dama, Janja Lula da Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, os ministros Gleisi Hoffmann (SRI), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Wellignton César (Justiça e Segurança Pública), Esther Dweck (Gestão e Inovação), entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.

Sabemos que o mundo online virou um espaço importante de sociabilidade, diversão e refúgio para nossos jovens. Queremos garantir que eles possam continuar utilizando esses espaços digitais e é justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA Digital" Presidente Lula

Além do decreto que regulamenta o ECA Digital, foram assinados mais dois normativos. Um deles cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O último estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.

Em sua fala, o presidente Lula destacou a importância do ato. "É um dia histórico para as famílias brasileiras. A partir de hoje, finalmente, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet. Sabemos que o mundo online virou um espaço importante de sociabilidade, diversão e refúgio para nossos jovens. Queremos garantir que eles possam continuar utilizando esses espaços digitais e é justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA Digital", ressaltou o presidente da República.

Foto: Pedro Reis / ASCOM-SRI

Em seguida, o presidente destacou a importância da sociedade civil na construção desses instrumentos e na fiscalização de sua execução. "Estamos fazendo hoje a regulamentação da proteção às crianças e aos adolescentes mais organizada no mundo. A mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate, saibam que vocês precisam continuar trabalhando e fiscalizando o governo. Porque em a sociedade civil, só a lei não vai resolver", disse.

Os regulamentos fortalecem o ECA Digital que, entre as inovações trazidas para a defesa de crianças e adolescentes no ambiente digital, obriga as empresas de tecnologia a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com consequente notificação às autoridades competentes, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários que foram amplamente debatidas com a especialistas.